Fonte de informação
Norma(s):
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)Ata da 9ª Sessão Administrativa de 19 de abril de 2017
Formatos Disponíveis
PDF
Última Atualização
Junho de 2022
Responsável
Contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011: Ministro-Ouvidor: Gen Ex Odilson Sampaio Benzi
Telefones do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): (61) 3313-9445 e 3313-9460.
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