O Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais do Superior Tribunal Militar tem a finalidade de permitir o encaminhamento de petições ao Tribunal através da Internet.
Para utilizar o Sistema de Petições On-line, o usuário deve estar cadastrado no banco de dados do STM.
Lembramos que para realizar o cadastramento é necessário o preenchimento de um formulário contendo os campos CPF, Telefone, Endereço e E-mail, que são obrigatórios.
Para orientações sobre este Sistema e obtenção de informações de cunho processual, ligue para (61) 3313-9194.
