DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
Simpósio "Vozes Delas" discute justiça e equidade de gênero na Escola Superior de Guerra
Começou nesta quinta-feira (24), na Escola Superior de Guerra (ESG), na cidade do Rio de Janeiro, a segunda edição do Simpósio "Vozes Delas - Justiça, Equidade e Paradigmas".
O evento está sendo organizado pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) – primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) no estado – em parceria com a Ouvidoria da Mulher e com a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da JMU.
A abertura foi feita pela anfitriã, a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino, que afirmou em seu discurso que o combate à violência de gênero não é uma pauta ideológica, mas sim uma questão de direitos humanos.
A magistrada acrescentou ainda que as pessoas que irão proferir as palestras foram escolhidas com muito carinho, devido à dedicação em abordar esse tema, à competência e ao comprometimento no combate à violência de gênero.
“O nome do simpósio já diz tudo: dar voz às mulheres, buscando a justiça, a equidade de gênero e a quebra de paradigmas em prol de uma sociedade mais justa. O simpósio é alusivo aos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Os temas que serão abordados seguem essa direção, buscando o empoderamento, a conscientização, a discussão de políticas públicas e o acolhimento e apoio à mulher em situação de violência”, disse.
Palestra magna
A palestra magna foi feita pela desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, ex-conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que abordou as políticas adotadas por aquele órgão do Poder Judiciário nos últimos anos.
Segundo a desembargadora, o CNJ abraçou a Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU), que estabeleceu diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sendo um deles a equidade de gênero, com foco na prestação jurisdicional, na gestão administrativa e na relação com a sociedade.
“Nosso olhar como julgadores precisa estar atento às questões de gênero, como, por exemplo, na flexibilização das provas documentais para a trabalhadora rural, que muitas vezes trabalhou décadas em fazendas, mas as provas sempre estiveram em nome de homens, como marido e filhos”, explicou.
A palestrante destacou outro desafio principal: a exigência de representatividade feminina na composição dos tribunais pelo país, especialmente nas bancas de concurso e nos cargos de direção. Ela apresentou números.
A população brasileira é composta por 51% de mulheres, mas apenas 38% dos magistrados no Poder Judiciário são do sexo feminino, e 25% alcançaram o cargo de desembargadoras. “O objetivo estabelecido é que, no mínimo, 40% dos magistrados nos tribunais sejam mulheres. Mas ainda estamos longe. Hoje, há apenas 25% na Justiça Estadual, 22% na Justiça Federal e 41% na Justiça do Trabalho.”
Painel
A segunda atividade do dia foi um painel sobre crimes de assédio sexual e importunação sexual: análise, conduta e prevenção, com a participação da procuradora Cláudia Luz, da professora doutora Edna Raquel Hogemann e da professora Rosane Teresinha Carvalho Porto.
Hogemann apresentou uma linha do tempo mostrando as conquistas das mulheres no Brasil, no âmbito das leis e das políticas públicas, destacando que o segredo está na mudança de paradigmas e da cultura machista, que impera na sociedade desde sempre.
Entre os marcos importantes dos direitos das mulheres ao longo da história do Brasil, ela citou a liberação de meninas para frequentar escolas – apenas as brancas – em 1827; o direito de as mulheres ingressarem no ensino superior, o que era proibido até 1879; a garantia do voto feminino no primeiro Código Eleitoral, em 1932; o Estatuto da Mulher Casada, de 1962, que finalmente lhes concedeu capacidade plena.
Até então, mesmo após o casamento, as mulheres permaneciam incapazes, pois o homem era considerado o chefe da família e detinha o poder de autorização. Ela também mencionou a Lei do Divórcio, de 1977, embora o estigma sobre as mulheres divorciadas como “mulheres de vida fácil” tenha persistido por muito tempo. Também citou o fato de a falta de virgindade ter deixado de ser motivo para a anulação de casamento no novo Código Civil de 2002.
Outras conquistas mencionadas foram a sanção da Lei Maria da Penha, em 2006; a aprovação da Lei do Feminicídio, em 2015; a criminalização da importunação sexual, em 2018; e a criação da lei para prevenir a violência política contra a mulher, em 2021.
Quais são os próximos passos? Indagou.
Ao final, a professora doutora Edna Raquel Hogemann disse ser inegável a importância deste tipo de evento, como o "Vozes Delas", pois promove o debate sobre temas urgentes relacionados à violência de gênero e à equidade, além de conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mulheres.
"Ao dar espaço para vozes femininas e reunir especialistas dedicados ao tema, esses simpósios reforçam a necessidade de mudança cultural e de políticas públicas que garantam a igualdade de direitos. Mais do que uma troca de ideias, eventos como este impulsionam ações concretas em prol de uma justiça mais inclusiva e de uma sociedade mais equitativa".
O evento prossegue na tarde desta quinta-feira e na manhã desta sexta-feira (25).
Cerca de 2 mil pessoas comparecem à 1ª Corrida de Rua do Plas/JMU, na Esplanada
Cerca de duas mil pessoas, entre atletas, convidados e familiares, compareceram neste domingo (20) à Primeira Corrida do PLAS/JMU (Plano de Saúde da Justiça Militar da União).
O evento, que comemorou os 25 anos do Plano de Saúde, teve sua concentração na Praça da Cidadania, ao lado do Teatro Nacional, na Esplanada dos Ministérios. A largada ocorreu às 8h da manhã e os participantes percorreram os trajetos de 3 km, 5 km e 10 km pelo Eixão Rodoviário Norte, na Asa Norte, com a chegada no próprio Teatro Nacional.
Magistrados, servidores, militares e colaboradores do STM marcaram presença na corrida, que teve como principal patrocinador o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus), além da Clínica Villas Boas
e da Fácil Informática.
A corrida também foi aberta à comunidade de Brasília. Cerca de 900 pessoas se inscreveram, sendo metade delas integrantes da Justiça Militar da União.
O presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, entregou as principais premiações, que incluíram 72 troféus para os três primeiros colocados em cada categoria, além de prêmios em dinheiro para os atletas que completaram os 10 km.
Também foram sorteados 15 vouchers de R$ 500,00 cada, oferecidos pelo PLAS/JMU.
As corridas de rua desempenham um papel fundamental na promoção da saúde preventiva, incentivando a prática de atividades físicas regulares, que são essenciais para a manutenção do bem-estar e a prevenção de doenças crônicas.
Eventos promovidos por planos de saúde, como o PLAS/JMU, reforçam o compromisso dessas instituições com o incentivo a um estilo de vida saudável, ampliando o acesso à prática esportiva e promovendo a conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde.
A corrida, em particular, é uma forma acessível e democrática de exercício, que pode ser praticada por pessoas de todas as idades e níveis de condicionamento físico.
A expectativa da direção do Plano de Saúde da JMU (PLAS/JMU) é que o evento se repita nos próximos anos, tornando-se uma tradição anual e uma referência entre as corridas de Brasília.
"Queremos aumentar o número de atletas para cerca de 1.500, abrir uma categoria infantil, com kits especiais e prova exclusiva para crianças, buscar mais patrocinadores para estandes com brindes e entretenimento, além de realizar uma campanha estratégica de comunicação para atrair um maior número de atletas beneficiários do PLAS/JMU", afirmou o coordenador Lúcio Andres Sanches.
Veja mais fotografias no Flirck do STM
Corrida do PLAS conta com cerca de 900 inscritos. Concentração será às 7h30 ao lado do Teatro Nacional
A corrida e caminhada em comemoração aos 25 anos do Plano de Saúde da Justiça Militar da União ocorrerá no domingo (20).
A concentração será ao lado do Teatro Nacional, com início às 7h30, seguida pela abertura do evento. Às 7h45, haverá uma sessão de alongamento e, pontualmente às 8h, será dada a largada para a corrida e a caminhada.
Os percursos de 3 km, 5 km e 10 km começam na Esplanada dos Ministérios e seguem em direção ao Eixão do Lazer, retornando para o mesmo local de partida.
Os primeiros colocados no percurso de 10 km receberão premiação em dinheiro, enquanto os demais participantes serão premiados com troféus.
A Corrida do PLAS conta com o patrocínio da Clínica Villas Boas, da empresa Fácil Informática e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário.
Área VIP – Os beneficiários do PLAS/JMU, que estiverem com a pulseira distribuída no kit, terão acesso a um café da manhã na tenda exclusiva para este público. A pulseira foi entregue junto com o kit.
Sorteios – Após a premiação, haverá sorteio de vouchers no valor de R$ 500,00 para compra de artigos esportivos nas Lojas Centauro. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Sindjus, distribuirá bonés e picolés aos participantes.
Ao final da corrida, todos os participantes receberão uma medalha e um lanche pós-prova. No momento da entrega da medalha, a equipe destacará o número de peito para depositar na urna, e o sorteio será realizado com base nesse número.
Corregedoria realiza correição-geral na Auditoria de Juiz de Fora (MG)
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nos dias 17 e 18 de outubro, a Correição-Geral na Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, localizada em Juiz de Fora, Minas Gerais.
A ação faz parte do plano bianual de correição das Auditorias da JMU.
No primeiro dia, foi promovido um café da manhã institucional com a participação da equipe de correição, dos juízes federais da Justiça Militar que atuam na Auditoria, do diretor de secretaria, da diretora de secretaria substituta, e da equipe administrativa. Estiveram presentes, também, autoridades militares das três Forças Armadas, além de representantes do Ministério Público Militar e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Durante o café da manhã, o ministro-corregedor da JMU, José Coêlho Ferreira, destacou que o evento foi idealizado para promover a integração entre a Justiça Militar da União, os comandantes das unidades militares, os membros do Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e os representantes da OAB.
Os trabalhos correcionais foram conduzidos pelo ministro-corregedor, com o apoio da juíza-corregedora auxiliar, do diretor de secretaria da Corregedoria, da coordenadora de correição e autos findos, e do chefe de seção de apoio à correição.
Eventos como este são de extrema importância, pois permitem que a Corregedoria avalie de forma sistemática o desempenho das Auditorias, garantindo a uniformidade e a qualidade dos serviços prestados.
A correição também contribui para identificar boas práticas, corrigir possíveis falhas e reforçar a transparência das atividades judiciais, além de assegurar que as metas estabelecidas para o Judiciário sejam cumpridas. Essa prática fortalece a confiança na Justiça Militar, promovendo um ambiente de constante aprimoramento e prestação de contas à sociedade.
Nos dois dias de atividades, a correição examinou os processos da Auditoria, com atenção especial àqueles que poderiam impactar as metas nacionais do Poder Judiciário e aos que apresentavam inconsistências no preenchimento de dados.
Foram analisados, ainda, os bens apreendidos relacionados aos processos em andamento. A equipe orientou quanto ao correto preenchimento dos sistemas e-Proc/JMU e SEEU, verificou todos os livros eletrônicos e inspecionou as instalações da Auditoria.
Ao final dos trabalhos, o ministro-corregedor reuniu-se com os servidores da Auditoria para discutir assuntos de interesse da JMU, acolhendo opiniões, sugestões e pleitos dos participantes.
As conclusões da correição serão registradas em um relatório que será submetido ao Plenário, conforme a legislação vigente.
Corregedoria realiza correição-geral na Auditoria de Salvador
A Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) realizou, nos dias 16 e 17 de setembro, a correição-geral na Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Salvador
A ação faz parte do plano bianual de correição das Auditorias da JMU.
Na oportunidade, foi realizado um café da manhã institucional, do qual participaram, além da equipe de correição, as juízas federais da Justiça Militar que atuam na auditoria, o diretor de Secretaria e equipe da administração, autoridades militares das três Forças, membros do Ministério Público Militar, da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Durante o café da manhã, o ministro-corregedor da JMU, José Coêlho Ferreira, falou sobre o papel da Corregedoria no âmbito da JMU, pontuando sobre a importância da unidade entre todos os presentes, para que a justiça seja prestada de uma forma mais célere e menos onerosa.
Destacou também que o evento institucional foi idealizado como forma de promover a integração entre a Justiça Militar da União, os comandantes de área das unidades militares, os membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União e os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os trabalhos correcionais foram conduzidos pelo ministro-corregedor e sua equipe de trabalho.
No segundo dia do trabalho, o ministro-corregedor se reuniu com servidores da Auditoria para dialogarem sobre situações de interesse da JMU, recepcionando opiniões sugestões e pleitos dos interessados.
As conclusões dos trabalhos serão objeto de relatório a ser submetido ao Plenário de acordo com a legislação vigente.
STM aprecia caso de falsa pensionista do Exército que recebeu cerca de R$ 4 milhões por mais de 30 anos
A primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), condenou uma mulher de 55 anos, falsa pensionista do Exército, a três anos e três meses de reclusão. Durante mais de 30 anos, ela teria recebido dos cofres públicos quase R$ 4 milhões, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por “filha” de um expedicionário da 2ª Guerra Mundial, integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB), recebendo os proventos após a morte do idoso. O caso agora está no Superior Tribunal Militar (STM), após apelação da defesa da acusada.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), a fraude começou em 17 de outubro de 1988 e foi descoberta e cessada em 31 de maio de 2022. A avó paterna da denunciada, irmã e procuradora do idoso, ao perceber que ele não tinha filhos ou dependentes e que a pensão seria extinta após sua morte, elaborou um esquema para que o dinheiro permanecesse com a família.
Em 1986, a irmã do ex-combatente vislumbrou a possibilidade de registrar a neta, à época com 15 anos de idade, como filha do veterano, a fim de que a pensão especial deixada por ele ficasse para a denunciada. Contudo, houve um acordo entre ambas de que parte dos valores seria dividida mensalmente.
Para isso, avó e neta foram ao cartório, alteraram o nome da menor, bem como a data de nascimento, e a registraram como filha do pensionista, conforme certidão registrada no Cartório Santos Pereira, em Campo Grande (MS), no dia 25 de setembro de 1986. Depois, providenciaram a Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em nome da menor. Dois anos depois, o pensionista morreu, e a avó imediatamente deu entrada junto ao órgão responsável pela pensão do Exército, requerendo habilitação de pensão para a “filha” e única herdeira do ex-combatente. A partir de 1989, os proventos de segundo-sargento, em sua integralidade, passaram a ser pagos à acusada.
A fraude só veio à tona em dezembro de 2021, quando a avó, descontente com o valor da pensão que a neta lhe repassava, registrou uma ocorrência na Polícia Civil e informou ao Exército que a acusada, na realidade, tinha outro nome e que era sobrinha-neta, e não filha, do ex-combatente.
O Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), que comprovou a denúncia e cessou os pagamentos da pensão. Em interrogatório, a denunciada confessou que utilizava o nome falso apenas para receber a pensão especial e que sabia que não tinha direito ao benefício. Também afirmou que dividia a pensão com sua avó e que, nos meses em que não conseguia repassar o valor acordado, a avó, que faleceu em maio de 2022, a ameaçava denunciá-la.
Por isso, o MPM denunciou a acusada à Justiça Militar da União pelo crime de estelionato, previsto no Código Penal Militar. A avó não foi denunciada em virtude de seu falecimento.
“Assim agindo, a denunciada cometeu o delito de estelionato, tendo em vista que utilizou-se de sua falsa condição de dependente como meio de obter vantagens pecuniárias ilícitas, em prejuízo do erário, mantendo em erro a Administração Militar de modo continuado. Sua conduta perdurou por mais de 33 anos, de 17 de outubro de 1988 a 31 de maio de 2022, e o prejuízo causado foi contabilizado em R$ 3.723.344,07, conforme Laudo Pericial Contábil”, informou a promotoria.
Condenação na Primeira Instância
No ano passado, o juiz federal da Justiça Militar, Luciano Coca Gonçalves, de forma monocrática, decidiu condenar a ré pelo crime de estelionato. Segundo o magistrado, a ré permaneceu por mais de três décadas recebendo indevidamente a pensão especial e, apesar de instada por seu marido a cessar o ilícito, continuou a enganar a Administração Militar e a receber o benefício, o que revelou maior intensidade do dolo. O magistrado também considerou em desfavor da ré a extensão do dano, pois houve expressivo prejuízo ao erário.
Em razão da maior gravidade da conduta, o magistrado fixou uma pena definitiva de três anos e três meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto e sem direito à suspensão condicional da pena privativa de liberdade.
Além disso, fixou o valor mínimo de reparação do dano causado pela ré à União em R$ 3.723.344,07.
STM
Inconformada com a decisão, a defesa da mulher recorreu ao STM, em Brasília. Na Corte, no último mês de setembro, o caso foi analisado pelo ministro relator Odilson Sampaio Benzi, que votou por negar provimento ao apelo dos advogados. No entanto, o ministro Artur Vidigal de Oliveira pediu vista do processo para melhor análise do caso. Ainda não há data definida para que o processo volte à pauta do plenário para apreciação dos demais ministros.
Apelação Criminal Nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS
Lei do Abate é tema de seminário no STM
Teve início nesta terça-feira (8), na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), o seminário sobre a Lei do Abate.
O evento foi aberto pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Carlos Augusto Amaral Oliveira, que, juntamente com o juiz federal Marcelo Honorato, coordena cientificamente o seminário.
A Lei do Abate, regulamentada pela Lei nº 9.614/1998, autoriza a destruição de aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro de maneira irregular, quando forem consideradas uma ameaça à segurança nacional.
Seu principal objetivo é combater atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e contrabando, e garantir a soberania do país.
A aplicação da Lei reforça a proteção do território brasileiro e o controle do espaço aéreo, sendo um instrumento de defesa crucial para a segurança pública e nacional.
A palestra de abertura foi proferida pela juíza federal do TRF3, Adriana Freisleben, que abordou o tema: "Medidas de destruição de aeronaves civis: histórico e cenários atuais no direito comparado".
A apresentação foi prestigiada por ministros do STM, juízes federais, servidores da Justiça Militar da União, policiais federais, membros do Ministério Público, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e das Forças Armadas.
Ainda pela manhã, o juiz federal Marcelo Honorato, do TRF1, ministrou uma palestra sobre o tema: "Responsabilidade criminal dos pilotos de caça e agentes públicos no cumprimento da Lei nº 9.614/1998".
O evento neste primeiro dia será encerrado na Enajum com uma mesa-redonda para discutir a Lei do Abate, além do lançamento do livro Lei do Abate: concepção, teoria e prática.
O seminário prossegue nesta quarta-feira (9) com visitas guiadas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) e ao Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), onde será realizada uma simulação de interceptação no Centro Conjunto de Operações Aéreas (CCOA).
Para aqueles que não puderem comparecer presencialmente, o evento está sendo transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal da ENAJUM, embora sem a possibilidade de certificação para os participantes online.
Juiz Federal de Curitiba (PR) realiza palestra na Base Aérea de Natal (RN)
No último dia 25 de setembro, o juiz federal da 5ª CJM, em Curitiba (PR), Diógenes Moisés Pinheiro, proferiu uma palestra na Base Aérea de Natal, no estado do Rio Grande do Norte.
A palestra foi realizada a convite do brigadeiro do ar Ricardo Guerra Rezende, comandante da Unidade.
Na ocasião, foi abordado o tema "Disciplina e Hierarquia como Base do Direito Penal Castrense". Durante a apresentação, dividida em dois momentos, o magistrado destacou a necessidade da existência de um Direito Penal Militar com princípios e valores específicos, distintos do Direito Penal Comum, e plenamente compatíveis com a Constituição Federal de 1988, especialmente com o artigo 142.
Também foram explanadas algumas diferenças entre o Código Penal Militar (CPM) e o Código Penal (CP), tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial de cada um dos referidos diplomas legais.
O juiz ressaltou, ainda, a importância da Justiça Militar da União, um órgão especializado e essencial para o rápido julgamento de delitos de natureza castrense. Ao final, foi apresentado um vídeo institucional sobre a Justiça Militar da União.
Juiz Federal da Auditoria de Porto Alegre (RS) é recebido no TJMRS
O juiz federal da Justiça Militar Alcides Alcaraz Gomes, titular da 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, foi recebido, em visita institucional, na sede do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS).
A visita ocorreu no último dia 23 de setembro, quando o magistrado foi recebido pela desembargadora militar Maria Emília Moura da Silva, presidente do TJMRS.
Também estiveram presentes no encontro o desembargador militar Sérgio Antonio Berni de Brum, vice-presidente do TJMRS, e o desembargador militar Fábio Duarte Fernandes, diretor da Escola Judicial Militar do TJMRS.
Na ocasião, o juiz Alcides Alcaraz ressaltou a importância da aproximação entre os órgãos do Poder Judiciário como uma forma de torná-lo mais forte e unido.
Diversos temas estiveram em pauta e, ao final, a presidente do TJMRS foi presenteada com o livro Entenda a Justiça Militar da União.
Condenado sargento do Exército por peculato e quatro civis por receptação
O Superior Tribunal Militar (STM) alterou o entendimento da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) e condenou quatro civis pelo crime de receptação, previsto no Código Penal Militar. Na mesma decisão, o STM manteve a condenação de um sargento do Exército e determinou a pena acessória de exclusão das Forças Armadas pelo crime de peculato.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), em 2018, o terceiro-sargento, que trabalhava no setor de aprovisionamento de organização militar do estado de Minas Gerais, como cozinheiro e chefe de viatura, furtou diversos gêneros alimentícios do quartel.
Entre os itens desviados da unidade militar estavam caixas de óleo, caixas de carne de frango, diversas caixas de leite em pó, fardos de açúcar, fardos de amido de milho, fardos de arroz, galões de margarina e caixas de carne bovina.
Os prejuízos aos cofres públicos somaram mais de R$ 28 mil.
A promotoria informou que a empreitada criminosa também contou com a participação de civis, que compraram os bens. O militar levou os materiais não apenas para sua residência e para a casa de seu pai, como também os repassou para estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte (MG) e Contagem (MG), inclusive permutando parte por outros bens.
Os civis eram proprietários de estabelecimentos comerciais que compraram ou permutaram os bens do quartel.
"No exercício de atividade comercial, dolosamente adquiriram em proveito próprio referidos gêneros alimentícios com plena consciência de que eram produto de crime contra o patrimônio sob administração militar, não só por conhecerem o sargento, mas também porque sabiam perfeitamente que tais materiais eram entregues em seus estabelecimentos pelo graduado e por militares do Exército, fardados e em viaturas militares, conforme comprovam fotografias e testemunhos", fundamentou o Ministério Público Militar.
Em março de 2023, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª CJM, em Juiz de Fora (MG), de forma monocrática, julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo dois civis por falta de provas quanto à existência do fato e outros três civis por não constituir infração penal.
No entanto, condenou o sargento do Exército por peculato, por três vezes, à pena de três anos, sete meses e seis dias de reclusão, com o direito de apelar em liberdade, mas sem o benefício da suspensão condicional da execução da pena.
O Ministério Público Militar, insatisfeito com o desfecho do julgamento, apelou junto ao STM para reverter as absolvições de quatro dos civis.
Por outro lado, a defesa do sargento também recorreu, pedindo a absolvição do militar por falta de provas suficientes para a condenação. Por maioria de votos, os ministros da Corte mantiveram a condenação do militar e acataram o pedido do MPM para condenar os quatro civis, com penas que variaram entre um ano e nove meses, e dois anos de prisão, por receptação.
Apelação Criminal Nº 7000531-71.2023.7.00.0000/MG