Começa no próximo dia 17 de julho o processo seletivo para a contratação de estagiários de nível superior para o Superior Tribunal Militar e para as auditorias de todo o país, que são a primeira instância desta justiça especializada.

São oferecidas 191 vagas para as áreas de Direito, Informática, Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Contabilidade, Design Gráfico, Economia, Estatística, História, Letras, Psicologia, Pedagogia e Serviço Social.

A jornada é de 4h diárias e 20h semanais, com direito à bolsa estágio no valor de R$ 850,00 e ao auxílio transporte.  As provas serão feitas na modalidade online a partir do dia 17 de julho, às 10h. A seleção está sendo coordenada pela empresa Super Estágios, conforme contrato público firmando com o STM.

Para participar do certame, é ter necessário atender a requisitos mínimos, como disponibilidade para estagiar por, no mínimo, seis meses; estar matriculado e frequentando efetivamente o curso de nível superior em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); não estar cursando o último semestre de nível superior; ter disponibilidade para estagiar em regime de quatro horas diárias e vinte horas semanais, no período vespertino ou excepcionalmente no turno matutino para algumas do curso de Direito em Brasília;  ter idade mínima de dezesseis anos; ser brasileiro ou estrangeiro, observando este último o prazo do visto temporário de estudante;  e não estar prestando estágio em entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou na iniciativa privada.

Inscrição             

As inscrições serão realizadas gratuita e exclusivamente no site da Super Estágios, por meio do sítio eletrônico https://www.superestagios.com.br/index/processoSeletivo/processo.php?v=MTcw a partir de 10h do dia 17/07/2023 até às 20h do dia 04/08/2023, horário de Brasília.

O estudante que não tenha cadastro no site da Super Estágios deve efetuar previamente ao ato de inscrição para obter o registro do login e da senha de acesso ao portal, necessários para inscrição no certame.

Das vagas:

O processo seletivo é destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para as vagas que surgirem durante o período de validade do processo seletivo, das quais 10% serão asseguradas aos estudantes com deficiência e 30% das vagas oferecidas aos estudantes negros.

Candidatos com deficiência

Ao candidato com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas, assegurado o direito de inscrição para as vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência informada. Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos com deficiência, conforme o local de estágio e o curso indicados.

Canditados negros

Foram reservadas aos negros 30% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito STM e JMU, conforme o local de estágio, horário escolhido e o curso indicados.

O interessado deverá optar por concorrer a vagas por cotas no momento da inscrição, realizando a autodeclaração como preto ou pardo. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver sido selecionado ou contratado, será imediatamente desligado do programa de estágio.

Provas em três fases

O processo seletivo público será composto por três etapas.  A primeira será aplicação de provas objetivas para todos os estudantes e prova discursiva para os estudantes de Direito, todas de caráter eliminatório e classificatório, realizadas pela Super Estágios, conforme sugestão do conteúdo programático.

A segunda etapa consta de  análise curricular, em consonância com os requisitos exigidos para as vagas do STM ou das Auditorias da JMU, como curso, semestre, horário do estágio, conhecimentos específicos, dentre outros; realizada pelas unidades do STM ou Auditorias da JMU.

A terceira e última etapa será a entrevista e a avaliação de habilidades realizada pelas unidades do STM ou Auditorias da JMU.

Conteúdo Programático

Língua Portuguesa:

Compreensão e interpretação de textos; Textualidade e estilo; Norma culta e variantes; Coesão e coerência; Denotação e conotação; Figuras de linguagem; Vícios de linguagem; Fonética e fonologia: ortografia, acentuação gráfica, crase; Morfologia: classes de palavras e suas flexões; Sintaxe: pontuação, concordância e regência verbal e nominal, colocação pronominal; Correspondência administrativa: Declaração, Requerimento, Memorando, Ofício, Portaria, Relatório, Ata e demais tipos de comunicação administrativa.

Conhecimentos Gerais:

Conceitos: Estado e Nação, Constituição, Democracia e Cidadania; Brasil: forma, regime e níveis de governo, sistema politico e a divisão de Poderes; Conhecimentos marcantes do cenário cultural, político, científico, econômico e social no Brasil e no mundo; Análise dos principais conflitos nacionais e mundiais; Assuntos de interesse geral, nacional ou internacional, amplamente veiculados nos últimos 12 meses pela imprensa falada, escrita ou televisiva, de circulação nacional ou local. Memória – STM O Papel da Justiça Militar da União, com consulta em: http://www.stm.jus.br › o-stm-stm › memoria.

Conhecimentos de Informática básica:

Conhecimentos básicos de microinformática; internet e intranet; pacotes de aplicativos Suíte de escritórios (Microsoft Office 2010 e superiores); noções sobre segurança na internet; segurança da informação; tipos e meios de armazenamento; conhecimentos de sistemas operacionais MS Windows (XP e 7); conceitos de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos meus, programas e aplicativos.

Direito:

Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo; Controle da Administração Pública (espécie, conceito e alcance); Controle legislativo; Controle judicial; Mandado de segurança; Ação popular; Ação civil pública. Direito Constitucional: Classificação das Constituições; Aplicabilidade das normas constitucionais; Poder constituinte; Direitos e garantias fundamentais; Tutela constitucional das liberdades; Direito de nacionalidade; Organização e separação dos poderes da República. Direito Penal e Processual Penal: Parte geral do Código Penal; Dos crimes contra a Administração Pública; Princípios do processo penal. Lei processual no tempo e no espaço. Inquérito policial. Diligências. Arquivamento. Prisão. Liberdade provisória. Ação penal. Classificação. Princípios. Condições. Justa causa. Denúncia. Queixa. Jurisdição, competência e atribuições. Relação processual. Sujeitos. Incompatibilidade e impedimentos. Citações e intimações. Dos processos em espécie. Do processo comum. Da instrução criminal. Juizados especiais criminais. Lei nº 9.099/1995 - art. 76 a 92.

ACESSE A ÍNTEGRA DO EDITAL

A Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar da União (Ajufem) lançou recentemente o livro " O Direito Militar em Foco". 

A obra tem coordenação do juiz federal da Justiça Militar Cláudio Amim.

O livro traz temas relevantes do Direito Militar, com vinte e três artigos, escritos por magistrados da Justiça Militar da União (JMU).

O juiz afirma que no próximo volume serão abertas inscrições para a participação de outros operadores do Direito Militar, como advogados e promotores, além de membros das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Cláudio Amim pede ao leitores que, além de curtirem a obra, mandem possíveis críticas e feedbacks.

O ministro corregedor do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira, e o corregedor-geral do Ministério Público Militar, Samuel Pereira, reuniram-se nesta quinta-feira (06) na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília.

Os dois corregedores trataram das ações em andamento, buscando dar maio celeridade à tramitação dos casos em análise.

Desde que tomou posse como corregedor em substituição ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, esta é a segunda reunião do ministro com o titular da Corregedoria do MPM, com o objetivo de promover maior resolutividade aos atos e decisões nos processos em pauta.

De acordo com o ministro, o instrumento que tornará este objetivo possível é o trabalho conjunto.

“Já verificamos os resultados no dia a dia e, hoje, fizemos um levantamento e vimos que essa parceria tem sido profícua: diversos inquéritos foram objeto de denúncia ou arquivados, enquanto outros estão sendo movimentados” informou.

“Nós, nas Corregedorias, temos essa preocupação de uma Justiça mais célere, desde que os órgãos do MP atuem dentro de suas atribuições e nós, magistrados, dentro das nossas”, asseverou. “Não estamos invadindo atribuições e competências, mas sim, trocando experiências e boas práticas válidas tanto para o MP quanto para a magistratura. E vamos continuar conversando para verificar onde é possível avançar, garantindo a autonomia dos juízes e dos membros do MP”, completou.

O ministro-corregedor aproveitou a presença na PGJM para visitar o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte. O encontro foi acompanhado pelo corregedor-geral do MPM e pelas auxiliares do gabinete do ministro Luciana Oliveira Porcceda Prianti e Renata Luiz Gerhein.

Com texto do MPM

Morreu nesta quarta-feira (5), aos 74 anos, o juiz federal aposentado da Justiça Militar Roberto Menna Barreto de Assumpção. O magistrado morava na cidade do Rio de Janeiro.

Além de juiz, Menna Barreto também era escritor e possuía diversas obras técnicas sobre Direto Militar, Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.

Ele tomou posse como magistrado da Justiça Militar da União em março de 1982, após aprovação em concurso público.

Antes de tomar posse como juiz, trabalhou na Procuradoria-Geral da Justiça Militar entre abril de 1971 e março de 1980.

Também foi assessor de ministro, ocupando a função no Gabinete do ministro Faber Cintra, do Superior Tribunal Militar, entre março de 1980 e março de 1982, quando assumiu o cargo juiz-auditor substituto.

Em maio de 1994 foi promovido ao cargo de juiz-auditor da Justiça Militar.

Sua aposentadoria ocorreu em julho de 2003, tendo exercido mais de 21 anos de judicatura. A partir de então, passou a se dedicar a atividades acadêmicas, atuando como palestrante e escritor de obras jurídicas - muitas delas citadas em jurisprudências e em votos de ministros do Superior Tribunal Militar.

O velório ocorre nesta sexta-feira (7), a partir das 9h da manhã. A cremação está prevista para as 12h30, no cemitério vertical do Memorial do Carmo, no Caju, cidade do Rio de Janeiro.

O Superior Tribunal Militar (STM) alcançou a segunda colocação no índice de desempenho de Sustentabilidade (IDS) do Poder Judiciário. O resultado foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Quanto mais próximo de 100%, melhor o resultado do índice.

Entre os tribunais superiores, o melhor resultado foi o do CNJ, com IDS igual a 76,1%.  O STM obteve o IDS de 73,7%, bem acima do apurado no ano passado, que  foi de 61,9%.

Na Justiça Estadual, o melhor desempenho foi o do TJAM (82,1%); na Justiça Eleitoral, o do TRE-SP, sendo este o maior índice do Judiciário (84,2%); na Justiça Federal, do TRF4 (77,1%); na Justiça Militar Estadual, do TJM-SP (76,1%); e na Justiça do Trabalho, do TRT-4 (83,3%).

Diante da mudança na fórmula de cálculo do mecanismo de padronização dos indicadores e para permitir a comparação com os outros anos, os IDS de 2020 e 2021 foram recalculados utilizando os mesmos indicadores e pesos apresentados na edição passada do Balanço da Sustentabilidade.

Porém, foram empregados a padronização pela distribuição uniforme e os dados mais atualizados informados pelos tribunais nos questionários.

O índice

O objetivo do índice de desempenho de sustentabilidade (IDS) consiste em criar um indicador sintético que seja capaz de avaliar, em uma única dimensão, o resultado combinado de vários indicadores distintos, permitindo  comparação objetiva entre os tribunais.

Para construção do IDS foi utilizada programação multicritério, com aplicação do método AHP (analytic hierarchy process). Esse é um dos principais modelos matemáticos para apoio à teoria da decisão utilizada. O modelo exige que o pesquisador  atribua um nível de importância e priorização para cada uma das dimensões analisadas.

Entre os diversos indicadores, foram analisados  o consumo de energia elétrica;  o consumo de água (m3) per capita;  o número de usuários  por veículo; o consumo de copos descartáveis per capita; o gastos de telefonia per capita pela razão entre a soma dos gastos com telefonia móvel e fixa e o número de trabalhadores;  a quantidade de equipamentos de impressão per capita pela razão entre a quantidade de equipamentos de impressão e o número de trabalhadores do órgão.

Acesse a íntegra do Balanço de Sustentabilidade do Poder Judiciário 

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) vai promover, nesta quarta-feira (5), um evento comemorativo ao aniversário da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

O evento, denominado de "PGF: 20+1, passado e futuro", vai ocorrer às 18h30, na sede da Anafe, no Lago Sul, em Brasília.

Entre as convidadas estão a ex-procuradora federal e ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha;  a procuradora-geral federal Adriana Venturini;  a procuradora federal Manuellita Hermes  e a procuradora federal Roberta Bodnar, coordenadora da carreira de Procuradora Federal da Anafe, que fará a mediação.

A Anafe tem endereço na SHIS QL 24, Conjunto 3, Casa1, Lago Sul, Brasília (DF).

O “Seminário Luso-Brasileiro Inteligência Artificial e Direito” entrou nesta quinta-feira (29) no seu segundo e último dia. O evento está sendo realizado pelo Superior Tribunal Militar (STM), Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) e pela Universidade do Minho, de Portugal.

Os primeiros paineis do dia foram compostos, em sua maioria, por professores-doutores e pesquisadores portugueses.

O primeiro deles foi Pedro Morais, pesquisador da Universidade do Minho, que, na modalidade ONLINE, trouxe o tema “Cibersegurança: Ameaça em rede num mundo enredado”, questionando "Como devem se comportar os Estados-Nações na regulamentação e nas implementações do controle do ciberespaço?". Antes de entrar no tema, o palestrante trouxe um fato interessante iniciado em 2007, ocorrido na fronteira entre a Rússia e a Ucrânia, quando da realização de um projeto cinematográfico, numa espécie de reality show. Chamado de “Projeto DAU”, a obra audiovisual queria retratar, de modo fictício, o absolutismo soviético.  

O primeiro filme lançado pelo projeto, “DAU. Natasha” é centrado na vida de uma mulher empregada no refeitório de um instituto de pesquisa secreto na União Soviética na década de 1950. Após se envolver com um cientista estrangeiro durante uma festa, ela é interrogada pela KGB – a polícia política soviética – sobre sua relação com o homem e tem sua vida radicalmente transformada.

Para realizar a obra audiovisual foi montado um gigantesco teatro de operações, que durou dois anos; durante 24 horas por dia, sete dias por semana, com 392 pessoas envolvidas, 200 atores vivendo em 2 mil metros quadrados, com resultado de 700 horas de película.

No entanto, para dar um toque de realidade, a direção do projeto implantou um regime absolutista no local, mesmo fora das filmagens, com todos os participantes, entre os anos de 2009 e 2011. A obra, recheada de violência, trouxe muita polêmica porque misturou ficção e realidade num único ambiente, com graves consequências éticas, morais, biológicas e psicológicas. O projeto Dau, na realidade, criou uma instituição totalitária, com efeitos deletérios inclusive sobre os trabalhadores não atores.

“Quais a lições do Projeto Dau para o mundo do ciberespaço?”, pergunta o professor Pedro Morais.

Segundo ele, a tecnologia é o principal elo das distopias contemporâneas, em que o espaço-tempo desenhado por Albert Estein foi desconstruído e encurtado dentro do ciberespaço, derrubando fronteiras e dando vazão à sociedade globalizada, marcada pela vigilância tecnológica em que essas grandes distopias versam sobre o binômio segurança  e liberdade. Morais trouxe preocupações claras com projetos totalitários em curso, principalmente em Estados-nações democráticas, em que projetos de cibersegurança tem sufocado conquistas caras às sociedades modernas.

Para isso, ele trouxe o conceito modernidade líquida, termo cunhado pelo filósofo Zygmunt Bauman, para definir o mundo globalizado, onde a liquidez e sua volatilidade seriam características que vieram desorganizar todas as esferas da vida social como o amor, a cultura, o trabalho. Segundo o conceito, na modernidade líquida, o indivíduo é que moldará a sociedade à sua personalidade. Primeiro, sem os parâmetros da modernidade sólida, o indivíduo será definido pelo seu estilo de vida, por aquilo que ele consome e o modo que consome. Na modernidade líquida, há sempre movimentação. As pessoas agora se deslocam mais facilmente e podem viver em vários lugares do mundo, sempre quando têm recursos para tal.

Mas numa sociedade fluida, altamente dinâmica e à mercê das inovações tecnológicas, como os Estados-Nações controlarão este ciberespaço?

Conforme explica o professor, a liquidez da modernidade no mundo digital foge à regulamentação e ao controle estatal e os instrumentos normativos não acompanham o desenvolvimento digital.

Os gestores dos Estados continuam a  pensar na repressão ao invés de prevenção no que concerne à segurança no ciberespaço. Por isso, na visão dele, a prevenção deve ser assumida como uma tarefa fundamental  no reforço da política geral e criminal. Morais trouxe como exemplo o  marco histórico  da Convenção de Budapeste, um tratado internacional sobre direito penal e direito processual penal, firmado no âmbito do Conselho da Europa a fim de promover a cooperação entre os países no combate aos crimes praticados por meio da Internet e com o uso de computadores.

A Convenção foi elaborada pelo Comitê Europeu para os problemas criminais, com o apoio de uma comissão de especialistas, realizando debates entre 1996 e 2000. O texto foi aprovado em 2001, o primeiro tratado internacional sobre cibercrimes.

Ele diz que as matérias de cibersegurança e cibercriminal, em qualquer espaço, não podem ser enfraquecidas. Citou que a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) criou normativos que estão sendo seguidos por diversos Estados-membros. Mas que mesmo assim os desafios são enormes, em especial contra o terrorismo, pois se requer muita colaboração e cooperação entre os países. “No ciberespaço não há fronteira”.

Mas há que se ter muito equilíbrio na criação de normatização e na implementação dessas políticas, para que as conquistas individuais não sejam massacradas, em especial nos países democráticos.

 “Essa cooperação internacional necessita desenvolver políticas. Agora não se fala apenas no binômio segurança e liberdade. Há também a defesa. Recentemente a ENISA  fez um exercício em que simulou um cenário de crise  e ataque ao sistema de saúde europeu. Na simulação,  houve um ataque com sérios prejuízos às marcações de cirurgias, transferência de doentes, troca de medicação de pacientes, impedimento de marcação nos sistemas de consultas, num exercício com inspiração em jogos de guerra, exercício militar de longa escala, em tempo real, em que a defesa da sociedade entrou em cena”, contou.

O professor doutor afirmou que diante do quadro, reflexões profundas devem ser feitas. Os exercícios feitos pela  ENISA, a cada dois anos, são um laboratório perfeito para que legisladores dos países testem, na prática, as normas a serem aprovadas.

Ele também afirmou que deve ser dada prioridade na formação de operadores públicos com fins de prevenção criminal e testadas soluções práticas, em especial no combate ao terrorismo e à criminalidade.

E por fim, e dialogando com o Projedo DAU, o  doutor Pedro Morais disse que os recursos tecnológicos contra as ameaças cibernéticas adotados pelos Estados no mundo não podem produzir as ruínas desse próprios Estados e das democracias. “Deve se ter cuidado no exagero. O remédio pode virar veneno e matar o paciente. No caso, cada cidadão do mundo.  Os Estados não podem reduzir direitos, garantias e liberdade dos cidadãos em respostas às ameaças cibernéticas”.  

Demais painéis

Ainda na manhã desta quinta-feira (29), foram realizados os painéis “A inteligência artificial e policiamento preditivo: Preter Direito Penal?, com a professora-doutora Flavia Noversa Loureiro; da Universidade do Minho. “Algumas Implicações do Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Processo Penal", com a professora-doutora Margarida Santos, da Universidade do Minho; e “Processos Editoriais e Inteligência Artificial”, com o professor doutor brasileiro Alexandre Pagliarini, da Uniter.

Começou nesta quarta-feira (28) o “Seminário Luso-Brasileiro - Inteligência Artificial e Direito” promovido pelo Superior Tribunal Militar e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Justiça Militar da União (Enajum), em Brasília, em cooperação com a Universidade do Minho, de Portugal.

Com transmissão ao vivo pelo Youtube,  o evento foi aberto pelo vice-presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, que no evento representou o presidente da Corte, e pela coordenadora científica do seminário, a ministra do STM Maria Elizabeth Rocha. O diretor da Enajum, ministro Artur Vidigal, ministros do STM e professores de Portugal participaram da abertura oficial.

Em suas palavras de abertura, o ministro José Coêlho Ferreira disse que a inteligência artificial  não é uma novidade e que a tecnologia deve, em todos os tempos, estar a serviço da sociedade. Mas que muitas questões têm sido levantadas, em especial pela regulamentação pelos Estados e as discussões sobre ética, liberdade, identidade e modos de atuação dessa nova tecnologia disruptiva.

Já a ministra Maria Elizabeth usou a palavra para dizer que nos tempos atuais, a opinião própria, antes uma virtude aplaudida, pois denotava cultura, personalidade e estudo, tornou-se um arremedo raso das informações que constam na web, em que as pessoas, sem nenhuma reflexão, adotam como arma de guerra.

“O mais preocupante é que estes ataques são construídos a partir de certezas infundadas, o que torna medíocre o debate e inviabiliza, em regra, a construção de medidas coerentes e eficazes para se alcançar a tolerância aos ideais alheios, a virtude suprema daquele que pensam”, afirmou a coordenadora científica.

Ainda segundo a ministra, todos devem estar preparados para atender às exigências da sociedade contemporânea, que é digital, interconectada, instantânea e sem fronteiras, com equilíbrio e sobriedade.

“Vislumbramos neste seminário a oportunidade de analisar como a inteligência artificial, uma tecnologia tão citada e ainda pouco conhecida, poderá impactar na luta pela garantia do exercício das liberdades públicas e das relevantes expressões da dignidade humana. Um admirável mundo novo que impacta os modos de ser e de viver que conhecíamos”.

IA contra criminosos

A primeira palestra foi do professor-doutor da Universidade do Minho, Mario Ferreira Monte, também coordenador científico do evento. Monte afirmou que é sempre bom estar no Brasil, em especial nessa tradição de realizar eventos entre o STM e a universidade portuguesa. 

“É uma oportunidade de estudar temas como este de IA, assunto, sem dúvida, altamente desafiante. Estamos aqui para abrir novos horizontes e este tema coloca ao jurista muitos desafios e problemas até então insolúveis”.

O eixo de sua palestra foi o uso da inteligência artificial em sistemas criminais, principalmente como meio de prova. Para isso, disse que a verdade material no processo penal vigora como busca da verdade real dos fatos e citou que a prova biológica é essencial para dissipar dúvidas processuais. E com o avanço da inteligência artificial, as provas garantidas em material genético tem ganhado cada vez mais corpo.

“O código genético é tão eficiente na produção de provas que é possível definir diferenças genéticas até mesmo em gêmeos monozigotos. Mesmo em indivíduos em estado cadavérico é possível ter a prova biológica.”

Segundo o professor, é na condução de provas biológicas que a inteligência artificial tem um campo mais atuante e citou o caso de uma investigação da polícia norte-americana que, a partir de fragmentos de sangue humano, tornou possível aos investigadores, usando robôs de IA, fazer um retrato falado do suposto criminoso. E, a partir de sua prisão, com produção do snapshot, prender o acusado. Posteriormente, com outras provas e com a coleta adicional de material biológico, foi possível produzir a materialidade do delito penal.

“A técnica do snapshot a partir de material biológico só poder ser feito por uma IA e não pelo ser humano. Mas como fica o direito à privacidade dos dados genéticos?”, ponderou o palestrante, trazendo a questão para a discussão aos demais interventores do seminário.  

Ainda pela manhã, o procurador do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e especialista em tecnologia, professor Sauvei Lai, trouxe o tema “A cadeia de custódia de provas digitais” do Projeto de Lei 4.939/2020, em trâmite do Congresso Nacional.

“IA e prova digital não é assunto do futuro, é assunto do presente”, afirmou. Segundo ele, dados recentes de pesquisa, do primeiro semestre do ano passado, informam que: 90% dos domicílios do Brasil têm internet; que houve aumento de 67,5% crimes de ódio pelas redes; e que houve  17 tentativas  de fraudes por hora  no Brasil por meio virtual, com prejuízos de R$ 551 milhões aos brasileiros.

Como enfrentar os crimes cibernéticos com ferramentas tradicionais? A pergunta remete ao tamanho do desafio e das angústias de cidadãos e dos investigadores de todo o país. “Não temos ferramentas tecnológicas e nem ferramentas jurídicas, arcabouço jurídico. Bandidos usam criptografia assimétrica de ponta a ponta, métodos tradicionais estão falidos. O Brasil, infelizmente, é um paraíso para os crimes cibernéticos”.

Pode-se usar o “policeware”, um programa malicioso que a polícia usa em tempo real para monitoramento? As provas são válidas ao se invadir e monitorar os smartphones de criminosos? Como os Estados vêm tratando essas questões em equilíbrio como a dignidade da pessoa humana, em especial ao direito individual da privacidade? Quais os limites das provas digitais? São perguntas ainda sem respostas e que países como a França, Espanha, Lituânia e Alemanha, assim como a União Europeia têm enfrentado nos últimos meses.

As professoras-doutoras Anabela Gonçalves, da Universidade do Minho, Débora Veneral, da Uniter,  e o professor-doutor e advogado Javier Ricon, foram os demais painelistas da manhã desta quarta-feira. Assista abaixo as íntegras das palestras. 

Segunda rodada

A parte da tarde também foi rica e diversificada na Enajum.Pesquisadores brasileiros e portugueses se revezaram para discutirem diversos temas e ramos dos impactos da IA sobre o Direito.

Entre os painéis estiveram a "A responsabilidade jurídico-penal dos agentes de software a partir do ordenamento jurídico português: reflexões creciológicas;  "A regulação da Inteligência artificial generativa";  “A inteligência artificial e inteligência natural: da sociedade à jurisdição constitucional, riscos e potencialidades”; “A inteligência artificial, acesso a justiça e desigualdade: relatos sobre o projeto de extensão da Universidade de Brasília”;  “A sustentabilidade e o novo modelo de desenvolvimento humano na dimensão digital”; “Os soldados robôs na guerra”;  e “A regulação da inteligência artificial”.