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Legislação   Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de…

Bem-vindo ao processo judicial por meio eletrônico da Justiça Militar da União (e-Proc/JMU)!  O e-Proc/JMU é o sistema informatizado de tramitação dos processos da Justiça…

SÚMULA Nº 1 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95) Texto anterior: Desclassifica-se para o art. 187, do CPM, a deserção especial prevista no…