A 2ª Auditoria Militar de São Paulo absolveu civil portador de doença psiquiátrica e impôs a ele medida de segurança de internação, pelo período mínimo de dois anos, em  hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico localizado na cidade paulista de Taubaté.

O réu foi acusado pelo Ministério Público Militar de ter cometido os crimes de invasão clandestina, desobediência, lesão corporal leve, invasão domiciliar e tentativa de homicídio, todos previstos no Código Penal Militar (CPM).

Segundo a denúncia do MPM, na madrugada do dia 28 de dezembro do ano passado, um civil pulou o muro e invadiu a área militar do Grupamento de Infraestrutura e Apoio de São José dos Campos (SP), sem autorização.

Alertado pela sentinela que parasse, o acusado ignorou a ordem, retirou de uma sacola um objeto pontiagudo e seguiu em direção à sentinela, que se sentindo ameaçada disparou duas vezes contra o civil.

Em fuga, o homem ainda invadiu duas casas na vila militar, onde entrou em luta corporal com dois moradores e os atingiu com um garfo de churrasco, causando lesões corporais leves. Na última casa invadida, o réu ainda tentou esganar o morador, sendo impedido de asfixiá-lo pela esposa da vítima.  Somente após sua saída, ele foi detido pela patrulha e conduzido à Divisão de Saúde para cuidados médicos em razão dos ferimentos e do estado de transtorno em que se encontrava.

Foi decretada a prisão em flagrante do homem, que foi depois convertida em prisão preventiva. Inicialmente o réu permaneceu detido em alguns presídios, tendo sido depois, a pedido da defesa, encaminhado para um hospital psiquiátrico sob a administração do sistema penitenciário de São Paulo.

No julgamento da primeira instância, restaram comprovadas que todas as condutas imputadas ao acusado foram típicas e ilícitas, porém “o agente não se mostrou culpável”. Segundo a sentença, “assim, se ausente o primeiro elemento da culpabilidade, qual seja, a imputabilidade, por consequência, não há como se aplicar a respectiva pena”.

Na decisão colegiada do Conselho Permanente de Justiça, ficou determinada a revogação da prisão preventiva ficando assegurado o cumprimento da medida de internação, provisória e definitiva, junto a hospital em local perto de sua família e de seu meio social.

Um dado que merece destaque é o fato de a instrução processual e o julgamento terem ocorrido num mesmo dia, o que é conhecido como audiência una, que tem o propósito de dar mais celeridade ao processo judicial. 

O juiz-auditor substituto Hugo Magalhães Gaioso determinou ainda que o interrogatório do réu fosse realizado ao final da instrução, conforme estabelece o artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), pela redação introduzida com a Lei 11.179/2008, e firmada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o HC 127900, em março deste ano.

As auditorias da 2ª CJM, localizadas em São Paulo, realizaram cerimônia de entrega de medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar.

Das mãos dos juízes-auditores, receberam as insígnias da OMJM os servidores  Denise Teixeira Lima,  Maria José Teixeira Xavier, Gustavo Antonio Ruggeri Faustino e  Jefferson Donizeti  de Oliveira.  A concessão das medalhas representa o reconhecimento da instituição no desempenho da função pública.

Na ocasião, o auditório das Auditorias recebeu, em sua inauguração,  o nome da juíza-auditora Eleonora Salles de Campos Borges. A magistrada, que  faleceu no mês de maio, dedicou quase 20 anos à Justiça Militar da União. O marido e a filha da magistrada, Daltro de Campos Borges Filho e Laura Borges, descerraram a placa comemorativa.

O juiz-auditor  Ricardo Vergueiro usou da palavra para destacar os excelentes trabalhos desenvolvidos pelos servidores agraciados. A importância da homenagem à juíza-auditora, com quem o magistrado conviveu muitos anos, também foi tema de sua fala.

Também fez uso da palavra a juíza-auditora corregedora Telma Angélica Figueiredo. Ela enalteceu as qualidades  profissionais e pessoais da juíza-auditora.

Estiveram presentes na solenidade os juízes-auditores das Auditorias de São Paulo; representantes do Ministério Público Militar Claudio Martins e Adilson José Gutierrez;   André Luis Rabelo Melo, defensor público da União; o reverendo padre José Regivaldo dos Passos, familiares e amigos dos servidores  agraciados.

A primeira instância da Justiça Militar da União, localizada em São Paulo (SP), recebeu a visita dos desembargadores federais do TRF-3, David Diniz Dantas e Sérgio Nascimento, oportunidade em que o diretor do Foro, Ricardo Vergueiro Figueiredo, divulgou as ações empreendidas na 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM). O encontro ocorreu no dia 7 de novembro.

A visita contou ainda com a presença de Anísio Batista Dantas, pai de David Diniz Dantas, e da juíza federal Sylvia Marlene de Castro Figueiredo. 

No último dia 10 de agosto, 40 alunos do 3º ano do Ensino Médio, da Escola Marista Arquidiocesana de São Paulo, compareceram à sede do Juízo da 2ª CJM para assistir a julgamento de uma ação penal militar, do Conselho Permanente de Justiça (CPJ).

A sessão de julgamento foi conduzida pela juíza federal da Justiça Militar da União (JMU) Vera Lúcia da Silva Conceição.

Ao final da sessão, a magistrada tirou dúvidas dos estudantes e esclareceu sobre  o trâmite dos processos na Justiça Militar da União.