A primeira instância da JMU tem dado andamento às suas atividades de forma virtual, conciliando a prestação jurisdicional com os cuidados necessários para a prevenção à Covid-19.

Dois exemplos desse empenho são as Auditorias de Juiz de Fora (4ª CJM) e de Salvador (6ª CJM), que têm realizado audiências e julgamentos com as ferramentas tecnológicas de videoconferência.

As atividades de todas as Auditorias do Brasil seguem a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, da Corregedoria da JMU, que oferece subsídios para a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus.

O objetivo da norma foi reduzir os fatores de transmissão do vírus com a adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias e restrição às interações físicas na realização de atos processuais. 

Entre as medidas apontadas, a Corregedoria determina a reavaliação de prisões preventivas que tenham excedido o prazo de noventa dias; a máxima excepcionalidade de novas ordens desse tipo de prisão; a suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto e em situação de suspensão da execução da pena (sursis), pelo prazo de noventa dias.

Também foi recomendada a suspensão das audiências de custódia e a adoção de novas formas de controle das prisões eventualmente realizadas.

Além disso, a norma recomenda aos magistrados que priorizem a redesignação de audiências em processos em que o réu esteja solto e a sua realização por videoconferência, nas hipóteses em que a pessoa esteja privada de liberdade.

Por fim, a Recomendação sugere a suspensão das atividades presenciais nas Auditorias priorizando o trabalho remoto, no que couber, até novas orientações.

Para acompanhar as atualizações normativas sobre os serviços da Justiça Militar da União, basta acessar as publicações do Diário de Justiça Eletrônico ou aSeção de Informação Legislativa. Mais informações normativas também estão disponíveis no Integra JMU.

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Militar do Exército é ouvido a mais de 3 mil km de distância

A Auditoria de Santa Maria (RS) - 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar - fez a sua primeira audiência por videoconferência.

A audiência de oitiva de uma testemunha, que representa um enorme passo para a celeridade processual no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), foi realizada no último dia 18 de novembro.

Na oportunidade, uma testemunha, que se encontrava em Santa Maria (RS), foi ouvida pelo Conselho Especial de Justiça de Salvador (Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar). A audiência também foi gravada.

Conforme determina a Resolução 105 do CNJ, a gravação audiovisual de audiências dispensa a redução a termo. Em seu artigo 2º, a norma estabelece que “os depoimentos documentados por meio de audiovisual não precisam de transcrição”.

Benefícios da videoconferência e da gravação

O sistema de gravação de audiências possibilita o registro de som e imagem ou apenas de som das audiências realizadas durante a instrução processual. A medida trará muitos benefícios, entre eles a realização de um maior número de audiências, em decorrência da redução, em até pela metade, do tempo necessário para sua efetivação.

O software usado neste tipo de audiências permite separar e indexar depoimentos por orador, nome, assunto, horário ou tempo, atribuindo-lhes marcações para possibilitar amplo sistema de pesquisa, fazendo com que a localização de trechos dos depoimentos seja uma tarefa simples e rápida.

Nessa modalidade de interrogatório ou depoimento, o Conselho colhe o testemunho pela via eletrônica, tanto na sede do juízo processante, como também em outra comarca, permanecendo o conselho e réu conectados por um sistema de videoconferência. 

O interrogatório online ou o depoimento por videoconferência são feitos geralmente quando o réu está preso e também na hipótese de o acusado ou a testemunha encontrar-se em localidade distante do juízo processante.

De acordo com a Resolução nº 202 do Superior Tribunal Militar, o Sistema de Audiências por Videoconferência será gerido pela Auditoria de Correição e implantado em quatro fases: entre as Auditorias da JMU, entre as Auditorias e juízos federais comuns, entre as Auditorias e organizações militares e, por fim, entre Auditorias e juízos estaduais.

Até o dia 29 de novembro, todas as Auditorias da Justiça Militar da União estarão com o sistema implantado.  Trata-se de uma iniciativa da Auditoria de Correição, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin) do Superior Tribunal Militar. 

Os órgãos da primeira instância da JMU onde o sistema foi implantado já apresentam uma excepcional celeridade e otimização das audiências e cumprimento das cartas precatórias. 

“A videoconferência é de extrema importância para aquelas circunscrições como a Auditoria de Manaus, onde nós dependemos de carta precatória para a maioria dos processos", afirma a juíza-auditora corregedora Telma Angélica de Figueiredo, sobre os benefícios do sistema.  

"E a celeridade da Justiça Militar, que é uma de suas maiores características, dependerá da implantação da videoconferência. Há cartas precatórias que levam oito meses para serem cumpridas e, com a videoconferência, no máximo em 40 dias nós teremos a resposta, dependerá apenas do juiz-auditor e de fazermos convênios com a Justiça Comum e com a Justiça Federal, dependendo do estado da federação”, conclui. 

Política Nacional do Poder Judiciário

O Sistema Nacional de Videoconferência foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de proporcionar maior facilidade, agilidade e eficiência na rotina de trabalho dos magistrados brasileiros.

A prática de atos processuais por intermédio de videoconferência tem sido prática corrente nos tribunais brasileiros há algum tempo, especialmente depois do advento do processo judicial em meio eletrônico, instituído pela Lei 11.419/2006.

O próprio Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 105/2010, formulou regras a respeito da documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. Anteriormente, o Código de Processo Penal já apresentava regras a respeito do tema, notadamente em seus artigos 185, 217 e 222.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o uso do recurso tecnológico da videoconferência estará definitivamente consolidado no ordenamento jurídico.

O novo Código prevê a prática de atos processuais por essa via em seus artigos 236, 385, 453, 461 e 937. Os atos em questão compreendem depoimentos das partes e testemunhas, além da hipótese de sustentação oral por parte dos advogados.

A expressão recorrente nos dispositivos do novo CPC é a utilização de "videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

Atualmente, os tribunais utilizam o recurso de videoconferência por intermédio da chamada Infovia do Judiciário.

Essa tecnologia utiliza-se de linhas de comunicação dedicadas e atualmente conectam as sedes dos tribunais entre si, bem como o CNJ, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A expansão do uso da referida rede para todos os foros não se mostra exequível em curto espaço do tempo, seja em razão da sua complexidade, seja do ponto de vista econômico. 

 

Dra. Suely Pereira preside sua última sessão de julgamento em Campo Grande (MS)

Por mais de 17 anos, a Juíza-Auditora Suely Pereira Ferreira atuou como magistrada à frente da Auditoria Militar de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.  

Conhece como ninguém as nuances, as peculiaridades e a cultura que regem o dia a dia da 9ª Circunscrição Judiciária Militar (9ª CJM). 

Mas chegou a hora de deixar a linda Campo Grande e “respirar novos ares”, tocar novos projetos, agora em terras baianas.

No último dia 17 de agosto, o Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu promover a magistrada do cargo de Juíza-Auditora Substituta para Juíza-Auditora da JMU.  

E com o novo cargo, vem também a nova função. Os ministros decidiram, na mesma sessão plenária, indicá-la para ser a Juíza-Auditora da Auditoria Militar da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Salvador (BA).

Antes de deixar Campo Grande, porém, a magistrada fechou com chave de ouro sua estada em terras sul-mato-grossenses, ao realizar nesta semana o Seminário Jurídico de Direito Penal e Processual Penal Militar, em Corumbá (MS), no extremo oeste do estado.

Uma carreira de 39 anos na Justiça Militar

Apesar de ter mais de 17 anos como magistrada, a carreira de Suely Pereira na Justiça Militar da União começou muito tempo antes, há 39 anos.

Ela ingressou nesta justiça especializada em fevereiro de 1976, após aprovação em concurso público para o cargo de Auxiliar Judiciária – Datilógrafa, na 1ª Auditoria de São Paulo (2ª CJM).

Treze anos depois, já bacharel em direito, foi novamente vitoriosa e ingressou por concurso público na Defensoria Pública da União, no ano de 1989. 

Primeiramente assumiu o cargo junto à Auditoria Militar de Belém (8ª CJM) e depois, já na categoria especial da carreira de advogada pública, assumiu a função em Campo Grande (MS).

Sempre estudiosa e zelosa com sua carreira profissional, novamente enfrentou outro dificílimo concurso público, desta vez para a magistratura federal e foi aprovada, em 1997, para o cargo de Juíza-Auditora Substituta.

Na ocasião, assumiu o cargo de substituto em dezembro de 1997, também junto à Auditoria de Campo Grande, onde permaneceu até os dias atuais.

A nova Juíza-Auditora de Salvador é especialista em Administração Judicial do Direito Comparado, com enfoque no Direito Constitucional, Civil e Penal, feito nos Estados Unidos.

Ela deve se apresentar, em Salvador, no próximo dia 23 de setembro.

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A juíza-auditora de Salvador (BA), Sheyla Costa Bastos, durante audiência de custódia, relaxou a prisão de um marinheiro, da Base Naval de Aratu (BA), preso por deserção, crime previsto no artigo 187 do Código Penal Militar.

A Base de Aratu costuma receber Presidentes da República, que escolhem o lugar, pela beleza e discrição, para descansar.  

A audiência de custódia ocorreu nesta quarta-feira (28), na sede da Auditoria da 6ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar), que culminou na soltura do réu.

O militar foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) e responde a ação penal junto à Justiça Militar da União.

Participaram da sessão, a juíza-auditora substituta Sheyla Costa, o procurador da Justiça Militar da União, Samuel Pereira e o advogado constituído, Elias Macedo.

A consumação do crime ocorreu no último dia 13 de setembro. O réu já tinha sido beneficiado pelo instituto da menagem, previsto no artigo 264, do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

A menagem é uma prisão cautelar concedida ao militar ou civil que tenha praticado um crime militar cuja pena privativa de liberdade em abstrato não exceda a quatro anos. Para a concessão da menagem deve ser considerada a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

Com base nas regras estabelecidas no CPPM, a menagem é o benefício concedido ao acusado para se evitar que este fique em um estabelecimento prisional até o julgamento de 1 ª instância. O mesmo tratamento será dispensado ao civil que tenha praticado um crime militar.

Na prisão-menagem o acusado não fica em cela e tem a liberdade de cumprir o expediente e participar das atividades normalmente. No entanto, não pode sair do quartel. 

O benefício pode ser cassado pelo juiz se o acusado se retirar do lugar para o qual foi mandado permanecer, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.

Decisão

Neste caso da Base Naval de Aratu, o marinheiro ganhou o benefício da menagem, em decisão anterior da mesma juíza, em 23 de novembro, a pedido da Defensoria Pública da União.

Na audiência de custódia desta quarta-feira, o acusado informou que no cárcere estava sendo respeitada a sua dignidade; concedida a alimentação e respeitadas as condições de salubridade e higiene e que não foi vítima de tortura.

Na oportunidade, a defesa dele insistiu no requerimento de concessão da liberdade provisória, em virtude da não necessidade da manutenção da prisão, pois o réu não entendia o que significava menagem.

O advogado informou à juíza que o militar achava que poderia sair normalmente do quartel e que é muito difícil entre os militares terem conhecimento do que seja a menagem.

"Sem falar de que o acusado já tinha ficado mais de 30 dias detido, entre prisão e o cumprimento do benefício", argumentou a defesa.

O advogado disse também que o réu era primário e menor de 21 anos.

O Ministério Público, por sua vez, reagiu e arguiu que mesmo com o beneficio da menagem, o militar continuou a se ausentar do quartel.

O promotor afirmou que o comandante da Base Naval de Aratu informou, em documento ao juízo, que tinha sido explicado ao réu o que era a menagem e as condições de cumprimento e que seria temerário conceder a ele a liberdade provisória, em virtude do risco de o militar cometer nova deserção.

O promotor pediu a manutenção da prisão.

Ao analisar o recurso, a juíza-auditora Sheyla Costa decidiu, após os argumentos das partes, conceder a liberdade provisória ao acusado, sob a condição de que “qualquer deslize, o réu voltará para o cárcere”.

Leia mais notícias do Superior Tribunal Militar  

As juízas-auditoras da 6ªCJM, Suely Pereira e Sheyla Costa, participaram do Simpósio de Direito Militar: Garantia da Lei e da Ordem, em Salvador, nos dias 21 e 22 de setembro. O evento foi promovido pelo Comando da 6ª Região Militar em conjunto com a unidade do 6º Batalhão de Polícia do Exército.  

O Simpósio tratou de temas concernentes à atuação das Forças Armadas no atual contexto da sociedade, tomando como grande exemplo as operações de Garantia da Lei e da Ordem. 

A juíza titular da Auditoria de Salvador, Suely Pereira, tratou da temática “A legítima defesa, suas modalidades e como caracterizá-las em Garantia da Lei e da Ordem”. Já a juíza-auditora substituta Sheyla Costa abordou o tema “Alterações do CPM dadas pela Lei 13.491, de 2017, e sua repercussão nas operações de GLO”.  Também palestraram membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União.

O Simpósio contou com o apoio da Auditoria da 6ª CJM, além do Ministério Público Federal e Defensoria Pública.

* Com a colaração da 6ª CJM

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