Decisão do Superior Tribunal Militar confirmou entendimento da Primeira Instância, que, na aplicação da pena de seis meses, também considerou os crimes de abandono de posto e dormir em serviço.

Três marinheiros que agrediram um colega, na Base Naval de Natal, tiveram mantida a pena de seis meses de detenção pelo Superior Tribunal Militar. Além de serem condenados por lesão corporal leve, um dos três acusados também foi condenado por dormir em serviço e os outros dois, por abandono de posto.

A decisão da Corte Superior confirmou a sentença do Conselho Permanente de Justiça com sede em Recife.

O incidente ocorreu em 2012, na Escola de Formação de Reservistas Navais, quando o responsável pelo serviço de ronda surpreendeu os três acusados deitados no alojamento. Não tendo conseguido reverter a situação, o marinheiro certificou o fato ao sargento, que convocou os três militares.

Horas depois do ocorrido, os três militares abordaram o colega que havia feito a denúncia e o surpreenderam com socos nas costas, nas suas costelas e na cabeça.

A defesa apelou ao Superior Tribunal Militar pedindo a absolvição dos acusados alegando que os crimes de dormir em serviço e o de abandono de posto não haviam de fato ocorrido. Quanto ao crime de lesão corporal leve, a defesa argumentou que o fato não passou de “uma brincadeira de mau gosto realizada por militares muito jovens e inexperientes que ainda estavam sendo instruídos e adestrados”.

Ao analisar o caso, o ministro relator, Luis Mattos, afirmou que houve confissão do crime de dormir em serviço.  A alegação de que o militar estivesse com problemas de saúde, não há prova alguma “de que não possuísse disposição física suficiente para bem cumprir o seu serviço”. Acrescentou o ministro que inclusive não lhe faltou energia para, no mesmo dia, agredir o colega.

Quanto ao abandono de posto, os acusados admitiram que se ausentaram dos seus postos, para os quais estavam regularmente escalados. O relator acentuou ainda que o abandono de posto “é crime de perigo abstrato, isto é, delito que prescinde da demonstração de qualquer resultado nocivo para que se possa tê-lo como consumado”.

Em seu voto, seguido pelo Plenário por unanimidade, o relator afirmou ainda que o contexto probatório não deixa dúvida sobre a ocorrência da lesão, confirmada em laudo pericial. “Não se tratou de uma simples brincadeira como sustenta a Defesa, mas sim de uma deliberada e covarde agressão a merecer a devida censura penal”, declarou.

Nos dias 5 e 6 de novembro, a Auditoria de Recife participou das atividades do Programa de Valorização da 1ª Instância. A iniciativa tem como foco a melhoria do clima organizacional e o maior engajamento das equipes.

Cada visita conta com uma programação de dois dias de atividades, em que são realizadas oficinas de construção de ações de capacitação que envolvem a área fim, bem como o trabalho em equipe, a fim de elaborar soluções adequadas à realidade de cada auditoria.

Na opinião da diretora de secretaria da Auditoria da 7ª CJM, em Recife (PE), Rita Lopes, o encontro foi bastante produtivo e gerou o envolvimento de todos os servidores. Um tema que mereceu destaque para ela foi a disposição do Tribunal em buscar soluções para prover o atendimento psicológico para os servidores da primeira instância. Segundo a diretora, a saúde mental ainda é algo que fica em segundo plano, embora a demanda exista e precise ser encaminhada para um profissional competente.

Entre as metodologias utilizadas no Programa, destacam-se o Design de Aprendizagem – ferramenta que auxilia a elaboração de conteúdos para a aquisição de habilidades e conhecimentos, levando em conta a perspectiva da organização e do servidor – e o DISC – análise de perfis comportamentais que contribui para o aprimoramento das lideranças e das relações interpessoais.

Histórico do Programa

Até o momento, quinze Auditorias já receberam a visita dos servidores responsáveis pelo Programa de Valorização da 1ª instância. 

O projeto teve início em outubro de 2018, com a realização de atividades na Auditoria de Juiz de Fora (MG). Todas as doze Circunscrições Judiciárias Militares de todo o Brasil receberão a visita da equipe de trabalho do STM, que reúne profissionais da área de gestão de pessoas e de saúde. 

O calendário de visitas será concluído no primeiro semestre de 2019, com as Auditorias de Bagé, Santa Maria e Brasília (11ª CJM e Correição).

Implementar projetos e atuar no aprimoramento dos trabalhos da primeira instância da Justiça Militar da União. Estas são algumas das atribuições dos membros do Comitê Comitê Gestor de Priorização do Primeiro Grau da JMU, que foram nomeados por ato da Presidência do STM no início do mês de março.

Veja o Ato nº 2058, que nomeia os membros do Comitê.

Ao todo, compõem o Comitê vinte juízes-auditores representantes das doze Auditorias Militares da JMU e mais a Auditoria de Correição. A presidência está a cargo da juíza-auditora corregedora, Telma Angélica de Figueiredo.

Além dos juízes, quatro servidores também participam do grupo, sendo dois titulares – um deles eleito pelos servidores da primeira instância e o outro designado pelo presidente do STM – e dois suplentes.  

As eleições ocorreram no primeiro semestre de 2016, sob a coordenação da Auditoria de Correição. O mandato do servidor e de seu suplente, no Comitê, é de dois anos.

O Comitê trabalhará na gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, instituída pela Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentada pelo Ato Normativo nº 178, de 6 abril de 2016, que dispõe sobre a Rede de Priorização do Primeiro Grau da Justiça Militar da União.

Saiba mais detalhes sobre a política de priorização do Primeiro Grau.

A Auditoria de Recife realizou audiência para instrução de processo contra soldado do Exército acusado de homicídio qualificado. O crime ocorreu, no dia 5 de dezembro de 2016, nas dependências da 10ª Companhia de Engenharia de Combate, na cidade de São Bento do Una (PE).

No dia 28 de dezembro de 2016, a juíza-auditora Flávia Ximenes de Sousa, da Auditoria de Recife, recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM). De acordo com a peça acusatória, o disparo deveria atingir um cabo que, na véspera, havia chamado a atenção do acusado e de outro colega.

As testemunhas do fato afirmaram ter ouvido o acusado comandar “alto” e, em seguida, prevalecendo-se do fato de tirar serviço armado como sentinela, surpreendeu a vítima, colocou munição na câmara, executou um golpe de segurança no fuzil e disparou.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o denunciado entrou em contato com o Corpo da Guarda e relatou o caso nas seguintes palavras. “Sargento, a arma estava engatilhada e eu não sabia. Foi sem querer, não era para ele, era para o rondante”. O soldado atingido chegou a receber os primeiros socorros, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital.

Audiência de instrução

No dia 5 de janeiro, o denunciado, que estava preso desde o ocorrido, foi levado à audiência de instrução. Na ocasião foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e, na sequência, por maioria de votos, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército decidiu pela liberdade provisória do réu.