O Superior Tribunal Militar S(TM) confirmou a condenação de ex-soldado da Aeronáutica, a um ano de detenção, por se recusar a obedecer ordens de seu superior.

O crime está previsto no artigo 163 do Código Penal Militar (CPM) e consiste na recusa em obedecer ordem do superior em assuntos relacionados ao serviço ou ao dever legal do militar.

Os fatos narrados na denúncia ocorreram nas instalações da Prefeitura de Aeronáutica da cidade de Salvador (PASV), em setembro de 2014.

De acordo com a acusação, o então soldado desobedeceu ordem expressa de seus superiores ao se recusar a prestar serviço de mutirão na Vila Militar de Itapuã.

Por reiteradas vezes, o soldado havia sido advertido por seus superiores imediatos – dois sargentos – de que, a exemplo dos demais militares daquele quartel, ele deveria aderir ao mutirão. No entanto, o militar alegou que iria realizar um teste físico para concorrer a uma promoção para soldado de primeira classe e, além disso, não prestou a devida continência e deu as costas aos sargentos desdenhando do que diziam.

Após as diversas recusas em cumprir a determinação, o sargento determinou que o soldado parasse e ordenou por três vezes que ficasse na posição de sentido. Não tendo atendido ao comando, o militar recebeu ordem de prisão em flagrante.

Após a condenação em primeira instância, a defesa do acusado recorreu ao Superior Tribunal Militar sob a alegação de que a reação do soldado foi uma resposta a uma suposta “atitude desrespeitosa e hostil do superior hierárquico”. Por essa razão, o fato não teria constituído crime.

Ao analisar o caso no STM, como relator, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos afirmou que o acervo probatório é firme no sentido de caracterizar o crime de recusa à obediência. Nesse sentido, citou várias testemunhas que confirmam os fatos descritos na denúncia.

Na visão do ministro, o superior, em nenhum momento, se dirigiu ao subordinado de forma agressiva, “não tendo ultrapassado, pois, os limites necessários para que restassem resguardadas a hierarquia e a disciplina militares”.

O relator afirmou ainda que a atitude do denunciado configurou também o delito de desrespeito a superior diante de outros militares, o que foi, no entanto, absorvido pela conduta pela qual foi condenado.

Concessão de benefício

O Plenário votou, por unanimidade, com o relator, no sentido de manter a condenação do militar e também para conceder o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), por dois anos.

O acolhimento do pedido da defesa quanto ao sursis teve caráter excepcional, tendo em vista que é expressamente vedado pelo CPM, quando se trata de crimes propriamente militares. Nesses casos, a Lei Penal Militar entende haver uma afronta direta aos princípios da hierarquia e da disciplina.

Princípio da Isonomia 

No entanto, a concessão do benefício se deu em razão do princípio da isonomia.

“Quando se trata de acusados que não mais ostentam a condição de militares ao serem sentenciados, essa limitação ínsita no artigo 88, inciso II, do CPM, deve ser interpretada cum grano salis [com certa ressalva]”, explicou o ministro Mattos.

“Isso porque, como é notório, o afastamento definitivo desses sentenciados da Caserna torna sem sentido a extraordinária objetividade jurídica dos delitos elencados nesse dispositivo, qual seja, a de, no seu propósito final e maior, salvaguardar a disciplina e a hierarquia militares.

E, nessa esteira, curva-se esse preceito restritivo da lei material militar diante do princípio maior da isonomia, em hipóteses como a que ora se examina, em que se trata de acusado que agora ostenta a condição de civil.”

Durante o período de sursis o réu deve cumprir uma série de restrições, como apresentar-se trimestralmente em juízo, não frequentar casas de bebidas alcóolicas e não mudar de habitação  sem prévio aviso à Justiça.

Após o prazo fixado, observadas todas as condições previstas em lei, é decretada a extinção da pena privativa de liberdade.

Desde o começo de maio, o STM tem recebido visitas de alunos de universidades e faculdades do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do País. O objetivo tem sido conhecer o Tribunal, sua estrutura e acompanhar as sessões de julgamento da Corte.

Anna Beatriz Condessa aluna de Direito da Universidade Positivo, em Curitiba (PR), e que participou da visita, acredita ser muito importante essa interação entre os alunos e os tribunais. “É importante ver como funciona, ter mais contato, para ver na realidade, como é.”

A aluna disse também que a experiência ficará na memória. “Nunca vou esquecer, vou levar muito aprendizado nas sessões, vendo os votos, os debates dos ministros. Mas o que eu mais gostei foi a palestra do ministro aposentado Cherubim Rosa Filho, ele é muito atencioso”. Ana visitou também outros tribunais, como o STF, STJ, TST e TSE. 

O projeto Núcleo de Práticas Jurídicas - Tribunais Superiores surgiu da parceria entre o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro e o professor Roberto Di Benedetto, da Universidade Positivo. De acordo com o ministro, o STM mostrou um grande papel na transparência. “Acolhida maravilhosa da Justiça Militar, que está abrindo suas portas, mostrando o seu trabalho, fazendo seu papel de transparência”.

Nefi Cordeiro também ressaltou a importância desse contato, “quando os alunos passam principalmente pelos tribunais superiores, onde as decisões finais são tomadas, isso passa a ser um acréscimo de conhecimento, uma experiência útil para a atividade futura deles”. 

Na última visita, realizada pela Faculdade de Juiz de Fora, cerca de 50 alunos do curso de Direito compareceram. Assistiram à palestra do ministro do Superior Tribunal Militar aposentado Rosa Filho, acompanharam uma sessão de julgamento, no Plenário, e visitaram o Museu da JMU.

Outro aluno da Universidade Positivo Fernando Henrique Szarnik falou um pouco sobre a especialidade da JMU. “O Direito Penal Militar é muito especial, e o ensinamento dele não se dá por completo na universidade”, afirmou.

Outras instituições também participaram desse tour pelo Tribunal, como as Faculdades Integradas Vianna Júnior, de Juiz de Fora, Minas Gerais; Universidade do Sul de Santa Catarina, de Tubarão; e Centro Universitário de Barra Mansa, no Rio de Janeiro.

Veja as fotos das últimas visitas

O juiz-auditor da Auditoria de Santa Maria (RS), Celso Celidonio, realizou, nos dias 5 e 6 de maio, inspeções carcerárias em três Organizações Militares sediadas em São Borja, cidade da fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul. Também participou da atividade o diretor de Secretaria, Mauro Stürmer.

Foram inspecionadas as carceragens do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, da 1ª Companhia de Engenharia e do Campo de Instrução e Coudelaria de Rincão. A atividade faz parte do cronograma de inspeções e visitas institucionais nas Unidades Militares, para o exercício de 2016, nos termos da Resolução nº 96/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Palestra

O juiz-auditor substituto Vitor De Luca, da Auditoria de Santa Maria, ministrou no dia 10 de maio, palestra para os sargentos alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos das Armas, realizado na Escola de Sargento das Armas (EASA), na cidade gaúcha de Cruz Alta.

A palestra tratou dos temas “Auto de Prisão em Flagrante Delito, Garantias Constitucionais e Justiça Militar da União” e teve como objetivo levar conhecimento atualizado acerca do Direito Militar e seus processos administrativos, capacitando os sargentos para desempenhar as funções de escrivão militar.

A EASA forma anualmente três turmas de sargentos aperfeiçoados e a palestra do juiz-auditor já faz parte do currículo. Esta foi a primeira atividade institucional externa realizada pelo magistrado desde que assumiu o cargo de juiz-auditor substituto na 3ª Auditora da 3ª CJM, em fevereiro deste ano.

Entre os dias 17 e 18 de maio, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) realizam o Workshop Projeto Político-Pedagógico das Escolas de Formação de Magistrados.

O evento foi planejado para os coordenadores e integrantes das equipes pedagógicas das instituições de formação de magistrados, com o objetivo de oportunizar o debate e a estruturação de um roteiro, para que as instituições elaborem seus projetos político-pedagógicos em sintonia com as diretrizes pedagógicas da Enfam. 

Para o ministro Humberto Martins, diretor-geral da Enfam, o evento tem a finalidade de contribuir para o cumprimento da missão de aprimorar e aperfeiçoar o magistrado brasileiro e criar mecanismos para que as escolas de todas as regiões do país trabalhem em conjunto e em conformidade com as diretrizes traçadas pela Escola Nacional.

Para o diretor da ENAJUM, o ministro do STM José Barroso Filho, o projeto de trabalho desenvolvimento pela Escola da JMU está baseado na interação com as demais justiças e na visão interdisciplinar. “Nós buscamos essa interação e investimos fortemente nos nossos cursos de formação para que haja uma interdisciplinaridade”, afirmou.

A Enfam mantém acordo com a Enajum, de modo que os magistrados da Escola da JMU recebam treinamento com técnicas de ensino à distância (EAD), técnicas pedagógicas e formação de formadores, entre outros, sem custo para o STM.

Palestra

A programação de terça-feira (17), de 9h as 18h, contou com a apresentação da proposta de trabalho, palestras da professora Ilma Passos Veiga, que tratou do processo de construção e avaliação do projeto político-pedagógico, finalidades da educação superior, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), currículo, e as vantagens da organização curricular integrada e interdisciplinar e do conhecimento científico.

Além desses temas, a especialista, que é professora aposentada da Universidade de Brasília, trouxe várias experiências que desenvolveu na UnB. Cerca de 60 pessoas compareceram à palestra.

Já no dia 18, a previsão é de uma mesa redonda, que irá debater a experiência das escolas de magistratura no desenvolvimento dos seus Projetos Político-Pedagógicos. Depois haverá apresentação de proposta de trabalho para o desenvolvimento de oficina e organização do plano de trabalho para o desenvolvimento desses projetos. 

Professora Ilma Passos Veiga (UnB) profere palestra sobre Projeto Político-Pedagógico

Com informações da Enfam