A Diretoria da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União se reuniu, nesta segunda-feira, dia 16 de maio de 2022, com os diretores das Escolas Judiciárias Militares dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.

A reunião teve como objetivo apresentar as instalações da Escola, as propostas das atividades formativas previstas para o ano de 2022 e as sugestões de compartilhamento e integração para as capacitações a serem realizadas em 2023.

Na oportunidade, também foram discutidos os Acordos de Cooperação Técnica, firmados com as Escolas, e sugeridas modificações.

Estiveram presentes o diretor da Enajum, ministro Dr Artur Vidigal de Oliveira, o vice-diretor, ministro Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, o desembargador coronel James Ferreira Santos, Diretor da EJM/MG, o desembargador Coronel Rodrigo Mohr Picon, diretor da EJM/RS e o Juiz do TJMSP Silvio Hiroshi Oyama, diretor da EJM/SP. 

O segundo dia do seminário “O Brasil em Transformação” foi destinado a discutir questões das áreas de defesa, justiça, corrupção e os caminhos para a reconstrução da democracia.

Os palestrantes do dia foram o ministro de Estado da Defesa - general Fernando Azevedo e Silva -, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), general Augusto Heleno Ribeiro.

O seminário está sendo realizado na sede do Superior Tribunal Militar (STM) e tem sido palco para debates e troca de ideias a respeito dos trabalhos e medidas de relevo que estão sendo desenvolvidas no Brasil desde o início de 2019.

No primeiro dia do evento, foram trazidas questões como economia, ciência e tecnologia, além das perspectivas do setor agrícola.

Forças Armadas e Defesa Nacional

O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, abriu o segundo dia do seminário. Ele abordou o tema “O Brasil, as Forças Armadas (FA) e a defesa no cenário atual”, demonstrando as principais funções e atribuições militares no país, a atuação constitucional e a evolução histórica do Brasil politicamente, o que, na opinião do ministro, reflete a estrutura atual do Ministério da Defesa e das próprias Forças Armadas.

Um dos aspectos mais explorados pelo ministro Fernando Azevedo foi a área de fronteira do Brasil, suas dimensões continentais e os problemas que isso traz do ponto de vista da segurança nacional, com impacto no aumento da criminalidade, do fortalecimento do crime organizado, além de refletir em prejuízos na imagem do país.

Ao explicar a atuação do Ministério da Defesa, foram citadas as diversas operações em que a Marinha, o Exército e a Força Aérea estiveram ou estão envolvidos. Desde 1988, segundo dados do Ministério da Defesa, as Forças Armadas já foram empregadas em 136 ocasiões diferentes, totalizando 8.560 dias em operação.

Dentre as mais recentes, estão a participação em grandes eventos, como a Copa do Mundo, as Olimpíadas, ações humanitárias, apoio ao desenvolvimento nacional, como a Operação Verde Brasil, destinada ao combate de incêndios na Amazônia; a Operação Acolhida - que busca receber e interiorizar venezuelanos - e a Amazônia Azul (ainda em realização), que está, não só investigando o acidente de derramamento de óleo no mar brasileiro, mas também realizando a limpeza da praia e controle em toda a costa atingida.

Para o ministro da Defesa, as Forças Armadas passaram por grandes contingenciamentos ao longo de vários anos, o que teve impacto substancial nas instituições como um todo.

“É preciso ter Forças Armadas compatíveis com o que o Brasil precisa e deseja. Para isso, é necessário recursos para implementação dos projetos estratégicos hoje do Ministério da Defesa: reestruturação das organizações militares e das suas carreiras”, frisou.

Democracia, Corrupção e Justiça

O tema destinado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi “Democracia, Corrupção e Justiça”. O magistrado falou por cerca de uma hora e explicou aspectos políticos do país, que passa, nesse momento, por transformações.

"Nos últimos anos temos avançado muito e significativamente. Apesar de vivermos tempos difíceis, estamos passando por um processo profundo e positivo de transformação", disse o ministro do Supremo.

Sobre a corrupção, o ministro explicou que “a corrupção no Brasil não foi produto de condutas individuais, mas de esquemas profissionais e institucionalizados de arrecadação e desvio de dinheiro. Esses esquemas envolveram partidos políticos, membros do Legislativo, do Executivo, empresas estatais e outros, em um grau de contaminação impressionante”, reforçou, citando os custos sociais, econômicos e morais que tudo isso trouxe ao país.

O ministro Barroso encerrou sua participação no Seminário citando os três pactos que o Brasil precisa para fortalecer suas instituições e não políticas pontuais.

"O primeiro seria o da integridade, que substitua o oligárquico - Quando no espaço público não seja possível desviar dinheiro e no privado seja preciso respeitar as regras. O segundo é o de responsabilidade fiscal, econômica e social, pois um país que gasta de forma prolongada mais do que arrecada produz desemprego, inflação e desigualdade. Por fim, o pacto pela educação básica, que deveria ser a obsessão nacional, resolvendo problemas de falta de valorização do magistério, analfabetismo, dentre outros aspectos educacionais", pontuou. 

Desafios a serem enfrentados

A tarde do Seminário “O Brasil em Transformação” foi iniciada com a palestra do general Heleno, que falou sobre “Os desafios para a reconstrução de um país democrático”. De forma ampla, o ministro-chefe do GSI explicou a importância de diversas instituições nacionais, apresentou as prioridades do governo em matérias como economia, educação, política externa e segurança nacional.

As fronteiras do país foram novamente apresentadas como um desafio a ser vencido. Na avaliação do ministro, por causa da presença rarefeita do Estado naquela região, o país enfrenta problemas de monitoramento, o que repercute no aumento dos delitos.

Na visão do ministro, a complexa situação demonstra uma necessidade de melhoria em diversos aspectos de segurança nacional, com Forças Armadas bem equipadas e permanentemente preparadas para defesa da Pátria e garantia da lei e da ordem.

O segundo tópico abordado por ele foi a educação, com apresentação de dados que comprovam uma necessidade de políticas públicas mais efetivas na área. “A educação é uma prioridade e, para isso, são necessários investimentos e formação dos professores, que precisam ser cada vez mais valorizados”.

O ambiente geopolítico sul-americano também foi apresentado pelo ministro-chefe do GSI, com suas peculiaridades políticas e ideológicas.

O ministro-chefe citou ainda o pacote anticrime, projeto apresentado pelo Ministério da Justiça que está no Congresso Nacional para aprovação. De acordo com ele, o pacote reflete a necessidade de melhorar o sistema prisional, que ele considerou caótico e desumano, com uma estrutura que não reabilita os presos e provoca transtornos ainda maiores para a sociedade.

“Não podemos continuar no caminho de ser um narco-país, com índices altíssimos em consumo e distribuição de drogas. É preciso fortalecer as instituições, dar subsídios para que elas possam trabalhar, inclusive com garantia de segurança jurídica”, destacou o ministro-chefe.

O seminário “O Brasil em Transformação” será encerrado nesta sexta-feira (8) com palestras sobre a “Economia Azul” e a Política e Estratégia Nacionais de Minas e Energia.

As palestras e discussões estarão disponíveis, em seu inteiro teor, no canal do STM no Youtube.

Veja as fotografias do evento 

Nesta sexta-feira (13 de maio), às 11h30, (horário de Portugal), a ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), vai proferir a “Aula Aberta” na Escola de Direito da Universidade do Minho, no Distrito de Braga, em Portugal. Em uma rede social, a Universidade de Minho informou que a distinção entre crimes militares e crimes de guerra não podia ser mais oportuna.

“Num tempo em que a Europa se vê envolvida em mais um conflito de natureza militar, a abordagem dos crimes de guerra e sua distinção com os comuns crimes militares faz todo o sentido. Sobretudo quando ela é feita por quem tem de julgar crimes militares, como é o caso da Ministra do Superior Tribunal Militar do Brasil. Profunda conhecedora da matéria e com particular sensibilidade para os direitos humanos envolvidos nesta matéria. É sobre esta temática que a Aula aberta tratará e para a qual estão convidados”, publicou a Univeridade. 

A ministra também estará em Salamanca, na Espanha, na semana seguinte, onde participará do 1º Congresso Internacional en Gobernanza y Lucha Contra la Corrupción.

O evento ocorrerá nos dias 16 e 17 de maio, no Salón de Grados de la Facultad de Derecho, Universidade de Salamanca.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, defendeu a reforma do Código Penal Militar e a transferência, para a Justiça especializada, de matérias decorrentes da administração das Forças Armadas, hoje sob responsabilidade da Justiça Federal.

A declaração foi feita nesta segunda-feira (19) durante a palestra inaugural do Curso de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Militar da União, no Superior Tribunal Militar (STM). Para a ministra, o Judiciário tem o papel de reequilibrar as instituições em meio à crise atual.

Além da presidente, o STJ também foi representado na abertura do curso pelo vice-presidente, ministro Humberto Martins. Durante a tarde, o ministro Nefi Cordeiro proferiu palestra para os novos magistrados com o tema “Proposta para um Judiciário Melhor”. Esta edição do curso de formação homenageou o juiz auditor aposentado Célio Lobão.

Mais antiga do país, criada durante a vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, a Justiça Militar tem a importância de lidar com um segmento único da sociedade brasileira. Para a presidente do STJ, as peculiaridades do setor e a necessária manutenção da estabilidade na caserna são pontos que mostram a necessidade da prestação jurisdicional especializada.

Mudanças

Segundo entendimento da magistrada, a competência atual da Corte militar deveria ser ampliada com a incorporação de matérias referentes à administração das Forças Armadas, hoje entregues à Justiça comum. A mudança faz parte de proposta de emenda à Constituição em estudo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Hoje, questões sensíveis, e bastante corriqueiras, como ingresso e aprovação em curso de formação, quando judicializadas, demoram anos e anos na Justiça Federal, sem solução definitiva, impactando diretamente na rotina das unidades militares”, observou a presidente.

Ela ainda apontou a aplicação do princípio da insignificância como uma reflexão urgente, dentro das peculiaridades do meio militar.

“Sopesar a suposta insignificância pressupõe a aferição, dentre outros requisitos, do potencial ofensivo que a conduta delituosa pode trazer para as fileiras militares”, afirmou.

A ministra também ressaltou a necessidade de se atualizar o Código Penal Militar, diante do avanço da sociedade e das próprias matérias do texto não recepcionadas pela Constituição de 1988. “Leis mais recentes que vieram a tutelar bens jurídicos relevantes — como o meio ambiente, a liberdade sexual e a infância —, mas que não encontram correspondentes no CPM, dificultam a apreciação de crimes dessa natureza”, destacou.

Estabilidade

Diante do atual quadro político-econômico do Brasil, de crises sucessivas, a presidente defendeu o papel do Judiciário, dentro do princípio da separação de poderes, para o reequilíbrio das instituições. “Se, por um lado, sofremos ao ver a ferida exposta, com tantos malfeitos, tanto descaramento, tanta falta de apreço por princípios ético-morais elementares, por outro lado, é a oportunidade que temos de curá-la e corrigir os rumos para que, no futuro, não tenhamos que passar por tudo isso de novo”, afirmou.

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Com informações do STJ