Código Penal Militar - 2ª edição - 2017 (.docx)
Código de Processo Penal Militar - 2ª edição - 2020 (.docx)
Código de Ética dos Servidores da JMU - 2ª edição - 2015 (.docx)
Regimento Interno e Súmulas - 2ª edição - 2020 (.docx)
Juiz Federal da Justiça Militar
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