# | Circunscrição Judiciária Militar | Auditoria | Endereço |
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1 | 1ª CJM (RJ e ES) | 1ª Auditoria | Praia Belo Jardim, 555 - Ilha do Governador - 2º andar, Rio de Janeiro/RJ |
2ª Auditoria | |||
3ª Auditoria | Praia Belo Jardim, 555 - Ilha do Governador - 3º andar, Rio de Janeiro/RJ | ||
4ª Auditoria | |||
2 | 2ª CJM (SP) | 1ª Auditoria | Avenida Cásper Líbero, 88, 4º andar - Centro, São Paulo/SP |
2ª Auditoria | Avenida Cásper Líbero, 88, 6º andar - Centro, São Paulo/SP | ||
3 | 3ª CJM (RS) | 1ª Auditoria (Porto Alegre) | Rua General Portinho, 426 - Centro - Porto Alegre/RS |
2ª Auditoria (Bagé) | Rua Monsenhor Constabile Hipólito, 465 - Bagé/RS | ||
3ª Auditoria (Santa Maria) | Alameda Montevideo, 244, Nossa Sra. das Dores - Santa Maria/RS | ||
4 | 4ª CJM (MG) | Auditoria | Rua Mariano Procópio, 820 - Bairro Mariano Procópio - Juiz de Fora/MG |
5 | 5ª CJM (PR e SC) | Auditoria | Rua Paulo Ildefonso de Assumpção, 92 - Bairro Bacacheri - Curitiba/PR |
6 | 6ª CJM (BA e SE) | Auditoria | Av. Luiz Viana Filho, 1600 - SMUS - Paralela - Salvador/BA |
7 | 7ª CJM (PE, AL, PB e RN) |
Auditoria | Av. Alfredo Lisboa, 173 - Bairro do Recife - Recife/PE |
8 | 8ª CJM (PA, AP e MA) |
Auditoria | Av. Governador José Malcher, 611 - Nazaré - Belém/PA |
9 | 9ª CJM (MS e MT) | Auditoria | Rua Terenos, 535 - Bairro Amambaí - Campo Grande/MS |
10 | 10ª CJM (CE e PI) | Auditoria | Av. Borges de Melo, 1711 - Bairro Parreão - Fortaleza/CE |
11 | 11ª CJM (DF, GO e TO) |
1ª Auditoria | Setor de Autarquias Sul, Quadra 03, Lote 3A, Asa Sul, Brasília/DF |
2ª Auditoria | |||
12 | 12ª CJM (AM, AC, RO e RR) |
Auditoria | Av. do Expedicionário, 2835 - São Jorge - Manaus/AM |
Primeira Instância 2022
A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que, por sua vez, abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.
As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça, formados por quatro oficiais e pelo juiz federal da Justiça Militar da União.
Na primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar militares que não sejam oficiais. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar. Os civis são julgados monocraticamente pelo juiz federal da Justiça Militar da União.
Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).
A Corregedoria é o órgão responsável pelas atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das Auditorias. O cargo de corregedor é exercido pelo ministro vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM).
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13/05/2021 Portarias publicadas pelas Auditorias podem ser acessadas pelo Sistema de Legislação da JMUAs Portarias de todas as Auditorias da Justiça Militar da União, a partir do ano de 2013, podem agora ser acessadas por meio do Sistema de Legislação (Sisleg). O trabalho é coordenado pela Seção de…Leia +
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29/06/2020 Auditoria de Campo Grande publica portaria que regulamenta as atividades do juízo no período de pandemiaPor meio da Portaria nº 140, de 24 de junho de 2020, o juiz federal Jorge Luiz de Oliveira da Silva determinou a realização de serviço remoto por todos os servidores da Auditoria de Campo…Leia +
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12/04/2019 Estágio na Auditoria de Campo Grande: publicação do gabarito e do resultado definitivo da seleçãoA Auditoria de Campo Grande publicou o resultado definitivo da seleção de estagiários para as áreas de Direito, Administração e Informática. Também foi publicado o gabarito definitivo das provas. Veja o resultado por área: 1.…Leia +
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Expediente
Juiz Federal da Justiça Militar
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVAJuiz Federal Substituto da Justiça Militar
LUCIANO COCA GONÇALVESHorário de funcionamento
2ª a 6ª das 12h às 18hEndereço
Rua Terenos, 535 - Bairro Amambaí
79.008-040 - Campo Grande - MSTelefones
(67) 3212-5949, (67) 3212-5941Fax
(67) 3321-6175