No dia 5 de abril, a 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada realizou o evento "Painel Jurídico de Direito Militar", na cidade de Bagé (RS). Estiveram presentes autoridades como o General de Brigada José Ricardo Vendramin, comandante da 3ª Brigada, o Tenente Sérgio Alex, comandante da Polícia Militar e advogados da DPU, AGU e OAB.
O evento foi dirigido principalmente aos comandantes e militares e consistiu em uma série de palestras, uma delas sendo ministrada pela juíza-auditora Natascha Maldonado, da 3ª CJM, com o tema “As consequências da posse e uso de drogas na JMU”.
A juíza abordou questões relacionadas à materialidade do delito de drogas, como, por exemplo, quando lavrar APF e quando instaurar IPM e destacou a necessidade de adotar procedimentos que garantam a higidez da cadeia de custódia da prova.
Explicou também as diferenças entre os tipos penais do CPM e da Lei nº 11.343/06, especialmente quanto ao tratamento mais rigoroso dispensado ao usuário de drogas na lei penal militar e à inaplicabilidade do princípio da insignificância na Justiça Militar da União (JMU).
Em seguida foram ministradas as demais palestras: por Dimorvan Gonçalvez, procurador do Ministério Público Militar (MPM), com o tema ''Procedimentos Investigatórios (IPM e APF)'', por Guilherme Paul, defensor público da União, com o tema “As Características da Defesa Criminal em Crimes Militares'' e por fim, por Bruna Daronch, advogada da União, ''Militares reintegrados''.
