Corregedor-geral do MPF destacou que o país ainda não fez a regulamentações devidas internamente para se adequar ao tratado.
“Brasil está sendo irresponsável com o Estatuto de Roma”, afirma especialista
O Brasil está sendo irresponsável em não adequar as leis internas aos diversos tratados internacionais dos quais é signatário. Esta é a opinião do corregedor-geral do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Eugênio José de Aragão, um dos palestrantes no primeiro dia do Seminário de Direito Penal e Processual Penal, promovido pela Justiça Militar da União no Rio de Janeiro.
O palestrante disse, por exemplo, que o país assinou o Estatuto de Roma – que trata do Direito Penal Internacional adotado em julho de 1998 – sem fazer as regulamentações devidas nas leis internas. “É muito comum haver tratados internacionais dos quais o Brasil se torna parte, mesmo com normas domésticas contrárias. Nunca se deu muito valor a adaptações das normas internacionais ao direito internacional. Essa é a verdade”, ponderou Aragão.
Segundo o especialista em direito internacional, há uma omissão constitucional, por exemplo, quando não se formaliza a entrega de criminosos a outros países, conforme regem as normas do Tratado de Roma. “ Pior é que há regras que ferem “cláusulas pétreas” da nossa Constituição, como a da prisão perpétua e a possibilidade de passar por cima da coisa julgada. E o Brasil assinou. Isso é um problema sério e que não há uma solução em vista”, disse.
Um outro assunto abordado pelo corregedor-geral foi sobre a não regulamentação de crimes de guerra pelo Congresso Nacional, previsto nas convenções de Genebra, das quais o Brasil também é signatário. “Até hoje não fizemos o dever de casa. Não é culpa apenas do Legislativo. É culpa também do Executivo, pois as iniciativas, a gente sabe, é desse Poder”, afirma.
Justiça Militar valorizada
Eugênio José de Aragão citou como exemplo a situação das tropas brasileiras no Haiti. “Se por ventura houver um grande escândalo internacional, uma comoção internacional, envolvendo nossas tropas, um massacre num bairro haitiano, por exemplo, e os soldados brasileiros sendo empurrados para onda de violência, isso seria um problema sério. O Tribunal Penal Internacional vai agir pois o Brasil ainda não estabeleceu e regulamentou os crimes de guerra”.
Para ele, a Justiça Militar poderia muito bem assumir essa lacuna, sendo o “guarda-chuvas” dos crimes de guerras previsto no direito internacional humanitário. “ Nós temos uma justiça própria castrense que deve ser de alguma forma homenageada e preservada. Eu prefiro militares serem julgados pela justiça castrense, que conhece melhor a cultura da família militar. Seria inclusive uma forma de agregar valor à Justiça Militar, fazendo com que não apenas julgasse os crimes propriamente militares, como também passasse a se interessar por essa matéria de direito internacional humanitário e que desse uma dimensão mais humanista à Justiça Militar”.
