A Escola Nacional de Formação de Magistrados da Justiça Militar da União vai oferecer um curso na modalidade virtual.
O tema do curso é “Ação Judicial contra Ato Disciplinar” e contará com aulas ministradas por dois magistrados: Dalton Safi e Lauro Escobar Júnior, do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
O curso tem o objetivo de levar conhecimento aos magistrados da JMU sobre o novo cenário que se desenha com a ampliação de competência da JMU, para processamento e julgamento de ações cíveis, no tocante às matérias constantes no art. 142 da Constituição Federal.
O curso será ministrado pela plataforma Moodle e conta com dez horas de videoaulas e tutoria de dez dias úteis.
A previsão é que o curso seja disponibilizado para os magistrados em outubro, assim como o cronograma de atividades.
Lei 13.491/17
A edição da Lei 13.491/17 promoveu ampliação da competência da Justiça Militar da União, trazendo para o âmbito desta justiça especializada matérias cíveis e outras criminais que atualmente não são julgadas ou tipificadas no Código Penal Militar.
A preocupação com essa competência ampliada já provocou a realização de um seminário sobre a nova lei, que mobilizou magistrados das Auditorias e do STM, além de integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público Militar.
