O terceiro e último dia do 2º  Seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), teve início com a palestra do embaixador Fernando Simas, secretário-geral das Relações Exteriores do Brasil.

O representante do Itamaraty falou sobre “ A Política Externa Brasileira e sua Importância no Cenário Internacional”. O embaixador Simas tem uma carreira de 42 anos, sendo um dos mais experientes diplomatas brasileiros na atualidade. Na palestra, destinada a ministros do Superior Tribunal Militar (STM) e a  juízes federais da Justiça Militar da União (JMU), ele abordou diversos temas atuais e relevantes sobre a política externa, em especial nesse momento tenso de conflito bélico na Europa.

O secretário disse que uma “novíssima” ordem mundial pode surgir a partir do conflito bélico do leste europeu, entre a Rússia e a Ucrânia.  Para ele, o conflito pode trazer uma aceleração de algumas mudanças na ordem internacional que já estavam sendo delineadas ao longo de anos.  Quais seriam esses rearranjos no tabuleiro global ainda é uma incógnita. “Houve recentemente um encontro entre os chanceleres da Rússia e da China, numa indicação de uma forte aproximação entre as duas nações”, disse.

Segundo Fernando Simas, o conflito entre os dois países, que começou há cerca de um mês, tem raízes muitos profundas e diz respeito também à defesa territorial de ambos os países. Ele trouxe como a diplomacia brasileira se posicionou quando da invasão do território ucraniano por tropas russas, junto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e, depois, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, convocados às pressas e de forma extraordinária.

“Em nosso voto, o Brasil defende que o Conselho de Segurança da ONU deveria agir prontamente contra a invasão, criando um diálogo entre as partes envolvidas. E votamos a favor da resolução, pedindo uma saída pacífica para o conflito. Com o veto russo no Conselho, mantivemos a mesma posição na Assembleia Geral”.  

O embaixador ressaltou, no entanto, que o Brasil não apoiou e nem apoia o fornecimento de armas à Ucrânia e também é contra quaisquer embargos econômicos e financeiros contra a Rússia. “Temos manifestado preocupação com as sanções unilaterais e seletivas. São ilegais. Este tipo de sanção atinge produtos de intercâmbio que são essenciais aos países, principalmente os em desenvolvimento, que têm forte produção e consumo das commodities, dos  fertilizantes, dos alimentos e do petróleo. Essa saída, além de ser ilegal, é péssima para o intercâmbio. O trigo do mundo, por exemplo, depende muitíssimo da Ucrânia e da Rússia, em termos de 70%”.

Ainda de acordo com o Secretário-Geral das Relações Exteriores, o Brasil fez também uma ação de acolhida humanitária dos refugiados ucranianos. “Recebemos mais de 900 ucranianos, desde o início do conflito, através do sistema de acolhida humanitária que o Brasil tem feito há anos, em especial com os haitianos e com os venezuelanos”.  Fernando Simas informou que 220 brasileiros deixaram a Ucrânia, com a ajuda  da embaixada e dos consulados brasileiros na região. “Levamos 12 toneladas de mantimentos, água e equipamentos para a Ucrânia. Temos na Romênia, na fronteira, um posto encarregado de distribuir a nossa doação. Nossa força tarefa também está atuando na cidade de Liviv, no Oeste da Ucrânia. Nossa missão é continuar na cidade para ajudar os brasileiros por mais algum tempo”, disse.

Sobre o futuro do Brasil nas relações exteriores, o embaixador frisou que foram estabelecidos três eixos prioritários para os próximos anos:  a questão sanitária, a econômica e a crise climática, além do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, da participação mais efetiva do Brasil no fluxo de comércio internacional. “Queremos uma maior inserção do Brasil no fluxo de comércio e o assento do Brasil e mais cinco países na OCDE”.

E voltou a dizer que o Brasil quer e persegue um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. “A participação do Brasil no Conselho de Segurança da ONU é de fundamental importância. É um objetivo permanente. Para 2022, nosso desafio é acompanhar a repercussão no sistema global de nações depois da crise da Ucrânia; a recuperação econômicas no pós-conflito; operar num cenário de crescente cooperação e diálogo, como o clima e a saúde global  e, por fim, conciliar os avanços tecnológicos com maior segurança.

Ativismo do Judiciário

A última palestra do 2º Seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Enajum foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho.

O tema foi escolhido, como disse o ministro, a dedo: o ativismo do Judiciário brasileiro.  

O magistrado é essencialmente contrário ao ativismo jurídico.  O fenômeno jurídico  designa a postura proativa do Poder Judiciário na interferência de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais Poderes da República. Ives Gandra o classifica como um vírus inoculado em todos os segmentos do Poder Judiciário nacional, com substancial prejuízo aos julgados e ao próprio papel do Poder Judiciário na democracia. “Esse é o grande problema do Brasil hoje, epicentro da crise política nacional, que traz muita insegurança jurídica e contrário aos ditames da nossa Constituição. Esse ativismo quer substituir o legislador; quer substituir o gestor nos serviços públicos. É um neoconstitucionalismo que só traz problemas. Nele, postulados básicos dos direitos são atropelados pelo magistrado”.

Para o ministro, o ativismo faz o juiz querer ter um protagonismo maior do que já se tem. Seria um voluntarismo jurídico prejudicial, em que os princípios são usados para não se cumprir a letra  da lei. “Uma das mais usadas é o princípio da dignidade da pessoa humana. Que é de baixa densidade e não específica;  isso o gera insegurança jurídica;  cada cabeça, uma sentença, uma interpretação fora da letra da lei”.

O palestrante diz também que uma das características do ativismo jurídico é a indisciplina judiciária. “Não se respeita nada: a Constituição, as leis, a jurisprudência”.  Ele traz dois remédios para o “vírus” do ativismo judicial: “São duas ações. Uma no campo das virtudes. Não se está julgando como deveria. O juiz tem que se disciplinar e seguir o que está na lei. É uma disciplina consciente. A outra é através do decreto legislativo. É o parlamento anulando aquelas decisões judiciais que extrapolam o aspecto legislativo; anula-se quilo que extrapola o espírito da lei”.  

Lançamento de Livro

Assim que foi finalizado o seminário, os participantes e convidados puderam prestigiar o lançamento do livro “O emprego das Forças Armadas em situações de conflitos internos graves”, de autoria da juíza federal da Justiça Militar da União Flávia Ximenes Aguiar de Sousa.

A obra é uma análise das regras de engajamento e a compatibilidade com os direitos fundamentais. Na oportunidade, a magistrada recebeu os convidados e registrou centenas de autógrafos.

Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) aprovou, por unanimidade, a indicação dos ministros Artur Vidigal e Leonardo Puntel para ocuparem, respectivamente, os cargos de diretor e vice-diretor da Escola Nacional de Formação de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).    

Atualmente, a Enajum tem como dirigentes os ministros Joseli Camelo e Artur Vigial como diretor e vice-diretor da Escola.

Enajum - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União foi criada pelo Superior Tribunal Militar, por meio da Resolução nº 220, em 2015.

Dentre seus objetivos estão regulamentar, coordenar e promover cursos de formação inicial para os magistrados da Justiça Militar da União, imediatamente após a posse e como requisito ao vitaliciamento e  promover cursos de formação continuada para magistrados vitalícios da JMU, com vista ao aperfeiçoamento profissional ao longo de toda a carreira e à promoção.

O segundo dia de debates do seminário “O Brasil em Transformação” teve início com a palestra da secretária-executiva da Câmera de Comércio Exterior, Ana Paula Lindgren Alves Repezza.

Antes de apresentar as diretrizes do governo federal para a inserção do Brasil na economia internacional, a secretária reforçou o papel da pandemia e da guerra Rússia-Ucrânia como dois fatores que influenciaram diretamente o cenário econômico mundial.

Repezza destacou o papel central do Brasil como exportador de commodities e disse que isso “não é demérito”, pois grandes economias globais também atual nesse setor. Afirmou também ser necessário entender os fluxos internacionais de comércio, valorizando não apenas as exportações mas também a importação de produtos que possam oferecer maior qualidade de vida à população.

Ela citou a política de redução das tarifas de importação, que ocorreu em comum acordo com o Mercosul, e que poderá ser ainda mais aprimorada. Além disso, a questão ambiental e a sustentabilidade foram apontadas como desafios no momento do fechamento de acordos internacionais.

Repezza afirmou que a pandemia demonstrou que é necessário haver certa autossuficiência no acesso a insumos, o que ocasionou um apagão no setor. Em termos de resultados positivos, ela destacou a digitalização dos processos aduaneiros, o que, na sua opinião, será um ganho permanente para o País.

A participação do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi um dos temas pautados pela secretária, como caminho para a dinamização da economia nacional e como uma conquista que pode ser até mesmo superior ao fechamento do acordo Mercosul-União Europeia. Segundo Repezza, a adesão vai oferecer um ambiente mais amigável ao investidor estrangeiro, uma vez que o país estará com um quadro regulatório mais adequado à realidade desses parceiros.   

Novas perspectiva da JMU

Fechando os trabalhos da manhã, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ressaltou o trabalho da Justiça Militar da União como instituição autônoma, com status constitucional e como instrumento de manutenção da soberania nacional.

Sobre a especificidade da Justiça Militar da União, o procurador-geral destacou a sua atuação no contexto das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a ampliação da competência da JMU para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.   

Aras discorreu sobre a estrutura e funcionamento da JMU, a sua competência originária e recursal e sobre os valores da hierarquia e a disciplina como princípios basilares. Destacou que estados e municípios vêm demandando operações de GLO, o que tem demandado a atuação da JMU, como instância célere para a resolução de conflitos nesse contexto.

Segundo Aras, embora a competência do STM esteja restrita ao julgamento de membros das Forças Armadas e cidadãos civis que cometam crimes militares, o tribunal está plenamente preparado para apreciar as causas oriundas dos tribunais de justiça militar, que julgam apenas processos movidos contra policiais e bombeiros militares, no âmbito da justiça militar estadual.

Ampliar a competência do STM para julgar também os recursos advindos dos tribunais estaduais de justiça militar, seria, na opinião de Aras, uma garantia de coerência e de segurança jurídica no âmbito do direito militar, uma vez que o tribunal dispõe de juízes especializados para compreender a cultura militar de maneira abrangente.

Defesa e saúde

Os Projetos Estratégicos das Forças Armadas e Indústrias de Defesa Nacional foram temas da palestra do secretário de Produtos de Defesa, Marcos Rosas Degaut Pontes.

Ele iniciou a sua fala relacionando a extensão territorial do Brasil com os desafios de guarnecer as suas fronteiras, o que justificaria, por si só, a necessidade da existência das Forças Armadas. Nesse contexto, o secretário citou o patrono da diplomacia brasileira, Barão do Rio Branco, segundo o qual nenhum estado pode ser pacífico sem ser forte.

Pontes afirmou que, na área de Defesa, não pode haver defasagem tecnológica e argumentou que é necessário, por essa razão, o desenvolvimento de um certo grau de autonomia nos processos para aquisição desse tipo de recurso.

Segundo o secretário, por ser um setor altamente dependente da ação governamental, é necessário haver linhas de crédito para seu financiamento. Ele falou sobre uma rede de 1.140 empresas que estão relacionadas à produção industrial de defesa, conhecida como Base Industrial de Defesa (BID), que foi responsável por 4,8% do PIB ou R$ 380 bilhões.

“Cada real investido na indústria de defesa retorna para a sociedade R$ 9,8”, afirmou, ressaltando que 46% das empresas do BID são de média e alta tecnologia. Por essas razões, Pontes lembrou que a indústria de defesa é um dos grandes vetores do desenvolvimento tecnológico do país.

Na segunda palestra da tarde, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga falou sobre as Ações do Brasil no Enfrentamento da Covid-19 e o Planejamento para o Enfrentamento de Novas Crises.

O ministro falou sobre como a pandemia exigiu investimentos na saúde, com o aumento de mais de R$ 7 bilhões em atenção primária. ”Foi na atenção primária onde nós concentramos o nosso maior esforço de enfrentamento à pandemia, com as vacinas”, afirmou. “A cultura vacinal é quase sinônimo da saúde pública brasileira.”

O ministro fez uma retrospectiva sobre o processo de aquisição de vacinas no Brasil e disse que o país é o quarto país do mundo que mais vacina. Ele destacou também que o Brasil, a exemplo de outros países, já está a caminho da superação da emergência sanitária causada pela pandemia, com medidas flexibilizadoras.

No entanto, o ministro afirmou que é preciso ter cautela para que se faça uma transição segura, baseado em três princípios básicos: cenário epidemiológico, capacidade do sistema de saúde de atender as pessoas e ter um arsenal terapêutico que possa ser usado para o enfrentamento da doença.

O 2º Seminário “O Brasil em Transformação” ocorre até a quinta-feira (31) com transmissão pelo canal do STM no YouTube.

O ministro do Superior Tribunal Militar e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), Francisco Joseli Parente Camelo, realizou visita institucional ao comandante da Marinha do Brasil, Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos; ao comandante do Exército, General de Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; e ao comandante da Aeronáutica, Brigadeiro do Ar Carlos Almeida Baptista Junior.

As autoridades receberam uma edição especial da Revista da ENAJUM, que apresenta a história e o desenvolvimento do Curso de Formação para fins de Vitaliciamento (CVIT) desde a primeira edição da atividade formativa de cunho obrigatório para a carreira dos magistrados e magistradas da Justiça Militar da União em fase de Estágio Probatório.

A visita ocorreu em agradecimento ao apoio prestado pelos Comandos Militares para a realização do CVIT, concluído em agosto deste ano, nas Organizações Militares localizadas nas cidades de Goiânia e do Rio de Janeiro.

Acesse e leia a integra da Revista da ENAJUM