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Habeas Corpus de Ofício é concedido para anular sentença de 1995

Habeas corpus petição hc de ofício

Reportagem especial elucida o debate jurídico promovido pelos ministros do Superior Tribunal Militar durante julgamento que concedeu habeas corpus de ofício a ex-tenente da Marinha declarado indigno para o oficialato em 1995.

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104 anos de história: As Circunscrições Judiciárias Militares e sua trajetória

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