O ministro do Superior Tribunal Militar Cleonilson Nicácio Silva proferiu a palestra inaugural do Seminário, discorrendo sobre as limitações humanitárias e os conflitos bélicos. Ele fez uma retrospectiva de três mil anos de guerras desde os hebreus, na Antiguidade, até o século XX com a Guerra da Indochina, em que o número de perdas humanas ultrapassou os cinco milhões.
O ministro ressaltou que o momento determinante para o desenvolvimento do direito internacional humanitário se deu com a Batalha do Solferino, na Itália, durante a segunda metade do século XIX. O suíço Henry Dunant, indignado com a situação dos soldados feridos no conflito, que não dispunham de atendimento médico mínino, fundou o Comitê Internacional da Cruz Vermelha em 1863.
A assinatura da primeira Convenção de Genebra no ano seguinte, dispondo sobre o tratamento oferecido aos feridos de guerra, abriu caminho para a aprovação de diversas convenções e protocolos internacionais e o surgimento de uma rede de proteção humanitária. Tais tratados objetivam proteger as populações envolvidas nos conflitos e restringir métodos bélicos, como aconteceu com a proibição à fabricação e uso de minas terrestres, determinada pela Convenção de Ottawa, de 1997.
Outro ponto abordado pelo ministro Nicácio foi a tramitação de projetos no Congresso Nacional que visam a regulamentar pontos do direito humanitário no país. Ele citou o Projeto de Lei 301/2007, que regulamenta o Tratado de Roma, do qual o Brasil é signatário, estabelecendo na legislação nacional as violações do Direito Internacional Humanitário e trazendo para o escopo jurídico nacional definições como conflito armado internacional.
Além disso, o ministro ressaltou que o PL 301 reafirma a competência da Justiça Militar da União no julgamento dos crimes militares. Cleonilson Nicácio também tratou de aspectos do anteprojeto do novo Código Penal, que, entre outros temas, trata dos crimes de guerra.
Julgamento de crimes militares no exterior
A segunda palestra do dia foi feita pela juíza-auditora substituta da Auditoria de Brasília, Vera Lúcia da Silva Conceição. Ela falou sobre aspectos procedimentais dos crimes militares cometidos fora do Brasil.
A magistrada ressaltou que a primeira instância da Justiça Militar da União em Brasília é o foro responsável por julgar os crimes cometidos por militares integrantes de Forças de Paz no exterior, de acordo com o artigo 91 do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Por meio de exemplos de julgados pela Auditoria de Brasília de crimes cometidos fora do país, como no Haiti e Líbano, a juíza descreveu as peculiaridades processuais desse tipo de crime.
Uma dessas peculiaridades se verifica quando os acusados residem foram da jurisdição da Auditoria de Brasília. Vera Lúcia afirmou que, nesses casos, praticamente toda a instrução criminal é feita por meio de carta precatória, o que acaba dificultando o acesso do acusado ao juiz e aos autos. “Essa especialidade da 11ª. CJM é estabelecida na lei e nós trabalhamos para cumpri-la da melhor forma”, asseverou a magistrada.
Público participante
De acordo com a organização do evento, todas as 550 vagas disponibilizadas pela Internet foram preenchidas. O público inclui operadores do direito, militares das três Forças, policiais militares e brigadas militares, membros do Ministério Público e da Justiça Militar, além de estudantes de Direitos da região de Santa Maria, que encontram no seminário uma importante oportunidade de conhecer mais profundamente esse ramo do Direito Público.
O Seminário continua até amanhã (26), e a cobertura do evento pode ser acessada por meio do site do Superior Tribunal Militar. Acompanhe a programação completa no endereço http://www.stm.jus.br/destaques/seminario-direito-militar-santa-maria
