O ministro José Barroso Filho esteve, nesta terça-feira (5), na sessão solene em que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83 que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. De autoria do Poder Executivo, a proposta que resultou na emenda acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender por mais 50 anos os incentivos cuja vigência terminaria em 2023.
O ministro José Barroso Filho esteve, nesta terça-feira (5), na sessão solene em que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83 que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. De autoria do Poder Executivo, a proposta que resultou na emenda acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender por mais 50 anos os incentivos cuja vigência terminaria em 2023.
Entre os incentivos estão a isenção de impostos de importação e exportação e descontos no ICMS e no IPTU, que beneficiam 600 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), atuando nos segmentos eletroeletrônico, informática e produção de motocicletas. Em 2013, a receita dessas empresas foi de aproximadamente R$ 90 bilhões, gerando 113 mil empregos diretos e cerca de 500 mil empregos indiretos.
O ministro Barroso foi juiz-auditor em Manaus por nove anos. A interação com a região amazônica e sua população sempre foi uma preocupação do magistrado. Lá, o ministro José Barroso Filho desenvolve alguns projetos que o coloca em contato direto com a realidade local.
Os Centros Integrados de Desenvolvimento Regional, um projeto idealizado e coordenado pelo ministro Barroso, existe desde 2005, sendo lançado oficialmente pelo Ministério da Defesa em 2010. Desenvolvido nos estados de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Amapá e Pará, o projeto visa fortalecer a inclusão social e a cidadania, por meio de processos participativos de gestão das políticas públicas, envolvendo parcerias entre órgãos governamentais, a sociedade civil e o setor privado, com transparência e controle social; acesso da população regional às políticas universais de educação, inclusão digital, apoio técnico agrícola, piscicultura e acesso à Justiça.
Também resultou da atuação do ministro Barroso a viabilização de atividades de produção sustentável com inovação tecnológica, estimulando a geração de emprego e renda, o aumento da segurança alimentar e o uso múltiplo da floresta em bases sustentáveis.
* Com informações da Agência Senado
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