Após três dias de discussões envolvendo 12 países americanos, o IV Foro Internacional de Justiça Militar foi encerrado nesta quarta-feira (7).
Para a próxima edição do evento a secretaria técnica, responsável pelo planejamento dos temas a serem postos em pauta, fica sob responsabilidade da delegação chilena.
Nesta edição do foro, coube ao almirante peruano Julio Pacheco coordenar os temas em pauta. Pouco antes da cerimônia de enceramento, Pacheco transmitiu o cargo ao auditor-geral do exercito do Chile, Felipe Cunich Mas, que ficará no encargo pelo próximo biênio e organizará a 5ª edição do evento, previsto para a primeira quinzena de novembro de 2017, no México.
A atuação das Forças Armadas brasileiras durante os Jogos Olímpicos do Rio 2016 foi tema da palestra de abertura, proferida pelo chefe da Assessoria de Grandes Eventos do Ministério da Defesa, general Luís Felipe Linhares Gomes.
O sucesso da operação, autorizada pela Constituição Federal como Garantia da Lei da Ordem (GLO), foi a marca da exposição. Outra característica enfatizada pelo palestrante foi a aprovação de um marco legal contra o terrorismo, no Brasil, e o êxito das atividades de inteligência que integraram todos os órgãos de segurança pública.
Temas polêmicos também foram objeto de debate, como o combate à exploração sexual em operações de paz. De acordo com a diretora de Justiça Militar do Departamento de Defesa Nacional do Canadá, tenente-coronel Tammy Tremblay, o abuso sexual cometido por militares em missões humanitárias é especialmente grave: “Além do dano que provoca às vitimas, é uma traição de confiança por pessoas que receberam a missão de proteger”.
Por essa razão, a Organização das Nações Unidas (ONU) tem trabalhado para que haja, por parte do países, um treinamento mais eficaz de seus contingentes e a criação de mecanismos de responsabilização.
A competência dos Tribunais Militares da América em julgar crimes cometidos por civis contra a administração militar também ganhou espaço no Foro e foi tratado num painel que reuniu Estados Unidos, México, Peru, Chile e a Espanha – país convidado para participar de forma excepcional do encontro.
Como regra geral, civis não são julgados em tribunais militares, na América. No Brasil, desde a reforma do Poder Judiciário, em 2004, as justiças militares estaduais – que julga bombeiros e policiais militares – não mais estão autorizadas a julgar civis. A competência da Justiça Militar da União, no entanto, foi mantida.
Segundo o vice-presidente do STM, ministro Artur Vidigal de Oliveira, que foi o coordenador da mesa, uma das marcas da Justiça Militar brasileira é seu pertencimento ao Poder Judiciário e sua atuação independente. “No Tribunal Superior não temos pares julgando pares. Eles são retirados da sua condição de militar e viram ministros. Então isso possibilita que eles tenham uma independência sem que percam o conhecimento de militares.”
Desafios dos países participantes
No último dia de encontro, o secretário técnico do Foro Interamericano, contra-almirante de Julio Pacheco Gaige, fez uma avaliação dos trabalhos da entidade, desde seu primeiro encontro em 2013.
O oficial lembrou que a atuação das justiças militares, em especial nas Américas do Sul e Central, são objeto de uma resistência histórica, frente à ocorrência de regimes militares na região até as décadas de 80 e 90. Segundo ele, a resistência partia de entidades que questionavam a legitimidade dessa justiça, em razão da suspeita de que a instituição trabalharia para encobrir delitos cometidos pelos militares durante os períodos de ditadura.
Ele citou o exemplo de vários países americanos que têm trabalhado no sentido de buscar novos caminhos para esse debate. O Foro, lembrou o secretário, é uma oportunidade para pensar essas soluções, como, por exemplo, definir com clareza o que é delito de função – delito cometido por um militar em serviço ou que são próprios da atividade militar, também conhecidos como crimes propriamente militares.
Sobre a atuação independente e imparcial da justiça militar, Pacheco afirmou ser necessário não só ampliar essa autonomia, mas também demonstrar para a sociedade que ela de fato existe. O oficial afirmou também que a existência da justiça militar se justifica pela própria existência das Forças Armadas.
Por essa razão, ele convidou os participantes do encontro para criarem uma consciência de que estão diante de desafios comuns e que cada um poderá atuar na busca de soluções para os desafios apresentados, nas rotinas individuais e dentro da realidade de cada país.
Diante disso, Pacheco afirmou sentir orgulho com o trabalho do foro e disse que a convivência entre os países nesse âmbito permitirá a criação de um espírito de colaboração continental, o que poderá até mesmo evitar eventuais conflitos na região.
Ele deu como exemplo dessa prática a troca permanente de mensagens entre os países membros e a existência de uma comunicação aberta, a fim de trabalharem em conjunto num tema comum.
O ministro Luis Carlos Gomes Mattos apontou algumas questões debatidas como a necessidade de modificações e reformas da Justiça Militar no decorrer do tempo. Afirmou que, em suas palestras, ele costuma ressaltar que todas as modificações propostas na justiça militar brasileiras são constitucionais. E lembrou que a JMU está integrada ao Poder Judiciário desde 1934.
O ministro também citou a atuação das Forças Armadas no Brasil nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), reforçando ser uma especificidade do país. E citou que, ao se tratarem de atividades ligadas à área de segurança pública, as GLO costumam trazer situações envolvendo o processamento judicial de militares e civis na Justiça Militar.
Encerramento
Durante a cerimônia, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William Barros de Oliveira, reafirmou a importância dos debates realizados ao longo dos três dias. “Posso afirmar – com satisfação - que além da troca de conhecimento e do compartilhamento de experiências das nossas Justiças, estreitamos cada vez mais os nossos tradicionais laços de amizade e confiança”, declarou o ministro demonstrando entusiasmo para o V Foro.
O IV Foro Interamericano de Justiça Militar ocorreu nos dias 5, 6 e 7 de dezembro e foi sediado no Superior Tribunal Militar. Além do Brasil, Cortes Militares de Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, El Salvador, Espanha, Estados Unidos, Guatemala, Honduras, México e Peru participaram do evento.
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