ANA PAULA BOMFIM AYRES DA FONSECA VELOSO

A capital baiana iniciou a utilização do e-Proc/JMU na última quarta-feira (6). A cerimônia de implantação da tramitação por meio eletrônico foi realizada por videoconferência e contou com a participação do presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, e do ministro Alvaro Luiz Pinto em Brasília.

O ministro José Coêlho Ferreira falou sobre os benefícios já experimentados pelas demais Auditorias que tiveram o e-Proc/JMU implantado e pelo STM, que conta com o sistema desde novembro de 2017. Celeridade, transparência, cuidado com o meio ambiente são alguns dos benefícios ressaltados com a utilização do sistema, segundo o ministro-presidente, que fez da implantação do processo judicial eletrônico uma de suas principais metas.

O ministro Alvaro também falou sobre a chegada do processo eletrônico na Auditoria de Salvador, capital que ele adotou como sua. Segundo ele, a importância do desenvolvimento desse projeto é de um quilate enorme assim como a alegria de vivenciar essa implantação. O ministro ressaltou que o e-Proc/JMU “deu visibilidade, transparência e celeridade ímpar aos processos da Justiça Militar da União”. Ele ainda destacou “o profissionalismo de todos que participaram e fizeram desse projeto uma meta para a Justiça Militar da União”.

A juíza-auditoras da 6ª CJM, localizada em Salvador, Suely Ferreira e Sheyla Costa, elogiaram a atuação e a dedicação da equipe formada por militares, servidores e estagiários, que se desdobraram para digitalizar os processos e fazer os procedimentos necessários para a implantação. Elas agradeceram “à equipe pela dedicação e empenho para chegar ao final desse processo com sucesso”, e reconheceram que a implantação é um avanço para a JMU.

A defensora pública Osiris da Costa parabenizou a Justiça Militar pela implantação do e-Proc/JMU. Para ela, o Tribunal acertou em optar pelo sistema desenvolvido pelo TRF-4 e se disse feliz em ver a Justiça Militar se modernizando “mais célere e transparente que beneficia, além dos integrantes do Poder Judiciário, os jurisdicionados”.

 

A capital baiana iniciou a utilização do e-Proc/JMU na última quarta-feira (6). A cerimônia de implantação da tramitação por meio eletrônico foi realizada por videoconferência e contou com a participação do presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, e do ministro Alvaro Luiz Pinto em Brasília.

O ministro José Coêlho Ferreira falou sobre os benefícios já experimentados pelas demais Auditorias que tiveram o e-Proc/JMU implantado e pelo STM, que conta com o sistema desde novembro de 2017. Celeridade, transparência, cuidado com o meio ambiente são alguns dos benefícios ressaltados com a utilização do sistema, segundo o ministro-presidente, que fez da implantação do processo judicial eletrônico uma de suas principais metas.

O ministro Alvaro também falou sobre a chegada do processo eletrônico na Auditoria de Salvador, capital que ele adotou como sua. Segundo ele, a importância do desenvolvimento desse projeto é de um quilate enorme assim como a alegria de vivenciar essa implantação. O ministro ressaltou que o e-Proc/JMU “deu visibilidade, transparência e celeridade ímpar aos processos da Justiça Militar da União”. Ele ainda destacou “o profissionalismo de todos que participaram e fizeram desse projeto uma meta para a Justiça Militar da União”.

A juíza-auditoras da 6ª CJM, localizada em Salvador, Suely Ferreira e Sheyla Costa, elogiaram a atuação e a dedicação da equipe formada por militares, servidores e estagiários, que se desdobraram para digitalizar os processos e fazer os procedimentos necessários para a implantação. Elas agradeceram “à equipe pela dedicação e empenho para chegar ao final desse processo com sucesso”, e reconheceram que a implantação é um avanço para a JMU.

A defensora pública Osiris da Costa parabenizou a Justiça Militar pela implantação do e-Proc/JMU. Para ela, o Tribunal acertou em optar pelo sistema desenvolvido pelo TRF-4 e se disse feliz em ver a Justiça Militar se modernizando “mais célere e transparente que beneficia, além dos integrantes do Poder Judiciário, os jurisdicionados”.

 

Nesta quarta-feira (23), o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, implantou o processo judicial eletrônico na 1ª Auditoria da 3ª CJM, localizada na capital gaúcha.

Por meio de videoconferência, os magistrados e servidores daquela Auditoria ouviram o ministro-presidente discursar sobre a revolução que o e-proc/JMU provoca na forma de pensar, de realizar o trabalho e de cuidar do ecossistema.

O ministro exaltou os benefícios que o e-Proc/JMU trará à Justiça Militar da União: maior celeridade e transparência na tramitação de processos e maior produtividade. Também falou sobre a “forma de trabalhar, muito mais eficiente e racional, para magistrados, servidores e demais operadores do Direito que atuam na Justiça Militar da União”.

O juiz-auditor da Auditoria de Porto Alegre, Alcides Alcaraz, parabenizou o ministro-presidente pela implantação do e-Proc/JMU na Justiça Militar. Ele ressaltou a competência da equipe técnica deslocada para instalar o sistema e fazer o treinamento, além de elogiar a motivação dos servidores da Auditoria “que vestiram a camisa e se dedicaram a aprender e fazer funcionar o novo sistema”.

A juíza-auditora substituta Natascha Severo também parabenizou a equipe envolvida na implantação, capitaneada pelo juiz-auxiliar da Presidência, Frederico Magno Veras, e ressaltou a dedicação dos servidores nesse processo.

O desembargador aposentado do TRF-4, Vilson Darós, também participou da cerimônia com uma mensagem gravada. Ele citou os benefícios do e-Proc e afirmou que um dos grandes ganhos do sistema é o fato do sistema atacar e exterminar o chamado período morto ou burocrático do processo. Segundo o desembargador, “esse tempo era utilizado para numerar páginas, carimbar e rubricar documento, e que, de acordo com estudos, representava mais da metade do tempo de tramitação dos processos”.

As próximas Auditorias a terem implantado o e-Proc/JMU serão as de Salvador (BA), de Belém (PA) e de Santa Maria (RS).

Nesta quarta-feira (23), o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, implantou o processo judicial eletrônico na 1ª Auditoria da 3ª CJM, localizada na capital gaúcha.

Por meio de videoconferência, os magistrados e servidores daquela Auditoria ouviram o ministro-presidente discursar sobre a revolução que o e-proc/JMU provoca na forma de pensar, de realizar o trabalho e de cuidar do ecossistema.

O ministro exaltou os benefícios que o e-Proc/JMU trará à Justiça Militar da União: maior celeridade e transparência na tramitação de processos e maior produtividade. Também falou sobre a “forma de trabalhar, muito mais eficiente e racional, para magistrados, servidores e demais operadores do Direito que atuam na Justiça Militar da União”.

O juiz-auditor da Auditoria de Porto Alegre, Alcides Alcaraz, parabenizou o ministro-presidente pela implantação do e-Proc/JMU na Justiça Militar. Ele ressaltou a competência da equipe técnica deslocada para instalar o sistema e fazer o treinamento, além de elogiar a motivação dos servidores da Auditoria “que vestiram a camisa e se dedicaram a aprender e fazer funcionar o novo sistema”.

A juíza-auditora substituta Natascha Severo também parabenizou a equipe envolvida na implantação, capitaneada pelo juiz-auxiliar da Presidência, Frederico Magno Veras, e ressaltou a dedicação dos servidores nesse processo.

O desembargador aposentado do TRF-4, Vilson Darós, também participou da cerimônia com uma mensagem gravada. Ele citou os benefícios do e-Proc e afirmou que um dos grandes ganhos do sistema é o fato do sistema atacar e exterminar o chamado período morto ou burocrático do processo. Segundo o desembargador, “esse tempo era utilizado para numerar páginas, carimbar e rubricar documento, e que, de acordo com estudos, representava mais da metade do tempo de tramitação dos processos”.

As próximas Auditorias a terem implantado o e-Proc/JMU serão as de Salvador (BA), de Belém (PA) e de Santa Maria (RS).

“Trajetórias de Sucesso” é o livro que reúne histórias de sucesso de pessoas que conseguiram alcançar a meta de passar no concurso público que desejaram e tem como tema central a preparação para concursos públicos jurídicos.

A obra teve a coordenação do juiz-auditor da Auditoria de Bagé (RS), Fernando Pessôa Mello, que também é coautor do livro juntamente com outros dois juízes-auditores: Hugo Magalhães Gaioso e Wendell Petrachim Araujo, juízes-auditores substitutos da 1ª Auditoria da 2ª CJM e da 2ª Auditoria da 3ª CJM, respectivamente.

Juízes federais, procuradores da República, defensores públicos, delegados, integrantes da AGU, procuradores, tabeliães e consultores do Senado compartilham suas trajetórias, dificuldades e obstáculos rumo à aprovação ao cargo público jurídico almejado.

A obra será lançada, em sua versão on line, no site da Editora JusPODIVM (www.juspodivm.com.br), nesta sexta-feira (25).

“Trajetórias de Sucesso” é o livro que reúne histórias de sucesso de pessoas que conseguiram alcançar a meta de passar no concurso público que desejaram e tem como tema central a preparação para concursos públicos jurídicos.

A obra teve a coordenação do juiz-auditor da Auditoria de Bagé (RS), Fernando Pessôa Mello, que também é coautor do livro juntamente com outros dois juízes-auditores: Hugo Magalhães Gaioso e Wendell Petrachim Araujo, juízes-auditores substitutos da 1ª Auditoria da 2ª CJM e da 2ª Auditoria da 3ª CJM, respectivamente.

Juízes federais, procuradores da República, defensores públicos, delegados, integrantes da AGU, procuradores, tabeliães e consultores do Senado compartilham suas trajetórias, dificuldades e obstáculos rumo à aprovação ao cargo público jurídico almejado.

A obra será lançada, em sua versão on line, no site da Editora JusPODIVM (www.juspodivm.com.br), nesta sexta-feira (25).

“Trajetórias de Sucesso” é o livro que reúne histórias de sucesso de pessoas que conseguiram alcançar a meta de passar no concurso público que desejaram e tem como tema central a preparação para concursos públicos jurídicos.

A obra teve a coordenação do juiz-auditor da Auditoria de Bagé (RS), Fernando Pessôa Mello, que também é coautor do livro juntamente com outros dois juízes-auditores: Hugo Magalhães Gaioso e Wendell Petrachim Araujo, juízes-auditores substitutos da 1ª Auditoria da 2ª CJM e da 2ª Auditoria da 3ª CJM, respectivamente.

Juízes federais, procuradores da República, defensores públicos, delegados, integrantes da AGU, procuradores, tabeliães e consultores do Senado compartilham suas trajetórias, dificuldades e obstáculos rumo à aprovação ao cargo público jurídico almejado.

A obra será lançada, em sua versão on line, no site da Editora JusPODIVM (www.juspodivm.com.br), nesta sexta-feira (25).

Nesta quarta-feira (16), a Auditoria da 7ª CJM, localizada em Recife (PE), iniciou a tramitação dos processos judiciais por meio eletrônico. Essa foi a 15ª Auditoria da Justiça Militar da União a ter implantado o e-Proc/JMU, o que representa 79% da Primeira Instância tramitando seus processos virtualmente.

Por videoconferência, o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, e o vice-presidente, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, inauguraram o processo judicial por meio eletrônico juntamente com os juízes-auditores Flávia Ximenes e Rodolfo Rosa Telles Menezes e servidores da Auditoria da 7ª CJM.

O ministro-presidente falou da importância da implantação do e-Proc/JMU para esta Justiça Especializada, que agora entra em uma nova era: da modernidade e da inovação do processo judicial por meio eletrônico.

Na cerimônia de implantação, o ministro-presidente falou benefícios à Justiça Militar. Segundo ele, o e-Proc/JMU representa “maior celeridade e transparência na tramitação e julgamento de processos, bem como implicará em maior produtividade, com melhor rendimento, na execução das atividades judicantes”.

O ministro ainda ressaltou que o e-Proc/JMU é muito importante para a preservação do ecossistema, pois racionaliza  e otimiza a utilização de recursos. A 7ª CJM, como as demais Auditorias e o STM, “vai empregar melhor o dinheiro público, reduzindo extraordinariamente gastos com papel e outros insumos que eram inerentes aos antigos processos físicos, bem como com a contratação de serviços”.

A juíza-auditora titular da Auditoria, Flávia Ximenes, falou sobre a importância desse momento para esta Justiça Especializada e agradeceu ao ministro-presidente e oo vice-presidente pelo empenho na iniciativa que já “é um sucesso” e que marca a gestão atual do Tribunal. Ela ainda ressaltou a dedicação de toda a equipe que foi do STM a Recife para colaborar na implantação do e-Proc/JMU.

O prazo rápido de implantação do e-Proc também foi um ponto positivo segundo o juiz-auditor substituto, Rodolfo Telles de Menezes, já que em sete meses quase toda a Justiça Militar da União está conectada com o sistema. A secretária Judiciária do STM, Giovanna Belo, fez questão de ressaltar que faltam somente quatro Auditorias para que o sistema esteja totalmente implantado na JMU.

Também participaram da cerimônia de implantação o juiz auxiliar da Presidência, Frederico Magno Veras, e o juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria da 11ª CJM, Alexandre Quintas.

Nesta quarta-feira (16), a Auditoria da 7ª CJM, localizada em Recife (PE), iniciou a tramitação dos processos judiciais por meio eletrônico. Essa foi a 15ª Auditoria da Justiça Militar da União a ter implantado o e-Proc/JMU, o que representa 79% da Primeira Instância tramitando seus processos virtualmente.

Por videoconferência, o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, e o vice-presidente, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, inauguraram o processo judicial por meio eletrônico juntamente com os juízes-auditores Flávia Ximenes e Rodolfo Rosa Telles Menezes e servidores da Auditoria da 7ª CJM.

O ministro-presidente falou da importância da implantação do e-Proc/JMU para esta Justiça Especializada, que agora entra em uma nova era: da modernidade e da inovação do processo judicial por meio eletrônico.

Na cerimônia de implantação, o ministro-presidente falou benefícios à Justiça Militar. Segundo ele, o e-Proc/JMU representa “maior celeridade e transparência na tramitação e julgamento de processos, bem como implicará em maior produtividade, com melhor rendimento, na execução das atividades judicantes”.

O ministro ainda ressaltou que o e-Proc/JMU é muito importante para a preservação do ecossistema, pois racionaliza  e otimiza a utilização de recursos. A 7ª CJM, como as demais Auditorias e o STM, “vai empregar melhor o dinheiro público, reduzindo extraordinariamente gastos com papel e outros insumos que eram inerentes aos antigos processos físicos, bem como com a contratação de serviços”.

A juíza-auditora titular da Auditoria, Flávia Ximenes, falou sobre a importância desse momento para esta Justiça Especializada e agradeceu ao ministro-presidente e oo vice-presidente pelo empenho na iniciativa que já “é um sucesso” e que marca a gestão atual do Tribunal. Ela ainda ressaltou a dedicação de toda a equipe que foi do STM a Recife para colaborar na implantação do e-Proc/JMU.

O prazo rápido de implantação do e-Proc também foi um ponto positivo segundo o juiz-auditor substituto, Rodolfo Telles de Menezes, já que em sete meses quase toda a Justiça Militar da União está conectada com o sistema. A secretária Judiciária do STM, Giovanna Belo, fez questão de ressaltar que faltam somente quatro Auditorias para que o sistema esteja totalmente implantado na JMU.

Também participaram da cerimônia de implantação o juiz auxiliar da Presidência, Frederico Magno Veras, e o juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria da 11ª CJM, Alexandre Quintas.

O ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, fez palestra no seminário “Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)”, promovido na última sexta-feira (27) pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf). O ministro-presidente discorreu sobre a competência da JMU no cenário atual, no evento que ocorreu no Plenário do TRF – 2 no Rio de Janeiro.

Em sua exposição, o ministro-presidente José Coêlho destacou a importância da Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, tema de recente seminário organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) e realizado no STM. O dispositivo passou a prever que a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar, pode estar prevista tanto no Código Penal Militar quanto na legislação penal comum.

Além disso, a lei estabeleceu a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos praticados por militar das Forças Armadas contra a vida de civil nos seguintes casos: se esses estiverem cumprindo atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; que envolva a segurança da instituição militar ou missão militar (mesmo que não beligerante); e englobe atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e das Lei nº 7.565/86, Lei nº 4.737/65, LC 97/99 e Decreto-Lei 1.002/69.

Neste ponto, o magistrado ressaltou que não há inconstitucionalidade em se reconhecer as atividades descritas no § 7 do art. 15 da LC 97/99 como sendo de natureza militar, uma vez que isso é expressamente permitido pela Constituição Federal. Portanto, embora seja objeto da ADI 5.032, cujo julgamento já foi iniciado pelo STF, a redação questionada deve ser vista como de natureza excepcional, em que as Forças Armadas atuam na manutenção da paz e da natureza social, ocupando um papel residual na segurança pública, mas não significando que atuam como continuidade daqueles órgãos titulares de segurança. Em realidade, foram designados pelo Presidente da República para suprir a lacuna deixada por eles, atuando, desta maneira, como militares federais, devendo guardar seus deveres e prerrogativas.

Ao final de sua palestra, o presidente do STM apontou projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que são de importância para a Justiça Militar da União. Dentre eles, citou o PL 7683, que altera dispositivos da Lei de Organização da Justiça Militar da União (Lei 8.457/1992).

Dentre as alterações, José Coêlho destacou que referida Lei deslocará a competência para julgamento de civis para o juiz-auditor, que passará a ser denominado juiz federal da Justiça Militar, responsável por julgar monocraticamente os civis que cometerem os crimes militares previstos em lei.

“Essa é uma demanda da sociedade que, por ser tão relevante, já foi objeto de discussão e estudo no STM e no STF. Inclusive, se encontram pendentes de julgamento, naquela Suprema Corte, a ADPF nº 289, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, e o Habeas Corpus nº 112.848, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski”, concluiu José Coêlho.

Também participaram do seminário o general-de-Exército Walter Souza Braga Netto, interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que abordou o tema “O Comando Militar do Leste do Exército Brasileiro nas Operações de GLO”. Já a advogada-geral da União, Grace Mendonça, apresentou o papel da AGU na intervenção federal. O procurador-geral da Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, falou sobre o Ministério Público Militar e suas atribuições constitucionais.

O evento, dividido em dois módulos, ainda contará com a palestra do ministro José Barroso Filho, diretor da Enajum, que fará o encerramento do seminário com a palestra “A formação dos Juízes Auditores e a Justiça Militar do futuro”. A participação do ministro Barroso ocorre na próxima sexta-feira (04).

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