A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) tornou-se membro efetivo da International Organization for Judicial Training - Organização Internacional para Formação Judicial (IOJT).

A Organização foi criada em 2002 a fim de promover o estado de direito, apoiando o trabalho das instituições de ensino judiciais em todo o mundo. A sua missão é promover conferências internacionais, regionais e outros intercâmbios, que oferecem aos juízes e educadores judiciais oportunidades para discutir estratégias, estabelecer e desenvolver centros de formação, conceber currículos eficazes, desenvolver a capacidade do corpo docente e melhorar a metodologia de ensino.

A organização funciona sem fins lucrativos e conta com a participação dos 123 membros de 75 países. Na América do Sul, fazem parte da organização escolas da Argentina, Colômbia e Chile, além do Brasil.

Outras escolas brasileiras de formação judiciária que também fazem parte da Organização Internacional para Formação Judicial: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e a Escola Paulista da Magistratura.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) confirmaram, nesta terça-feira, a absolvição de um capitão-tenente da Marinha, acusado de corrupção ativa por supostamente ter corrompido militares do Grupo de Motores da Base Naval de Natal para que atuassem como mão-de-obra qualificada em serviço prestado por empresa privada. O militar havia sido absolvido em primeira instância por unanimidade pela Auditoria de Recife.

O recurso foi impetrado no STM pelo Ministério Público Militar (MPM), que tipificou o crime pelos artigos 309 e 80 do Código Penal Militar - corrupção ativa e crime continuado. Porém, a Corte entendeu que a imputação desse crime ao réu não condiz com a conduta delitiva averiguada na instrução processual.

A denúncia – Segundo a denúncia, o capitão-tenente, que respondia como chefe da Divisão de Máquinas, teria deslocado militares para ajudar nos serviços realizados por uma empresa contratada, em processo licitatório pela Marinha, para fazer reparos no motor do Rebocador de Alto-Mar Triunfo. Para isso, cada militar, que não tinha o serviço como parte de seu dever funcional, recebia do oficial R$ 100,00 por dia de serviço.

De acordo com os autos, o dinheiro pago aos militares que aceitavam fazer o serviço era proveniente de uma quantia depositada pela empresa para custear a alimentação de seus empregados durante a empreitada contratada. No mesmo período, os terceirizados da empresa faziam as alimentações a bordo do navio.

Segundo consta do depoimento da responsável pela empresa, o oficial teria recebido entre julho de 2013 e abril de 2014, diretamente em sua conta corrente, o valor de dois mil reais mensais.

O Conselho de Justiça, que absolveu o acusado, deliberou pela atipicidade formal da conduta imputada ao oficial da Marinha, já que o delito de corrupção ativa pressupõe o oferecimento de vantagem ilícita, em contrapartida à prática de um ato funcional. Segundo a sentença, esta última elementar não existiu, o que invalida o tipo penal atribuído ao crime.

A Defensoria Pública da União requereu a absolvição do réu por atipicidade de conduta ou ausência de provas, no que foi seguida pelo subprocurador presente na Corte, que seguiu com absoluta concordância o parecer, mesmo com a Apelação apresentada pelo Ministério Público.

Ainda segundo o Defensor Público, “a manutenção do Rebocador terminou no tempo aprazado, sem prejuízo para a Marinha do Brasil, graças aos esforços envidados pelo capitão-tenente em admitir que os terceirizados fizessem as refeições a bordo do navio, a fim de aperfeiçoar o tempo de deslocamento dos empregados e, consequentemente, tornar mais célere a execução e o término dos trabalhos”, argumentou.

Para o ministro relator da Apelação, Francisco Joseli Parente Camelo, a sentença deve ser mantida. De acordo com ele, embora existam indícios das infrações desvio e participação ilícita, artigos 307 e 310 do CPM, a alteração do tipo penal imputado originariamente deveria ter sido pedida pelo Ministério Público nas alegações finais escritas, o que não ocorreu.

“Ao STM, não cabe realizar a desclassificação do crime capitulado na denúncia, uma vez que esbarraria no princípio da non reformatio in pejus, segundo o qual eventual mudança na imputação fática deve ocorrer em benefício do réu, não em seu desfavor”, destacou.

Na manhã desta quinta-feira, último dia do seminário " A Leitura da Lei nº 13.491/2017. O Enfoque da Intervenção Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro", o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz proferiu uma palestra completa que passou pela história do Direito Militar até aspectos importantes sobre a aplicação própria da lei, promulgada em outubro de 2017.

Assista à íntegra da palestra do ministro Péricles de Queiroz.

Leia na íntegra a palestra proferida pelo ministro Péricles.

O Seminário, organizado pelo Superior Tribunal Militar em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Justiça Militar da União,  ocorre até a tarde desta quinta-feira (12). A palestra que encerrará o evento é  do general Walter Braga Netto, comandante militar do Leste e interventor federal.

Atuação do MPM

A segunda palestra da manhã foi do procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, com o tema “Considerações do MPM sobre a Intervenção Federal – RJ”.

Assista à palestra do procurador-geral.

O procurador abriu a palestra falando que os entes públicos devem se unir com um mesmo objetivo: fazer a intervenção – que já é um fato – dar certo. Nesse contexto, o chefe do Ministério Público Militar (MPM) discorreu sobre a atuação do MPM e sobre a preocupação prioritária com os direitos humanos.

Com a intervenção, o MPM criou um grupo que monitora a ação dos integrantes das Forças Armadas na operação. Segundo ele, a preocupação com os direitos humanos nesse contexto deve envolver não só a sociedade e a Defensoria Pública, mas todas as instituições.

No decorrer da palestra, Jaime Miranda analisou números sobre a efetividade do sistema de segurança pública e do sistema de justiça. Ele lembrou que, de 1992 até hoje, houve um total de 48 operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Brasil, sendo que 40 delas ocorreram no Rio de Janeiro.

O procurador falou sobre a atuação do MPM durante a intervenção e, em outros casos, como o processo investigatório em curso sobre as mortes ocorridas no Complexo do Salgueiro, em novembro de 2017.

Sobre as regras de engajamento, quando o militar se vê diante de uma situação que exija o uso da força, o procurador-geral analisou os princípios que regem essa abordagem, entre eles: reação mínima, proporcionalidade e utilização de armamento de baixa letalidade.

Nesta quinta-feira (12), às 16h50, o general Walter Braga Netto, comandante Militar do Leste e interventor federal no Rio de Janeiro, faz palestra de encerramento do seminário promovido pelo Superior Tribunal Militar em parceria com a Enajum.

O tema a ser debatido será “A Intervenção na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”, conforme a Programação.

O objetivo do seminário é debater a Lei 13.491/2017 e a intervenção militar com juízes, promotores, defensores públicos e ministros que atuam na Justiça Militar da União, além do público das Forças Armadas. Uma das modificações da Lei é o julgamento de militares das Forças Armadas pela Justiça Militar da União, na hipótese de serem processados por crimes dolosos contra a vida, cometidos contra civis.

Antes, o ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz faz palestra sobre “Os Reflexos da Lei 13.491/17 para a Instância Recursal da JMU”. “O Emprego das Forças Armadas no contexto de Ordem Pública no Rio de Janeiro, sob a vigência da Lei nº 13.491/2017” (regras de engajamento) também será tema de palestra do Alte Esq Ademir Sobrinho, do Ministério da Defesa.

O seminário é realizado no Superior Tribunal Militar, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, no Setor de Autarquias Sul e pode ser acompanhado, em tempo real, pelo canal do STM no You Tube.

Nesta terça-feira (10), o ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira, falou sobre a história e sobre o processo de modernização pela qual essa Justiça Especializada vem passando, durante cerimônia de celebração dos 210 anos da Justiça Militar da União.

Diante de autoridades dos três Poderes, o ministro-presidente, José Coêlho Ferreira, relembrou a história desta Justiça desde a sua criação em 1808, pelo então príncipe regente, Dom João. Ele ainda ressaltou a importância desta Justiça para a história do país e falou sobre a sua essencialidade, que, para ele, decorre da existência das Forças Armadas.

Segundo o ministro, as especificidades que povoam a vida na caserna, os rígidos valores da cultura nos quartéis e o peculiar funcionamento das instituições militares exigem a existência de uma Justiça Especializada, “que atue com a velocidade necessária para evitar danos irreparáveis à hierarquia e à disciplina, princípios basilares constitucionais das Forças Armadas, que lhe cabe, também, fazendo justiça, tutelar”.

O fato de ser uma das únicas Justiças Militares no mundo a integrar o Poder Judiciário, desde a Constituição Federal de 1934, também foi um ponto importante a ser relembrado pelo ministro-presidente. Para ele, essa condição é fundamental para a manutenção de sua total autonomia judicante, evitando-se dessa forma qualquer risco de corporativismo ou de influências decorrentes de hierarquias. Ele ainda ressaltou o fato do STM manter, ao longo de sua história, autonomia e imparcialidade em seus julgamentos, “respeitando rigorosamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos difíceis momentos de exceção por que passou o País no seu caminhar”.

As mudanças havidas recentemente com a alteração no Código Penal Militar, promulgada pelo presidente da República na forma da Lei 13.491/2017, também fizeram parte da fala do ministro José Coêlho Ferreira. Para ele, o retorno da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar, em situações definidas, os crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civil corrige o vácuo que implementava insegurança jurídica às tropas, afirmou o ministro. Ele ressaltou ainda que “a Justiça Militar da União encontra-se pronta, em todos os seus níveis, para responder a este desafio”.

Transformações

O ministro comemorou também a implantação do processo judicial por meio eletrônico, que em junho já terá chegado a todas as Auditorias da Justiça Militar da União espalhadas por todo território nacional. No STM, o processo judicial já está implantado desde novembro de 2017. Essa nova realidade “imporá maiores qualidade, transparência e celeridade ao trâmite processual, além de economia e sustentabilidade socioambiental, pois o papel não tramitará mais nos cartórios, plenários e gabinetes de magistrados dos órgãos deste segmento de Justiça”.

Outras iniciativas transformadoras que têm sido implantadas na JMU foram compartilhadas com os presentes à cerimônia de entrega de comendas da OMJM, como o projeto de restauração e digitalização de processos jurídicos históricos, no qual empregam-se pessoas com necessidades especiais - uma importante iniciativa de cunho social e de inclusão.

Receeberam comendas da Ordem do Mérito o ministro da Justiça, Torquato Jardim; o presidente do senado, Eunício de Oliveira; os ministros do STF José Antônio Dias Toffoli e Alexandre de Moares; a senadora Ana Amélia; o presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro; o interventor de Segurança Pública, general Braga Neto, dentre outras autoridades.   

Nesta quarta-feira (4), as 1ª e 2ª Auditorias da 2ª CJM, em São Paulo, fizeram seus primeiros atos judiciais por meio do e-Proc/JMU. A cerimônia de implantação ocorreu por meio de videoconferência.

Em Brasília, o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, saudou os magistrados e servidores da JMU, o integrante do Ministério Público Militar e os integrantes do Conselho Permanente de Justiça que se reuniram no Plenário da Auditoria para o início dos trabalhos.

O ministro falou sobre a importância da implantação do e-Proc/JMU nas duas Auditorias de São Paulo e o quanto essa experiência ajudará a implementação no Rio de Janeiro, que também conta com mais de uma Auditoria.

Para o presidente do STM, a implantação do e-Proc é importante para o jurisdicionado, mas também para o trabalho de quem processa e julga. Como exemplo, ele citou o fato de ser possível acessar os processos em qualquer lugar e ressaltou que “o e-Proc é um processo consolidado e uma conquista que devemos manter e aperfeiçoar”.

Jose Coêlho Ferreira ainda destacou as características de economia e redução do impacto ambiental proporcionadas pelo uso do sistema, que foi cedido ao STM pelo Tribunal Federal Regional da 4ª Região.

Os juízes-auditores Ricardo Vergueiro e Vera Lúcia da Silva Conceição, titulares respectivos da 1ª e da 2ª Auditorias, e o juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria, Eduardo Martins, agradeceram à equipe de implantação do e-Proc/JMU, que é liderada pelo juiz auxiliar da Presidência, Frederico Magno Veras.

Os magistrados e servidores da JMU registraram a felicidade ao viverem esse momento, que consideraram histórico, e relembraram o caminho realizado pela instituição até a implantação do e-Proc/JMU. 

As próximas Auditorias a receberem a implantação do sistema serão as quatro da 1ªCJM, localizadas no Rio de Janeiro.