O Brasil tem hoje cerca de 650 mil pessoas presas, nos 1.500 presídios do país. Estes foram os números divulgados, nesta segunda-feira (23), pelo juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi.

O magistrado, que é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi o palestrante do Simpósio “A Justiça Militar da União em transformação: debates para um novo horizonte”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), sediada em Brasília.

Na plateia, ministros do Superior Tribunal Militar, juízes federais da Justiça Militar da União e assessores jurídicos.

Ainda segundo o juiz do CNJ, o sistema carcerário do Brasil só tem vaga para 480 mil presos, portanto, um déficit de 170 mil vagas. “Há super lotação clara, que traz um sistema disfuncional. É um estado de coisas inconstitucional no Brasil, em que o sistema carcerário é um deles. Há no Brasil situações gravíssimas que vão contra a Constituição, contra os Tratados Internacionais e contra a própria Lei de Execução Penal”, disse ele.

Além da ausência quase total do Estado dentro das cadeias, cada preso custa caro. Segundo Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, um preso custa em média R$ 2 mil por mês aos cofres públicos, o que multiplicado chega-se ao montante de R$ 1,2 bilhão por mês.

“Consome muitos dos recursos do país, mas o sistema não é eficiente para a coletividade. Há muito investimento e pouco retorno. Estamos no caminho errado e temos que tomar uma providência”, afirmou.

Ele diz que passou da hora de a sociedade e o Estado trazerem o problema à discussão, à sua realidade. “O Estado Brasileiro não está dando conta de manter as pessoas em cárcere. Nós temos hoje, infelizmente, uma realidade que não fornece a mínima devolutiva social. Pelo contrário, entrega o preso às mãos de organizações criminosas. Como acabar com isso?”, pergunta ele.

O magistrado citou uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) que deseja fazer uma reestruturação do sistema carcerário brasileiro, com o julgamento da ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

A ADPF é uma medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que cria caminhos políticos a serem percorridos pelos agentes envolvidos, no caso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O acórdão deste julgamento reconheceu a existência do “estado de coisas inconstitucional” e determinou, entre outras coisas, a implementação das audiências de custódia em até 24 horas após a prisão e o descontingenciamento dos recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

Mas as medidas são insuficientes, segundo o juiz, e se não houver uma clara determinação do Estado brasileiro em fazer uma completa reestruturação do sistema carcerário nacional, a tendência é o colapso.

Aula Magna

O Simpósio “A Justiça Militar da União em transformação: debates para um novo horizonte” foi aberto pelo ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Mas a primeira exposição do dia foi a aula magna do presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo.

Na palestra “Perspectivas da Justiça Militar da União”, o presidente do STM fez uma retrospectiva histórica, desde a chegada da Família Real Portuguesa no Brasil e a participação dos militares na Política e, por consequente, a atuação da Justiça Militar em períodos marcantes. Ele relembrou a participação da Justiça Militar na Confederação do Equador – 1824; as crises nos Governos Republicanos, com dezenove revoluções militares, dezesseis atos institucionais e com o Congresso Nacional dissolvido seis vezes.

Afirmou, ainda, que a estabilidade democrática do país em muito depende da hierarquia e disciplina das Forças Armadas e que a Justiça Militar é justamente a guardiã desses dois pilares essenciais. Ele relembrou dos atos de depredação ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e disse que os crimes ocorridos no episódio não são de competência da Justiça Militar da União. “Os atos, no entanto, foram também uma janela de oportunidade para a Justiça Militar da União mostrar, através da imprensa, qual o seu papel constitucional estabelecido”, disse.

Aos ouvintes, exibiu um vídeo institucional de 25 minutos, onde apresentou suas intervenções e entrevistas a diversas emissoras de TV do país explicando o papel da Justiça Militar da União. 

O Simpósio prossegue nesta terça-feira (23).