A mais antiga corte de justiça do País completa hoje 216 anos de existência, tendo sido criada em 1º de abril de 1808, por meio de alvará, com força de lei, do príncipe regente de Portugal, D. João.

Conforme previsto no artigo 124 da Constituição Federal, cabe à Justiça Militar da União (JMU) julgar os crimes militares previstos no Código Penal Militar, tendo como jurisdicionados os militares das Forças Armadas e, em certos casos, os civis.

A JMU tem jurisdição em todo o território nacional, com 12 circunscrições judiciárias militares, que abrigam 19 auditorias no total.

O Superior Tribunal Militar (STM) é a última instância da JMU, cuja competência é julgar os recursos provenientes da primeira instância e os processos originários cujos réus forem oficiais generais. Formado por 15 ministros, o STM tem uma composição mista: cinco são civis e dez são oficiais generais, sendo três da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica.

Todos os anos a data é lembrada e comemorada por meio da solenidade da Ordem do Mérito Judiciário Militar, criada em 1957 para homenagear servidores, magistrados e personalidades que tenham contribuído com o trabalho da JMU. Este ano, o evento ocorrerá no dia 10 de abril.

O papel da JMU está documentado em vídeo que conta um pouco da história dessa justiça especializada e detalha sua estrutura, funcionamento e os processos judiciais relacionados ao julgamento dos crimes militares.

Assista ao vídeo e conheça a história da mais antiga justiça do País