Agência de Notícias

20/10/2016

Fazendo história: pela primeira vez uma mulher assume a presidência de conselho julgador, em Santa Maria (RS)

Pela primeira vez em sua história, a Auditoria Militar de Santa Maria (RS) – primeira instância da Justiça Militar da União na cidade - teve uma mulher como presidente do Conselho Permanente de Justiça (CPJ) para o Exército.

A major Cristine Aspirot do Couto Ferrazza, militar do efetivo do Hospital de Guarnição de Santa Maria, permanecerá na presidência do órgão durante este último trimestre de 2016.

O Conselho Permanente de Justiça, órgão da Justiça Militar, é constituído pelo juiz-auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão, da mesma força do réu. 

A Justiça Militar da União (JMU) é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em doze Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que por sua vez abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.

As Auditorias têm jurisdição mista, ou seja, cada uma julga os feitos relativos à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica. Na Primeira Instância, o julgamento é realizado pelos Conselhos de Justiça (CPJ).

O Conselho Permanente de Justiça é competente para processar e julgar acusados que não sejam oficiais, incluindo civis. O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.

Os recursos às decisões de Primeira Instância são remetidos diretamente para o Superior Tribunal Militar (STM).

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