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Promotores eleitorais recebem orientações sobre crimes militares cometidos durante eleições Agência Brasil
07/10/2018

Promotores eleitorais recebem orientações sobre crimes militares cometidos durante eleições

 
 

Mais de 26 mil militares das Forças Armadas estão em todo o país no curso da Operação de Garantia da Votação e da Apuração (GVA) nas Eleições 2018 e fornecem apoio logístico à Justiça Eleitoral. A atuação das Forças Armadas é coordenada pelo Ministério da Defesa, a partir do Centro de Operações Conjunta, sediado em Brasília.

Sabendo da importância da  missão que os militares desempenham neste domingo (07), o Ministério Público Eleitoral expediu Instrução Normativa aos promotores eleitorais, autoridades militares e aos órgãos de segurança com orientações sobre procedimentos a serem adotados diante de crimes militares, praticado por militares ou contra estes.

No documento, enfatiza-se que embora a atuação da tropa federal em GVA não constitua poder de polícia, é ela considerada atividade militar, e, por conseguinte, os crimes praticados por civil contra os integrantes da tropa federal em atuação na GVA configuram crime militar em tempo de paz, com base no Art. 9º , inciso III, do Decreto - Lei nº 1001 /69 ( Código Penal Militar ), cujo processo e julgamento é da competência da Justiça Militar da União, conforme o Art. 124 , da Constituição Federal , e disposições da Lei nº 8.457/92.

Além disso, o Ministério Público Eleitoral ressalta  que as Resoluções nº 213, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nº 228 do Superior Tribunal Militar, estabelecem regras referentes ao processo de encarceramento de militares ou de civis na Justiça Militar da União, e que quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o APFD poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele que ocorreu a prisão (Art. 250 do CPPM ). 

Apoio das Forças Armadas - O apoio das Forças Armadas foi concretizado a partir de solicitação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o momento, as tropas foram autorizadas para atuar em operações de GVA em 513 localidades de 11 estados.

Os quantitativos de localidades atendidas são os seguintes: Acre, 11 localidades; Amazonas, 27; Ceará, 5; Maranhão, 72; Mato Grosso, 19; Mato Grosso do Sul, 4; Pará, 61; Piauí, 134; Rio de Janeiro, 69; Rio Grande do Norte, 97; e Tocantins, 14.

Os militares também vão auxiliar na realização dos pleitos eleitorais em regiões de difícil acesso. Nesse caso, o apoio logístico ocorrerá em 91 localidades.

São os militares das Forças Armadas que realizam a entrega de urnas para locais de difícil acesso, como em tribos indígenas e para populações ribeirinhas.

Serviço: As Auditorias da Justiça Militar da União mantêm Plantões Judiciários em todas as localidades que sediam as unidades desta Justiça. Para saber sobre os plantões, basta acessar o portal do STM pelo www.stm.jus.br. e clicar no mapa do Brasil localizado no canto esquerdo da página. 

Fonte: Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) e Ministério da Defesa

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