O encerramento do seminário sobre a leitura da Lei 13.491/2017 contou com a participação do general Walter Souza Braga Netto, que é comandante militar do Leste e interventor na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

Assista à íntegra da palestra.

O general fez uma palestra sobre o histórico da intervenção na capital carioca, o ambiente social em que ela ocorre e sobre quais serão os próximos passos do trabalho que teve início oficialmente em 16 de fevereiro de 2018.

Uma das primeiras observações feitas pelo comandante foi a de que a “intervenção não é militar; é federal, cooperativa e gestora”. Para o general, entre os objetivos da operação estão recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança pública e baixar os índices de criminalidade no Estado do Rio de Janeiro.

A intervenção se dá em dois eixos: as ações emergenciais – baixar os índices de criminalidade no Estado, aumentar a percepção de segurança – e as ações estruturantes – recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança pública e fortalecer os órgãos de segurança pública como instituições de estado.

Entre as ações emergenciais, Braga Netto citou a reorganização da inteligência das secretarias, a redistribuição dos meios materiais e de pessoal, além da delimitação de competências entre o interventor federal na área de segurança e o governador do Estado. Entre as ações estruturantes: desenvolvimento e organização das estruturas de controle interno nas Polícias Militar e Civil do Estado; fortalecimento das corregedorias; e melhoria do atendimento ao público nas delegacias de polícia.

Segundo o interventor, a escolha da Vila Kenedy foi proposital, por enfrentar uma série de dificuldades de infraestrutura e também para ser modelo da intervenção. Por essa razão, já foram empreendidas ações comunitárias que visam alertar para a necessidade do Estado de ocupar novamente essas áreas, oferecendo serviços básicos à população. São exemplos de iniciativas realizadas nesse período: vacinação, justiça itinerante, oficina de preparação de alimentos e emissão de documentação, em um total de 13 mil atendimentos.

Sobre os indicadores da operação, desde janeiro de 2018 até 31 de março, o general ressaltou que houve uma redução dos índices de letalidade violenta. Citou como exemplo a diminuição das lesões corporais, roubo a transeunte e roubo de veículo.

Entre as ações futuras, ele citou o retorno dos efetivos da polícia a seus postos de origem e a reorganização das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). “Nós não vamos acabar com a UPP”, afirmou o interventor, destacando que aquela UPP que trabalha bem será mantida e reforçada.

O general concluiu a palestra afirmando que tem se reunido de forma coordenada com chefes das várias polícias, secretários de segurança pública e demais responsáveis da área do Estado no entorno do Rio de Janeiro. Ele relembra que todos trabalham com um objetivo comum: a redução dos índices de criminalidade e trabalhar para que os órgãos de segurança pública tenham um “status de organizações de Estado”, resgatando a credibilidade da população.

Encerramento

Ao final do evento, o presidente do STM afirmou que, em dois dias de seminário, houve um profícuo debate e fórum de ideias e de conhecimento. Observou que, além dos membros da Justiça Militar da União, o MPM e a DPU compuseram a comissão organizadora, indicando palestrantes e participando ativamente da organização.

O presidente afirmou que, na discussão da Lei 13.491/2017, além da grande responsabilidade que pesa sobre os juízes da JMU, é importante o intercâmbio de ideias entre as demais instituições que compõem o sistema de justiça. Segundo o presidente, o seminário abriu uma discussão que irá ter continuidade em novos debates, com a finalidade de se chegar a um entendimento comum.

O Ministro Coêlho declarou que, depois do seminário, novas dúvidas surgirão e haverá um grande desafio a ser enfrentado no sentido de buscar soluções para a melhor aplicação da Lei. “Tenho certeza de que a Lei 13.491 é um divisor de águas e estabelece um novo paradigma para a JMU”, afirmou. Lembrou também que a inovação legislativa fixou uma ampliação de competência que ultrapassou as expectativas e que vai além da pacificação da competência para o julgamento de militares que cometem crimes dolosos contra a vida de civis.

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Doutor do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) fala sobre a evolução da aviação, desde os gregos e chineses até a segunda metade do século XIX, quando surgiu a aviação propriamente dita.
História e evolução da segurança de voo encerra capacitação
A palestra de encerramento do curso “O papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo” ficou a cargo do professor Donizeti de Andrade, do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). O tema da exposição foi a segurança da aviação, sua importância, evolução histórica e status atual.

O professor fez uma breve retrospectiva da evolução da aviação, desde os gregos e chineses até a segunda metade do século XIX, quando surgiu a aviação propriamente dita. “Estamos falando de uma área altamente complexa e multidisciplinar”, afirmou, citando a necessidade de interação de diversas áreas na tentativa de aliar novas tecnologias, questões ambientais e competitividade, por exemplo.

Entre 1910 e 1920, o professor citou como fatos importantes o surgimento do Boeing e a ocorrência de um grande número de acidentes. Um período de grandes avanços foi compreendido durante as duas grandes guerras do século XX e a criação da ICAO, a Convenção de Chicago (1944), que impulsionou a regulamentação da área. Estavam presentes 52 nações – hoje são 194 países signatários. “Tudo o que fazemos em termos de aviação civil está em um dos anexos da Convenção de Chicago”, afirmou. Também citou como exemplo a existência do Cenipa e da Infraero.

Engenharia aeronáutica e segurança de voo

Como lembrou Donizeti, a engenharia aeronáutica surgiu na Alemanha entre o final do século XIX e o início do século XX. Nas décadas de 1910 e 1920, o projetista era também piloto de teste. A partir da década de 1930, iniciou-se um processo de especialização nas várias áreas de conhecimento.

Na década de 50, as autoridades aeronáuticas, em especial na Inglaterra, passaram a se preocupar com a segurança durante os pousos, momento em que, estatisticamente, ocorre o maior número de acidentes. Na década de 1960, o computador contribuiu para a redução dos custos no processo de desenvolvimento, pois nele se pode fazer simulações virtuais.

A integridade do produto e a integridade da operação foram citadas como os dois pilares da segurança de voo. Segundo Donizeti, é preciso que os dois pilares conversem entre si, e quem fez isso primeiramente foi a Boeing, na década de 70, a partir da pergunta se o piloto estava preparado para operar a tecnologia da época.

Projeções para o futuro

O último item abordado foi a aviação como negócio com a explanação do ambiente de negócios da empresa ou instituição da área. Entre as projeções apresentadas, o professor falou que o Brasil poderá crescer de três a quatro vezes no setor. No entanto, possui tarifas 50% mais caras que os Estados Unidos. A frota de helicópteros civis teve um crescimento de 80% nos últimos anos, mas há uma grande escassez de pilotos, devido, entre outros fatores, ao maior custo de capacitação.

A Embraer foi citada como uma empresa transnacional, com uma imagem de marca de primeiro mundo. Uma novidade destacada foi o voo do Legacy 500, no dia 27 de novembro, o primeiro na área de aviação executiva.

Entre as tendências tecnológicas, cada vez mais, principalmente com a entrada dos aviões não tripulados, está se tentando imitar a natureza, como o voo dos insetos e dos pássaros. Outro desafio é como harmonizar o fator humano com as novas tecnologias, desde o início do projeto de engenharia, como o impacto na aceleração no organismo. No caso das pessoas, uma das dificuldades apresentadas foi o como quantificar as variáveis humanas nesse processo.

Encerramento

Ao final do curso, o coordenador do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum), ministro José Coêlho Ferreira, agradeceu à Presidência e à Administração do STM pelo apoio às atividades da semana e a todos os envolvidos na organização.

Segundo o presidente do STM, ministro Alvaro Luiz Pinto, o curso foi mais uma iniciativa no sentido da valorização do servidores e magistrados em seu desenvolvimento profissional. “Não vamos poupar esforços nesse processo de capacitação: o profissional que trata da Justiça precisa se preparar para os desafios futuros”, afirmou o presidente.

Desembargador e professor da UFRJ discorreu sobre a estrutura do processo penal brasileiro em palestra inaugural.
Geraldo Prado diz que direito processual brasileiro tem ficado para trás como campo do saber
A palestra inaugural do Seminário de Direito Penal e Processual Penal, que acontece a sede da 1ª CJM no Rio, foi proferida pelo professor da UFRJ Geraldo Luiz Mascarenhas Prado. O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abordou criticamente características e a estrutura do processo penal brasileiro.

O especialista afirmou que processo penal brasileiro está defasado como campo de saber. “Eu tenho a impressão de que há pelo menos três décadas, nós ficamos muito ligados ao desenvolvimento do processo civil, particularmente pelo protagonismo da chamada Escola de São Paulo, formada por muitos processualistas civis”, disse.

Prado acredita que essa hegemonia gerou uma situação em que os processualistas penais se conformaram com o estudo de um processo único e deixaram de se dar conta de que no resto do mundo isso não existe: não se estuda o processo civil associado ao processo penal e vice-versa. Ele ressaltou que o processo penal tem suas categorias, seus institutos, instrumentos próprios, finalidades e objetivos.

Entretanto, o desembargador destacou que a partir dos anos 90, houve uma mudança de cenário. “Juntamente com professores do Paraná, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, nós conseguimos reorganizar esse pensamento e estabelecer um diálogo com a escola de São Paulo, que está produzindo seus efeitos com a modernização dos frutos do processo penal”.

Outro assunto bastante debatido com os participantes foi o instituto da presunção da inocência, que o professor considera como como um princípio guarda-chuva. “Quando se observa a jurisprudência dos tribunais internacionais sobre direito humanos, todos eles vão buscar nas cartas de direitos humanos a presunção da inocência como princípio norteador do processo penal. Isso se explica porque do ponto de vista lógico: eu posso ter o devido processo legal em qualquer processo conforme a lei, mas eu preciso ter um elemento legal que ilumine isso”.

O palestrante também defendeu a manutenção da Justiça Militar da União. “Há uma peculiaridade nessa atividade. E para que as sentenças sejam que sejam justas, deve-se considerar essa peculiaridade, que comporta um tipo de preparo para o magistrado que não é o mesmo tipo de preparo para o magistrado comum. Eu defendo sim a existência de uma Justiça Militar restrita ao julgamento dos crimes militares e acusados das práticas dos crimes militares.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) deu início, nesta segunda-feira (19), ao Curso de Formação Continuada.

O evento foi aberto pelo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira. Também prestigiaram a abertura, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; o diretor da Enajum, ministro José Barroso Filho; o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins e ministros do STM.

Trinta e sete juízes-auditores participam do curso de formação continuada. Antes da abertura oficial do curso, o STM prestou uma homenagem especial ao jurista, escritor e ex-juiz-auditor corregedor da JMU Célio Lobão, 88 anos, com a exibição de um vídeo documentário sobre a vida do magistrado, que se tornou um ícone na jurisprudência do Direito Penal Militar.

Em seu discurso, Célio Lobão disse que dedicou sua vida à sua família, à magistratura e ao estudo do Direito Penal, do direito Penal Militar e do Direito Processual. "Era uma busca solitária por conhecimento. Os magistrados de hoje contam agora com a excelência desta Escola para lhes acompanhar em sua constante capacitação, exigida de todo magistrado", disse o jurista.

"Meu objetivo durante o tempo que servi à Justiça de meu país era exercer meu mister com ética e honradez. Essa homenagem me faz acreditar que minha dedicação valeu a pena", afirmou.  O discurso foi lido pela filha Marília Lobão.

O jurista lançou 26 obras de direito e compareceu à homenagem acompanhado da esposa, Nali Lobão.

Formação Continuada  

A proposta do curso de formação continuada é trazer temas do dia-a-dia da primeira instância da JMU, por meio de estudos de caso e trabalhos em grupo, para o debate dos magistrados que estão participando do curso.

A primeira palestra do dia foi da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que falou sobre os desafios da magistratura, citando inclusive desafios próprios da Justiça Militar, como o aumento de competência desta Justiça especializada para também apreciar matérias fora do Direito Penal Militar, intrinsicamente ligadas às Forças Armadas, como as questões relacionadas às punições disciplinares, transferências e concursos públicos.

O ministro do STM Cleonilson Nicácio Silva fez a segunda intervenção do dia, com o tema: Perspectivas de Modernização da Justiça Militar da União. Ainda hoje, o ministro do STJ Nefi Cordeiro profere a palestra Propostas para um Judiciário Melhor, seguida de um debate mediado pela juíza-auditora corregedora da Justiça Militar da União, Telma Angélica Figueiredo.

Serão apresentados também temas como: Clima Organizacional, com o coordenador de Serviços de Saúde, João Henrique Ribeiro; e Conversa sobre o Sistema e-Proc mediada pelo juiz-auditor Frederico Magno de Melo Veras e pelo coordenador técnico do e-Proc, Fábio Resende.

Nos demais dias de atividades, juízes vivenciarão a atividade de mídia training na magistratura da JMU. As atividades previstas são visita ao centro de defesa cibernético do Exército Brasileiro, lá os juízes irão conhecer e aprender sobre o funcionamento do Centro de Comunicação do Exército, além das oficinas de técnicas de mídia training que serão realizadas no Centro de Comunicação Social do Exército.

Curso de Formação para fins de vitaliciamento

Após a conclusão do Curso de Formação Continuada, 14 novos juízes passarão por um curso para fins de vitaliciamento na carreira. A capacitação será coordenada pela Enajum e ocorrerá entre os dias 22 e 26 de junho, com uma intensa programação.

O início do curso será em Brasília, seguido de atividades em Goiânia.

“O curso de vitaliciamento é destinado para os magistrados que estão no segundo ano do estágio probatório e não cumpriram ainda a carga horária mínima exigida para o curso que é de 120 horas”, destaca Isabella Fonseca Hilário Vaz, secretária-executiva da Enajum.

Entre os temas abordados no curso destacam-se: relação interpessoal na magistratura; instrução preparatória para o tiro; direito penal do inimigo e o terrorismo; operações psicológicas como instrumento de proteção às populações civis nos conflitos atuais e liderança.

O treinamento contará com módulos, no qual os magistrados terão experiências como: desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes por meio da equitação; treinamento em simulador de queda livre; prática de tiro; pista de ação e reação com Simunition e demonstração do contraterrorismo.

A secretária-executiva Isabella Fonseca ressalta ainda que ambos os cursos são fundamentais para aperfeiçoamento e interação entre os magistrados. “Os cursos promovem o aperfeiçoamento e contato entre os magistrados. Temos juízes do país inteiro e essa é uma boa oportunidade para que eles se encontrem e compartilhem experiências e aprendam cada vez mais. O contato com a sede e com o ministro-presidente”, avaliou.

Assista ao vídeo documentário, produzido pelo STM, em homenagem ao jurista Célio Lobão