Corregedor-geral do MPF destacou que o país ainda não fez a regulamentações devidas internamente para se adequar ao tratado.
“Brasil está sendo irresponsável com o Estatuto de Roma”, afirma especialista
O Brasil está sendo irresponsável em não adequar as leis internas aos diversos tratados internacionais dos quais é signatário. Esta é a opinião do corregedor-geral do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Eugênio José de Aragão, um dos palestrantes no primeiro dia do Seminário de Direito Penal e Processual Penal, promovido pela Justiça Militar da União no Rio de Janeiro.

O palestrante disse, por exemplo, que o país assinou o Estatuto de Roma – que trata do Direito Penal Internacional adotado em julho de 1998 – sem fazer as regulamentações devidas nas leis internas. “É muito comum haver tratados internacionais dos quais o Brasil se torna parte, mesmo com normas domésticas contrárias. Nunca se deu muito valor a adaptações das normas internacionais ao direito internacional. Essa é a verdade”, ponderou Aragão.

Segundo o especialista em direito internacional, há uma omissão constitucional, por exemplo, quando não se formaliza a entrega de criminosos a outros países, conforme regem as normas do Tratado de Roma. “ Pior é que há regras que ferem “cláusulas pétreas” da nossa Constituição, como a da prisão perpétua e a possibilidade de passar por cima da coisa julgada. E o Brasil assinou. Isso é um problema sério e que não há uma solução em vista”, disse.

Um outro assunto abordado pelo corregedor-geral foi sobre a não regulamentação de crimes de guerra pelo Congresso Nacional, previsto nas convenções de Genebra, das quais o Brasil também é signatário. “Até hoje não fizemos o dever de casa. Não é culpa apenas do Legislativo. É culpa também do Executivo, pois as iniciativas, a gente sabe, é desse Poder”, afirma.

Justiça Militar valorizada

Eugênio José de Aragão citou como exemplo a situação das tropas brasileiras no Haiti. “Se por ventura houver um grande escândalo internacional, uma comoção internacional, envolvendo nossas tropas, um massacre num bairro haitiano, por exemplo, e os soldados brasileiros sendo empurrados para onda de violência, isso seria um problema sério. O Tribunal Penal Internacional vai agir pois o Brasil ainda não estabeleceu e regulamentou os crimes de guerra”.

Para ele, a Justiça Militar poderia muito bem assumir essa lacuna, sendo o “guarda-chuvas” dos crimes de guerras previsto no direito internacional humanitário. “ Nós temos uma justiça própria castrense que deve ser de alguma forma homenageada e preservada. Eu prefiro militares serem julgados pela justiça castrense, que conhece melhor a cultura da família militar. Seria inclusive uma forma de agregar valor à Justiça Militar, fazendo com que não apenas julgasse os crimes propriamente militares, como também passasse a se interessar por essa matéria de direito internacional humanitário e que desse uma dimensão mais humanista à Justiça Militar”.

Corregedora nacional de Justiça destaca o papel decisivo do CNJ na melhoria do Poder Judiciário

O IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, realizado em Fortaleza, foi encerrado com uma palestra proferida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Ela discorreu sobre as mudanças trazidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Poder Judiciário. “O cidadão pode não conhecer o que significam as três letrinhas, mas CNJ hoje virou sinônimo de direito, transparência e democracia em nosso país”, afirmou.

A ministra indicou a criação do CNJ como órgão de controle do Judiciário como um momento decisivo de mudanças, visto que os outros poderes já tinham instâncias de controle. “O Judiciário era um poder incontrolável, sem comando. Não se tinha registros sobre números de processos, de servidores. E qualquer idéia de comando precisa passar pela idéia de controle antes. Precisamos conhecer para nos planejar”.

A ministra falou das resistências iniciais encontradas para a criação do órgão. Ela disse que o modelo escolhido privilegiava uma formação mista, formado por diversos segmentos da sociedade. Calmon ressaltou que a magistratura resistiu até o último instante, pois acreditava que o CNJ seria um órgão espúrio ao Judiciário. “Várias ações foram ajuizadas pelos corporativistas, mas o Supremo Tribunal Federal chancelou a plena constitucionalidade do CNJ”, declarou.

Eliana Calmon citou uma série de irregularidades encontradas pelo órgão, como o nepotismo. “Muitos viam o Judiciário como uma extensão da casa, com parentes e aderentes. Houve o caso de um desembargador que empregava 17 pessoas da família. Foi para corrigir esses males que foi criado o Conselho Nacional de Justiça”.

Além disso, o novo órgão do Judiciário iniciou um planejamento estratégico estabelecendo prazos “para colocar o bonde nos trilhos”. Ela ressaltou que os tribunais que aceitaram as recomendações do CNJ obtiveram melhorias imediatas na prestação do serviço jurisdicional. “A administração correta tem uma influência direta no serviço jurisdicional e essa é a luta da atividade correcional”.

A ministra explicou que cabe à corregedoria fiscalizar o cumprimento das resoluções do CNJ, além das incursões disciplinares contra magistrados. “Essa foi outra vitória espetacular que obtivemos no Supremo. O STF manteve a nossa competência concorrente. Todas as vezes que estamos fazendo uma incursão disciplinar contra um juiz ou desembargador politicamente fortalecido, nós tiramos o processo da corregedoria local e colocamos na nacional”.

Para a ministra, as corregedorias locais nunca funcionaram de verdade porque falta estrutura econômica e administrativa. Ela disse que há um trabalho de fortalecimento desses órgãos, um incentivo para que tenham verba própria, por exemplo.

Dádiva e perigo

A ministra disse ser uma “dádiva” ter sido escolhida para fazer parte do CNJ e, ainda mais, chegar ao cargo de corregedora. “O corregedor é aquele que ilumina, orienta, descortina, faz as coisas acontecerem. Num segundo plano, tem uma função disciplinar, mas isso não é o mais importante para ele”.

Eliana Calmon classificou como magnífico o período passado na corregedoria nacional do CNJ e se emocionou ao falar da experiência. “Só como corregedora, eu pude conhecer as entranhas do Judiciário. Encontrei juizes e desembargadores maravilhosos. Se eu parasse para contar histórias de juízes que salvam famílias com suas atividades, os senhores iriam se emocionar”. Ela também fez um alerta: “Mas o perigo nos ronda, e é por isso que temos que nos fortalecer nessa luta democrática e republicana. Digo aos senhores: orai e vigiai”, concluiu.

Após a palestra, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, concedeu uma coletiva aos jornalistas presentes em que falou sobre ética, transparência e o julgamento da ação penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal. Assista no vídeo abaixo.

Encerramento

O IX Encontro de Magistrados foi encerrado com palavras do ministro José Coêlho Ferreira, organizador do Encontro, e do presidente do STM, ministro Alvaro Luiz Pinto. Ambos agradeceram a participação dos magistrados nos quatro dias de evento e disseram acreditar que o encontro fortalece a JMU para os anos futuros

Depois do sucesso do seminário “O Poder Judiciário e a Imprensa” - realizado no dia 19 de maio – a Escola Superior de Magistratura do Amazonas (ESMAM) volta a debater no dia 25 de agosto as relações entre Justiça e veículos de comunicação.

Desta vez, a temática será abordada no II módulo da Jornada Jurídica, cujo tema será “O Judiciário e a Mídia”.
O evento, que será realizado a partir das 9h no auditório da ESMAM, terá como palestrante o juiz Marcelo Semer, juiz de Direito em São Paulo e escritor. O palestrante é ainda membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia; mestre em Direito Penal pela USP; colunista do Terra Magazine; editor do Blog Sem Juízo; autor de “Crime Impossível e a Proteção aos bens Jurídicos” e do romance “Certas Canções”; e coordenador de “Direitos Humanos: essência do Direito do Trabalho”.
Além do magistrado, estão programadas as presenças do coordenador da ESMAM, juiz Luís Carlos Valois; dos juízes do TJAM George Hamilton e Carlos Zamith; do ex-Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Otávio de Souza Gomes; do advogado Christhian Naranjo; e do diretor jurídico da Rede Calderaro de Comunicação, Júlio Antônio Lopes, jornalista e advogado.
Homenagem
Como de costume, a Jornada Jurídica levará o nome de uma pessoa. Desta vez, o evento prestará homenagens ao professor Reydilson de Araújo Mattos. Falecido neste ano, o professor foi funcionário no gabinete do desembargador Flávio Pascarelli, diretor da ESMAM.

Fonte: ESMAM

Assista à entrevista concedida ao vivo pelo palestrante do curso e comandante do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo de Brasília (Cindacta-1), Carlos Minelli de Sá. O curso acontece até o dia 16 de agosto.

No Jornal da Justiça de hoje, a TV Justiça deu destaque à segunda edição do curso “O Papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União.

O bridageiro do ar e comandante do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo de Brasília (Cindacta-1), Carlos Minelli de Sá, concedeu entrevista ao vivo sobre o curso, assista abaixo ou no canal do STM no Youtube.

Você pode acompanhar a cobertura do curso na página do Cejum e pelo twitter do Superior Tribunal Militar.

O curso “O Papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo” acontece em Brasília até sexta-feira, dia 16 de agosto. Participam desta segunda edição mais de quarenta juízes federais e estaduais, além derepresentantes da Justiça Militar, Justiça Federal, Ministério Público e Advocacia Geral da União, entre outros órgãos.