O ministro Carlos Alberto Marques Soares abriu o terceiro dia de palestras do IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União. Ele discorreu sobre a garantia dos Direitos Humanos em face do Direito Militar.

O ministro, que é magistrado de carreira da JMU, abordou alguns tópicos importantes relativos ao tema que têm ligação direta com a Justiça Militar e com o Direito Penal Militar. Ele começou conceituando direitos humanos que, em linhas gerais, é a proteção da dignidade humana em seu sentido mais amplo.

Carlos Alberto citou direitos fundamentais relacionados no artigo 5º da Carta de 1988 em face dos regulamentos militares. O primeiro dele diz respeito à casa, considerada pela Constituição como abrigo inviolável do indivíduo. Tal inciso é de extrema relevância para o direito castrense quando os delitos são praticados dentro das vilas militares. Outro inciso que o ministro comentou diz respeito à garantia de que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso. “As próprias unidades militares têm comunicado aos juízes, sob pena de responsabilidade”, informou Carlos Alberto.

O magistrado também falou sobre o acesso à justiça ante as peculiaridades da justiça especial. Ele relembrou que a JMU é inteiramente gratuita, que julga na maioria militares e , excepcionalmente, civis. Dentro desse tópico, o ministro ressaltou a importância da criação da Defensoria Pública da União em 1994 e falou das dificuldades enfrentadas pelo órgão: “Com a publicação da LC 80/1994, os advogados de ofício passaram a ser defensores públicos e desvincularam-se da Justiça Federal e não obtiveram o apoio financeiro e material para que pudessem se estruturar de imediato”, considera.

Carlos Alberto continua: “Há, sem dúvida, ainda um acentuado desequilíbrio entre acusação e defesa. Eis que o Ministério Público há muito tem sua carreira estruturada, com recursos próprios, e somente agora, nesses últimos três anos, é que a DPU vem recebendo uma atenção maior”.

O ministro sublinhou que nas Justiças Militares estaduais, há também sérias dificuldades na assistência judiciária. “Os jurisdicionados ficam, na maioria das vezes, à mercê de defensores dativos, que em sua maioria não têm familiaridade com a idiossincrasia da carreira das armas e a especialidade do direito militar”.

Ao falar sobre a execução penal, Carlos Alberto defendeu a criação de pequenos presídios militares federais para que militares condenados a penas de até quatro ou cinco anos de reclusão pudessem ali cumpri-las, aliadas à medidas de trabalho interno e remissão de penas para só então serem excluídos das Forças e serem entregues à sociedade. “O militar – treinado para uso de armas e conhecedor da hierarquia e disciplina - excluído da Força e que vai para a prisão comum poderá ser facilmente cooptado pelo crime organizado, representando um risco maior para a sociedade”, alertou o ministro. O ministro também falou sobre esse tópico em entrevista para o canal oficial do Superior Tribunal Militar no Youtube, veja: 

General destaca função social do serviço militar

Na segunda palestra desta manhã, o general de brigada José Carlos Cardoso fez uma explanação sobre o Serviço Militar Obrigatório. Em seguida, a palestra foi complementada pelas considerações do ministro do STM Francisco José da Silva Fernandes, que falou sobre o instituto da deserção como crime militar.

Inicialmente o general José Carlos Cardoso realizou uma explanação histórica sobre a origem da diretoria de serviço militar, com a criação Confederação do Tiro Brasileiro, em 1906. “Apesar de a lei prever o serviço militar obrigatório, as pessoas se apresentavam voluntariamente para as instruções e para receberem a ‘caderneta de reservista’ do Exército numa concorrida cerimônia pública”, contou.

O palestrante lembrou a figura de Olavo Bilac, o patrono do Serviço Militar, que manifestava sua “preocupação com a coesão nacional e com a integridade do nosso país”. No início do século XX, já se formavam quistos linguísticos e culturais e o desmembramento do Brasil era uma possibilidade real. “O Serviço Militar seria então uma forma de aglutinação”, explicou o general.

Entre os dados sobre a incorporação ao Exército Brasileiro, o palestrante destacou o efetivo total de alistados, que, de acordo com o IBGE, é de cerca de 10% da população brasileira na faixa dos 18 anos. “Este ano e no segundo semestre do ano passado, foram 1 milhão e 900 mil alistados”, afirmou. “Embora consigamos incorporar um grande número de alistados, apenas 20% se declaram voluntários para ingressar no serviço militar.”

José Cardoso chamou a atenção para o fato de nos estados de Minas Gerais e de São Paulo o efetivo dos tiros de guerra ser superior ao efetivo incorporado nas tropas. “Os tiros de guerra têm um impacto bastante significativo na imagem e na capacidade de mobilização do nosso Exército, pela sua grande capilaridade nesses estados.”

Outro dado trazido à luz foi o fato de os médicos ingressarem no Exército basicamente pelo Serviço Militar, sendo incorporados após a conclusão dos cursos de Medicina. “Porém há um contencioso judicial sobre o assunto”, afirmou. De acordo José Carlos Cardoso, mais de cem decisões judiciais têm impedido a convocação de médicos, gerando uma carência principalmente nas áreas mais afastadas dos grandes centros. O especialista lembrou que os profissionais de saúde são essenciais nas atividades do dia a dia e nas ações cívico-sociais em áreas carentes.

“Um aspecto importante para o nosso Exército e a própria nação é que o serviço militar é uma excelente oportunidade para aquisição de conhecimentos e profissionalização de nossos conscritos”, ponderou. O projeto Soldado Cidadão oferece cursos nas mais diversas áreas, com a finalidade de possibilitar habilitação para ingresso no mercado de trabalho. Segundo o palestrante, em 2011 foram atendidos 1.720 pessoas na Marinha, 14.606, no Exército e 1.097, na Aeronáutica.

“O Serviço Militar é uma escola de civismo e de cidadania onde as pessoas assimilam valores e práticas e se tornam conscientes de seus direitos e de seus deveres”, concluiu o general. “Acreditamos que o serviço militar é democrático, pois abrange todos os cidadãos, é economicamente viável e é operacionalmente compatível, pois o programa de qualificação permite a instrução para atender às demandas da Força. É também socialmente produtivo, por permitir o ingresso no mercado de trabalho.”

Instituto da deserção

Tomando a palavra, o ministro do STM Francisco José da Silva Fernandes afirmou que o Exército não poderia cumprir a sua missão sem o Serviço Militar Obrigatório e que esse não seria possível sem a tipificação do crime de deserção, de acordo com o artigo 187 do Código Penal Militar (CPM).

A segurança do estado e da sociedade é, segundo o ministro, o grande bem tutelado pela Justiça Militar da União. Ele ressaltou que os 20% que se declaram voluntários para o serviço militar têm preferência para a incorporação, o que acontece em mais de 90% dos casos. “Dentre o universo dos voluntários que atendam ao nível de escolaridade e aos requisitos de capacitação física, damos preferência aos voluntários”, pontuou o ministro.

O palestrante concluiu sua fala informando que o Serviço Militar Obrigatório foi definido como pilar na identificação das Forças Armadas com a nação e uma das cinco metas da Estratégica Nacional de Defesa.

O Diretor de Comunicação Social do Senado falou das relações entre mídia e política.

A capacidade da imprensa de influenciar os poderes constituídos foi um dos assuntos debatidos nesta quinta-feira (23) no IX Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União.

O expositor foi o jornalista Fernando Mesquita, diretor da Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal. Jornalista há quase 60 anos, Fernando Mesquita disse conhecer a relação entre mídia e política dos dois lados: como jornalista e como homem público, já que exerceu cargos no Executivo.

O diretor acredita que a mídia tem o poder de definir a agenda de discussão da sociedade. “Há dois pesquisadores americanos que disseram que os meios de comunicação não dizem como pensar, mas sobre o que pensar”, afirmou.

Além disso, o jornalista disse que há sempre um interesse em jogo quando da publicação de alguma matéria. “Hoje, por exemplo, existem agências especializadas em criar a imagem de pessoas e, de repente, alguém que não era conhecido passa a ter sua vida contada nos jornais e revistas.

O contrário também existe: há agências que destroem a imagem de pessoas também, plantam fatos e destroem reputações. Essas questões passam pela liberdade de imprensa”.

Entretanto, a liberdade de imprensa é um bem que deve ser tutelado, mesmo com todos os erros que são cometidos. “Na época do império, Dom Pedro II falava: se a imprensa não for livre, como vou conhecer meus ministros?

Tivemos um exemplo claro que ilustra essa afirmação no início do governo Dilma, quando a imprensa denunciou fatos e a presidente demitiu vários ministros denunciados”, analisou.

Mesquita considera que os Poderes não são influenciados de forma decisiva pela mídia e que os dirigentes sabem filtrar o que é realmente importante do que não é.

Além disso, é possível identificar a origem dos interesses do que é publicado. “Temos um jornal de grande circulação que faz oposição ao governo e todos sabem que a linha editorial da publicação é voltada para os interesses econômicos, pois é financiado por banqueiros”, disse.

“Além disso, o cidadão não é bobo, ele sabe que há um jogo de poder e interesses muito forte”, completou. Cobertura preconceituosa O diretor considera que a cobertura dedicada pela mídia ao Senado Federal é preconceituosa.

Ele esclareceu a intenção da Câmara Alta em manter todo o aparato de comunicação de que hoje dispõe (TV, rádio, agência de notícias, portal na internet, mídias sociais, jornal e relações públicas): “A nossa preocupação em manter essas mídias é prestar um serviço ao cidadão. Não é para promover a vaidade pessoal, pois nossos critérios são a isenção e da imparcialidade.

A sociedade precisa saber realmente o que se está discutindo em benefício ou contra ela. Nós temos procurado criar condições para que o cidadão possa votar melhor, escolher seus representantes a partir do acompanhamento do trabalho de cada um”.
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