Durante o encontro, a ministra Elizabeth recebeu um exemplar do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher no Brasil (CPMI), da qual a deputada Jô Moraes foi presidente. A parlamentar convidou a ministra Elizabeth a visitar a bancada feminina do Congresso para compartilhar o seu ponto de vista sobre os desafios da igualdade de gênero no país.
Na semana em que a Lei Maria da Penha completou oito anos, a deputada lembrou as diferentes propostas de alteração legislativa da CPMI que foram aprovadas no Senado e tramitam na Câmara dos Deputados. Entre elas, a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que a parlamentar considera a mais importante.
Jô Moraes disse que há outras propostas no mesmo sentido que também estão em tramitação, prontas para o Plenário: a que torna crime de tortura a violência doméstica; a que determina que o encaminhamento da vítima a abrigo seja feito em até 24 horas; a que a Justiça e o MP devem ser comunicados para análise imediata dos requisitos de prisão preventiva do agressor e a que institui um auxílio-transitório da Previdência para mulheres em risco social provocado por violência doméstica e familiar.
Para a ministra Elizabeth Rocha, a violência tem uma resposta óbvia: é a sanção, é a punição. “Quem agride tem que ser punido e para isso já foram instituídas delegacias das mulheres, inclusive algumas em alguns estados são para tratar somente da violência de gênero contra a mulher. Agora, é preciso também que haja políticas públicas e eu acho que nesse ponto o Estado tem um papel muito importante, um papel realmente de protagonista”.
A ministra Maria Elizabeth Rocha defende a aplicação da Lei Maria da Penha na Justiça Militar da União, que ainda não acolhe leis extravagantes. Ela explica que a proposta de alteração da lei de Organização Judiciária Militar, que já foi encaminhada ao Congresso Nacional, permite a aplicação dessas leis. A magistrada explica como essa mudança pode garantir às militares maior proteção. “O fato de as mulheres integrarem a carreira militar não impede que sejam vítimas de agressão por companheiros militares dentro de casa. No âmbito do lar, a lei Maria da Penha deveria ser aplicada - não o CPM, como lesão corporal - e o foro declinado para a justiça comum. Estamos criando duas categorias de mulheres, já que a Lei Maria da Penha prevê punições muito mais rígidas contra os agressores”, salientou a ministra.
