O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, é um grande entusiasta da manutenção das Justiças Militares brasileiras. Durante a oficina promovida pelo CNJ, quando assuntos relacionados a este ramo do Poder Judiciário foram debatidos, ele apresentou carta de apoio do Instituto ao trabalho desenvolvido por esta justiça Especializada.
Em entrevista ao site do STM, José Horácio reitera o apoio às Justiças Militares - estaduais e federal.
Dr. José Horácio qual é a sua opinião sobre a importância da manutenção da Justiça Militar da União?
Da mesma forma que há os Tribunais de Justiça Militar dos Estados, a Justiça Militar da União tem competência para julgar com especialidade e rapidez necessárias uma matéria tão sensível que envolve os personagens da segurança pública, afinal os militares federais também atuam, com função policial, na garantia da lei e da ordem.
Como o senhor avalia a imagem das Justiças Militares na sociedade atual?
Há um desconhecimento para os leigos. Mas, o mais importante é a sua eficiência no cumprimento das decisões judiciais e o efeito que isso gera modelando positivamente as condutas dos militares que sabem que não há impunidade e demora.
Como a Justiça Militar poderia melhorar a sua atuação?
O Conselho Nacional de Justiça tem divulgado dados das metas cumpridas pelos tribunais brasileiros. Os Tribunais da Justiça Militar do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais estão em dia com o lançamento de dados no Sistema de Metas Nacionais. Cumprir a missão de julgar adequadamente e em dia é o que já está sendo feito, e o que realmente importa. E, também, dar transparência à atividade, o que está sendo feito pelo CNJ e nos sites dos Tribunais, especialmente com a gestão da presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha.
Qual é a sua opinião sobre a desmilitarização das policias militares nos estados?
Sou totalmente contrário à desmilitarização diante da comprovada eficiência e treinamento diferenciado. Não se desperdiça uma experiência secular em termos de segurança. Podemos sempre evoluir e acrescentar, mas não diminuir nosso potencial de defesa.
No artigo de sua autoria, “Justiça Militar: sinônimo de segurança”, o senhor fala do bom tratamento dispensado pela Justiça Militar aos advogados, cita que lá o advogado é ouvido. O senhor pode explicar melhor essa afirmação?
A Advocacia consiste em representar o interesse das partes perante o órgão julgador. Nesse sentido, além do exercício da Advocacia com boa técnica, ética e empenho, é fundamental que haja um efetivo ambiente para que a ampla defesa ocorra. Ou seja, que o Tribunal esteja, de fato, atento aos argumentos escritos e falados dos Advogados, e que a haja o máximo de contraditório nos julgamentos para que a Justiça seja feita com o máximo de certeza. Isto ocorre de forma exemplar, por exemplo, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, presidido pelo Dr. Paulo Adib Casseb.
Há uma relação entre segurança pública e Justiça Militar?
Não há a menor dúvida. Uma não existe sem a outra. É a Justiça Militar quem garante a eficiência da Polícia, e, portanto, resulta em maior segurança para a população.
Qual a opinião do senhor sobre a proposta de remeter os processos da Justiça Militar para a Justiça Comum?
Não acredito que isto ocorra, pois a Justiça Comum, atualmente, tem uma demanda maior do que tem condições de julgar. Não faz o menor sentido aumentar essa demanda, ainda mais com o processos cuja matéria é desconhecida da prática jurídica dos julgadores, considerando, ainda, que há um excelente funcionamento dos Tribunais Militares.
