O alto nível das palestras do Seminário Internacional de Direito Constitucional e Militar, promovido pelo Superior Tribunal Militar e pela Procuradoria-Geral do Ministério Público Militar, teve a intervenção de juízes e militares norte-americanos e um canadense, na segunda e terça-feira.
O primeiro a contar o exemplo e as experiências de seu país com a justiça militar foi o tenente-coronel canadense André Joseph Phlippe Dufour. Ele explicou, principalmente, como funciona o sistema de justiça militar do Canadá.
Segundo ele, os crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas do país são processados e julgados por uma Corte Marcial. Dufour disse que o sistema de corte marcial canadense é antiga e tem origens no Ato Constituição de 1867 e na Carta Canadense de Direitos e Liberdades. Ele explicou, em suma, que sua estrutura compõe-se de Juiz-Advogado Geral, do Diretor de Promotoria e do Diretor do Serviço e Advogados de Defesa (Juízes Militares, Juiz Militar Chefe e Administrador da Corte Marcial).
O principal posto na justiça militar canadense é do Juiz-Advogado Geral, que age como conselheiro legal para o Governador Geral, para o Ministro e o Departamento Canadense das Forças Armadas em questões relacionadas à lei militar.
Corte Marcial dos Estados Unidos
Cultura semelhante aos canadenses tem os norte-americanos. O doutor em Direito e professor da Faculdade de Mississippi e de Columbia, Richard Meyer, explicou que o sistema americano é baseada em “status”.
Significa dizer que só é julgado na Justiça Militar americana, que também é uma Corte Marcial, aquele que é militar no instante do julgamento. Caso o crime tenha sido cometido por um militar, que posteriormente esteja fora da força (Exército, Marinha, Força Aérea, Guarda Costeira) será julgado na justiça civil, federal e estadual, conforme o caso.
O especialista também falou que a Justiça Militar americana atua com uma visão holística, ou seja, ela é aplicada em um contexto de disciplinar militar. A punição da Corte Marcial é apenas mais uma ferramenta para o comandante manter a ordem, a disciplina e a prontidão de um quartel ou força para completar a sua missão.
Os comandantes têm outros tipos de punições administrativas, como Aconselhamento, Treinamento Corretivo, Perda de Benefícios, Separação Administrativa e as penas das Cortes Marciais, que inclusive englobam penas de confinamento perpétuo, pena de morte, demissão e demissão desonrosa.
Richard Meyer informou que a última vez em que foi aplicada a pena capital, com execução, ocorreu em 1961. Desde então, nenhum outro militar perdeu a vida com a pena de morte. Hoje, segundo o juiz, cinco ou seis casos de militares estão na espera de uma provável pena de morte.
Outro aspecto importante citado por ele sobre Justiça Militar americana é que todos os juízes, inclusive militares, são formados em Direito. O professor Meyer explicou que há algumas semelhanças entre as justiças militares do Brasil e dos Estados Unidos. “No sistema Judiciário Federal dos EUA, a Corte de Apelação das Forças Armadas é parecida com o Superior Tribunal Militar, aqui no Brasil. É a última instância em questões de crimes militares, estando abaixo apenas da Suprema Corte”, disse.
Meyer também informou que desde 2008 o civil também responde por crimes militares na Cortes Marciais americanas. “Mas são casos muito restritos e apenas para aqueles civis que acompanham as Forças Armadas em missões de combate”, explicou. Além dos militares, os prisioneiros de guerra também estão sob jurisdição da Justiça Militar, a exemplo daqueles presos em Guantánamo, ilha de Cuba, acusados de terrorismo.
Além de Richard Meyer, outros americanos falaram à platéia que acompanha o Seminário Internacional. Um deles foi o atual Chief Judge (Juiz Chefe) da Corte de Apelação para as Forças Armadas Americanas, James Baker, que trouxe como tema Os seis “Cs”: o “Porque, o “O Quê” e, talvez, o “Se” é necessária a Justiça Militar no Século XXI. O outro americano a usar a tribuna foi o coronel do Exército Mark David Maxwell, que falou sobre o equilíbrio entre Justiça e disciplina.
