Ao apresentar os resultados parciais do cumprimento das Metas Nacionais de 2017 durante a Reunião Preparatória do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que a Justiça brasileira está mais célere.

Todos os segmentos da Justiça têm demonstrado bom desempenho para atingir a Meta 1, que determina o julgamento de mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. De janeiro a junho, 9.864.108 processos foram distribuídos e 10.125.181, julgados. A expectativa é que, até o fim do ano, o total de processos julgados atinja 20 milhões. 

Os dados foram apresentados aos participantes da Reunião Preparatória em vídeo, acessível aqui. O relatório revelou que 44 tribunais estão cumprindo a Meta 1: três superiores, dois federais, 18 do trabalho, 10 estaduais e 11 eleitorais. Merecem destaque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM), que já cumpriram 110% do índice.

Na prática, o bom desempenho evitará o crescimento do estoque de processos não julgados. Essa e outras informações foram repassadas aos participantes da reunião por meio de um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação que compilou as informações enviadas pelos tribunais referentes ao primeiro semestre. 

Na Meta 2, que trata do julgamento dos processos mais antigos, com passivo de 17,7 milhões de processos, o índice alcançado até o momento foi de 69%, ou seja, 12,2 milhões de ações.  O 2º grau da Justiça Estadual e da Justiça Militar Estadual já ultrapassaram 100% de cumprimento da Meta 2 em junho.

A Meta 3, que visa elevar o número de conflitos solucionados por meio da conciliação e assim evitar a via judicial, vem sendo cumprida com sucesso em 2017. No primeiro semestre, 600 mil acordos foram realizados por meio desse mecanismo, com destaque para 515.581 da Justiça do Trabalho e 84.972 na Justiça Federal 84.972. A expectativa é que até o fim do ano, o resultado ultrapasse 1 milhão de acordos.

A priorização do julgamento de casos de improbidade administrativa e de corrupção, objetivo da Meta 4, atingiu, até junho, 46% do passivo de 120 mil processos. Os tribunais do Acre e do Distrito Federal e dos Territórios, assim como o Tribunal Regional da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) já cumpriram a meta.

Fase de execução 

Idealizada a impulsionar o julgamento de processos em fase de execução – um dos maiores gargalos da Justiça brasileira –, a Meta 5 alcançou bons resultados na parcial. De janeiro a junho, a Justiça do Trabalho cumpriu 95,15% do estabelecido, enquanto a Justiça Federal, 91,75%. Na Justiça Estadual, a taxa de cumprimento ficou em 41,70, lembrando que, para esse segmento, essa não é uma meta processual, mas de implantação de políticas de execução fiscal. 

A Meta 6, destinada a privilegiar o julgamento das ações coletivas e gerar economia de recursos processuais, registrou índice de 97,10% pelo TST, enquanto o 1º grau e o 2º grau desse segmento atingiram 95,19% e 75,78%, respectivamente. Até junho, Justiça Federal julgou 58,52%, enquanto o STJ atingiu 52,15% do passivo. Já o 1º grau da Justiça Estadual cumpriu 16,94% de julgamentos, ao passo que o 2º grau, 14,34%. 

Voltada exclusivamente ao STJ e à Justiça do Trabalho, a Meta 7 prioriza respectivamente, o julgamento de recursos repetitivos e de processos que envolvam grandes litigantes. No STJ, que definiu um tempo médio de 180 dias da afetação à publicação de acórdão de recurso repetitivo, ao desempenho atingiu 30,42%. Já a Justiça do Trabalho, tanto o TST quanto os tribunais regionais, ultrapassaram 100% no cumprimento do objetivo.

Violência doméstica 

Novidade aprovada no ano passado, a Meta 8, aplicada somente à Justiça Estadual, previa ações de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma das prioridades da atual gestão do CNJ. Até junho, 64,60% do estabelecido já havia sido cumprido. 

Agência CNJ de Notícias

Temas ligados à Justiça Militar e ao Processo Penal Militar fizeram parte das discussões do XIII Seminário de Direito Militar de Santa Maria (RS), realizado nos dias 29, 30 e 31 de agosto.

Dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM) participaram da programação com duas palestras: o vice-presidente do Tribunal, ministro Lúcio Mário de Barros Góes falou sobre “A Justiça Militar Brasileira”; e o ministro Francisco Joseli Parente Camelo contribuiu com o tema “Uma visão positiva da Justiça Militar da União”.

Nessa décima terceira edição, o seminário foi realizado pelo comando da 3ª Divisão de Exército, com o apoio da Faculdade Palotina (Fapas), que recebeu recentemente, em sua grade curricular, a disciplina Direito Militar. 

A Força Aérea Brasileira também apoiou o evento, por intermédio da Base Aérea de Santa Maria.

O público-alvo do Seminário foram militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares, operadores do direito, estudantes e interessados no direito militar.

Outros integrantes da Justiça Militar da União proferiram outras palestras no evento: o juiz-auditor Celso Celidonio da 3ª Auditoria da 3ª CJM (Santa Maria - RS) – “JMU: o futuro é hoje"; o juiz-auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, Fernando Pessôa Mello (Bagé – RS) – falou sobre a  “Execução penal na Justiça Militar da União: provisória e definitiva” e o juiz-auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, Carlos Henrique Reiniger (Rio de Janeiro) - sobre “A Atuação das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

1ª Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar

Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, como prosseguimento do seminário, ocorreu a 1ª Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar - Iniciação Científica.

A jornada teve como objetivo firmar as atividades de iniciação científica promovidas pelos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Faculdade Palotina (Fapas), além de incentivar o desenvolvimento constante da pesquisa e da extensão.

O juiz-auditor substituto da 3ªAuditoria da 3ª CJM, Vitor de Luca, ministrou a oficina de Inquérito Policial Militar. O diretor de Secretaria da Auditoria de Santa Maria, Mauro Sturmer, levou adiante a oficina de Auto de Prisão em Flagrante.

No mês de agosto, o juiz auditor substituto da 7ª CJM (Recife), Rodolfo Rosa Telles Menezes, realizou a vistoria carcerária no 72º Batalhão de Infantaria Motorizado, sediado em Petrolina (PE). Na oportunidade, foi feita visita ao Centro de Instrução e Operações na Caatinga (CIOpC), que é o estabelecimento destinado à formação do Combatente de Caatinga do Exército Brasileiro.

O CIOpC, que é vinculado ao 72º BIMtz – a “Casa do Combatente de Caatinga” –, possui um campo de instrução para as atividades de formação do aluno e o Parque Zoobotânico da Caatinga, que é o seu apoio para as instruções de fauna e flora.

O CIOpC teve sua semente lançada no ano de 1984, quando uma comitiva chefiada pelo general-de-divisão Harry Alberto Schnarndorf, comandante da 7ª RM/7ª DE, veio ao 72º BI Mtz com a finalidade de realizar pesquisas, colher informações e obter conhecimentos para a elaboração de uma doutrina inicial para a formação de um combatente especializado e apto a operar no ambiente de Caatinga.

Em janeiro de 1993, criou-se o Núcleo de Subunidade Escolar (NuSuEs), com a missão de conduzir os Estágio de Operações na Caatinga. Ainda no mesmo ano, foi realizado o 1º Intercâmbio de Cooperação de Especialistas (ICE), envolvendo oficiais do Estado-Maior do Exército, oficiais do Exército dos Estados Unidos da América que participaram da Guerra do Golfo e oficiais do NuSUEs, quando foram discutidas semelhanças e diferenças entre o combate na Caatinga e em regiões de desertificação.

Em 1996, após inúmeros intercâmbios e trocas de experiências, foi realizado o primeiro Estágio de Adaptação e Operações na Caatinga com duração de duas semanas, composto de uma fase de adaptação e outra de operações.

No dia 21 de Dezembro de 2005, por meio da Portaria n° 208, o Estado Maior do Exército aprovou as Diretrizes de Implantação do Centro de Instrução de Operações na Caatinga (CIOpC).

Inspeção na Região Norte

Nos dias 13 e 14 de julho, o juiz auditor José Maurício Pinheiro de Oliveira, da 8ª CJM (Belém), acompanhado do técnico judiciário Antônio Rodrigues do Nascimento, realizou inspeção carcerária nas seguintes unidades militares do Exército Brasileiro: 34º Batalhão de Infantaria de Selva (Cmdo Fron AP/34º BIS), em Macapá, e Companhia Especial de Fronteira (CEF), com sede em Crevelândia do Norte, localizado no município de Oiapoque (Amapá), em plena selva Amazônica.

No dia 25 de agosto , o juiz auditor da 12ª CJM, Ruslan Souza Blaschikoff, o juiz auditor substituto, Ataliba Dias Ramos, e o diretor de Secretaria da Auditoria da 12ª CJM (Manaus), Marcelo Azevedo de Paula, participaram da formatura alusiva ao Dia do Soldado, realizada no Comando Militar da Amazônia, em Manaus (AM).

Na oportunidade, a Auditoria da 12ª CJM foi agraciada com a medalha do Sesquicentenário do Conflito da Tríplice Aliança (1864-1870), que materializa o reconhecimento a instituições que colaboram com os valores imateriais do Exército Brasileiro.

Ainda na Semana do Soldado, Ruslan Souza Blaschikoff recebeu, no dia 21 de agosto, o título de “Amigo do 7º BPE”, outorgado pelo 7º Batalhão de Polícia do Exército, em Manaus (AM). 

Café com processo

No dia 23 de agosto, magistrados e servidores da 2ª Auditoria da 11ª CJM realizaram mais uma edição do programa “Café com Processo”. Nesta oportunidade os presentes acessaram conjuntamente a base de testes do sistema e-Proc/JMU para conhecer a atual versão do sistema.

Na fase atual, os servidores e magistrados são convidados a apresentar sugestões e críticas a fim de se prepararem para a implantação do sistema, que está prevista para o mês de novembro de 2017, na 11ª CJM.

Palestra para estudantes

A Auditoria de Salvador (6ª CJM) estabeleceu um convênio com a corregedoria da polícia militar da Bahia para integrar o projeto "Corregedoria Forte na Corrente do Bem pela Cidadania". A iniciativa tem como objetivo primordial a divulgação do direito militar nas universidades baianas.

Em 23 de agosto, as juízas auditoras Suely Pereira Ferreira e Sheyla Costa Bastos Dias, juntamente com o diretor de Secretaria Milton Sérgio Trindade de Souza, ministraram uma palestra para estudantes de diversas faculdades como parte das atividades programadas.

Direito Digital

A 2ª Auditoria da 2ª CJM promoveu, no dia 14 de agosto, em São Paulo, a palestra sobre Direito Digital, com a especialista Patrícia Peck Pinheiro. Estiveram presentes magistrados, servidores, terceirizados e estagiários.

O objetivo da palestra foi discutir a segurança da informação na era dos processos virtuais, com o uso dos meios eletrônicos e sua repercussão jurídica.  A palestrante chamou a atenção para o tema, que é pertinente considerando o processo administrativo digital (SEI) e o processo judicial eletrônico (e-Proc).

Entre os temas abordados, destacam-se a criação de hábitos preventivos contra a invasão de hackers e as precauções necessárias relacionadas ao manuseio de dados pessoais em processos jurídicos.

O cuidado com o uso de senhas e outras dicas práticas ganharam um espaço especial: como evitar a responsabilização dos usuários; como evitar salvar senhas no preenchimento automático; colocar senha de acesso no smartphone; bloquear o computador quando o usuário não estiver presente na sala e colocar anti-vírus no smartphone.

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O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (29), que um suposto crime de lesão corporal decorrente de um acidente de trânsito envolvendo dois militares deve ser matéria de competência da Justiça Militar da União (JMU).

O posicionamento da Corte modificou o entendimento de juiz da primeira instância da JMU, que havia declarado a incompetência da Justiça Militar para julgar o caso: uma colisão provocada pelo veículo de um sargento da Aeronáutica contra um soldado, que pilotava uma motocicleta, no interior da Colônia da Fazenda de Aeronáutica de Pirassununga (SP), uma área militar. 

Os fatos se passaram em julho de 2016 e provocou ferimentos leves no soldado, sendo que o sargento saiu do local sem prestar socorro à vítima. Diante das evidências do crime previsto no artigo 210 do Código Penal Militar – lesão corporal – o Ministério Público Militar decidiu oferecer denúncia à 2ª Auditoria de São Paulo.

O juiz responsável pelo caso entendeu que não se tratou de crime militar e não recebeu a denúncia, remetendo o feito para a justiça estadual comum (Comarca de Pirassununga).

Para fundamentar a sua decisão, o magistrado argumentou que a matéria está relacionada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e não à legislação penal militar. Alegou também que a colisão ocorreu em horário de lazer e não estar vinculado a uma situação de atividade militar.

Recurso ao STM

Diante da decisão, o MPM recorreu ao STM pedindo a reforma do entendimento da primeira instância.

O recurso reafirmava a hipótese de crime militar, por se tratar de delito praticado por militar da ativa contra militar da ativa, em lugar sujeito à Administração Militar, conforme a previsão do artigo 210, § 1º, bem como do artigo 9º, II, “a”, todos do CPM.

A defesa do sargento alegou, em favor do acusado, entre outras coisas, o Princípio da Especialidade do Código de Trânsito Brasileiro em relação ao Código Penal Militar, além de afirmar não ter sido atingido nenhum bem jurídico relacionado às funções típicas das Forças Armadas.

Ao analisar o recurso no STM, o ministro-relator Artur Vidigal de Oliveira reafirmou que o Código Penal Militar considera crime militar a hipótese prevista no artigo 9º, II, “a”:

“Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

(...)

II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; (...).”

Com base no texto, o relator declarou que a expressão “‘em situação de atividade’ tem como significado estar o militar no exercício de suas atribuições legais, dentro ou fora da área sob a administração militar, ou em situação tal que estejam, efetivamente, inseridas as questões de disciplina e hierarquia militares”.

Em seguida, o ministro afirmou que o Tribunal estava diante de um caso envolvendo uma relação entre o exercício da função militar e os preceitos próprios da categoria:

“Assim, além da condição de militar em atividade ostentada pelos envolvidos, os fatos se desenrolaram num lugar sujeito à Administração Militar, qual seja, no interior da Colônia da FAYS (Fazenda de Aeronáutica de Pirassununga), próximo à Vila dos Oficiais, onde diversos militares da Aeronáutica e seus familiares residem e transitam, situação que deixa ainda mais evidente o atentado aos pilares que sustentam e conferem estabilidade às instituições militares: disciplina e hierarquia.”

Portanto, afirmou o ministro Vidigal, uma vez que há norma penal militar em vigor perfeitamente aplicável às condutas descritas, não há como o Juízo Castrense (Justiça Militar) declinar de sua competência sob o argumento de que os fatos ora noticiados são de ordem privada, restritos à esfera individual dos militares investigados.

“Por fim, o fato de o delito ter sido praticado na direção de veículo automotor não atrai, por si só, a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, frente à especialidade da legislação castrense, que lhe sobressai”, concluiu o magistrado.