O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro William de Oliveira Barros, e o ministro Francisco Joseli Parente Camelo foram os palestrantes da Universidade da Força Aérea, no Rio de Janeiro, no último dia 30 de novembro.

Os ministros da Corte falaram sobre as peculiaridades da Justiça Militar e do Direito Militar para os futuros comandantes e chefes de organizações militares da Aeronáutica que, desde novembro, cursam o Estágio de Comando da Força Aérea Brasileira.

Os objetivos das palestras foram, entre outras questões, apresentar casos, situações, experiências e cenários ocorridos em quartéis que demonstrem adequadamente as responsabilidades inerentes ao futuro comandante.

O presidente do STM explicou aos oficiais da Aeronáutica a estrutura, a organização, as competências e o funcionamento da Justiça Militar da União. Discorreu também sobre as diferenças e nuances entre a transgressão disciplinar versus crimes militares; a posse e uso de entorpecentes dentro de quartéis e das decisões do Supremo Tribunal Federal e do STM sobre a matéria; dos crimes de maior incidência na Justiça Militar nos últimos 12 anos e do planejamento estratégico e das metas estratégicas da JMU para o ano de 2016.

Já o ministro Francisco Joseli Parente falou sobre o aperfeiçoamento da Justiça Militar da União (JMU)  e o possível aumento de competência da JMU. O ministro fez uma contextualização sobre as matérias de questões administrativas que poderão  fazer parte do rol de competências da JMU, que hoje tem apenas competência na área criminal.

Francisco Joseli também explicou sobre as características das Operações de Garantia da Lei e Ordem (GLO) e traçou os aspectos históricos, a base legal do emprego da tropa nas operações de GLO;  e de como o STM e o STF têm tratado o tema em seus julgamentos.  

O magistrado também informou que mudanças importantes, como o julgamento de civis pelo juiz-auditor, estão em trâmite no Congresso Nacional, por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional, e informou que há um Grupo de Trabalho, criado pelo Supremo Tribunal Federal, para estudar o aumento de competência da JMU.  

Relações institucionais em São Paulo

Em 30 de novembro passado, o ministro William Barros visitou as Auditorias da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (2ª CJM), em São Paulo. Na ocasião,  o presidente do STM foi recebido pela juíza-auditora Marilena Bittencourt Ricardo Vergueiro.

Já no dia 1º de dezembro, o presidente do STM fez uma visita de cortesia à sede do Tribunal de Justiça Militar do Estado (TJM-SP), onde foi recebido pelo presidente daquela Corte, o juiz Paulo Adib Casseb; pelo vice-presidente, Fernando Pereira; pelo corregedor-geral da Corte paulista, Clóvis Santinon; e pelos juízes Orlando Eduardo Geraldi e Silvio Hiroshi Oyama.

A visita teve o objetivo de estreitar os laços institucionais entre os dois Tribunais. 

O Superior Tribunal Militar (STM) acolheu, nesta quinta-feira (3), a representação do Ministério Público Militar (MPM) para declarar um coronel da reserva da Aeronáutica indigno para o oficialato. Com a perda de seu posto e de sua patente, o oficial fica impedido de permanecer nas Forças Armadas.

O coronel P.S.P.O já havia sido condenado na Justiça Federal a 16 anos de reclusão por tráfico internacional de drogas. Segundo os autos, o coronel integrava uma quadrilha especializada em tráfico internacional de substância entorpecente para a Europa, mediante a utilização de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).

O militar foi preso com 32 kg de cocaína, escondidos em malas de viagem.

De acordo com as investigações da Polícia Federal, deflagrada na “Operação Mar Aberto”, a prisão não revelou um fato isolado, mas uma prática reiterada da quadrilha, que há algum tempo dedicava-se ao tráfico de entorpecentes.

Segundo ficou comprovado pelas investigações, o coronel possuía importante papel no esquema criminoso. O flagrante foi precedido de uma minuciosa pesquisa que incluiu até mesmo interceptações telefônicas.

O esquema consistia em providenciar o transporte da droga por um avião da FAB, em malas de bagagens comuns que não passavam pelo processo rotineiro de controle, com destino a Las Palmas, Ilhas Canárias.

Em julgamento na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o militar foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, pelos crimes incurso nos artigos 12 ,14 e 18 da Lei 6.368/76 (lei de tóxicos), com pagamento de 266 dias de multa, com valor unitário de dois salários mínimos.

Os outros dois oficiais da Aeronáutica envolvidos foram condenados a penas similares. Um deles foi julgado no STM e também perdeu o posto e a patente em novembro de 2011.

Com a sentença transitada em julgado, o Ministério Público Militar ingressou junto ao STM com representação para declará-lo indigno para o oficialato e a condenação à perda do posto e da patente, conforme previsto nos termos do art. 142, § 3°, inciso VII, da Constituição Federal.

Ao analisar o processo, o ministro José Barroso Filho votou por acolher a representação e declarou indigno o oficial.

Segundo ministro José Barroso Filho, a ética militar, prevista no Estatuto dos Militares, está calcada em regras e padrões de comportamento que orientam o militar a agir em sintonia com o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Nesse aspecto, impõe-se a cada militar uma conduta moral irrepreensível.

Ainda de acordo com o ministro, a constatação de que ao oficial da Aeronáutica foram dispensados vários elogios, ao longo dos anos da carreira, não tem o condão de elidir o acentuado grau de reprovação de que se reveste sua atuação contra a lei, disso tendo resultado sua condenação criminal.

Nos julgamentos dessa natureza, disse o ministro, levam-se em conta os fatos, o contexto em que se inserem e, principalmente, a retidão de conduta exigida do militar, sob o enfoque da ética e da moral.

“De igual modo, irrelevante se torna sua condição de inativo, pois, mesmo nessa situação, compromete o prestígio e a respeitabilidade da Força a que pertence, não só pela gravidade do delito praticado, mas pelas repercussões nefastas que se espraiam no meio militar e na vida civil, não só no Brasil, mas no exterior, onde os fatos tiveram repercussão, denegrindo a imagem e o conceito dos militares, em especial os da Força Aérea Brasileira e, dos brasileiros em geral”, votou o ministro José Barroso Filho. 

Os demais ministros do STM acolheram o voto do relator por unanimidade.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro William de Oliveira Barros, recebeu, nesta quarta-feira (2), em nome da Corte, a medalha comemorativa dos 125 anos de existência do Tribunal de Contas da União (TCU).

A condecoração foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz. Além do STM, foram homenageados com a medalha comemorativa a Presidência da República, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal, a Casa Civil, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral.

A sessão extraordinária que comemorou os 125 anos do TCU foi marcada também pela entrega do Grão-Colar do Mérito.

Na oportunidade, foram agraciados com a comenda, entre outras personalidades, o ministro-presidente do STM, William de Oliveira Barros; o ex-presidente da República José Sarney, o ex-senador Pedro Simon, o ex-presidente do STJ César Asfor Rocha e o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, in memoriam.

“Tendo decidido seus membros enaltecer referida data, convido sua Excelência, a receber a medalha que foi outorgada a esse Tribunal, como forma de reconhecimento do valor que essa relação traz ao aprimoramento das instituições e do Estado Democrático de Direito”, escreveu o ministro Aroldo Cedraz, no convite feito ao presidente do STM.

Os ministros do STM José Coêlho Ferreira e Lúcio Mário de Barros Goes também prestigiaram o evento. 

Os dez juízes-auditores substitutos da Justiça Militar da União, recém-empossados, finalizaram nesta terça-feira (1º) o primeiro curso de Formação de Magistrados promovido pela Justiça Militar da União (Profima).

Os novos juízes tomaram posse no último dia 10 de outubro e desde então participam do curso. Em cerca de cinquenta dias, os magistrados participaram de atividades on the job training, realizadas nas duas Auditorias da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, onde tomaram ciência de suas futuras atribuições como juízes.

Além disso, participaram do “Módulo Nacional” na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que proporcionou aulas com uma equipe de professores experientes daquela instituição de ensino, já consolidada nacionalmente e voltada exclusivamente para a formação e aperfeiçoamento de magistrados do país.

Também participaram do XII Seminário de Direito Militar, realizado no mês de outubro, além de terem realizado visitas técnicas ao Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e à Defensoria Pública da União (DPU).

Nos dois últimos dias do curso, o foco foi comunicação social e assessoria de imprensa. Na sexta (27), os magistrados assistiram a uma palestra do Assessor de Comunicação Social do STM, Dinomar Miranda, que falou sobre imagem, reputação e identidade corporativa. Outros temas tratados foram comunicação interna, a missão institucional da Assessoria de Comunicação, mídias eletrônicas e ferramentas de comunicação usadas pelo STM e Justiça Militar Federal para o aprimoramento da visibilidade institucional.

“A comunicação interna é de especial importância porque os integrantes do público interno são os 'melhores porta-vozes' da instituição em que trabalha", afirmou. "Sua opinião sobre a organização vale muito para quem está de fora. Ele é o maior propagandista de sua organização, com impacto direto na imagem e na reputação da organização”.

O assessor ressaltou que é dever do agente público contribuir com a transparência e o acesso à informação ao cidadão. Nesse sentido, enfatizou que a comunicação institucional é também um serviço prestado à sociedade, ao se comunicar as decisões institucionais de interesse público.

Media Training no Exército

Na segunda-feira (30), a última atividade dos novos magistrados da JMU no Profima ocorreu no centro de Comunicação Social do Exército, num intensivo curso de Media Training. Ao longo de todo o dia, os magistrados se aprofundaram nas nuances da assessoria de imprensa e do relacionamento com a mídia.

Pela manhã, a comunicadora e especialista em Media Training Elane Cajazeira explicou os aspectos mais importantes no contato com a mídia; explicou como funciona os veículos de mídia; as maneiras de como atender a imprensa; a importância de diálogo permanente com os órgãos de imprensa e jornalistas; e deu dicas importantes para entrevistas, seja de televisão, para veículos impressos ou para o rádio.

À tarde, houve simulações de entrevistas para jornalistas da televisão e do rádio, com questionamentos sobre a Justiça Militar da União, Direito Militar e Superior Tribunal Militar. Todos passaram por uma bateria de perguntas e depois tiveram um feedback de sua interação com os meios de comunicação.

Na avaliação de muitos dos magistrados, o media training se caracterizou como uma das mais importantes atividades do Profima. 

Solenidade de encerramento

A solenidade oficial de encerramento do Profima ocorreu na manhã desta terça-feira (1), no auditório do Superior Tribunal Militar. A cerimônia foi presidida pelo presidente do STM, em exercício, ministro Artur Vidigal de Oliveira. Também prestigiaram o evento, ministros da Corte, juízes-auditores, gestores e servidores da JMU e o secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, Paulo de Tarso Tamburini.

Na oportunidade, o ministro José Coêlho Ferreira, coordenador-geral do Centro de estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum), disse que foi exitoso e histórico o primeiro curso de formação de magistrados promovido pela Justiça Militar da União. Ele destacou a qualidade dos cursos e especialmente a cooperação com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Em nome dos novos magistrados, o juiz-auditor substituto Luciano Coca Gonçalves disse que sem dúvida os novos magistrados chegarão mais conscientes, preparados e seguros da missão de cada um, o que refletirá positivamente na qualidade da prestação jurisdicional.

Ele também afirmou que durante esse período ficou muito claro, para todos eles, que o magistrado deve sempre buscar o aperfeiçoamento, a capacitação e a permanente atualização. 

“O aprendizado é continuo e deve perdurar por toda a nossa vida profissional, pois ninguém chega ao saber pleno”, disse.

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O segundo dia do II Congresso Internacional de Direito da Lusofonia, que acontece nesta semana em Luanda, Angola, tratou de temas de primeira ordem na agenda mundial: terrorismo, fundamentalismo, conflitos armados e cibersegurança.

O Poder Judiciário brasileiro é representado no evento pelos ministros do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha e Luis Carlos Mattos, que fizeram palestra nesta quinta-feira (26).

O Painel "Segurança e Globalização: novos desafios", foi aberto pelo diretor do Serviço de Inteligência Externa de Angola e professor da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, André Sango. Ele discorreu sobre as ações de inteligência contra o terrorismo e na garantia do Estado de Direito.

"A inteligência constitui a primeira linha de defesa do Estado contra qualquer ameaça à seguranca e aos interesses estratégicos do Estado, desempenhando por isso um papel relevante na identificação, antecipação e anulação de ataques terroristas", declarou.

O especialista pontuou que o terrorismo é um problema global e, como tal, a solução não pode ser local ou regional. "As estratégias utilizadas até agora para combater o problema falharam: ao contrário, potencializaram os ataques. Veja o exemplo do Iraque e dos bombardeamentos na África. A ausência de Estado causou o surgimento de micro Estados e de grupos e, mais do que isso, de exércitos terroristas"

Crianças-soldados

A professora Maria da Assunção Pereira, da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal) e especialista em Direito Internacional Humanitário, falou sobre "A nova conflitualidade: características e atores". A docente discorreu sobre as principais mudanças ocorridas nos conflitos armados pós-Guerra Fria.

Ela ressaltou que a geopolítica da atualidade é marcada por situações de Estados frágeis, de território fracionado, com múltiplas facções em luta, sem comando definido ou com cadeia de comando difusa. As componentes do fundamentalismo étnico e/ou religioso se fazem presente, bem como o envolvimento de civis sem qualquer formação militar. Esses conflitos geram ondas de refugiados e de deslocamentos internos, como assistimos na atualidade, com imigrantes sírios e africanos tentando chegar à Europa.

Um dos novos atores presentes nesses conflitos pós-Guerra Fria são as chamadas crianças-soldados. A especialista afirmou que a função dessas crianças, muitas vezes de cinco anos de idade, é prover trabalhos auxiliares/domésticos, carregar armamentos e munições que podem superar o próprio peso corporal. Também atuam como mensageiros e vigilantes.

Em casos mais graves, participam diretamente nas hostilidades, sendo enviados em missões suicidas e ações de desminagem, sem ter conhecimento, para poupar a vida dos adultos. Sofrem violencia sexual e, principalmente no caso de meninas, tornam-se escravas sexuais das tropas, gerando os chamados "filhos do ódio", "filhos do inimigo".

A professora relatou que essas crianças são expostas ao álcool e drogas, o que gera dependência química e são alvos de comportamentos sádicos e abusivos: são coagidas para que cometam atrocidades contra seus próprio familiares ou sua comunidade, para que não guardem nenhuma conexao afetiva com o mundo exterior que os façam querer fugir.

Outros temas

Cibersegurança e ciberdefesa foi o tema da intervenção do professor Pedro Freitas, da Universidade do Minho. Aspectos técnicos e boas práticas relacionados à prevenção de ciber-ataques foram abordados pelo professor da Escola de Engenharia da Universidade do Minho Paulo Novais.

O dia foi encerrado por três conferências. O diretor do Gabinete Jurídico do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Pedro Vieira Oliveira, falou sobre Forças Armadas, Proteção econômica e desenvolvimento sustentável. O promotor de Justiça do estado de Goiás Tito Souza do Amaral discorreu sobre o direito e o fundamentalismo religioso. A professora da Universidade do Minho e Instituto Universitário da Maia (Portugal) abordou algumas questões culturais e jurídicas relacionadas a violência doméstica.

*Com informações da Assessoria Internacional 

Luanda, capital da Angola, recebe nesta semana o II Congresso Internacional de Direito de Lusofonia. Cerca de 200 inscritos, entre angolanos e integrantes de outras nações da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) discutem "Sociedade, Segurança e Justiça", tema do Encontro.

O Brasil é representado pelos ministros do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha e Luis Carlos Gomes Mattos, pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público Antônio Pereira Duarte e pelo promotor de Justiça Tito Amaral.

O evento é organizado pela Procuradoria Militar de Angola, com o apoio da Universidade do Minho (Portugal).

Terrorismo, conflitos armados, crimes militares, justiça militar e temas ligados ao direito penal e direito internacional privado e público fazem parte da extensa programação, que inclui palestrantes de Angola, Brasil, Macau, Portugal, Moçambique e São Tomé e Príncipe.

A cerimônia de abertura aconteceu nesta terça-feira (24) no anfiteatro do Palácio de Justiça. O Procurador-Geral da República de Angola, João Maria de Sousa, falou em seu discurso inaugural a importância da interação jurídica na lusofonia. Ele também ressaltou o caráter transversal das matérias tratadas durante os três dias do evento por professores e especialistas de Direito, magistrados, membros das Forças Armadas e demais autoridades.

"Estamos certos que a diversidade na forma de resolução de conflitos e na forma de organização da justiça nos países da CPLP será a tônica das discussões que se assistirão neste congresso", afirmou.

Um dos painéis, que acontece nessa quinta-feira, será dedicado à Justiça Militar. Temas afeitos ao direito castrense também serão tratados em outro dedicado ao direito penal.

O procurador-geral enfatizou a importância dos dois painéis, afirmando que a sociedade castrense compõe-se de estruturas peculiares diferenciadas da civil, que têm como base princípios como a liberdade. Já as instituições militares têm como princípio a hierarquia e a disciplina, nos quais prevalecem valores e deveres inerentes à condição de integrante das Forças Armadas.

*Com informações da Assessoria Internacional.

O Superior Tribunal Militar (STM)  cumpriu 100% em quase todas as metas nacionais do Poder Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2015.

Os números foram divulgados pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, na tarde desta terça-feira (24), durante o 9º Encontro do Poder Judiciário, que ocorre nesta semana, em Brasília.

Na Meta 1 - Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente – o STM atingiu a integridade da meta. Já as Auditorias Militares – a primeira instância da Justiça Militar da União -  cumpriram, até agora, 97%, devendo completá-la até dezembro. 

Na Meta 2 - Identificar e julgar, até 31/12/2015, pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31/12/2013, no 1º grau, e 95% dos processos distribuídos até 31/12/2013, no STM – a Corte cumpriu totalmente.

Já a Meta 4 - Identificar e julgar até 31/12/2015, as ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2013 - o STM cumpriu 100% do estabelecido pelo CNJ, enquanto as Auditorias Militares atingiram 58%, faltando computar os meses de setembro e outubro.

No que tange à Meta Específica 1 (celeridade), o STM devia Julgar, em até 120 dias, 90% dos processos originários e recursos e as Auditorias Militares deviam julgar, em até 150 dias, 90% dos processos originários.

Estas metas ainda não foram alcançadas em sua totalidade. O STM atingiu 64,9% e as Auditorias Militares atingiram, até agosto, 45,7%.

Em outra meta estabelecida pelo CNJ, a Meta Específica 2 de 2015 (Força de Trabalho), a Justiça Militar da União devia estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição de força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com garantia de estrutura mínima das unidades da área fim.

“Neste quesito, o percentual de cumprimento atingiu 83,3% até outubro de 2015. Das cinco ações constantes da meta, quatro foram atendidas plenamente e apenas uma delas está em fase de cumprimento”, afirmou o ministro William Barros.

O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, defendeu, nesta terça-feira (24), a ampliação da competência da Justiça Militar da União para também apreciar, além das ações penais criminais, outras matérias afeitas às Forças Armadas, como os recursos de punições disciplinares, que hoje estão sob a jurisdição da Justiça Federal comum.

O presidente do STM foi quem abriu a tarde de trabalhos do primeiro dia do 9º Encontro do Poder Judiciário, que ocorre nesta semana em Brasília.

Ele participou do painel Estratégia Nacional, logo após a Conferência Magna do jurista e professor emérito da Universidade de São Paulo, Dalmo de Abreu Dallari.

Aos integrantes do Poder Judiciário nacional, o ministro William Barros disse que, comparativamente com outros tribunais ou segmentos da justiça, os processos julgados na Justiça Militar da União apresentam números bem inferiores aos demais ramos.

Afirmou também que esses baixos índices de crimes e de ações penais militares dentro das Forças Armadas se deve, principalmente, à existência de regulamentos disciplinares, que agem de forma preventiva, aplicando sanções às transgressões disciplinares.

O ministro informou que se entende hoje que o Direito Militar moderno não mais se limita à matéria penal, abrangendo também os variados temas atinentes às obrigações, aos deveres, aos direitos e às prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Estes aspectos, disse o ministro, são normatizados não somente por leis, mas também por normas internas de cada Força, além do culto à ética, aos valores militares e às particularidades que permeiam a vida na caserna.

O presidente do STM informou que dados estatísticos, em termos numéricos e percentuais, computados pela Marinha do Brasil, pelo Exército Brasileiro e pela Força Aérea Brasileira, afetos especificamente aos objetos das ações de interesse das Forças Armadas, adstritos ao regime jurídico dos militares em andamento na Justiça Federal, atingem atualmente cerca de 88 mil ações.

Essas milhares de ações judiciais, afirmou William Barros, aumentaram as demandas da primeira instância da Justiça Federal, envolvendo o Direito Administrativo Militar, entre os quais aqueles associados ao ingresso, à promoção, à movimentação, ao controle jurisdicional dos atos ligados aos regulamentos disciplinares, às questões sobre à estabilidade na carreira e à exclusão do serviço ativo, que ganharam relevo pelo volume de ações que passaram a comportar.

Para William Barros, essas ações penais não criminais podem muito bem ser destinadas à Justiça Militar Federal, que, por sua origem, detém conhecimento das peculiaridades que cercam as Forças Armadas e um conhecimento significativo por parte de seus julgadores.

“Atribuir-lhe, pois, o julgamento das ações relativas ao Direito Administrativo Militar e ao Direito Disciplinar Militar pode ser entendido como uma decorrência natural de sua especialização. Essa característica poderá concorrer para uniformização de jurisprudência em demandas repetitivas, reduzindo significativamente o ajuizamento de ações nos âmbitos administrativo e disciplinar, com impacto direto sobre a prestação jurisdicional em prazo razoável”.

Wiliam Barros também afirmou que a transferência para a JMU da competência para processar e julgar tais ações contribuirá efetivamente para a desoneração da Justiça Federal, principalmente na primeira instância.

A ministra e presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, presidente da mesa, elogiou a iniciativa e pediu atenção dos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça para a demanda apresentada pelo presidente do STM.

Um grupo de trabalho composto por integrantes do Superior Tribunal Militar,  do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público Militar, da Justiça Militar Estadual e das Forças Armadas foi criado para apreciar esta questão de aumento de competência e outras demandas com o fito de modernizar a Justiça Militar Federal. O grupo é presidido pela ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura.