O último dia do Seminário “Vozes Delas”, promovido pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar), sede da primeira instância da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro, apresentou o painel “Proteção e Defesa das Mulheres e Políticas Públicas para as Mulheres”.

O painel foi mediado pelo defensor público da União Jorge Pinho e contou com a participação de Celina Coelho, servidora do Conselho Nacional de Justiça, ex-delegada de polícia e doutora em políticas públicas para mulheres.

Celina Coelho detalhou a Resolução 255, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa incentivar a participação de magistradas em cargos de chefia nos diversos tribunais do país. “Nossa luta não é militância. É uma questão de justiça com as mulheres, porque os números mostram essa realidade. As mulheres passam nos concursos para juízas, mas não são promovidas porque esbarram em questões políticas que beneficiam os homens”, afirmou.

Segundo a palestrante, as próprias conselheiras do CNJ, que foram poucas ao longo dos anos, precisam provar que são melhores, com mestrado e doutorado. “O crivo para a escolha das mulheres é muito mais elevado. Os dados são constrangedores. Mas é necessário ter como estratégia trazer os homens em espaços de poder como aliados. Isso é chamado de poder de agenda. Esses homens precisam estar ao nosso lado”, disse.

Ela acrescentou que, mesmo com os avanços dos direitos das mulheres a partir das políticas afirmativas do CNJ, muitas delas recusam cargos de alta hierarquia devido ao ambiente discriminatório. “Há uma hostilidade direcionada às mulheres proveniente dessas cotas do CNJ. Além disso, há questionamentos sobre gravidez, amamentação, assédio moral e sexual, que são predominantemente perpetrados por homens contra mulheres”, comentou.

A segunda palestrante do dia foi a delegada de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Bárbara Lomba Bueno, chefe da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), que atua no atendimento especializado a mulheres vítimas de violência de gênero e na investigação de crimes domésticos contra a mulher.

Conforme explicou a delegada, a discriminação contra a mulher também é evidente dentro da própria polícia do estado, pois cerca de 50% dos inspetores são mulheres, mas até hoje a Polícia Civil do estado foi chefiada apenas uma vez por uma mulher, quando a delegada Marta Rocha assumiu o cargo, sendo pioneira na criação das delegacias de proteção às mulheres vítimas de violência.

No painel, a delegada expôs como se estrutura e funciona o sistema de delegacias e núcleos da Polícia Civil do Rio de Janeiro nas políticas para a proteção das mulheres no estado. “A delegacia tem atuação híbrida, pois investiga, acolhe, previne, faz encaminhamento e monitoramento. A ideia é romper o ciclo da violência. Para isso, temos 14 DEAMs em todo o estado e núcleos de atendimento à mulher no interior do estado”, explicou.

Por fim, a defensora pública federal Taisa Bittencourt Leal abordou o papel da Defensoria Pública nas políticas públicas em defesa das mulheres. A defensora destacou que, na DPU, há um grupo de trabalho que desenvolve projetos importantes no eixo da defesa da mulher.

Entre os projetos implementados estão um voltado para questões eleitorais e a violência política contra as mulheres, e outro relacionado ao aborto, pois a DPU se posicionou contra o Projeto de Lei (PL) 1.904, da Câmara dos Deputados, que prevê 20 anos de reclusão para a mulher que abortar a partir de 22 semanas de gravidez. “Esse projeto é um absurdo. Grande parte das mulheres que poderiam ser condenadas a 20 anos de prisão é de adolescentes ou jovens adultas, vítimas de estupro e de abuso sexual, que ficaram grávidas. Elas são vítimas duas vezes: dos homens e do Estado”, declarou Taisa Bittencourt.

Outros projetos da DPU incluem direitos sexuais, com sensibilização quanto aos direitos da mulher em temas como gestão, contracepção, aborto e menopausa; apoio à Convenção de Haia, com assistência a mães acusadas de sequestro internacional de crianças; combate ao tráfico de pessoas, com participação em comitês voltados para o resgate de vítimas do tráfico para exploração sexual, oferecendo assistência jurídica, consular e apoio integral para recuperação física e emocional; e apoio às profissionais do sexo, que têm direitos previdenciários e de aposentadoria. “A mulher pode fazer o que quiser com o próprio corpo. A DPU atua na conscientização dessas mulheres.

O que é crime é a exploração sexual, feita por outra pessoa, seja homem ou mulher. Inclusive, as profissionais do sexo são vítimas de tráfico de mulheres, com falsas promessas no exterior. A DPU trabalha na assistência a essas mulheres”, afirmou.

O evento foi concluído com um debate entre as palestrantes e o público presente, composto majoritariamente por mulheres integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Rio de janeiro. 

O Seminário “Vozes Delas” foi realizado, ontem e hoje, na Escola Superior de Guerra (ESG), no Rio de Janeiro, em sua segunda edição, com o tema “Justiça, Equidade e Paradigmas”.

O evento foi organizado pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) – primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) no estado – em parceria com a Ouvidoria da Mulher e com a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da JMU, como parte da política de enfrentamento à violência de gênero promovida pelo Superior Tribunal Militar e pelo Conselho Nacional de Justiça.

Conform explicou a juíza Mariana Aquino, anfitriã do evento, a realização de eventos como o “Vozes Delas” é fundamental para reforçar a importância de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres.

“A promoção de espaços de diálogo e debate contribui para a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres em diferentes esferas, especialmente no contexto de instituições tradicionalmente dominadas por homens, como as Forças Armadas e o Poder Judiciário.

Essas iniciativas são essenciais para fomentar a implementação de medidas que garantam igualdade de oportunidades, além de fortalecer a rede de apoio e proteção contra todas as formas de violência e discriminação”.

Começou nesta quinta-feira (24), na Escola Superior de Guerra (ESG), na cidade do Rio de Janeiro, a segunda edição do Simpósio "Vozes Delas - Justiça, Equidade e Paradigmas".

O evento está sendo organizado pela 1ª CJM (Circunscrição Judiciária Militar) – primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) no estado – em parceria com a Ouvidoria da Mulher e com a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da JMU.

A abertura foi feita pela anfitriã, a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino, que afirmou em seu discurso que o combate à violência de gênero não é uma pauta ideológica, mas sim uma questão de direitos humanos.

A magistrada acrescentou ainda que as pessoas que irão proferir as palestras foram escolhidas com muito carinho, devido à dedicação em abordar esse tema, à competência e ao comprometimento no combate à violência de gênero.

“O nome do simpósio já diz tudo: dar voz às mulheres, buscando a justiça, a equidade de gênero e a quebra de paradigmas em prol de uma sociedade mais justa. O simpósio é alusivo aos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Os temas que serão abordados seguem essa direção, buscando o empoderamento, a conscientização, a discussão de políticas públicas e o acolhimento e apoio à mulher em situação de violência”, disse.

Palestra magna

A palestra magna foi feita pela desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, ex-conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que abordou as políticas adotadas por aquele órgão do Poder Judiciário nos últimos anos.

Segundo a desembargadora, o CNJ abraçou a Agenda 2030 das Nações Unidas (ONU), que estabeleceu diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sendo um deles a equidade de gênero, com foco na prestação jurisdicional, na gestão administrativa e na relação com a sociedade.

“Nosso olhar como julgadores precisa estar atento às questões de gênero, como, por exemplo, na flexibilização das provas documentais para a trabalhadora rural, que muitas vezes trabalhou décadas em fazendas, mas as provas sempre estiveram em nome de homens, como marido e filhos”, explicou.

A palestrante destacou outro desafio principal: a exigência de representatividade feminina na composição dos tribunais pelo país, especialmente nas bancas de concurso e nos cargos de direção. Ela apresentou números.

A população brasileira é composta por 51% de mulheres, mas apenas 38% dos magistrados no Poder Judiciário são do sexo feminino, e 25% alcançaram o cargo de desembargadoras. “O objetivo estabelecido é que, no mínimo, 40% dos magistrados nos tribunais sejam mulheres. Mas ainda estamos longe. Hoje, há apenas 25% na Justiça Estadual, 22% na Justiça Federal e 41% na Justiça do Trabalho.”

Painel

A segunda atividade do dia foi um painel sobre crimes de assédio sexual e importunação sexual: análise, conduta e prevenção, com a participação da procuradora Cláudia Luz, da professora doutora Edna Raquel Hogemann e da professora Rosane Teresinha Carvalho Porto.

Hogemann apresentou uma linha do tempo mostrando as conquistas das mulheres no Brasil, no âmbito das leis e das políticas públicas, destacando que o segredo está na mudança de paradigmas e da cultura machista, que impera na sociedade desde sempre.

Entre os marcos importantes dos direitos das mulheres ao longo da história do Brasil, ela citou a liberação de meninas para frequentar escolas – apenas as brancas – em 1827; o direito de as mulheres ingressarem no ensino superior, o que era proibido até 1879; a garantia do voto feminino no primeiro Código Eleitoral, em 1932; o Estatuto da Mulher Casada, de 1962, que finalmente lhes concedeu capacidade plena.

Até então, mesmo após o casamento, as mulheres permaneciam incapazes, pois o homem era considerado o chefe da família e detinha o poder de autorização. Ela também mencionou a Lei do Divórcio, de 1977, embora o estigma sobre as mulheres divorciadas como “mulheres de vida fácil” tenha persistido por muito tempo. Também citou o fato de a falta de virgindade ter deixado de ser motivo para a anulação de casamento no novo Código Civil de 2002.

Outras conquistas mencionadas foram a sanção da Lei Maria da Penha, em 2006; a aprovação da Lei do Feminicídio, em 2015; a criminalização da importunação sexual, em 2018; e a criação da lei para prevenir a violência política contra a mulher, em 2021.

Quais são os próximos passos? Indagou. 

Ao final, a professora doutora Edna Raquel Hogemann disse ser inegável  a importância deste tipo de evento, como o "Vozes Delas", pois promove o debate sobre temas urgentes relacionados à violência de gênero e à equidade, além de conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados pelas mulheres.

"Ao dar espaço para vozes femininas e reunir especialistas dedicados ao tema, esses simpósios reforçam a necessidade de mudança cultural e de políticas públicas que garantam a igualdade de direitos. Mais do que uma troca de ideias, eventos como este impulsionam ações concretas em prol de uma justiça mais inclusiva e de uma sociedade mais equitativa".

O evento prossegue na tarde desta quinta-feira e na manhã desta sexta-feira (25).

A corrida e caminhada em comemoração aos 25 anos do Plano de Saúde da Justiça Militar da União ocorrerá no domingo (20).

A concentração será ao lado do Teatro Nacional, com início às 7h30, seguida pela abertura do evento. Às 7h45, haverá uma sessão de alongamento e, pontualmente às 8h, será dada a largada para a corrida e a caminhada.

Os percursos de 3 km, 5 km e 10 km começam na Esplanada dos Ministérios e seguem em direção ao Eixão do Lazer, retornando para o mesmo local de partida.

Os primeiros colocados no percurso de 10 km receberão premiação em dinheiro, enquanto os demais participantes serão premiados com troféus.

A Corrida do PLAS conta com o patrocínio da Clínica Villas Boas, da empresa Fácil Informática e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário.

Área VIP – Os beneficiários do PLAS/JMU, que estiverem com a pulseira distribuída no kit, terão acesso a um café da manhã na tenda exclusiva para este público. A pulseira foi entregue junto com o kit.

Sorteios – Após a premiação, haverá sorteio de vouchers no valor de R$ 500,00 para compra de artigos esportivos nas Lojas Centauro. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Sindjus, distribuirá bonés e picolés aos participantes.

Ao final da corrida, todos os participantes receberão uma medalha e um lanche pós-prova. No momento da entrega da medalha, a equipe destacará o número de peito para depositar na urna, e o sorteio será realizado com base nesse número.

Teve início nesta terça-feira (8), na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), o seminário sobre a Lei do Abate.

O evento foi aberto pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Carlos Augusto Amaral Oliveira, que, juntamente com o juiz federal Marcelo Honorato, coordena cientificamente o seminário.

A Lei do Abate, regulamentada pela Lei nº 9.614/1998, autoriza a destruição de aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro de maneira irregular, quando forem consideradas uma ameaça à segurança nacional.

Seu principal objetivo é combater atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e contrabando, e garantir a soberania do país.

A aplicação da Lei reforça a proteção do território brasileiro e o controle do espaço aéreo, sendo um instrumento de defesa crucial para a segurança pública e nacional.

A palestra de abertura foi proferida pela juíza federal do TRF3, Adriana Freisleben, que abordou o tema: "Medidas de destruição de aeronaves civis: histórico e cenários atuais no direito comparado".

A apresentação foi prestigiada por ministros do STM, juízes federais, servidores da Justiça Militar da União, policiais federais, membros do Ministério Público, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e das Forças Armadas.

Ainda pela manhã, o juiz federal Marcelo Honorato, do TRF1, ministrou uma palestra sobre o tema: "Responsabilidade criminal dos pilotos de caça e agentes públicos no cumprimento da Lei nº 9.614/1998".

O evento neste primeiro dia será encerrado na Enajum com uma mesa-redonda para discutir a Lei do Abate, além do lançamento do livro Lei do Abate: concepção, teoria e prática.

O seminário prossegue nesta quarta-feira (9) com visitas guiadas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) e ao Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), onde será realizada uma simulação de interceptação no Centro Conjunto de Operações Aéreas (CCOA).

Para aqueles que não puderem comparecer presencialmente, o evento está sendo transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal da ENAJUM, embora sem a possibilidade de certificação para os participantes online.