Teve início nesta segunda-feira (19), o XII Seminário de Direito Militar, evento promovido nesta semana pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

O evento jurídico está sendo organizado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) e foi aberto na tarde desta segunda-feira no Teatro Poupex, Setor Militar Urbano, pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros.

Compuseram a mesa de abertura, além do ministro William Barros, o vice-presidente do STM, ministro Artur Vidigal de Oliveira; o coordenador-geral do Cejum, ministro José Coêlho Ferreira; o subprocurador-geral do Ministério Público Militar, Roberto Coutinho; e o presidente da FHE e da POUPEX, General Eron Carlos Marques.

Em seu discurso de abertura, o coordenador-geral do Cejum afirmou que nesta décima segunda edição do Seminário de Direito Militar foram selecionados temas a partir de relatórios da reação dos participantes dos eventos anteriores e serão explorados especificamente sob a visão de profissionais oriundos das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

E citou alguns dos assuntos que serão abordados durante a semana pelos diversos palestrantes, a exemplo da audiência de custódia; o processo penal em acidente aeronáutico; o assédio moral; o IPM e sua importância para a persecução penal; e as garantias mínimas no processo criminal, previstas no Pacto de San José da Costa Rica.

Ainda em suas palavras, o ministro José Coêlho Ferreira disse que o corpo docente do seminário foi contemplado com profissionais dos mais variados segmentos do Direito e citou a presença do renomado penalista Luiz Flávio Gomes.

Gomes vai falar à audiência, na quinta-feira pela manhã, sobre o tema “ As garantias mínimas no processo criminal previstas no Pacto de San José da Costa Rica e seus reflexos no Direito Brasileiro.

Além do penalista, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Dias Tóffoli também ministrarão palestras. 

Mendes estará presente nesta terça-feira (20), quando falará sobre “O Controle de Constitucionalidades das Leis” e o ministro Dias Tóffoli dará uma aula sobre “A jurisprudência do STF e a Justiça Militar da União”, na quarta-feira (21), pela manhã.

O XII Seminário de Direito Militar, apesar de ter sido aberto no Teatro da Poupex, acontece ao longo da semana do auditório do Superior Tribunal Militar, no setor de Autarquias Sul, até a próxima quinta-feira (22).

Aberto apenas aos inscritos, todas as palestras serão transmitidas ao vivo pelo Portal do STM na internet, através do canal da Corte no Youtube, a partir das 9h20 desta terça-feira (20). As palestras também ficarão gravadas no mesmo canal para posteriores consultas e estudos.

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O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho abriu a jornada de palestras do XII Seminário de Direito Militar, que acontece nesta semana, entre os dias 19 e 22, em Brasília.

O magistrado falou sobre o instituto Audiência de Custódia, que tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz, em determinado tempo máximo, após sua prisão em flagrante.

José Barroso Filho iniciou sua palestra informando que a violência no Brasil custou, em 2013, R$ 258 bilhões aos cofres públicos, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e disse que o país está há mais de dez anos com uma faixa de 50 mil homicídios por ano.

“Um número absolutamente espantoso, mesmo comparado com situações de guerra e conflitos, como os do Iraque, do Sudão e do Afeganistão”.

Em outro dado, o magistrado citou que 82 jovens brasileiros, entre 16 e 29 anos, são assassinados a cada 24 horas e que entre estes, 93% são do sexo masculino e 77% são negros.

Ao avançar sobre a Audiência de Custódia, o ministro disse que este é um projeto adotado e prioritário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do presidente Ricardo Lewandowski, já em implantação em todos os tribunais de justiça estaduais. 

Segundo especialistas, a atual lei brasileira prevê o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção dessa prisão cautelar (art. 306 do Código de Processo Penal). No entanto, essa previsão legislativa tem se mostrado insuficiente, tanto para um efetivo controle judicial da legalidade e necessidade da prisão provisória, quanto para verificar eventual prática de violência ou desrespeito aos direitos da pessoa presa.

Com o projeto do CNJ, a ideia é de que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz em 24 horas, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto do CNJ prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Em sua apresentação, durante o XII Seminário de Direito Militar, o ministro José Barroso Filho foi enfático ao dizer que a intenção da Audiência de Custódia não é esvaziar presídios ou casas de detenção. Isso poderá ser apenas uma das consequências, que depende também de outras ações dentro das políticas do sistema penal e carcerários nacionais.

“O que o espírito da lei exige é que se dê proteção e garantias de direitos aos presos, pessoas que estão sob tutela do estado”.

Para o ministro, quando é presa em flagrante, uma pessoa tem o direito de comparecer imediatamente perante um juiz. Trata-se de um princípio fundamental e de longa data no Direito Internacional. No entanto, afirma, esse direito no Brasil não vinha sendo respeitado e muita das vezes, os detentos passavam e passam meses sem ver um juiz.

“Os risco de maus-tratos são frequentemente maiores durante os primeiros momentos que seguem a detenção, quando a polícia questiona o suspeito. Esse atraso torna os detentos mais vulneráveis à tortura e a outras formas graves de maus-tratos cometidos por agentes públicos”, informa. 

Barroso explicou ainda que no Brasil, apesar de ser signatário do Pacto de San José da Costa Rica, ainda não se tem uma lei determinando o prazo exato em que o preso deve ser apresentado perante um juiz.

Lei brasileira não específica prazo para Audiência de Custódia

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o individuo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa.

No Congresso Nacional, informou o magistrado, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a Audiência de Custódia, mas ainda não foi apreciado de forma terminativa no parlamento.

Assim, o CNJ, acolhendo a determinação do Supremo Tribunal Federal, implantou o projeto de Audiência de Custódia e adotou o prazo de 24 horas.

Mas mesmo apoiando integralmente a decisão do CNJ e reconhecendo a importância da Audiência de Custódia para o exercício da cidadania e para a garantia de direitos, o ministro José Barroso Filho levantou alguns questionamentos.

O que se entende por “sem demora”? A audiência pode ser feita por vídeo conferência? A audiência de custódia depende de prévio requerimento do interessado?

Além das indagações, o magistrado também levantou algumas circunstâncias bem peculiares à Justiça Militar da União e até à Justiça Federal comum. “Qual prazo de custódia deve se adotar para regiões difíceis como a amazônica?

A Justiça Militar tem apenas uma “Vara” com jurisdição em toda a Amazônia e com sede em Manaus. Como deslocar um preso para o cumprimento da Audiência de Custódia que está a 20 dias de barco distante do juízo?”

Antes de finalizar, o ministro José Barroso Filho disse que o sistema Justiça Militar da União deve se debruçar sobre o instituto da Audiência de Custódia, estudar e avaliar, principalmente, quais os prazos que são mais adequados a esta Justiça especializada e propor alternativas ao Congresso Nacional.

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Assista a cobertura da TV Justiça 

A Justiça Militar da União (JMU) ganhou, nesta quinta-feira (15), dez novos juízes-auditores substitutos. A posse dos magistrados ocorreu pela manhã, no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

A solenidade de posse foi prestigiada por ministros do STM, autoridades de diversas regiões do país, como o senador Vicentinho Alves (PR/TO) e o deputado federal Carlos Gaguim (PMDB/TO), e muitos familiares. A mesa de honra foi composta pelo presidente do STM, ministro Wiliam de Oliveira Barros; pelo diretor do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum), ministro José Coêlho Ferreira; pelo defensor público-geral federal, Fabiano Prestes, e pelo procurador-geral do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel.

Tomaram posse como novos magistrados da JMU, os seguintes juízes-auditores substitutos: Luciano Coca Gonçalves; Jocleber Rocha Vasconcelos; Celso Vieira de Souza; Luiz Octávio Rabelo; Natascha Maldonado Severo; Rodolfo Rosa Telles; Hugo Magalhães Gaioso; Eduardo Martins Neiva; Fernando Pessoa Melo e Vitor de Luca.

Em discurso, em nome dos magistrados empossados, o juiz-auditor substituto Luciano Coca, 1º colocado no concurso público, lembrou as dificuldades enfrentadas na longa jornada do certame de quase três anos, aberto em 2012 e finalizado hoje com o ato de posse.

Coca afirmou que os estudantes encerram uma fase de suas vidas e os juízes iniciam uma outra,  uma missão muito mais relevante, que é a de julgar os semelhantes. “Nossas vidas serão incorporadas para sempre nas vidas de outros. Ser juiz, disse,  não é apenas ter um emprego público vitalício e de prestígio. Ser juiz, citando o jurista Leon Frejda, é ser bom quando necessário, é ser justo sempre", afirmou o novo juiz.

"Ser intransigente com a injustiça e a ilegalidade. Ser magistrado é ser um sacerdote do Direito, ingressar em universos desconhecidos do ser humano, conviver com personagens até então estranhos e conhecer um pouco de cada um e viver no seu mundo, que agora também é dele.”

O magistrado também citou o  dever de estrito cumprimento à lei e à Constituição por parte do juiz. “Chamo a atenção que exerceremos importante parcela de poder, ou melhor, função estatal. E, por isso, antes de sermos magistrados, somos servidores públicos, cujas atividades são exercidas em nome do povo e devemos contas à sociedade.”

O presidente do STM, ministro William Barros, afirmou em seu discurso que os magistrados empossados passaram por uma rigorosa seleção, num concurso muito difícil, o primeiro certame realizado em observância às novas exigências do Conselho Nacional de Justiça. “A partir de agora, vossas excelências passam a fazer parte da Justiça mais antiga do nosso país, criada há 207 anos”, disse.

O presidente do STM lembrou que, na atualidade, a primeira instância tem merecido atenção especial por parte do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao primeiro grau de jurisdição, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários na primeira instância.

Já o ministro José Coêlho Ferreira, diretor do Cejum, enumerou um a um os novos juízes-auditores substitutos e disse que a cerimônia que oficializou os vínculos institucionais preencheu quase 1/3 dos claros de lotação da primeira instância da JMU.

“Talvez em virtude das novas regras do CNJ, experimentamos um angustiante período entre a data da primeira prova e a homologação do certame, incluindo todos os transtornos relativos à anulação de prova. Mas não posso deixar de ressaltar que, apesar disso, buscou-se a transparência e a observância das regras editalícias”, afirmou o ministro Coêlho.

Participaram do concurso de juiz-auditor substituto da JMU 1.043 bacharéis em Direito de todo o país, com as provas objetivas aplicadas em abril de 2013. Destes, apenas 73 candidatos foram aprovados e tornaram-se aptos a realizar a prova de sentença.  Do resultado final, apenas 27 foram habilitados para o cargo.

Agora, os juízes empossados participarão do I Curso de Formação Inicial dos Magistrados da JMU (Profima), que acontece entre 15 de outubro e 1º de dezembro, em Brasília. Só após a formação assumirão suas funções nas Auditorias Militares espalhadas nas várias regiões do Brasil.   

Veja fotografias do evento 

O Superior Tribunal Militar realiza, entre os dias 19 e 22 de outubro, o XII Seminário de Direito Militar. O evento é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários da JMU (CEJUM), sob a coordenação do ministro do STM José Coêlho Ferreira, e será realizado no auditório do Superior Tribunal Militar, em Brasília. 

A abertura do evento ocorrerá na segunda-feira (19), no Teatro da POUPEX, localizado no Setor Militar Urbano, às 15h30. O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros, e o ministro José Coêlho realizarão a cerimônia de abertura. 

A primeira palestra, a ser proferida pelo ministro José Barroso Filho, abordará o tema Audiência de Custódia e será presidida pelo ministro Luis Carlos Gomes Mattos.

Na terça-feira (20), a palestra sobre Controle de Constitucionalidade das Leis será feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O ministro do STF Dias Toffoli também será um dos palestrantes do evento e abordará a jurisprudência do STF e a Justiça Militar da União, na quarta-feira (21).

Para conferir a programação completa, clique aqui. 

O XII Seminário de Direito Militar tem o propósito de atualizar e aprimorar os operadores do Direito, principalmente da área Militar, por meio de palestras e debates envolvendo temas afetos às rotinas de trabalho de magistrados e servidores. A capacitação constará de 32 horas-aula e é voltada para juízes-auditores e juízes-auditores substitutos, membros do Ministério Público Militar (MPM), assessores jurídicos do STM e do MPM, servidores da JMU e do MPM e representantes das Forças Armadas.

As inscrições já foram encerradas no último dia 2 de setembro. Para acessar a lista de deferidos, clique aqui.

Mais informações pelo telefone (61) 3313-9480 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Superior Tribunal Militar realiza, entre os dias 19 e 22 de outubro, o XII Seminário de Direito Militar. O evento é organizado pelo Centro de Estudos Judiciários da JMU (CEJUM), sob a coordenação do ministro do STM José Coêlho Ferreira, e será realizado no auditório do Superior Tribunal Militar, em Brasília. 

A abertura do evento ocorrerá na segunda-feira (19), no Teatro da POUPEX, localizado no Setor Militar Urbano, às 15h30. O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros, e o ministro José Coêlho realizarão a cerimônia de abertura. 

A primeira palestra, a ser proferida pelo ministro José Barroso Filho, abordará o tema de Audiência de Custódia e será presidida pelo ministro do STM, Luis Carlos Gomes Mattos.

Na terça-feira (20), a palestra sobre Controle de Constitucionalidade das Leis será feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. O ministro do STF Dias Toffoli também será um dos palestrantes do evento e abordará a jurisprudência do STF e a Justiça Militar da União, na quarta-feira (21).

Para conferir a programação completa, clique aqui. 

O XII Seminário de Direito Militar tem o propósito de atualizar e aprimorar os operadores do Direito, principalmente da área Militar, por meio de palestras e debates envolvendo temas afetos às rotinas de trabalho de magistrados e servidores. A capacitação constará de 32 horas-aula e é voltada para juízes-auditores e juízes-auditores substitutos, membros do Ministério Público Militar (MPM), assessores jurídicos do STM e do MPM, servidores da JMU e do MPM e representantes das Forças Armadas.

As inscrições já foram encerradas no último dia 2 de setembro. Para acessar a lista de deferidos, clique aqui.

Mais informações pelo telefone (61) 3313-9480 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A partir de agora os servidores da Justiça Militar da União terão a oportunidade de avaliar suas chefias imediatas, como parte do projeto Gestão de Pessoas por Competências. Todos os integrantes da JMU receberão, por e-mail, a partir dessa quarta-feira (14), um formulário por meio do qual irão avaliar seus gestores sobre duas competências: gestão de pessoas e comunicação. Também nessa fase, cada gestor fará sua auto-avaliação e avaliação dos gestores que lhe são diretamente subordinados. 

O prazo final para entrega das avaliações será dia 13 de novembro deste ano. A ideia é que o gestor tenha conhecimento de como seus subordinados avaliam o seu desempenho nas duas competências citadas e que possa, diante do resultado, buscar o seu desenvolvimento no que for necessário para melhorar os aspectos avaliados. 

Para a consultora Sônia Goulart, que desenvolve o projeto junto ao STM, o objetivo do trabalho é o desenvolvimento do gestor, sendo esse diagnóstico uma forma de feedback muito importante. Para ela o servidor, ao participar da atividade, "é um agente transformador". 

A consultora chama atenção para o fato de a avaliação ser sigilosa, sendo os dados armazenados no sistema da empresa. Sônia Goulart ressalta ainda que  as notas destinadas ao comportamento e atitudes do gestor serão computadas com o objetivo de gerar uma média da equipe, resultado esse que a chefia imediata terá acesso. 

Os gestores receberam as mesmas informações da consultora no dia 2 de outubro, em reunião no auditório. Apesar de exercerem funções gerenciais, nesta fase os ministros e juízes participarão do processo avaliativo apenas na condição de avaliador. 

Em caso de eventuais dúvidas, você pode encaminhar mensagem para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entrar em contato pelo Ramal 672.

Competências transversais

No próximo ano será a vez dos servidores serem avaliados em cinco competências transversais: trabalho em equipe, redação oficial, atendimento, sistemas informatizados e excelência no desempenho.

A consultora, em duas oportunidades, apresentou os resultados da validação das competências transversais da Justiça Militar da União, que farão parte do rol de diagnóstico e avaliação.

As reuniões com os diferentes públicos contaram com as palavras do ministro José Coêlho Ferreira, patrono do protejo estratégico Gestão de Pessoas por Competências. O diretor-geral do STM, José Carlos Santos, também prestigiou a divulgação do resultado.

As competências transversais da Justiça Militar da União foram definidas por intermédio de grupos focais, que reuniram servidores do STM e das Auditorias, no primeiro semestre deste ano. Participaram dos grupos focais 302 servidores (191 das Auditorias e 111 do STM e das Auditorias de Brasília), que identificaram diversas competências que poderiam ser avaliadas no âmbito da JMU.

Escolhido o rol de competências transversais, a equipe da professora Sônia Goulart visitou as Auditorias e STM para obter a fase da validação e escolha de cinco delas: trabalho em equipe (45%); Redação Oficial (34%); Atendimento (33%); sistemas informatizados (45%) e Excelência no Desempenho (30%).

Nesta fase, 587 (57%) dos 1.002 servidores (civis e militares) fizeram a validação.

O Superior Tribunal Militar (STM) denegou, nesta terça-feira (13), um Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público Militar (MPM), que pedia a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um civil que responde a uma ação penal na Auditoria de Bagé pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar.

O MPM sustenta que o civil D.J.G teria atuado na condição de “laranja”, em conluio com os outros denunciados, quando firmou contrato de arrendamento rural de terras pertencentes à União, sob a administração do Exército Brasileiro, localizadas no município de Rosário do Sul (RS), em outubro de 2011.

No trâmite da ação penal, os juízes do Conselho Permanente de Justiça, da primeira instância da Justiça Militar da União, indeferiram a medida de quebra de sigilo bancário e fiscal, sob o fundamento de ausência de indispensabilidade da medida, bem como da falta relevante interesse público.

Diante da negativa, a promotoria impetrou o Mandado de Segurança, pugnando para que fosse deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal do denunciado, relativa aos anos de 2010, 2011 e 2012. A promotoria argumentou que a medida se mostrava imprescindível para a prova dos fatos, principalmente no tocante à situação financeira do denunciado e quanto às transações monetárias entre os envolvidos e sua utilização como “laranja”.

Ressaltou também que a existência de relevante interesse público, sob o argumento de que houve prejuízo contra a Administração Militar – patrimônio público –, vitimizando toda a coletividade.

Ao apreciar o Mandado de Segurança, o ministro José Barroso Filho negou provimento. Segundo o ministro, não assistia razão à promotoria, porque, após minuciosa análise, conclui-se não existir a imprescindibilidade da medida excepcional, levando-se em consideração o direito fundamental à privacidade. E disse, como fundamento, que a pretendida diligência não influenciaria, decisivamente, no convencimento do órgão julgador quanto à autoria e materialidade do crime capitulado na denúncia.

Jose Barroso Filho informou que a denúncia já foi recebida, os denunciados foram citados, constando a realização de oitivas das testemunhas arroladas pelo MPM e pela defesa, sendo determinada, ainda, a expedição de carta precatória para a oitiva das demais testemunhas e que não há motivos para a quebra dos sigilos.

“Nesse diapasão, ressalte-se que, na fase processual em que se encontra a referida Ação Penal Militar, mister se faz observar que estamos diante de produção de provas que serão destinadas à convicção do órgão julgador, portanto, sob o manto do princípio da comunhão das provas".

“A alegação de que a temática da denúncia envolve, de forma direta, questões econômicas e financeiras não é suficiente para entender que havendo consonância temática com a denúncia, por si só, as medidas extremas de quebra de sigilo bancário e fiscal devam ser impostas”. 

O relator disse que o pleito da promotoria devia ser indeferido, tendo em vista existirem nos autos da Ação Penal provas suficientes para auxiliar no livre convencimento motivado do Julgador, sobre a autoria e materialidade delitiva, bem como, quanto à subsunção ou não do fato ao tipo penal.

“O sigilo dos dados bancários e fiscais está inserido no direito fundamental da pessoa humana de se ver intocável a sua privacidade, ex vi do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988. É cediço que tal direito não é absoluto, podendo ser mitigado em situações devidamente justificadas e, obviamente, excepcionais, principalmente quando não há outros elementos de provas nos autos, mas, no caso sub examine, não se pode transformar em regra algo que é exceção”, votou. Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.