A Ordem dos Advogados do Brasil Nacional (OAB) promoveu nesta sexta-feira (23) o II Encontro de Magistrados do Quinto Constitucional.

A ministra Maria Elizabeth Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), que integra a Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário, participou do encontro, realizado na sede da OAB, em Brasília. 

Além de debater aspectos comuns da rotina de juízes e advogados, bem como eventuais dificuldades de rotina, o encontro também marcou a posse de comissão que discutirá mais profundamente questões do Quinto.

Logo no início, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que a dinâmica do encontro seria diferenciada. “Não teremos palestrantes. A proposta é trazer temas a serem debatidos e oportunidade a todos para falar, apresentar reflexões, posições. Todos seremos protagonistas. Tenho certeza que a OAB e a magistratura sairão daqui bem mais fortalecidas”, disse.

Para ele, os magistrados são a melhor defesa do Quinto Constitucional. “Comprovam qualidade por meio de sua postura, competência e afinco.

Essa reunião com a Ordem é essencial para a contribuição efetiva ao Judiciário brasileiro, porque uma das queixas históricas da magistratura é o distanciamento da OAB. Não queremos ser responsáveis apenas por formular a lista e apontar os escolhidos”, adiantou.

Marcus Vinicius citou como exemplo o presidente do Judiciário. “O ministro Ricardo Lewandowski tem sua origem no quinto, no Tribunal de Justiça de São Paulo. É um bom exemplo de que os magistrados oriundos do Quinto são, senão os melhores, um dos mais dedicados juízes. Os colegas não sabem o quanto fico feliz ao ouvir que a Ordem teve as mais sábias escolhas ao eleger Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião dos Reis Júnior para o STJ”, revelou.

“A regra constitucional expressa é o Quinto Constitucional”, continuou. “Já a norma decorrente é que 4/5 tenham outra maneira de escolha. Ou seja, de acordo com uma já firmada jurisprudência, a primeira vaga é do Quinto."

"Sabemos que o STJ tem um entendimento no sentido de fazer um cálculo matemático: até 22 ministros não caberia aplicação do Quinto, mas o 23º seria do Quinto. Entendemos que talvez não seja a melhor forma de interpretar o Direito”, apontou.

Democracia 

O presidente da Ordem defendeu o Quinto como um instrumento democrático. “O juiz é membro do Poder Judiciário. É servidor público, mas também um agente que exerce um poder de Estado."

"E qual a melhor forma de um servidor exercer essa função senão quando escolhido pela vontade popular? Essa legitimidade do exercício do poder é a legitimidade constitucional e mais abrangente, cristalina. Muitos criticam [o Quinto] como resquício do período de ditadura. Não conhecem a história. Ele é fruto de um movimento constitucionalista, de ideias democráticas, plurais, que propunham o diálogo”, recordou.

Ao final de seu pronunciamento, Marcus Vinicius presenteou a todos com seu livro “Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica”, além da obra coletiva da diretoria da OAB “As Conquistas da Advocacia no Novo CPC”. Na ocasião também foi lançado o livro “Da Contemporaneidade do Direito e Reflexões do Cotidiano”, do desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Luiz Gonzaga Brandão.

Ministros

O ministro do STJ Jorge Mussi comparou a caminhada dos oriundos do Quinto a uma frase estampada na porta do jornal Herald Tribune, em Nova Iorque. “Lá está escrito 'é mais tarde do que você pensa'; terrível sentença que mostra que o tempo, através de sua ação inexorável, caminha muito mais rápido do que possamos imaginar”.

"Tomemos esta verdade nos trabalhos. O advogado compondo os tribunais tem dado demonstrações de grandeza e percepções das aflições da sociedade”, disse.

Da mesma forma, Sebastião Alves dos Reis Júnior sustentou. “Sempre que se fala em Quinto, tanto no Ministério Público como na advocacia, sempre pensamos na necessidade de apresentar novas práticas, ideias, ou seja, mostrar o que é o outro lado do balcão."

"Acho fundamental também a volta, onde creio haver uma obrigação de reportar as dificuldades que os tribunais atravessam. Esse intercâmbio é salutar”, classificou.

Os ministros Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Delaíde Antunes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Maria Elizabeth Rocha (STM) também falaram em nome dos advogados oriundos do Quinto Constitucional em seus tribunais.

OAB empossa Comissão de Defesa do Quinto Constitucional

Durante encontro que reuniu magistrados oriundos do Quinto Constitucional nesta sexta-feira (23), na sede da OAB Nacional, tomou posse a Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucional e Aprimoramento do Judiciário. O grupo será presidido pela conselheira federal Cléa Carpi da Rocha (OAB-RS) e terá, ao todo, 19 integrantes.

Além de Cléa Carpi, a comissão contará com as colaborações de Renato da Costa Figueira, na condição de vice-presidente, e dos membros Antônio Carlos Ferreira (STJ); Cezar Britto, Membro Honorário Vitalício da OAB; Delaíde Alves (TST); Fernando Krieg, advogado; Gelson Rolim Stocker (TJRS); Hércules Fajoses (TRF-1). Humberto Martins (STJ); Jorge Mussi (STJ); Kássio Nunes Marques (TRF-1); Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (TJPI); Maria do Carmo Cardoso (TRF-1). Maria Elizabeth Guimarães (STM); Maria Thereza Rocha de Assis Moura (STJ); Raul Araújo Filho (STJ); Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ); Rogério Favreto (TRF-4) e Sebastião Alves dos Reis Júnior (STJ).

Fonte e texto: OAB

O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho abriu a jornada de palestras do XII Seminário de Direito Militar, que acontece nesta semana, entre os dias 19 e 22, em Brasília.

O magistrado falou sobre o instituto Audiência de Custódia, que tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz, em determinado tempo máximo, após sua prisão em flagrante.

José Barroso Filho iniciou sua palestra informando que a violência no Brasil custou, em 2013, R$ 258 bilhões aos cofres públicos, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e disse que o país está há mais de dez anos com uma faixa de 50 mil homicídios por ano.

“Um número absolutamente espantoso, mesmo comparado com situações de guerra e conflitos, como os do Iraque, do Sudão e do Afeganistão”.

Em outro dado, o magistrado citou que 82 jovens brasileiros, entre 16 e 29 anos, são assassinados a cada 24 horas e que entre estes, 93% são do sexo masculino e 77% são negros.

Ao avançar sobre a Audiência de Custódia, o ministro disse que este é um projeto adotado e prioritário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do presidente Ricardo Lewandowski, já em implantação em todos os tribunais de justiça estaduais. 

Segundo especialistas, a atual lei brasileira prevê o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção dessa prisão cautelar (art. 306 do Código de Processo Penal). No entanto, essa previsão legislativa tem se mostrado insuficiente, tanto para um efetivo controle judicial da legalidade e necessidade da prisão provisória, quanto para verificar eventual prática de violência ou desrespeito aos direitos da pessoa presa.

Com o projeto do CNJ, a ideia é de que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz em 24 horas, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. 

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

O projeto do CNJ prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Em sua apresentação, durante o XII Seminário de Direito Militar, o ministro José Barroso Filho foi enfático ao dizer que a intenção da Audiência de Custódia não é esvaziar presídios ou casas de detenção. Isso poderá ser apenas uma das consequências, que depende também de outras ações dentro das políticas do sistema penal e carcerários nacionais.

“O que o espírito da lei exige é que se dê proteção e garantias de direitos aos presos, pessoas que estão sob tutela do estado”.

Para o ministro, quando é presa em flagrante, uma pessoa tem o direito de comparecer imediatamente perante um juiz. Trata-se de um princípio fundamental e de longa data no Direito Internacional. No entanto, afirma, esse direito no Brasil não vinha sendo respeitado e muita das vezes, os detentos passavam e passam meses sem ver um juiz.

“Os risco de maus-tratos são frequentemente maiores durante os primeiros momentos que seguem a detenção, quando a polícia questiona o suspeito. Esse atraso torna os detentos mais vulneráveis à tortura e a outras formas graves de maus-tratos cometidos por agentes públicos”, informa. 

Barroso explicou ainda que no Brasil, apesar de ser signatário do Pacto de San José da Costa Rica, ainda não se tem uma lei determinando o prazo exato em que o preso deve ser apresentado perante um juiz.

Lei brasileira não específica prazo para Audiência de Custódia

O Código de Processo Penal brasileiro estabelece um prazo de 60 dias para a primeira audiência judicial com o individuo detido, mas não determina explicitamente quando esse período começa.

No Congresso Nacional, informou o magistrado, há um projeto de lei, tramitando desde 2011, o PL nº 554, que regulamenta a Audiência de Custódia, mas ainda não foi apreciado de forma terminativa no parlamento.

Assim, o CNJ, acolhendo a determinação do Supremo Tribunal Federal, implantou o projeto de Audiência de Custódia e adotou o prazo de 24 horas.

Mas mesmo apoiando integralmente a decisão do CNJ e reconhecendo a importância da Audiência de Custódia para o exercício da cidadania e para a garantia de direitos, o ministro José Barroso Filho levantou alguns questionamentos.

O que se entende por “sem demora”? A audiência pode ser feita por vídeo conferência? A audiência de custódia depende de prévio requerimento do interessado?

Além das indagações, o magistrado também levantou algumas circunstâncias bem peculiares à Justiça Militar da União e até à Justiça Federal comum. “Qual prazo de custódia deve se adotar para regiões difíceis como a amazônica?

A Justiça Militar tem apenas uma “Vara” com jurisdição em toda a Amazônia e com sede em Manaus. Como deslocar um preso para o cumprimento da Audiência de Custódia que está a 20 dias de barco distante do juízo?”

Antes de finalizar, o ministro José Barroso Filho disse que o sistema Justiça Militar da União deve se debruçar sobre o instituto da Audiência de Custódia, estudar e avaliar, principalmente, quais os prazos que são mais adequados a esta Justiça especializada e propor alternativas ao Congresso Nacional.

Veja fotos do evento 

Teve início nesta segunda-feira (19), o XII Seminário de Direito Militar, evento promovido nesta semana pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

O evento jurídico está sendo organizado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum) e foi aberto na tarde desta segunda-feira no Teatro Poupex, Setor Militar Urbano, pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros.

Compuseram a mesa de abertura, além do ministro William Barros, o vice-presidente do STM, ministro Artur Vidigal de Oliveira; o coordenador-geral do Cejum, ministro José Coêlho Ferreira; o subprocurador-geral do Ministério Público Militar, Roberto Coutinho; e o presidente da FHE e da POUPEX, General Eron Carlos Marques.

Em seu discurso de abertura, o coordenador-geral do Cejum afirmou que nesta décima segunda edição do Seminário de Direito Militar foram selecionados temas a partir de relatórios da reação dos participantes dos eventos anteriores e serão explorados especificamente sob a visão de profissionais oriundos das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

E citou alguns dos assuntos que serão abordados durante a semana pelos diversos palestrantes, a exemplo da audiência de custódia; o processo penal em acidente aeronáutico; o assédio moral; o IPM e sua importância para a persecução penal; e as garantias mínimas no processo criminal, previstas no Pacto de San José da Costa Rica.

Ainda em suas palavras, o ministro José Coêlho Ferreira disse que o corpo docente do seminário foi contemplado com profissionais dos mais variados segmentos do Direito e citou a presença do renomado penalista Luiz Flávio Gomes.

Gomes vai falar à audiência, na quinta-feira pela manhã, sobre o tema “ As garantias mínimas no processo criminal previstas no Pacto de San José da Costa Rica e seus reflexos no Direito Brasileiro.

Além do penalista, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Dias Tóffoli também ministrarão palestras. 

Mendes estará presente nesta terça-feira (20), quando falará sobre “O Controle de Constitucionalidades das Leis” e o ministro Dias Tóffoli dará uma aula sobre “A jurisprudência do STF e a Justiça Militar da União”, na quarta-feira (21), pela manhã.

O XII Seminário de Direito Militar, apesar de ter sido aberto no Teatro da Poupex, acontece ao longo da semana do auditório do Superior Tribunal Militar, no setor de Autarquias Sul, até a próxima quinta-feira (22).

Aberto apenas aos inscritos, todas as palestras serão transmitidas ao vivo pelo Portal do STM na internet, através do canal da Corte no Youtube, a partir das 9h20 desta terça-feira (20). As palestras também ficarão gravadas no mesmo canal para posteriores consultas e estudos.

Veja fotos do evento