DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
Estadão: Forças Armadas não apoiaram tortura, diz presidente do STM
O jornal O Estado de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (2), uma entrevista com a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha.
O periódico publicou que o STM, a corte mais antiga do Judiciário brasileiro, vai receber em Brasília os principais integrantes da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Eles vêm participar de um seminário, entre os dias 9 e 12 de fevereiro, sobre as relações entre as justiças militares do continente e a defesa dos direitos humanos.
A iniciativa, inédita, deve-se sobretudo ao empenho da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha.
Desde que assumiu o cargo, em junho do ano passado, para completar o mandato do general Raymundo Cerqueira, a presidente diz que procura estimular debates e dar mais transparência às atividades da instituição.
Em entrevista ao Estado, ao comentar os debates provocados pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, entregue à presidente Dilma Rousseff em dezembro, ela observa que não se pode esquecer que a ditadura não foi exclusivamente militar e nega que as Forças Armadas tenham apoiado a tortura. Ainda sobre a comissão, a ministra destaca que não era tarefa do grupo apontar responsabilidades, mas esclarecer fatos históricos.
Sobre as restrições à presença de homossexuais nas Forças Armadas, afirma que considera inconstitucional qualquer tipo de restrição baseada na orientação sexual.
Procuradora federal, com doutorado em Direito Constitucional, Maria Elizabeth foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra no STM, por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007. Também foi a primeira a chegar à presidência da corte.
Presidente do STM recebe o embaixador Celso Amorim
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu, nesta terça-feira (27), o ministro Celso Amorim.
O diplomata foi ministro da Defesa e ministro das Relações Exteriores do Brasil.
O encontro entre a presidente do STM e o embaixador ocorreu no edifício-sede do Tribunal, em Brasília. Celso Amorim confirmou presença na abertura do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ocorre entre os dias 9 e 12 de fevereiro.
Os juízes da Corte e os sete membros da Comissão irão participar de um evento inédito para discutir as justiças militares nas Américas e sua interação com os direitos humanos.
A cerimônia de abertura contará com a presença da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; do ministro da Defesa, Jaques Wagner; do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e da ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci.
A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a jamaicana Tracy Susane Robinson e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o colombiano Humberto Antonio Sierra Porto, também participarão proferindo palestras na manhã da abertura do Encontro.
Novo ministro da Defesa tem encontro com a presidente do STM
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi recebida nesta quinta-feira (15) pelo novo ministro da Defesa, Jaques Wagner, na sede do ministério em Brasília.
A intenção da presidente do STM foi convidar o novo chefe da pasta para abertura do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, evento que ocorre no edifício-sede do Tribunal, em Brasília, entre os 9 e 12 de fevereiro.
A oportunidade também foi para estreitar o relacionamento institucional entre a Defesa, que abarca as três Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), e o Superior Tribunal Militar, órgão da justiça brasileira responsável por processar e julgar crimes militares ocorrido no âmbito dessas Forças.
Também participou do encontro com o novo ministro, o advogado brasileiro Roberto Caldas, vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Promulgada lei que institui gratificação cumulativa de função para magistrados da JMU
A presidenta da República, Dilma Rousseff, promulgou nesta segunda-feira (12) a lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Militar da União (JMU). A íntegra da Lei nº 13.096 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
Pelo texto aprovado por deputados e senadores, o magistrado da JMU que acumular exercício da jurisdição em mais de um órgão, como nos casos de atuação simultânea em auditorias, fará jus à gratificação no valor de um 1/3 do subsídio.
A gratificação só poderá ser paga para substituições superiores a três dias úteis, para cada 30 dias de exercício, proporcionais. Os valores acrescidos e percebidos pelos magistrados não poderão ser superiores ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Lei, no entanto, veda a gratificação em três situações: por substituição em feitos determinado; em atuação conjunta de magistrados e atuação em regime de plantão.
A iniciativa do Projeto de Lei ( PL 7897) foi do STM, já durante a presidência da ministra Maria Elizabeth Rocha. No mês de agosto, o PL recebeu o parecer de mérito positivo do presidente do STF e foi encaminhado ao Congresso Nacional. Aprovado nas duas Casas, foi à sanção da Presidente da República.
O Superior Tribunal Militar terá um prazo de 30 dias para expedir as diretrizes que regulamentam o novo dispositivo.
Leia a íntegra da Lei 13.096, de 12 de janeiro de 2015
Ministra Maria Elizabeth participa de conferência na Índia com personalidades do direito mundial
Foi com a intenção de continuar a manter o Superior Tribunal Militar na vanguarda da defesa e garantias dos direitos humanos que a ministra presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, participou da 15ª Conferência Internacional de Chefes de Justiça do Mundo. O evento ocorreu na cidade de Lucknow, norte da Índia, entre os dias 12 e 16 de dezembro, ocasião em que ministra-presidente ausentou-se do Brasil em viagem oficial e retornou no último dia 17.
A presidente do STM participou de dois painéis. O primeiro deles ocorreu na manhã de 13 de dezembro, quando a ministra falou aos diversos magistrados internacionais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei brasileira das mais avançadas no mundo no que diz respeito à defesa e garantias dos direitos de crianças e adolescentes.
Na oportunidade, a ministra distribuiu às crianças da Índia e a autoridades judiciais internacionais dois livretos, editados pelo STM. O primeiro deles, intitulado “Statute of the child and adolescent for minors only” teve a intenção de elucidar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O segundo, com o título “The Child And the Public International Law”, traçou o caminho histórico percorrido pelo direito das crianças e dos adolescentes desde 1919, quando a Sociedade das Nações proclamou que o direito do menor é assunto internacional e não de um direito doméstico.
A mesa foi presidida pelo premier presidente honorário da Suprema Corte de Madagascar, Nelly Rakotobe. Além da ministra-presidente, integraram a mesa o presidente da Suprema Corte do Suriname, Iwan Rasoelbaks; o presidente da Suprema Corte do Chade, Samir Annour; o juiz da Suprema Corte do Quirguistão, Osmonova Omokovna; e o Presidente da Suprema Corte do Congo, Ntambwe Dominique.
A outra participação da ministra Maria Elizabeth na 15ª Conferência Internacional de Chefes de Justiça do Mundo foi no dia 14 de dezembro, em sessão paralela, no painel “Em Direção ao Fortalecimento do Direito Internacional”.
O painel contou com a participação dos presidentes das Cortes Suprema da Macedônia, Itália, Equador e Beni, e foram discutidos os temas “Educação Judicial”, “Ativismo Judicial Internacional”, “Ensino e Formação do Direito Internacional”, “Relacionamento entre o Direito Internacional e os Direitos Domésticos” e a “Intervenção Externa nos Assuntos Internos Nacionais”.
Pleno do STM despede-se do ministro José Américo dos Santos
O ministro José Américo dos Santos despediu-se nesta quarta-feira (17) do Superior Tribunal Militar, em sessão plenária especial. Ele se aposenta compulsoriamente no dia 13 de janeiro quando chega aos 70 anos.
No discurso de despedida, o ministro José Américo disse que de aluno da Epcar (Escola de Cadetes da Aeronáutica) a ministro do STM foram 53 anos de efetivo serviço: 46 anos na Força Aérea e sete na Corte.
A cerimônia foi presidida pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que convidou o ministro William de Oliveira Barros para falar ao homenageado em nome do Tribunal.
Em seu discurso, o ministro disse que em 22 de fevereiro de 2008, quando o ministro Américo tomou posse na Corte, foi ele o escolhido para fazer o discurso de homenagem e lembrou-se dos anos que trabalharam juntos.
“Foram 46 anos de serviços na Força Aérea, onde nós trabalhamos juntos quase na sua integralidade. Desejo muitas felicidades nessa nova fase e muitas alegrias na sua volta ao Rio de Janeiro, cidade escolhida por Vossa Excelência para viver sua aposentadoria”.
Em suas palavras, o ministro José Américo lembrou que há 39 anos estava no mesmo plenário na função de ajudante-de-ordens do presidente à época e hoje via o auditório repleto de colegas da reserva ou aposentados, para dizer que o tempo passa rápido.
O ministro aproveitou para agradecer amigos, familiares, colegas de fardas e a sua equipe de trabalho.
“Escolhi o Rio para viver e, por isso, quero agora que o tempo passe bem devagar. Sentirei falta do STM, do plenário, dos julgamentos. Continuarei a busca pelo saber, mas agora na praia de Ipanema, lendo livros sobre o Direito Ambiental”, brincou.
Prestigiaram a solenidade, além dos ministros do STM, o Comandante da Aeronáutica, Juniti Saito, dezenas de oficiais generais das Forças Armadas, representantes do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública, familiares e amigos pessoais do ministro homenageado.
Presidente do STM se encontra com coordenador do Grupo de Trabalho de reforma do Código Penal Militar
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, encontrou-se nesta quarta-feira (17) com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), coordenador do Grupo de Trabalho que vai analisar as propostas de mudanças no Código Penal Militar.
O encontro ocorreu no gabinete do parlamentar, no Congresso Nacional. O Procurador-Geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel, também participou da audiência.
O Grupo de Trabalho foi criado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), no último dia 10 de dezembro.
Um dos pontos a ser discutido na Câmara Federal será o deslocamento do julgamento de civis na Justiça Militar Federal dos Conselhos de Justiça para o juízes-auditores, monocraticamente. Os Conselhos de Justiça são formados por quatro militares e pelo juiz-auditor que é admitido na carreira da magistratura por meio de aprovação em concurso público.
Na conversa com o parlamentar, a ministra Maria Elizabeth explicou as peculiaridades da justiça castrense e informou que a Justiça Militar do Brasil é referência internacional, inclusive por estar dentro do Poder Judiciário, desde 1934, e seguir quase a integralidade de todos os princípios estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU) para a Administração de Justiça por Tribunais Militares.
Além do deputado Carlos Zarattini, compõe o Grupo de Trabalho para avaliar as propostas de alteração do Código Penal Militar os seguintes parlamentares: Décio Lima (PT/SC), Nelson Pellegrino (PT/BA), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Carlos Sampaio (PSDB/SP), Eduardo Sciarra (PSD/PR), Esperidião Amin (PP/SC), Lincoln Portela (PR/MG), Beto Albuquerque (PSB/RS) e Cláudio Cajado (DEM/BA).
Ficou estabelecido que após o recesso parlamentar de início de ano, o Grupo de Trabalho volta a se reunir, em fevereiro, para iniciar os estudos das propostas, feitas pelo Superior Tribunal Militar, pelo Ministério Público Militar e pelos parlamentares.
Pleno do STM despede-se do ministro José Américo dos Santos
O ministro José Américo dos Santos despediu-se nesta quarta-feira (17) do Superior Tribunal Militar, em sessão plenária especial. Ele se aposenta compulsoriamente no dia 13 de janeiro quando chega aos 70 anos.
No discurso de despedida, o ministro José Américo disse que de aluno da Epcar (Escola de Cadetes da Aeronáutica) a ministro do STM foram 53 anos de efetivo serviço: 46 anos na Força Aérea e sete na Corte.
A cerimônia foi presidida pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que convidou o ministro William de Oliveira Barros para falar ao homenageado em nome do Tribunal.
Em seu discurso, o ministro disse que em 22 de fevereiro de 2008, quando o ministro Américo tomou posse na Corte, foi ele o escolhido para fazer o discurso de homenagem e lembrou-se dos anos que trabalharam juntos.
“Foram 46 anos de serviços na Força Aérea, onde nós trabalhamos juntos quase na sua integralidade. Desejo muitas felicidades nessa nova fase e muitas alegrias na sua volta ao Rio de Janeiro, cidade escolhida por Vossa Excelência para viver sua aposentadoria”.
Em suas palavras, o ministro José Américo lembrou que há 39 anos estava no mesmo plenário na função de ajudante-de-ordens do presidente à época e hoje via o auditório repleto de colegas da reserva ou aposentados, para dizer que o tempo passa rápido.
O ministro aproveitou para agradecer amigos, familiares, colegas de fardas e a sua equipe de trabalho.
“Escolhi o Rio para viver e, por isso, quero agora que o tempo passe bem devagar. Sentirei falta do STM, do plenário, dos julgamentos. Continuarei a busca pelo saber, mas agora na praia de Ipanema, lendo livros sobre o Direito Ambiental”, brincou.
Prestigiaram a solenidade, além dos ministros do STM, o Comandante da Aeronáutica, Juniti Saito, dezenas de oficiais generais das Forças Armadas, representantes do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública, familiares e amigos pessoais do ministro homenageado.
Morte de cabo do Exército no Complexo da Maré é crime militar
O atentado que matou o cabo do Exército Michel Augusto Mikami, de 21 anos, durante patrulhamento da força de pacificação no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), na sexta-feira (28), é crime militar.
O civil que mata um militar das Forças Armadas em serviço responde a ação penal junto à Justiça Militar Federal. A previsão está no Código Penal Militar, no artigo 205, que prevê pena de até 20 anos de reclusão para o homicídio simples e de até 30 anos para o homicídio qualificado.
Mikami foi o primeiro militar das Forças Armadas morto desde o início do processo de pacificação, há seis anos. O corpo do militar chegou do Rio de Janeiro ao Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), na tarde do último sábado (29) e seguiu em comboio, escoltados por veículos militares, até o Velório Municipal de Vinhedo, onde o velório teve início por volta das 17h.
O cabo vivia no município paulista com o pai, um pintor, a mãe, uma dona de casa, e três irmãos mais novos. Ele entrou no Exército em 2012 e foi promovido a cabo já no ano seguinte, servindo pelo 28º Batalhão de Infantaria Leve, sediado em Campinas.
De praxe, o Exército deverá abrir um Inquérito Policial Militar para investigar as circunstâncias do assassinato do militar. Descoberto os autores do homicídio, eles deverão ser processados e julgados na Justiça Militar da União. O foro competente para apreciar o caso, após a denúncia do Ministério Público Militar, é a 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), sediada na Ilha do Governador (RJ). Os recursos de segunda instância deverão ser apreciados pelo Superior Tribunal Militar (STM), sediado em Brasília.
Crimes militares são frequentes em áreas ocupadas por Forças Federais
Apesar deste caso ser o primeiro homicídio desde o início do processo de pacificação em comunidades cariocas, há seis anos, crimes militares são mais frequentes do que se pensa nessas áreas ocupadas por Forças Federais.
Os crimes mais comuns ocorrem de civis contra a tropa e conforme publicação da “STM em Revista”, de outubro de 2012, que fez um levantamento dos principais casos ocorridos no Complexo da Penha e do Alemão, os crimes militares que mais se destacam são a ameaça, o desacatado, a desobediência, a resistência e a lesão corporal. No entanto, durante a ocupação do Alemão, feita pelo Exército, houve seis casos de tentativa de homicídio.
Os crimes cometidos por civis contra militares chamaram atenção pela recorrência registrada nas Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM). Mas quais os motivos para a incidência de tantos casos, notadamente, de desacato? Seria uma rigidez exagerada por parte dos militares no policiamento das comunidades ou a falta de limites de pessoas acostumadas a viver, por décadas, com a ausência de leis, regramentos, enfim, da presença do Estado?
O general Carlos Sarmento, responsável por toda operação de segurança nos Complexos do Alemão da Penha, em 2012, disse que a razão pode estar na postura dos moradores das comunidades ocupadas. “Há mais de 20 anos essa população vivia sob o julgo do tráfico, sem a mínima noção de obediência a autoridades, de saber dos limites do que era possível fazer, sem saber dos seus direitos”.
O general não fala em cultura do morro, mas em cultura própria da localidade, dessas que estava sofrendo com a opressão de criminosos.“Não havia ordem aqui. E hoje nós mostramos a essa população uma realidade diferente. E para mostrar essa realidade diferente, é lógico que muitos não ficaram satisfeitos. Houve então, por parte de alguns grupos, essa hostilidade, uma reação à permanência e à ação das nossas tropas dentro dos complexos”.
Com informações do Portal G1
Ministros do STM participam de seminário sobre reforma da justiça militar na Yale Law School
A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, e o ministro do STM Lúcio Mário de Barros Góes representaram a Justiça Militar Brasileira no “Seminário Global sobre a Reforma da Justiça Militar”, que aconteceu na Yale Law School, nos dias 7 e 8 de novembro.
O evento foi organizado pelo Professor Doutor Eugene Fidell, que contou com o investimento conjunto da Fundação Oscar M. Ruebhausen da Yale Law School, da International Society for Military Law and the Law of War (ISMLLW) e do National Institute of Military Justice.
As questões em debate tratavam dos sistemas jurídicos e do funcionamento de justiças militares dos países participantes: África do Sul, Brasil, Canadá, Colômbia, Dinamarca, Estados Unidos, Holanda, Índia, Inglaterra, México, Nepal, Singapura, Turquia e Uganda. Os representantes de cada uma dessas delegações apontaram as perspectivas e os desafios enfrentados com base dos seguintes temas:
- Justiça Militar Nacional em conformidade com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: Processo e Jurisprudência;
- Disciplina nas tropas de manutenção de paz no Reino Unido;
- Tecnologia e Disciplina;
- Jurisdição Civil e Militar: Onde se demarca a fronteira?
No enquadre desse último assunto, a Ministra Maria Elizabeth e Ministro Lúcio proferiram suas palestras sobre a Justiça Militar da União a partir das discussões em torno da competência da Justiça Federal Castrense para julgar civis.