O simpósio sobre políticas de prevenção e enfrentamento aos assédios moral, sexual e discriminação, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), fechou sua jornada de estudos e discussões nesta quarta-feira (23).

Veja a íntegra das palestras.

Quem abriu o segundo dia do evento foi a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, com o tema “A ética no ambiente de trabalho no contexto da Resolução 351/2020", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A magistrada falou sobre as origens do conceito de assédio moral e como esses atos ilícitos foram sendo tratados na legislação trabalhista e no Código Civil ao longo dos anos, produzindo jurisprudência capaz de oferecer possibilidade de enquadramento da conduta ilícita. Segundo ela, as diversas legislações têm sido bastante utilizadas, sendo a Justiça Trabalhista bastante acionada para fazer reparações em casos de assédio moral.

A magistrada ressaltou que a Lei 13.185, de 2015, que combate o bullying, conceituado como a intimidação sistemática, também serve de parâmetro para o assédio no ambiente de trabalho. Destacou, ainda, que a Resolução do CNJ prevê, além da punição, a prevenção dos vários tipos de assédios, com sensibilização sobre relações saudáveis no trabalho, os riscos e potenciais danos na prática de assédio moral nos locais.

Sobre assédio sexual, frisou que o crime já está no código penal brasileiro desde 2011, com pena de detenção de 1 a 2 anos de prisão. “A Justiça Trabalhista verifica se o assédio sexual foi praticado e os efeitos com as reparações trabalhista e civil pelos danos causados.

Consequências do Assédio 

O segundo palestrante do dia foi o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Ben-Hur Vizi, que levantou o tema “O Assédio Moral e o Assédio Sexual no Ambiente de Trabalho e suas Consequências."

O magistrado citou os tipos de assédio e como são tipificados na legislação brasileira. Também lembrou que as suas consequências vão muito além do sofrimento individual das vítimas. “Há consequências para a economia, com a redução de produtividade e absenteísmo; para a sociedade, com o custo de tratamentos e indenizações;  além de impactar no aspecto humano”.

Explicou que, no contexto pessoal, a vítima de assédio moral ou sexual desenvolve vários tipos de enfermidades emocionais e físicas como dores generalizadas, depressão, hipertensão, crises de pânico, podendo chegar ao suicídio.  “No ambiente do trabalho, muitas vezes, os cargos são usados como ferramentas para o assédio sexual”, afirma. Ben-Hur Vizi elencou a cultura do machismo e do patriacardo como um dos motivos que levam os homens, em sua maioria, a cometerem assédios.

Na parte da tarde, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Conselheira do CNJ Salise Monteiro Sanchotene, falou sobre os fundamentos da Resolução nº 351, do CNJ, e teceu comentários de como ela foi construída e formulada no âmbito do Poder Judiciário. Disse que a primeira etapa de controle de cumprimento da resolução foi resultado de uma série de atos internos do CNJ e da construção de uma política de enfrentamento. Trouxe, ainda, dados de uma pesquisa feita junto a todos os tribunais do País.

Em 2021, segundo a pesquisa, 40% de integrantes respondentes dos órgãos do Poder Judiciário desconheciam ações de prevenção realizadas por seu tribunal; 18,7% afirmaram que seu tribunal não adotava qualquer medida preventiva;  56,71%  dos respondentes  disseram que sofreram assédio e discriminação e destes, 34,75%  eram  magistrados. 

Ainda de acordo com a conselheira Salise Monteiro, a segunda etapa do cumprimento da resolução mobilizou as comissões dos tribunais, sendo que agora o CNJ vai tirar pontos dos tribunais no prêmio CNJ de Qualidade, se determinados pontos da resolução não forem atendidos. Explicou que está formalizando um acordo com as escolas dos tribunais para que o assunto e os fundamentos da Resolução façam parte da grade curricular, com programas unificados e pré-credenciados na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Outra ação trazida pela conselheira e que está sendo implantada junto aos comitês e grupo de trabalho é sobre os protocolos para o julgamento com a perspectiva de gênero, incorporada também para dentro das relações internas dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. “Hoje é uma recomendação. Mas já temos uma proposta que pode virar uma resolução. Como ouvir a vítima? Como levar a vítima à policia? Vamos implantar porque é necessário evitar um processo de revitimização da vítima de assédio”. 

Por fim, Salise Monteiro informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) criou um modelo de boas práticas e modelo para implantação do sistema de prevenção e combate ao assédio. É um manual de boas práticas para gestores e gestoras dos órgãos públicos do país. “O CNJ vai cobrar a política de prevenção e combate ao assédio dentro de pouco tempo dos tribunais do país”, alertou.

Crimes de Assédio Sexual

Um painel com a juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Maria Domitila Prado Mansur, e com a juíza federal da JMU,  Mariana Aquino, tratou das consequências dos crimes de assédio sexual.

“As mulheres em nosso país são vítimas de tudo quanto é tipo de crime. Inclusive da violência política e da violência institucional. Mas as mulheres não sabem como denunciar. Elas têm medo do que podem encontrar pela frente, por não saberem das consequências das suas denúncias. Falta confiança nas instituições. As mulheres não sabem como seriam recebidas no seu ambiente de trabalho. Não sabem qualquer conduta. Essa é uma preocupação que o CNJ e as comissões têm levado muito a sério”, disse a magistrada.

Mariana Aquino, por sua vez, trouxe as dificuldades das mulheres militares dentro dos quartéis, em especial em denunciar os casos de assédio, principalmente em virtude de uma carreira hierarquizada e da cultura machista que impera dentro das organizações militares. “O crime de assédio é muito grave dentro da seara militar. Afeta muito a hierarquia e a disciplina, porque dentro da caserna há que se ter confiança. Como confiar em um assediador?”, disse ela.

A juíza citou um caso julgado no STM, em que uma sargento foi assediada por um oficial por usar um perfume marcante. “O militar disse que aquele tipo de perfume atiçava os seus maiores desejos animalescos. Com a repercussão da fala no quartel, a própria sargento foi denunciada pelo Ministério Público Militar por denunciação caluniosa. Foi inocentada, claro, na primeira instância e aqui no Superior Tribunal Militar”, explicou a magistrada.

O simpósio foi finalizado com uma mesa redonda com duas psicólogas e uma juíza federal doutorada em gestão de pessoas e na formação e aperfeiçoamento de magistrados.

O foco foi adoecimento no ambiente de trabalho em virtude de assédio moral ou sexual. De acordo com as especialistas, ansiedade e depressão, inclusive com suicídio das vítimas, são as consequências mais comuns, na sociedade e nas relações internas dentro dos órgãos do Poder Judiciário, como consequências dos crimes. Participaram da Mesa Redonda o juiz federal da JMU Jorge Luís, a psicóloga Aline Alan Guedes, do STM, a juíza federal do TRF4 Ana Cristina Monteiro e a professora doutora Lis Andrea Soboll

O evento ocorreu, de forma presencial, nesta semana, e visou proporcionar aos participantes uma reflexão e discussão sobre as políticas de prevenção e enfrentamento aos assédios e à discriminação, principalmente no ambiente de trabalho, abordando estratégias para combater essas problemáticas e teve a coordenação científica da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e da juíza federal da Justiça Militar da União Mariana Queiroz Aquino.

No último dia 11 de outubro, o juiz federal da Justiça Militar da União Rodolfo Rosa Telles Menezes, titular da Auditoria Militar de Fortaleza (CE),  sede da 10ª CJM, deu prosseguimento ao ciclo de visitas às Organizações Militares e Instituições de Ensino a fim de divulgar a JMU.  

Na ocasião, foi visitado o 40º Batalhão de Infantaria, localizado em Crateús (CE), onde foi proferida uma palestra sobre a Justiça Militar da União para alunos do curso de Direito da Faculdade Princesa do Oeste, localizada na cidade.

Posteriormente, encerrando as atividades do ano, em 26 de outubro, a Auditoria da 10ª CJM foi recebida na Capitania dos Portos do Piauí, localizada em Parnaíba (PI), oportunidade em que foram proferidas as palestras sobre auto de prisão em flagrante, bem como sobre o sistema e-Proc de julgamento.

Em Parnaíba, o magistrado conheceu mais sobre as atividades desenvolvidas pela Capitania dos Portos na região do delta do rio Parnaíba e também foi recebido na faculdade IESVAP, onde pôde, mais uma vez, divulgar a Justiça Militar da União através de palestra para os alunos do curso de Direito.

Operação de distribuição de água 

Na cidade de Quixadá (CE), no sertão central do estado, foi realizada, entre os dias 8 a 10 de novembro, uma atividade de fiscalização conjunta da Operação Carro-Pipa.

A ação foi promovida pelo Comando da 10ª Região Militar, o qual permitiu que uma comitiva da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, composta pelo Juiz Federal da Justiça Militar da União Rodolfo Rosa Telles Menezes e servidores, pudesse acompanhar as atividades desenvolvidas por militares do Escritório Regional da Operação Carro Pipa da 10ª Região Militar.

A atividade teve por objetivo colher experiências de como funciona na prática a fiscalização das ações realizadas pelos pipeiros contratados naquela região.

Os integrantes da Auditoria da 10ª CJM contaram com a colaboração dos militares do Exército, 10ª Região Militar, para acompanhar as visitas aos mananciais de abastecimento dos caminhões às comunidades beneficiadas pela distribuição de água, bem como foi possível acompanhar as atividades de fiscalização de pipeiros contratados.

A Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário e as medidas implementadas para assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional da Justiça serão debatidas no seminário “Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255/2018”, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nos dias 17 e 18 de novembro.

O evento marca o lançamento da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, iniciativa mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) que, em 2023, contará com o reforço do CNJ para capitanear adesões e desenvolver iniciativas que deem visibilidade às diversas formas de violência enfrentadas por meninas e mulheres, incluindo a falta de equidade em relação aos homens.

A abertura do seminário na quinta-feira (17/11), no Plenário do CNJ às 9h, reúne a presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura. A supervisora do grupo de trabalho da Resolução CNJ n. 255/2018, conselheira Salise Sanchotene, e o presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, conselheiro Márcio Luiz Freitas, também participam do momento em que a campanha de ativismo de combate à violência contra mulheres será lançada.

Entre o Dia da Consciência Negra no Brasil, em 20 de novembro, e o Dia Mundial dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, o CNJ articula e promove ações variadas para levar à sociedade reflexões aprofundadas sobre os desafios e o impacto da presença do feminino nas mais diversas esferas e ambientes. O intuito é conscientizar sobre a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos de toda a coletividade.

Participação feminina

A partir das 10h, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, preside o primeiro painel “Ampliação da Participação Feminina no Poder Judiciário – caminhos possíveis”, que terá como debatedores a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e integrante do Observatório de Direitos Humanos CNJ, Adriana Cruz, e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Roger Raupp Rios.

Na oportunidade, serão apresentadas as pesquisas “Quem estamos empoderando? Indicadores e tendências sobre diversidade judicial em cortes constitucionais?”, pela pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Karina Denari, e “Perfil das Magistradas Brasileiras e Perspectivas rumo à equidade de gênero nos Tribunais”, realizada em parceria entre Enfam e AMB e com publicação dos resultados pela primeira vez, pela juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Eunice Maria Batista Prado.

O mesmo painel contará com a exposição da dissertação “Discriminação por motivo de gênero e barreiras no acesso ao segundo grau de jurisdição no Brasil por magistradas de carreira”, da juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Mariana Rezende Ferreira Yoshida, produzida em mestrado da Enfam.

O segundo painel abordará o tema “Gênero, Democracia e Parlamento” e será conduzido pelo conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello. Na atividade, a deputada federal Margareth Coelho e a advogada e professora Sílvia Pimentel contribuem com a experiência do parlamento e do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, da Organização das Nações Unidas (CEDAW/ONU), enquanto as juízas Adriana Ramos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e Marcela Lobo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentam a pesquisa “A Participação Feminina no Conselho Nacional de Justiça: uma Política de Igualdade e Representatividade” do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Enfam. Trata-se também de uma pesquisa inédita.

Pluralidade

Após intervalo, às 14h30, terá início o terceiro painel “Legitimidade e Pluralidade nos Tribunais”, presidida pela desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, que  integra a equipe de juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Participam dos debates as ministras Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Maria Delaídes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A mesa contará com a presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sylvia Helena de Figueiredo Steiner.

“Mulheres no Sistema de Justiça: Boas Práticas” é o tema do quarto painel, previsto para as 16h sob a presidência do conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair. O debate terá a participação de representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e de comissões ou grupos de mulheres da AMB, Ajufe, Anamatra, Enajun, CFOAB, AGU, Ministério Público (Conamp, ANPR, ANPT), Defensoria Pública (DPU, Anadep).

Oficinas

Na sexta-feira (18/11), o seminário será retomado às 9h com a realização de oficinas sobre a participação feminina em tribunais; em bancas de concurso, formação inicial e formação continuada em gênero; no CNJ; em convocações e designações; além de grupo de debate sobre a participação feminina no Prêmio CNJ. Juízas do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre gênero, direitos humanos e acesso à justiça da Enfam serão facilitadoras das oficinas, em conjunto com grupo de coordenação formado por juízes e juízas auxiliares do CNJ e por juízas da AMB, Ajufe e Anamatra. Integrantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participarão de oficinas, representando servidores e servidoras.

Às 11h, o conselheiro Marcio Luiz Freitas preside a mesa para apresentação dos resultados das oficinais e, na sequência, ocorre o encerramento com mesa presidida pela conselheira Salise Sanchotene e palestra da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.

Com texto da Agência CNJ de Notícias

A Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal, vai promover o Seminário JusCrim, no próximo dia 18 de novembro (sexta-feira), com o tema "Prevenção, Policiamento e Segurança".

A lição de sapiência é do professor doutor José Azaredo Lopes.

Na oportunidade, será apresentado o livro “10 anos de atuação na Justiça Militar”, em homenagem ao ministro aposentado do Superior Tribunal Militar (STM) Luis Carlos Gomes Mattos, ex-presidente da Corte.

A apresentação será feita pela ministra do STM Maria Elizabeth Rocha e pelo juiz auxiliar do STM Flávio Freitas.

No mesmo evento também será apresentado o livro "Prevenção, policiamento e segurança: implicações nos direitos humanos”, feito por Flávia Noversa Loureiro e Pedro Jacob Morais.

O Seminário tem apoio do Governo Brasileiro e está com as inscrições abertas.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um terceiro-sargento do Exército, por homicídio culposo - aquele quando não há a intenção de matar. O militar foi condenado a um ano de detenção. O réu era um dos instrutores no momento em que ocorreu o afogamento de um soldado profissional na cidade de Cachoeira do Sul (RS), durante curso de formação de cabos.

Segundo consta na denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o crime ocorreu no dia 23 de julho 2019, por volta das 15h, dentro das instalações do 3º Batalhão de Engenharia de Combate (3º BE Cmb), após o término de uma instrução de montagem de “portada leve”, uma espécie de ponte flutuante.

A instrução estava a cargo do acusado, então terceiro-sargento, que permitiu e incentivou, de forma imprudente, que os militares instruendos do curso de formação de cabo (CFC) entrassem nas águas frias de um lago do quartel.  Ainda de acordo com a Promotoria, o sargento sabia que os alunos do CFC estavam fisicamente fadigados e sem acesso a coletes salva-vidas, o que culminou na morte de um deles por afogamento.

Os autos da ação penal contam ainda que as atividades de montagem da ponte foram executadas com a observância das normas de segurança, que previam a utilização de coletes salva-vidas por todos os militares envolvidos, cerca de 12 soldados do efetivo profissional da unidade militar.

Mas logo que terminou a instrução, com os militares já sem coletes e prestes a saírem do local, o acusado, que estava no comando da tropa, posicionou-se na frente dos militares e disse que “só faltava uma coisa”.  Ele retirou um dos agasalhos, pois estava muito frio, gritou e se atirou na água, convidando todos a fazerem o mesmo, numa espécie de comemoração, o que resultou na morte de um dos instruendos. 

Na Auditoria de Santa Maria (RS), o acusado foi processado, julgado culpado pelo Conselho Permanente de Justiça e condenado pelo crime de homicídio culposo. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do sargento impetrou recurso de apelação junto ao STM, pedindo a absolvição do réu. Para a defesa, não ouve crime e insistiu que não houve prova inequívoca de que o acusado tenha ordenado aos instruendos ou às vítimas que saíssem de forma e entrassem no lago. No entanto, os argumentos não foram aceitos pelo ministro-relator, Francisco Joseli Parente Camelo, que manteve a decisão de primeiro grau. Para o ministro, pesou contra o réu um alto grau de culpa em seu agir imprudente.

“Ora, é insofismável que o apelante, na qualidade de superior hierárquico e instrutor, estava à frente da tropa para todos os fins, inclusive zelar pela integridade de todos, de forma que suas condutas omissivas ou comissivas, culposas ou dolosas, seriam sempre de relevância penal, já que não há que se restringir a ocorrência de infrações penais somente quando cometidas ao longo das instruções, mas sempre que envolver um militar da ativa nas hipóteses do art. 9º do CPM”, afirmou o ministro. O relator também rebateu a tese da defesa de que não existiria imprudência no agir do apelante, porque os instruendos do CFC conheciam o lago onde se deu a morte do soldado, já que haviam montado a portada anteriormente.

“Novamente, é infrutífera a tese defensiva. A desconstrução do argumento defensivo lastreia-se na verificação de que a atribuição de culpa ou a consumação de delitos culposos não pode estar atrelada ou condicionada ao fato de o agente ativo do delito conhecer ou não o local ou as circunstâncias em que se desenvolve a ação imprudente”, fundamentou o magistrado.

Por unanimidade, os demais ministros da Corte seguiram o voto do relator e mantiveram a condenação do sargento.

O servidor Gilson Coelho Lopes, da Auditoria Militar de Bagé (RS), foi agraciado com a medalha amigo da Marinha do Brasil.

A solenidade ocorreu na última terça-feira (8), no Comando do 5º Distrito Naval, sediado na cidade de Rio Grande (RS).

O evento, que reuniu diversas autoridades, civis e militares, foi presidida pelo vice-almirante Sílvio Luís do Santos, Comandate do Distrito.

A juíza federal da Justiça Militar da União Maria do Socorro Leal, titular da Auditoria Militar da 7ª CJM, com sede em Recife (PE), recebeu, nesta segunda-feira (7), uma equipe de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A reunião teve o objetivo apresentar aos servidores da JMU as etapas necessárias para a implementação do fluxo contínuo de identificação civil e para a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade no Estado de Pernambuco.

A visita e a instrução fizeram parte do programa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca levar a identificação civil e emissão de documentos para o público encarcerado. 

Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. A proposta é facilitar o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais e o próprio exercício da cidadania.

Cerca de 80% das pessoas privadas de liberdade no Brasil – quase 600 mil – não têm documentos em seus prontuários, dificultando o acesso a políticas públicas e a retomada da vida em sociedade. A estimativa é de que a população prisional do país já esteja identificada civilmente até agosto de 2022.