O ministro do Superior Tribunal Militar, José Américo dos Santos, é um dos coordenadores do X Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União. Ele está coordenando, principalmente, a parte logística do evento, que está sendo realizado no Centro de Convenções da Aeronáutica, em Salvador, nesta semana.

O Centro de Convenções da Aeronáutica possui cerca de 70 apartamentos e todas as condições de apoio a grandes eventos, tanto na parte de hospedagem como na de alimentação.

Para o ministro, a parceira com a Aeronáutica, que cedeu suas instalações, resultou numa significativa redução de custos. “Os custos estão efetivamente mais baixos do que os outros eventos.

O objetivo básico é reduzir esses custos, para que esses montantes, esse valores possam ser bem empregados e isso nós temos certeza que está sendo feito. Mas mesmo assim sempre é um desafio reunir juízes de todo o país em um só lugar”, disse. Assista à íntegra da entrevista.

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No terceiro dia de palestras, a ministra e vice-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, vai discorrer sobre o julgamento de civis pela JMU. Para ela, a Justiça Militar da União (JMU) tem plena competência para julgar civis.

No terceiro dia de palestras, a ministra e vice-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, vai falar sobre o julgamento de civis pela JMU. Para ela, a Justiça Militar da União (JMU) tem plena competência para julgar civis.
Assista à entrevista: https://www.youtube.com/watch?v=aLLmMx4w9pA

Os novos rumos da Auditoria de Correição também será tema do segundo dia do X Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União. A recém-empossada juíza-corregedora, Telma Angélica Figueiredo, é quem vai expor o tema. A magistrada disse que a principal missão da Auditoria de Correição é ser uma ponte entre a primeira e segunda instância da Justiça Militar Federal.

A recém-empossada juíza-corregedora, Telma Angélica Figueiredo, é quem vai expor o tema. A magistrada disse que a principal missão da Auditoria de Correição é ser uma ponte entre a primeira e segunda instância da Justiça Militar Federal.

“A Correição deve ser o elo entre a primeira e a segunda instância, tornando a distância entre o Tribunal e a primeira instância a menor possível. E também orientar os juízes de primeira instância no que for possível para que haja uma unanimidade nos procedimentos”, afirma.

Ela disse que, muitas vezes, a distinção entre procedimentos judiciais causa certo problema, certa dificuldade na aplicação da lei processual penal militar.

No encontro de magistrados, a juíza-corregedora vai dizer aos juízes e ministros que algumas modificações devem ser feitas para que a Auditoria de Correição se adapte às crescentes exigências da sociedade. Uma delas é a implantação do processo judicial eletrônico.

Além disso, segundo a nova juíza-corregedora, a Auditoria de Correição deve estar atenta ao cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça e às possíveis mudanças legislativas, como o aumento de competência da Justiça Militar da União, que vai exigir respostas rápidas e corretas da Correição.

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No terceiro dia de debates do X Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, o principal assunto discutido foi a competência da Justiça Militar da União em julgar civis. O tema é objeto de ações no STF e os ministros e juízes da Justiça Militar Federal estudam a manutenção desta competência.

Ministra fala sobre julgamento de civis
A competência está prevista no Código Penal Militar. Um exemplo de crime militar que pode ser cometido por civil é quando ele invade um quartel das Forças Armadas para roubar armas. A polêmica se intensificou quando algumas ações que questionam esta competência chegaram ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo a vice-presidente e ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Teixeira Rocha, “a Justiça Militar da União não julga crimes dos militares, ela julga crimes militares praticados contra as Forças Armadas e instituições militares. Isso inclui quando eles são perpetrados por civis quanto por militares. E isso está muito claro dentro do artigo constitucional que fala que compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares com base no que dispõe a lei. E a lei a que se refere a Constituição é o Código Penal Militar”.

No Supremo Tribunal Federal, o assunto ainda não foi resolvido em caráter definitivo. No entanto, recentemente foi analisado um habeas corpus pelo Supremo em que a Defensoria Pública da União questionava a competência da Justiça Militar em julgar civis. Os ministros do STF se posicionaram a favor do julgamento de civis na primeira instância da JMU, desde que feito monocraticamente pelo juiz civil, o juiz-auditor.

O tema foi apresentado pela ministra Maria Elizabeth no X Encontro de Magistrados e foi bastante discutido pelos juízes presentes. A ministra explicou o que provoca a polêmica neste caso. Segundo a vice-presidente do STM, a lei atual regula que o julgamento de crimes na Justiça Militar da União deve ser feito por um Conselho de Justiça, formado por um juiz civil e quatro militares. Mas segundo o apresentado pela ministra, a tendência é dispensar esse Conselho no julgamento de civis que cometam crimes militares.

É o que está vivenciando neste momento o juiz-auditor Frederico Magno Veras da Auditoria de Brasília. O magistrado analisa um processo que envolve um civil como réu. Pela primeira vez, o juiz dispensou o Conselho Permanente de Justiça. “Ainda não teve o julgamento do caso, mas o caso está em instrução e deve ser julgado em breve”, comentou o juiz.

Ainda segundo a ministra Maria Elizabeth, apesar de não haver uma necessidade de mudança de lei para a primeira instância da JMU passar a julgar civis monocraticamente, bastando para isso o Supremo se posicionar neste sentido, para ela, o ideal é que haja uma alteração legislativa. Neste caso, o STM elabora um projeto de lei e encaminha ao Congresso Nacional para aprovação e alteração da legislação.

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