O Projeto de Lei nº 9432/17 foi tema de uma reunião entre o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, e o deputado federal subtenente Gonzaga (PDT). O projeto altera dispositivos do Decreto- Lei nº 1001 de 21 de out de 1969, mais conhecido como Código Penal Militar, e está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A reunião teve como objetivo informar sobre o andamento da matéria, bem como colher contribuições do STM para o aprimoramento da proposta. Um encontro semelhante já havia ocorrido em maio deste ano.
O PL pretende modernizar o CPM, com base na Constituição Federal e nas disposições do Código Penal comum, além de corrigir nomenclaturas já ultrapassadas em razão do decurso do tempo. Entre as alterações propostas estão a diferenciação entre tráfico, posse e uso de substâncias entorpecentes por militares em situação de atividade militar. Hoje o artigo 290 do CPM coloca na mesma situação e com a mesma pena tanto o uso quanto o tráfico de drogas.
O PL 9432/2017 também cria o crime militar de feminicídio. Pela proposta, o artigo 205 (homicídio), na modalidade qualificada, ganha o inciso VIII – “contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar ou envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.
Também estiveram presentes na reunião o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, membro da Comissão de Direito Penal Militar do STM, além de gestores e assessores. A Comissão ainda é integrada pelos magistrados Odilson Sampaio Benzi e José Barroso Filho.
Uma outra reunião do deputado com o presidente do STM já está marcada para a próxima terça-feira, dia 27 de novembro. Na pauta constam questões ligadas à proposta de alteração do CPM e também o PL 9436/2017, que altera o Código de Processo Penal Militar (CPPM).
