No terceiro dia de debates do X Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, o principal assunto discutido foi a competência da Justiça Militar da União em julgar civis. O tema é objeto de ações no STF e os ministros e juízes da Justiça Militar Federal estudam a manutenção desta competência.

Ministra fala sobre julgamento de civis
A competência está prevista no Código Penal Militar. Um exemplo de crime militar que pode ser cometido por civil é quando ele invade um quartel das Forças Armadas para roubar armas. A polêmica se intensificou quando algumas ações que questionam esta competência chegaram ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo a vice-presidente e ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Teixeira Rocha, “a Justiça Militar da União não julga crimes dos militares, ela julga crimes militares praticados contra as Forças Armadas e instituições militares. Isso inclui quando eles são perpetrados por civis quanto por militares. E isso está muito claro dentro do artigo constitucional que fala que compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares com base no que dispõe a lei. E a lei a que se refere a Constituição é o Código Penal Militar”.

No Supremo Tribunal Federal, o assunto ainda não foi resolvido em caráter definitivo. No entanto, recentemente foi analisado um habeas corpus pelo Supremo em que a Defensoria Pública da União questionava a competência da Justiça Militar em julgar civis. Os ministros do STF se posicionaram a favor do julgamento de civis na primeira instância da JMU, desde que feito monocraticamente pelo juiz civil, o juiz-auditor.

O tema foi apresentado pela ministra Maria Elizabeth no X Encontro de Magistrados e foi bastante discutido pelos juízes presentes. A ministra explicou o que provoca a polêmica neste caso. Segundo a vice-presidente do STM, a lei atual regula que o julgamento de crimes na Justiça Militar da União deve ser feito por um Conselho de Justiça, formado por um juiz civil e quatro militares. Mas segundo o apresentado pela ministra, a tendência é dispensar esse Conselho no julgamento de civis que cometam crimes militares.

É o que está vivenciando neste momento o juiz-auditor Frederico Magno Veras da Auditoria de Brasília. O magistrado analisa um processo que envolve um civil como réu. Pela primeira vez, o juiz dispensou o Conselho Permanente de Justiça. “Ainda não teve o julgamento do caso, mas o caso está em instrução e deve ser julgado em breve”, comentou o juiz.

Ainda segundo a ministra Maria Elizabeth, apesar de não haver uma necessidade de mudança de lei para a primeira instância da JMU passar a julgar civis monocraticamente, bastando para isso o Supremo se posicionar neste sentido, para ela, o ideal é que haja uma alteração legislativa. Neste caso, o STM elabora um projeto de lei e encaminha ao Congresso Nacional para aprovação e alteração da legislação.

Veja a matéria de TV sobre o tema.

O Encontro ocorre até o dia 23 de maio e reúne ministros do Superior Tribunal Militar e os juízes de Primeira Instância, que debaterão durante os cinco dias do evento temas concernentes ao Poder Judiciário e à rotina de trabalho dos magistrados.

O Encontro de Magistrados da JMU acontece a cada dois anos e é organizado pelo Centro de Estudo Judiciários (Cejum). É um evento de capacitação e tem por finalidade a atualização e o aprimoramento técnico-profissionais por meio de palestras, exposições e debates envolvendo temas ligados ao trabalho dos magistrados dessa justiça especializada.

A palestra inaugural foi proferida pelo professor da Universidade Federal da Bahia e mestre em Direito Criminal, Sérgio Habib. Ele falou sobre as tendências atuais do Direito Penal. A cerimônia de abertura contou com a participação do Comandante da Aeronáutica, Junito Saito e o vereador e ex-ministro da Defesa Waldir Pires.

O evento é coordenado pelos ministros José Coêlho Ferreira, José Américo dos Santos e pelo juiz-auditor da Auditoria de Salvador, Arizona D'Ávila Saporiti. O Encontro acontece no Centro Militar de Convenções e Hospedagem da Aeronáutica (Cemcoha) até a próxima sexta-feira (23).

Além disso, o Encontro proporciona a produção e intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os próprios participantes.

Essa décima edição é coordenada pelos ministros José Coêlho Ferreira, José Américo dos Santos e pelo juiz-auditor da Auditoria de Salvador, Arizona D'Ávila Saporiti.

Assista à reportagem e veja como foi o primeiro dia do Encontro. Clique aqui.

Neste segundo dia de Encontro de Magistrados da Justiça Militar da União, um dos expositores será o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.O ministro vai falar sobre um tema importante e urgente para a Justiça Militar Federal, que é a redistribuição territorial das auditorias nas diversas regiões do país.

Segundo o presidente, o Encontro de Magistrados é o evento ideal para debater o tema, que também é polêmico.

Cerqueira disse que o trabalho que será apresentado em Salvador é preliminar, mas que servirá de base para no futuro ser incrementado através de um projeto de lei.

“Este trabalho visa basicamente analisar os números de processos, os números de jurisdicionado por área, depois de se chegar a uma conclusão de que algumas auditorias poderia estar julgando poucos processos. E a partir daí ver a viabilidade da absorção de algumas auditorias por outras”, informou.

Assista à entrevista com o ministro-presidente do STM sobre o evento: Clique aqui.