A Justiça Militar da União (JMU) já dispõe dos procedimentos a serem adotados para a realização de audiências por videoconferência.

A Resolução nº 224/2016, publicada em junho, atende a um dos objetivos estratégicos da JMU, que é assegurar a prestação jurisdicional eficiente, eficaz, efetiva, célere e com o emprego de recursos modernos.

Um dos resultados almejados pela videoconferência é a redução de tempo de tramitação dos processos e aumento de qualidade da instrução processual e do julgamento. Outro benefício será a diminuição dos custos envolvidos com os deslocamentos.

O serviço de videoconferência judicial vai desafogar um dos principais gargalos da primeira instância: as audiências fora da sede, hoje feitas via carta precatória, que às vezes demoram até dois anos para serem respondidas pelos outros ramos da justiça brasileira.

Em 2014, o STM já havia definido os requisitos para a criação do Sistema de Audiências por Videoconferência no âmbito da JMU, nos termos da Resolução nº 202/2014.

Interrogatório: direitos do acusado

Conforme dispõe a Resolução nº 224/2016, ao contrário da inquirição de testemunhas por videoconferência, que poderá ser feita sem restrições, o interrogatório dos acusados só poderá ser feito por videoconferência em casos excepcionais.

Assim, o interrogatório deve ser feito, preferencialmente, de forma presencial.

Só caberá o uso do sistema à distância nesse caso quando o réu se enquadrar em situações específicas: oferecer risco à segurança pública; quando haja, em razão de enfermidade ou outra circunstância pessoal, relevante dificuldade para o seu comparecimento em Juízo; impedir que o réu exerça algum tipo de constrangimento à vítima ou testemunha, prejudicando assim a veracidade dos depoimentos.

Primeira instância

Pela nova regulamentação, caberá à primeira instância providenciar a logística necessária à realização das videoconferências. Cada Auditoria equipará uma sala em suas dependências com os recursos necessários à realização das videoconferências.

As Auditorias deverão desenvolver um plano de ação com previsão de cronograma para a implantação da sala de videoconferência, informando à Auditoria de Correição quando de sua efetivação.

Audiências administrativas

No entanto, desde maio deste ano, o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, tem se reunido semanalmente, por videoconferência, com os juízes-auditores distribuídos nos vários rincões do país.

O primeiro encontro virtual aconteceu com os juízes-auditores das duas Auditorias de São Paulo. Em seguida, foi feita a conexão com as Auditorias do Nordeste (Salvador, Recife e Fortaleza) e, numa terceira oportunidade, com Porto Alegre, Santa Maria e Campo Grande, em conjunto.

As reuniões à distância também representam teste para os vários equipamentos adquiridos pela Justiça Militar e que também vão servir, principalmente, para realizar as audiências judiciais por videoconferência, uma das demandas mais urgentes dos juízes de primeiros grau.

O Plano de Saúde da JMU informa que os valores apresentados na prévia do contracheque do mês de junho vieram sem os débitos relativos às indenizações. A folha foi fechada e os relatórios de débitos de faturamento, que alimentam os extratos dos beneficiários não foram gerados.

Esse problema foi detectado e já está sendo solucionado. Os valores descontados nos contracheques estão corretos, no entanto, os beneficiários não estão conseguindo acessar os extratos externos com a discriminação dos gastos.

Para ter acesso ao extrato detalhado referente ao mês de junho, o beneficiário deverá mandar um e-mail com a solicitação para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Por fim, a administração do Plano de Saúde esclarece que as inconsistências ocorreram devido à substituição do atual sistema PLAS/JMU pelo novo sistema Facplan neste mês.

As Auditorias de Porto Alegre (RS) e do Rio de Janeiro (RJ) homenagearam servidores com a entrega de medalhas do Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM).

Os eventos fazem parte das atividades em comemoração aos 208 anos da Justiça Militar da União, comemorados neste ano.  

No Rio de Janeiro, o evento teve início com a execução do Hino Nacional Brasileiro, tendo a mesa central sido composta pelos seguintes juízes da 1ª CJM: Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araújo (juíza-auditora da 2ª Auditoria), Sidnei Carlos Moura (juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria), Marilena da Silva Bittencourt (juíza-auditora da 4ª Auditoria), Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira (juiz-auditor da 3ª Auditoria e Diretor do Foro).

A defensora pública Taisa Bittencourt Leal Queiroz também participou da cerimônia, além de servidores e militares lotados na 1ª CJM, bem como os familiares dos agraciados.

Em suas palavras, a juíza Maria Placidina Araújo teceu breves comentários acerca da origem da Justiça Militar da União e também da Ordem do Mérito Judiciário Militar e agradeceu aos condecorados pela dedicação à JMU e pela contribuição com o bom desempenho dos trabalhos da atividade fim da Auditoria e do serviço público do país. 

Durante o ato de entrega das comendas, foi executado o Hino da JMU, tendo sido agraciados: o Analista Judiciário e diretor de secretaria Vainer Pastore, no grau “distinção”; o ex-servidor Jonathan de Mello Rodrigues Mariano, atualmente procurador da Advocacia-Geral da União (AGU),  no grau “bons serviços”; o 2º Sargento do Exército Brasileiro Luiz Carlos Ribeiro, no grau “bons serviços”.

Ao final, foram entregues aos dois últimos agraciados, bem como ao militar da reserva da Aeronáutica Ricardo Mendes placas de agradecimento pelos bons serviços prestados à Justiça Militar da União, em razão de estarem se despedindo da Auditoria.

Auditoria de Porto Alegre

A cerimônia da Auditoria de Porto Alegre contou com a presença de convidados e de servidores, além da juíza-auditora substituta Natascha Maldonado Severo e do ex-diretor de Secretaria da Auditoria de Porto Alegre, Sidnei Carlos Moura, atualmente magistrado 1ª CJM.

O agraciado foi o servidor Clóvis Francisco da Veiga Mello, que recebeu a condecoração da Ordem do Mérito Judiciário Militar, no grau “bons serviços”. Durante a solenidade, o juiz-auditor Alcides Alcaraz Gomes entregou a comenda e fez uma breve homenagem ao servidor agraciado.

Clovis Mello ingressou na Justiça Militar no ano de 1994. Desde então, trabalhou no cartório, secretariando audiências e atualmente atua na Administração, sendo responsável, entre outras atribuições, pela elaboração e publicação de editais de Pregão Eletrônico.

Servidor Clóvis Francisco da Veiga Mello recebe medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar, no grau Bons Serviços

História da OMJM

A Ordem do Mérito Judiciário Militar, criada pelo Superior Tribunal Militar, em Sessão de 12 de junho de 1957, é concedida: a integrantes da Justiça Militar que tenham prestado bons serviços no desempenho de suas atribuições; a magistrados, juristas, integrantes do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e das Forças Armadas que, pelos serviços prestados, tenham-se tornado credores de homenagem da Justiça Militar; a cidadãos, brasileiros e estrangeiros, que hajam prestado reconhecidos serviços à Justiça Militar ou lhe demonstrado excepcional apreço.

Podem, também, ser agraciadas com as insígnias da Ordem as corporações nacionais ou estrangeiras, representadas por suas bandeiras ou estandartes, por ações que as credenciem a este reconhecimento.

A Ordem consta dos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção, e Bons Serviços.

O Arquivo histórico do Superior Tribunal Militar (STM) está em novo endereço: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 17.

O novo prédio também abriga as instalações da Seção de Editoração e de Revisão da Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (Didoc).

O evento de inauguração ocorreu no último dia 17 de junho, às 14h, e contou com a presença do presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, demais ministros e servidores. 

Em sua fala, o presidente do STM parabenizou a Didoc pelo novo espaço e destacou o empenho da Diretoria na digitalização dos processos históricos da Justiça Militar da União.

A Seção de Arquivo (SEARQ) é responsável pela gestão documental, o acesso à informação e a preservação da documentação jurídica, administrativa e histórica, tanto no suporte em papel quanto digital, que compõe o patrimônio documental da Justiça Militar da União.

Atualmente essa seção tem focado seus esforços para identificar e digitalizar todo o seu acervo.

A Seção de Editoração e de Revisão (SEDIR), que é integrada também pelo Setor de Reprografia (SEREP), planeja, elabora e revisa os projetos gráficos e de editoração, para a edição e divulgação de materiais impressos e publicações do STM. É responsável também pela elaboração dos projetos gráficos dos eventos institucionais, como seminários, palestras e demais encontros.

Veja fotografias do evento 

Durante o evento, também foi inaugurado um Núcleo Avançado, coordenado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin). O setor irá trabalhar para o incremento da segurança, confiabilidade e disponibilidade dos dados a todos os interessados.

Exposição: STM no Tempo

Na ocasião, houve a abertura da exposição “STM no Tempo”, que exibe documentos originais dos grandes movimentos históricos, políticos e sociais ocorridos em nosso país ou com participação de brasileiros.

São exemplos do acervo documental do STM: a Guerra do Paraguai, 2ª Guerra Mundial, Movimento Tenentista (Dezoito do Forte), entre outros.

O espaço também conta com áudios com as sustentações orais de vários advogados ilustres que passaram pela JMU. Conhecido como “Vozes da Defesa”, o projeto foi idealizado pela ministra Maria Elizabeth Rocha, como forma de homenagear os advogados e mostrar a importância da atuação do STM na história do Brasil.

Visitação

A exposição é aberta ao público e poderá ser visitada de segunda à sexta-feira, de 13h às 18h. O Arquivo do STM fica no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA), Trecho 17, Via IA, Lote 1620, próximo à Via Estrutural e ao viaduto da Cidade do Automóvel.

Nesta semana, o Comando Militar do Planalto, em Brasília, realizou o 2º Ciclo de Estudos de Direito Penal Militar. Dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM) participaram do evento: o ministro Luis Carlos Gomes Mattos e a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.

Os juízes-auditores da Auditoria de Brasília, Frederico Veras e Safira de Figueiredo, também participaram do evento. 

O 2º Ciclo de Estudos de Direito Penal Militar, desenvolvido no período de 13 a 17 de junho, no Comando Militar do Planalto, visa divulgar as peculiaridades que envolvem essa importante área do Direito.

O evento conta com a participação de, aproximadamente, 150 estudantes de diversas instituições de ensino superior da área de Brasília, além de professores, membros da Justiça e militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.

Além de proporcionar a difusão do Direito Penal Militar, a atividade visa, ainda, mostrar a esses jovens o funcionamento das organizações militares, aumentando a integração do Exército com a sociedade de todo o Distrito Federal.

Como parte das atividades, o STM recebeu esta semana a visita de cerca de cem participantes do encontro. Eles visitaram as dependências do Tribunal e acompanharam uma sessão de julgamento. 

Em sua exposição, o ministro Luis Carlos Mattos falou sobre “Justiça Militar da União e sua importância para as Forças Armadas”. Inicialmente o ministro fez um breve histórico sobre a história da Justiça Militar da União, passando por sua criação e por casos históricos julgados na Corte.

Em seguida, o magistrado falou sobre a estrutura e o funcionamento dessa justiça especializada.

As peculiaridades da JMU também foram tema da palestra: o julgamento de crimes cometidos pelas Forças Armadas em missões no exterior, a atuação de juízes com formação em Direito e juízes militares (escabinato) e o julgamento colegiado na primeira instância (Conselhos de Justiça).

“A Justiça Militar, por meio do Direito Militar, torna-se cada vez mais imprescindível para a atuação das Forças Armadas, amparando seu emprego e julgando os delitos de forma célere e imparcial, garantindo a hierarquia e a disciplina, valores tão caros ao correto funcionamento das Forças Armadas”, concluiu.

Lei Maria da Penha

A palestra da ministra Maria Elizabeth Rocha tratou sobre a “Lei Maria da Penha e sua Incidência para a Mulher Militar”. Segundo a ministra, a legislação fez emergir no ordenamento jurídico nacional uma nova modalidade de política criminal, aquela que visa defender a mulher das agressões sofridas em âmbito familiar com um rigor maior do que o previsto pela legislação até então vigente.

A ministra lembrou que o artigo 2º da Lei 11.340/2006 define que todas as mulheres se encontram sob a tutela dessa legislação. E trouxe à tona um “conflito aparente” entre a Lei Maria da Penha e o Código Penal Militar, pois ambas são leis especiais e regulamentam matérias afins.

No entanto, para a magistrada tal problema pode ser resolvido, em primeiro lugar, pela própria definição do que é crime militar. “Para que um crime seja de natureza militar faz-se necessário a afronta aos seus princípios fundamentais, a ordem militar (disciplina e hierarquia), e os interesses da administração castrense”, definiu a ministra.

Como defendeu a ministra, os casos envolvendo violência doméstica contra a mulher militar não deveriam ser apreciados pela Justiça Militar da União. “Reafirmo que mesmo morando em residência militar, a casa não está sujeita à Jurisdição Castrense, por ser o asilo inviolável que protege a intimidade pessoal, garantias fundamentais necessárias à liberdade individual”, explicou Maria Elizabeth Rocha.

“Por este motivo, eu não tenho dúvida quanto a não aplicação da Legislação penal militar, pelo menos enquanto não houver uma disposição expressa no Código Penal Militar que a autorize, quando se tratar de violência em âmbito familiar ocorrida no âmbito doméstico ou em local público, exceto nos quartéis”, concluiu.

Segundo a ministra, “a desaplicação da Lei Maria da Penha à mulher militar vitimizada fere de morte o princípio da isonomia, pela consequente distinção de tratamento entre a mulher civil e a militar, visto que as medidas protetivas e a penalização do agressor de modo mais grave não a protegeriam”.

As Auditorias de Porto Alegre (RS) e do Rio de Janeiro (RJ) homenagearam servidores com a entrega de medalhas do Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM).

Os eventos fazem parte das atividades em comemoração aos 208 anos da Justiça Militar da União, comemorados neste ano.  

No Rio de Janeiro, o evento teve início com a execução do Hino Nacional Brasileiro, tendo a mesa central sido composta pelos seguintes juízes da 1ª CJM: Maria Placidina de Azevedo Barbosa Araújo (juíza-auditora da 2ª Auditoria), Sidnei Carlos Moura (juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria), Marilena da Silva Bittencourt (juíza-auditora da 4ª Auditoria), Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira (juiz-auditor da 3ª Auditoria e Diretor do Foro).

A defensora pública Taisa Bittencourt Leal Queiroz também participou da cerimônia, além de servidores e militares lotados na 1ª CJM, bem como os familiares dos agraciados.

Em suas palavras, a juíza Maria Placidina Araújo teceu breves comentários acerca da origem da Justiça Militar da União e também da Ordem do Mérito Judiciário Militar e agradeceu aos condecorados pela dedicação à JMU e pela contribuição com o bom desempenho dos trabalhos da atividade fim da Auditoria e do serviço público do país. 

Durante o ato de entrega das comendas, foi executado o Hino da JMU, tendo sido agraciados: o Analista Judiciário e diretor de secretaria Vainer Pastore, no grau “distinção”; o ex-servidor Jonathan de Mello Rodrigues Mariano, atualmente procurador da Advocacia-Geral da União (AGU),  no grau “bons serviços”; o 2º Sargento do Exército Brasileiro Luiz Carlos Ribeiro, no grau “bons serviços”.

Ao final, foram entregues aos dois últimos agraciados, bem como ao militar da reserva da Aeronáutica Ricardo Mendes placas de agradecimento pelos bons serviços prestados à Justiça Militar da União, em razão de estarem se despedindo da Auditoria.

Auditoria de Porto Alegre

A cerimônia da Auditoria de Porto Alegre contou com a presença de convidados e de servidores, além da juíza-auditora substituta Natascha Maldonado Severo e do ex-diretor de Secretaria da Auditoria de Porto Alegre, Sidnei Carlos Moura, atualmente magistrado 1ª CJM.

O agraciado foi o servidor Clóvis Francisco da Veiga Mello, que recebeu a condecoração da Ordem do Mérito Judiciário Militar, no grau “bons serviços”. Durante a solenidade, o juiz-auditor Alcides Alcaraz Gomes entregou a comenda e fez uma breve homenagem ao servidor agraciado.

Clovis Mello ingressou na Justiça Militar no ano de 1994. Desde então, trabalhou no cartório, secretariando audiências e atualmente atua na Administração, sendo responsável, entre outras atribuições, pela elaboração e publicação de editais de Pregão Eletrônico.

Servidor Clóvis Francisco da Veiga Mello recebe medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar, no grau Bons Serviços

História da OMJM

A Ordem do Mérito Judiciário Militar, criada pelo Superior Tribunal Militar, em Sessão de 12 de junho de 1957, é concedida: a integrantes da Justiça Militar que tenham prestado bons serviços no desempenho de suas atribuições; a magistrados, juristas, integrantes do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e das Forças Armadas que, pelos serviços prestados, tenham-se tornado credores de homenagem da Justiça Militar; a cidadãos, brasileiros e estrangeiros, que hajam prestado reconhecidos serviços à Justiça Militar ou lhe demonstrado excepcional apreço.

Podem, também, ser agraciadas com as insígnias da Ordem as corporações nacionais ou estrangeiras, representadas por suas bandeiras ou estandartes, por ações que as credenciem a este reconhecimento.

A Ordem consta dos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção, e Bons Serviços.