TADEU DE MENEZES CAVALCANTE

No final da manhã desta terça-feira (27), os juízes e ministros da Justiça Militar participaram de um painel sobre o relacionamento entre mídia e Poder Judiciário. Participaram da mesa de debates os jornalistas Eliane Cantanhêde e Fábio Serapião.

Eliane Cantanhêde já atuou na redação de grandes veículos de comunicação, como Veja, O Globo, Jornal do Brasil e Folha de São Paulo. Atualmente é colunista do Estadão e comentarista do telejornal Globonews Em Pauta.

Fábio Serapião trabalhou na Revista Carta Capital, onde assinou o Blog do Serapião, e foi repórter do SBT e do Jornal da Tarde. Realizou reportagens exclusivas sobre irregularidades em licitações da Sabesp e operações Lava Jato e Zelotes. Hoje é repórter de O Estado de São Paulo.

Sob a mediação do assessor de Comunicação do Superior Tribunal Militar (STM), Dinomar Miranda, os profissionais falaram de temas como as relações entre jornalistas e fontes, no Poder Judiciário, transparência e cidadania.

O primeiro tema discutido foi o início da transmissão ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), o que significou, para os conferencistas, o início de uma abertura no Poder Judiciário no diálogo com a sociedade.    

Eliane Cantanhêde lembrou que, em outros tempos, o jornalista não tinha acesso às fontes do Poder Judiciário e seus membros ficavam “encastelados”.

Disse também que hoje o cidadão tem um papel mais ativo no processo de comunicação e, com a transmissão pela TV Justiça, as pessoas conhecem os ministros do STF pelo nome, e até discutem os julgamentos “na mesa do bar” e “no almoço de domingo”.

Para Fábio Serapião, a transmissão do julgamento do Mensalão – conhecido como processo mais popular da história do STF –, foi um marco na história de diálogo entre o Judiciário e o cidadão brasileiro.

Já a Operação Lava Jato foi citada por ele como um exemplo de comunicação rápida e eficaz: a cada fase, a imprensa fica a par de todos os detalhes jurídicos e factuais; e ao final do dia, todos têm acesso a toda a documentação gerada.

Ambos os jornalistas concordaram que a maior publicidade, nesses casos, dá à Polícia Federal e ao Poder Judiciário uma maior “tranquilidade” de ação, retirando do horizonte qualquer possibilidade de suspeição sobre seus trabalhos.

Cidadão como protagonista

Outra ideia bastante recorrente durante a conversa dos jornalistas é que hoje o cidadão também participa como sujeito ativo da comunicação. As mídias sociais são exemplo disso, aliado ao maior esclarecimento das pessoas e do entendimento de que todo o processo jurídico e político afeta diretamente a vida de cada um.

Na opinião de Fábio Serapião, a Lava Jato é uma consequência de uma sucessão de fatores favoráveis à mudança, como as mobilizações de rua desde junho de 2013, a legislação que permitiu as delações premiadas e o apoio popular.

Nesse sentido, Eliane Cantanhêde lembrou que o papel da imprensa é ser uma intermediária entre os operadores do direito e a população, explicando de forma didática o processo judicial e suas implicações no dia a dia das pessoas.

A intensa comunicação com o público tem sido, na visão de Fábio, um importante instrumento para garantir a efetividade da Lava Jato. Essa, segundo ele, é uma vantagem da operação brasileira com relação à Operação Mãos Limpas, a sua congênere na Itália. “A transparência comunica por si só”, afirmou.

Diálogo entre imprensa e Judiciário

Eliane Cantanhêde falou de aspectos que merecem atenção no diálogo entre a imprensa e o Poder Judiciário. Em primeiro lugar, ela afirmou que o Judiciário não pode “ter medo” da imprensa. Segundo afirmou, o espaço é dado pela mídia e ele deve ser usado a favor da instituição.

A jornalista também criticou o que chamou de atitude “corporativista” do Judiciário, ao colocar em pauta os interesses da carreira da magistratura e citou essa atitude como uma prática que arranha a imagem da instituição. Os conferencistas também ressaltaram a importância de o juiz conhecer o universo do jornalismo, sua linguagem e a dinâmica de produção da matéria jornalística.

Como forma de superar posturas que gerem isolamento, os dois debatedores enfatizaram a importância de estreitar o relacionamento com os jornalistas, por meio de uma convivência permanente e de um aprendizado mútuo. Isso pode ser feito por meio de conversas regulares dos juízes com os jornalistas, a fim de que o magistrado possa entender as demandas da imprensa e da sociedade, e interagir com a produção da notícia.

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No final da manhã desta terça-feira (27), os juízes e ministros da Justiça Militar participaram de um painel sobre o relacionamento entre mídia e Poder Judiciário. Participaram da mesa de debates os jornalistas Eliane Cantanhêde e Fábio Serapião.

Eliane Cantanhêde já atuou na redação de grandes veículos de comunicação, como Veja, O Globo, Jornal do Brasil e Folha de São Paulo. Atualmente é colunista do Estadão e comentarista do telejornal Globonews Em Pauta.

Fábio Serapião trabalhou na Revista Carta Capital, onde assinou o Blog do Serapião, e foi repórter do SBT e do Jornal da Tarde. Realizou reportagens exclusivas sobre irregularidades em licitações da Sabesp e operações Lava Jato e Zelotes. Hoje é repórter de O Estado de São Paulo.

Sob a mediação do assessor de Comunicação do Superior Tribunal Militar (STM), Dinomar Miranda, os profissionais falaram de temas como as relações entre jornalistas e fontes, no Poder Judiciário, transparência e cidadania.

O primeiro tema discutido foi o início da transmissão ao vivo dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), o que significou, para os conferencistas, o início de uma abertura no Poder Judiciário no diálogo com a sociedade.    

Eliane Cantanhêde lembrou que, em outros tempos, o jornalista não tinha acesso às fontes do Poder Judiciário e seus membros ficavam “encastelados”.

Disse também que hoje o cidadão tem um papel mais ativo no processo de comunicação e, com a transmissão pela TV Justiça, as pessoas conhecem os ministros do STF pelo nome, e até discutem os julgamentos “na mesa do bar” e “no almoço de domingo”.

Para Fábio Serapião, a transmissão do julgamento do Mensalão – conhecido como processo mais popular da história do STF –, foi um marco na história de diálogo entre o Judiciário e o cidadão brasileiro.

Já a Operação Lava Jato foi citada por ele como um exemplo de comunicação rápida e eficaz: a cada fase, a imprensa fica a par de todos os detalhes jurídicos e factuais; e ao final do dia, todos têm acesso a toda a documentação gerada.

Ambos os jornalistas concordaram que a maior publicidade, nesses casos, dá à Polícia Federal e ao Poder Judiciário uma maior “tranquilidade” de ação, retirando do horizonte qualquer possibilidade de suspeição sobre seus trabalhos.

Cidadão como protagonista

Outra ideia bastante recorrente durante a conversa dos jornalistas é que hoje o cidadão também participa como sujeito ativo da comunicação. As mídias sociais são exemplo disso, aliado ao maior esclarecimento das pessoas e do entendimento de que todo o processo jurídico e político afeta diretamente a vida de cada um.

Na opinião de Fábio Serapião, a Lava Jato é uma consequência de uma sucessão de fatores favoráveis à mudança, como as mobilizações de rua desde junho de 2013, a legislação que permitiu as delações premiadas e o apoio popular.

Nesse sentido, Eliane Cantanhêde lembrou que o papel da imprensa é ser uma intermediária entre os operadores do direito e a população, explicando de forma didática o processo judicial e suas implicações no dia a dia das pessoas.

A intensa comunicação com o público tem sido, na visão de Fábio, um importante instrumento para garantir a efetividade da Lava Jato. Essa, segundo ele, é uma vantagem da operação brasileira com relação à Operação Mãos Limpas, a sua congênere na Itália. “A transparência comunica por si só”, afirmou.

Diálogo entre imprensa e Judiciário

Eliane Cantanhêde falou de aspectos que merecem atenção no diálogo entre a imprensa e o Poder Judiciário. Em primeiro lugar, ela afirmou que o Judiciário não pode “ter medo” da imprensa. Segundo afirmou, o espaço é dado pela mídia e ele deve ser usado a favor da instituição.

A jornalista também criticou o que chamou de atitude “corporativista” do Judiciário, ao colocar em pauta os interesses da carreira da magistratura e citou essa atitude como uma prática que arranha a imagem da instituição. Os conferencistas também ressaltaram a importância de o juiz conhecer o universo do jornalismo, sua linguagem e a dinâmica de produção da matéria jornalística.

Como forma de superar posturas que gerem isolamento, os dois debatedores enfatizaram a importância de estreitar o relacionamento com os jornalistas, por meio de uma convivência permanente e de um aprendizado mútuo. Isso pode ser feito por meio de conversas regulares dos juízes com os jornalistas, a fim de que o magistrado possa entender as demandas da imprensa e da sociedade, e interagir com a produção da notícia.

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Na última semana, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) assinou acordo de cooperação técnica com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

O acordo foi assinado pelo diretor da Enajum, ministro do STM José Barroso Filho, e a diretora da Enamat, ministra do TST Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Entre os termos da parceria, destacam-se a elaboração de cursos, troca de insumos destinados ao ensino, pesquisa e extensão, bem como realização de projetos em conjunto.

A assinatura do acordo ocorreu durante o Seminário Comemorativo dos 10 anos da ENAMAT, com o tema “a formação profissional do magistrado”. O evento reuniu ministros, juízes e operadores do Direito e tratou de temas como os modelos de formação das Escolas Nacionais; a evolução da formação profissional de magistrados no Brasil; e a pesquisa na formação profissional.

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu a palestra de abertura com o tema “O Magistrado do Século XXI”. Durante a programação foi lançado, pelos Correios, o selo comemorativo dos 10 anos da Enamat, que faz referência tanto à conclusão da primeira década da Enamat quanto ao seu padrão de excelência.

Encerrando os trabalhos da manhã, o ministro José Barroso Filho realizou uma exposição em nome da Enajum. A palestra de encerramento do Seminário foi proferida pelo ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ives Gandra da Silva Martins Filho. Houve, também, uma homenagem aos ministros do TST que foram diretores da Enamat e aos servidores que prestam serviços na Escola Nacional desde o seu início. 

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O Conselho Especial de Justiça (CEJ) da Auditoria de Curitiba condenou um 1º tenente do Exército por agressões contra civis, na cidade de Reserva, no Paraná. O oficial comandou uma série de operações irregulares que têm natureza de policiamento ostensivo e, por isso, estão restritas à Polícia Militar.

A pena foi fixada em cinco meses de detenção, com direito a apelar em liberdade e com a suspensão condicional do cumprimento da pena pelo prazo de dois anos. O Conselho Especial de Justiça é um órgão da primeira instância da Justiça Militar da União, e o condenado pode recorrer de suas decisões junto ao Superior Tribunal Militar (STM).

De acordo com as investigações, em março de 2012, o então 1º tenente conduziu, por iniciativa própria, vinte militares integrantes da Patrulha do Pelotão de Operações Especiais (PELOPES).

Na oportunidade, o oficial participava de exercício de campo na 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, na Base do Campo de Instrução de Reserva (PR), quando determinou a realização da atividade fora da unidade militar e sem amparo legal.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o condenado pretendia realizar atividades típicas de polícia ostensiva, o que está reservado à PM, conforme artigo 144, parágrafo 5ª, da Constituição Federal.

A primeira parada do caminhão que os militares ocupavam foi na delegacia local, onde informaram que estavam realizando um exercício de adestramento, e questionaram os guardas municipais sobre a existência de locais de venda e distribuição de drogas.

Na sequência, o grupo de militares, armados e equipados, invadiu e revistou a casa de um morador, que foi constrangido a prestar informações sobre capacetes e motos encontrados em sua residência.

Em continuidade, o civil foi levado à força, jogado no chão da viatura, encapuzado e amarrado pelos militares, que o agrediram com socos, coronhadas e pisões, tudo na presença do comandante da patrulha, que também participava das agressões. O civil foi liberado em um local ermo, mas antes foi ameaçado pelo 1º tenente, que disse que o mataria caso denunciasse os fatos às autoridades.

Naquela mesma noite, a equipe abordou quatro civis que bebiam e conversavam noutra residência.

Eles foram revistados, derrubados ao chão e agredidos com socos e pontapés, tudo sob as ordens do militar condenado, que determinou que fosse feita uma busca domiciliar, ocasião em que foi apreendido um revólver Taurus GT, calibre .38, com numeração raspada pertencente a um dos civis.

O então 1º Tenente do Exército determinou que prendessem três dos civis, que novamente foram jogados no chão da carroceria do caminhão, amarrados e agredidos com chutes, tapas e socos. Um dos civis, supostamente o proprietário do revólver encontrado, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e levado para a Delegacia de Polícia de Reserva-PR.

Julgamento do Conselho Especial

Em sessão realizada em 17 de novembro de 2014, o Conselho Especial de Justiça já havia decidido pelo reconhecimento da coisa julgada em relação aos crimes de sequestro e violação de domicílio, fatos já julgados pela Justiça Federal Comum.

O MPM também havia oferecido denúncia contra um 3º sargento, que participou do patrulhamento ilegal, mas foi declarada a incompetência da Justiça Militar da União para apreciação dos fatos referentes ao crime de falsidade ideológica (em Boletim de Ocorrência) em favor da Justiça Federal. Assim, o 3º sargento deixou de figurar como denunciado do processo.

Na decisão pela condenação do Tenente, o Conselho concluiu que o ex-militar, além de agredir diretamente as vítimas, consentiu que seus subordinados as agredissem. Como superior hierárquico, ele teve a possibilidade de interromper as agressões, mas não o fez.

Como destacou o membro do MPM no julgamento, o bem jurídico que está sendo protegido pela norma do artigo 209 do Código Penal Militar é a integridade física de quatro pessoas, pouco importando as condições pessoais e sociais de cada um.

Os fatos ocorridos, acrescenta ele, são considerados graves, uma vez que houve violação à hierarquia e à disciplina, pois ao agir de modo abusivo e ilícito, o acusado também deu mau exemplo aos seus subordinados para participarem de conduta criminosa, além de ter exposto a imagem da instituição Exército Brasileiro.

Na última semana, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) assinou acordo de cooperação técnica com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

O acordo foi assinado pelo diretor da Enajum, ministro do STM José Barroso Filho, e a diretora da Enamat, ministra do TST Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Entre os termos da parceria, destacam-se a elaboração de cursos, troca de insumos destinados ao ensino, pesquisa e extensão, bem como realização de projetos em conjunto.

A assinatura do acordo ocorreu durante o Seminário Comemorativo dos 10 anos da ENAMAT, com o tema “a formação profissional do magistrado”. O evento reuniu ministros, juízes e operadores do Direito e tratou de temas como os modelos de formação das Escolas Nacionais; a evolução da formação profissional de magistrados no Brasil; e a pesquisa na formação profissional.

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu a palestra de abertura com o tema “O Magistrado do Século XXI”. Durante a programação foi lançado, pelos Correios, o selo comemorativo dos 10 anos da Enamat, que faz referência tanto à conclusão da primeira década da Enamat quanto ao seu padrão de excelência.

Encerrando os trabalhos da manhã, o ministro José Barroso Filho realizou uma exposição em nome da Enajum. A palestra de encerramento do Seminário foi proferida pelo ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ives Gandra da Silva Martins Filho. Houve, também, uma homenagem aos ministros do TST que foram diretores da Enamat e aos servidores que prestam serviços na Escola Nacional desde o seu início. 

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O Conselho Especial de Justiça (CEJ) da Auditoria de Curitiba condenou um 1º tenente do Exército por agressões contra civis, na cidade de Reserva, no Paraná. O oficial comandou uma série de operações irregulares que têm natureza de policiamento ostensivo e, por isso, estão restritas à Polícia Militar.

A pena foi fixada em cinco meses de detenção, com direito a apelar em liberdade e com a suspensão condicional do cumprimento da pena pelo prazo de dois anos. O Conselho Especial de Justiça é um órgão da primeira instância da Justiça Militar da União, e o condenado pode recorrer de suas decisões junto ao Superior Tribunal Militar (STM).

De acordo com as investigações, em março de 2012, o então 1º tenente conduziu, por iniciativa própria, vinte militares integrantes da Patrulha do Pelotão de Operações Especiais (PELOPES).

Na oportunidade, o oficial participava de exercício de campo na 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, na Base do Campo de Instrução de Reserva (PR), quando determinou a realização da atividade fora da unidade militar e sem amparo legal.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o condenado pretendia realizar atividades típicas de polícia ostensiva, o que está reservado à PM, conforme artigo 144, parágrafo 5ª, da Constituição Federal.

A primeira parada do caminhão que os militares ocupavam foi na delegacia local, onde informaram que estavam realizando um exercício de adestramento, e questionaram os guardas municipais sobre a existência de locais de venda e distribuição de drogas.

Na sequência, o grupo de militares, armados e equipados, invadiu e revistou a casa de um morador, que foi constrangido a prestar informações sobre capacetes e motos encontrados em sua residência.

Em continuidade, o civil foi levado à força, jogado no chão da viatura, encapuzado e amarrado pelos militares, que o agrediram com socos, coronhadas e pisões, tudo na presença do comandante da patrulha, que também participava das agressões. O civil foi liberado em um local ermo, mas antes foi ameaçado pelo 1º tenente, que disse que o mataria caso denunciasse os fatos às autoridades.

Naquela mesma noite, a equipe abordou quatro civis que bebiam e conversavam noutra residência.

Eles foram revistados, derrubados ao chão e agredidos com socos e pontapés, tudo sob as ordens do militar condenado, que determinou que fosse feita uma busca domiciliar, ocasião em que foi apreendido um revólver Taurus GT, calibre .38, com numeração raspada pertencente a um dos civis.

O então 1º Tenente do Exército determinou que prendessem três dos civis, que novamente foram jogados no chão da carroceria do caminhão, amarrados e agredidos com chutes, tapas e socos. Um dos civis, supostamente o proprietário do revólver encontrado, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e levado para a Delegacia de Polícia de Reserva-PR.

Julgamento do Conselho Especial

Em sessão realizada em 17 de novembro de 2014, o Conselho Especial de Justiça já havia decidido pelo reconhecimento da coisa julgada em relação aos crimes de sequestro e violação de domicílio, fatos já julgados pela Justiça Federal Comum.

O MPM também havia oferecido denúncia contra um 3º sargento, que participou do patrulhamento ilegal, mas foi declarada a incompetência da Justiça Militar da União para apreciação dos fatos referentes ao crime de falsidade ideológica (em Boletim de Ocorrência) em favor da Justiça Federal. Assim, o 3º sargento deixou de figurar como denunciado do processo.

Na decisão pela condenação do Tenente, o Conselho concluiu que o ex-militar, além de agredir diretamente as vítimas, consentiu que seus subordinados as agredissem. Como superior hierárquico, ele teve a possibilidade de interromper as agressões, mas não o fez.

Como destacou o membro do MPM no julgamento, o bem jurídico que está sendo protegido pela norma do artigo 209 do Código Penal Militar é a integridade física de quatro pessoas, pouco importando as condições pessoais e sociais de cada um.

Os fatos ocorridos, acrescenta ele, são considerados graves, uma vez que houve violação à hierarquia e à disciplina, pois ao agir de modo abusivo e ilícito, o acusado também deu mau exemplo aos seus subordinados para participarem de conduta criminosa, além de ter exposto a imagem da instituição Exército Brasileiro.

Quase 60% de todos os tribunais brasileiros já implementaram o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS), em cumprimento à Resolução n. 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dado é da Assessoria de Gestão Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que auxilia o CNJ na capacitação de servidores para elaboração do plano. O treinamento já foi realizado, de forma gratuita, em mais de dez tribunais, desde o ano passado. Paralelamente, com o objetivo de atender às sugestões encaminhadas pelos tribunais, o CNJ decidiu atualizar os indicadores previstos na Resolução nº 201, durante a 19ª Sessão Virtual, que ocorreu entre os dias 30 de agosto a 6 de setembro.

A Resolução CNJ nº 201, que determina a criação de núcleos socioambientais e implantação do PLS, visa sistematizar as práticas de sustentabilidade no âmbito de cada tribunal, aplicar de forma eficiente os recursos e promover o uso consciente de materiais. De acordo com a regulamentação, os PLS devem conter 65 indicadores mínimos, agrupados em 13 blocos, que permitam quantificar o consumo dos órgãos do Judiciário com papel, água, energia elétrica, entre outros, assim como as despesas relativas a serviços, como limpeza e vigilância, por exemplo.

 

Plano de Sustentabilidade da JMU

Em julho de 2015, o Superior Tribunal Militar criou o Núcleo Socioambiental da Justiça Militar da União como unidade permanente. Meses depois, em novembro de 2015, o núcleo elaborou o Plano de Logística Sustentável da Justiça Militar da União, aprovado pelo Ato Normativo 158/2015.

O Núcleo é responsável por fomentar práticas como o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos e a qualidade de vida no ambiente de trabalho. O Plano de Logística Sustentável (PLS-JMU), por sua vez, estabelece e acompanha práticas de sustentabilidade e racionalização de recursos visando encontrar a eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho.

 

Atualização

No julgamento do procedimento de competência de comissão que tratava da alteração de indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental econômico do PLS, os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do conselheiro Norberto Campelo. Com a decisão, a nomenclatura de alguns indicadores foi modificada - o termo “papel branco” passou a ser “papel não reciclado”, por exemplo. Houve também mudanças na frequência de informação de alguns indicadores. Foi mantida a periodicidade mensal e anual para o preenchimento dos relatórios de consumo, excluindo-se a semestral. A intenção é facilitar o trabalho dos tribunais sem afetar a confiabilidade dos dados. Outra novidade é a divisão da quantidade de veículos por tipo de combustível, visando melhorar a gestão de consumo.

Capacitação

Desde que a resolução foi publicada, as assessorias de Gestão Socioambiental do TSE e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a coordenadoria de gestão socioambiental do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), vêm realizando a capacitação de servidores de diversos tribunais do país na elaboração do PLS. O curso tem duração média de dois dias.

De acordo com Ganem Amiden Neto, assessor-chefe da Assessoria de Gestão Socioambiental do TSE, durante o treinamento são realizadas palestras sobre o histórico do tema no Poder Judiciário, debates e orientações para elaboração do plano e como monitorá-lo. “Desde que a resolução do CNJ foi publicada, houve uma demanda grande de capacitação por parte dos tribunais para conseguirem cumprir a norma”, disse Amiden.

Avanços

Segundo Amiden, diversos avanços foram feitos na área desde a publicação da resolução. O TSE, por exemplo, será o primeiro tribunal em Brasília a captar energia solar, ainda este ano. “Essa mudança representa um investimento de R$ 5,6 milhões que gerará uma economia de R$ 800 a R$ 900 mil por ano”, afirmou Amiden. De acordo com ele, o STJ, somente com redução de material de consumo, conseguiu economizar R$ 5 milhões em dois anos. “O principal desafio é a mudança de cultura e a quebra de paradigmas na instituição, dessa forma os resultados aparecem de forma mais plausível”, relatou o assessor.

Glossário do CNJ

Em julho, a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, presidida pelo conselheiro Norberto Campelo, colocou à disposição em seu Portal um glossário para facilitar a apuração de informações sobre sustentabilidade no poder Judiciário.

O material traz as definições dos indicadores que vão quantificar o consumo dos tribunais e esclarece como preencher os formulários do sistema PLS-Jud, em que os servidores da Justiça informarão, entre outros dados, a quantidade de papel encaminhado pelos seus respectivos tribunais à reciclagem e o investimento na educação socioambiental da força de trabalho.

Os indicadores socioambientais encaminhados serão analisados pela comissão avaliadora do Selo Justiça em Números 2016, prêmio concedido pelo CNJ como reconhecimento ao investimento realizado pelos órgãos da Justiça na “produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais”.

Com  informações do CNJ

No dia 12 de setembro, o juiz-auditor da Auditoria de Bagé (RS), Fernando Pessôa da Silveira Mello, recebeu a visita do comandante do 5º Distrito Naval, o vice-almirante Victor Cardoso Gomes. Também participou da visita o juiz-auditor substituto, Wendell Petrachim Araújo.

O almirante Cardoso Gomes assumiu o comando em janeiro deste ano, cuja sede está localizada na cidade de Rio Grande (RS). Destacam-se, entre suas principais missões, ao longo da carreira militar: o comando do Navio-Patrulha Fluvial Raposo Tavares; o 1º Esquadrão de Aviões de Interceptação e Ataque; representação brasileira na Junta Interamericana de Defesa, em Washington; assessor da Diretoria de Portos e Costas; chefe do Estado Maior do Comando da Força Aeronaval; subchefe de organização e assuntos marítimos do Comando de Operações Navais; e diretor do Pessoal Militar da Marinha.

Juízes de Bagé

O juiz Fernando Mello tomou posse, em 2015, oriundo do último concurso para magistrados da JMU, e assumiu a titularidade da Auditoria de Bagé em maio deste ano. Após tomar posse, Fernando Mello foi designado, respectivamente, para as Auditorias de Santa Maria (RS) e 2ª Auditoria do Rio de Janeiro. 

O juiz-auditor substituto Wendell Araújo tomou posse na JMU em junho deste ano. É graduado em Direito, pela Universidade Federal de Pernambuco, e especialista em Direito Público. 

 

Ao consultar o Arquivo Histórico do Superior Tribunal Militar (STM), pode-se inferir que a história do Brasil pode ser contada através do processos judiciais julgados e arquivados na Corte, sediada em Brasília. 

Por essa razão, o STM publicou um edital, com data de 13 de setembro, que pretende dar acesso irrestrito a todos os processos julgados pela Justiça Militar da União, de 1808 a 1989.

A decisão tem por base o relevante interesse público dos documentos, que revelam detalhes de diversos conflitos políticos e sociais que tiveram lugar no país.

Ao todo são 115.876 processos julgados no período, pela Justiça Militar da União, o que inclui a primeira e a segunda instâncias, dentre eles: 41 mil apelações, 33 mil autos findos, 25 mil habeas corpus; 5 mil recursos criminais, 187 ações ocorridas no âmbito da Força Expedicionária Brasileira, durante a II Guerra Mundial, e 347 mandados de segurança.

Levantamento da Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM diz que estão arquivadas cerca 22 milhões de páginas de processos. 

Apesar de o conteúdo dos processos ter natureza pública, o STM abriu um prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do edital, para que as pessoas direta ou indiretamente envolvidas nas ações judiciais possam requerer o sigilo de alguma informação, sob a alegação de que possa atentar contra sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.

No trigésimo primeiro dia após a publicação do edital, os documentos que não forem objeto de requerimento terão seu acesso franqueado, de forma irrestrita, a qualquer cidadão.

Testemunha da história do Brasil

A Justiça Militar da União nasceu com a chegada da família imperial no Brasil, em 1808, testemunhando períodos históricos relevantes da historiografia brasileira, a exemplo das revoltas provinciais do Segundo Império (Sabinada e Balaiada) e sua queda.

Com o fim do Império, o STM continuou a atuar, julgando os crimes e ações penais militares ocorridas na República Velha, como a Revolta da Armada (1893-1894); a Revolução Federalista (1893-1895); a Guerra de Canudos (1893-1897); a Revolta da Vacina (1904); a Revolta da Chibata (1910); e a Guerra do Contestado (1912-1916).

Entre os incidentes mais recentes, cujos processos estão arquivados na Corte, destacam-se a Revolta de Jacareacanga (PA), na década de 50, que contou com a participação de oficiais da Aeronáutica contra o governo de Juscelino Kubitschek; as atividades da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (Var-Palmares), grupo de esquerda que atuou na guerrilha, durante o Regime Militar de 1964; e o atentado do Riocentro, em 1981.

Lei de Acesso à Informação

A iniciativa segue a nova cultura de publicidade implantada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e dá continuidade ao trabalho iniciado, em 2014, com a publicação de uma série de processos históricos, na página "JMU na História", no portal eletrônico do STM.

O que muda na prática é que, após a publicização, qualquer pessoa poderá ter acesso irrestrito a todo o conteúdo dos processos.

Essa nova etapa do projeto teve início em 2015 e tem por base o trabalho integrado entre a Presidência do STM, a área de Documentação e Gestão do Conhecimento e a Ouvidoria da Justiça Militar da União.

De acordo com a coordenadora de Informação, Divulgação e Memória Institucional do STM, Luciana Humig, a iniciativa é pioneira e facilitará o acesso de pesquisadores, jornalistas e cientistas políticos à fonte primária da informação.

 

Nos dias 12 e 13 de setembro, os integrantes da primeira instância da JMU poderão escolher dois representantes para o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau: um juiz-auditor e um diretor de secretaria. Os juízes serão eleitos por seus pares, e os diretores de Secretaria, pelos servidores das Auditorias.

Acesse aqui o formulário de votação.

Além dos membros eleitos, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM) irá indicar um servidor da primeira instância para compor o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau. O nome será escolhido entre aqueles que manifestaram interesse em participar dos trabalhados e integram uma lista de inscritos.

Objetivo dos Comitês Orçamentários

Os Comitês Orçamentários da JMU irão contribuir com a gestão da área orçamentária no primeiro e segundo graus, representados, respectivamente, pelas Auditorias e pelo Superior Tribunal Militar.

Entre outras atribuições, o Comitê irá realizar estudos e propor soluções para auxiliar as atividades da área orçamentária da JMU e, em última instância, colaborar com a prestação judicial de qualidade.

O presidente do Comitê Orçamentário de Primeiro Grau será o juiz-auditor corregedor; já quem irá presidir o Comitê no Segundo Grau é um ministro a ser indicado pelo presidente do STM. No segundo grau, haverá ainda a indicação de um servidor, que será feita pelo presidente do STM, a partir de uma lista de interessados. 

Também participarão dos Comitês o secretário de Planejamento, além de representantes da Secretaria de Planejamento (Sepla), Gestão Estratégica (Agest) e Controle Interno (Secin).

Leia também:

Justiça Militar abre inscrições para servidores e magistrados interessados em participar de Comitês Orçamentários