O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, participou da abertura do Seminário Internacional de Segurança Cibernética nas Cortes Superiores.

O evento, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi encerrado na sexta-feira (25). Nos painéis da tarde, os expositores apresentaram diversos aspectos do tema e sua importância para o Judiciário.

Em seu discurso, o presidente do STM disse que  a tecnologia molda profundamente a maneira como se administra a justiça. "Processos eletrônicos, informações sensíveis, dados processuais e pessoais de cidadãos, tudo isso é gerenciado de forma digital. No entanto, decorrente dessa digitalização, surgem preocupações significativas relacionadas à segurança cibernética. Afinal, a integridade dos dados, a confidencialidade das informações e a confiança no sistema judiciário são fundamentais para a manutenção do Estado de Direito".

Ainda de acordo com o ministro Francisco Joseli, a segurança cibernética não é apenas uma tarefa técnica, mas sim uma responsabilidade coletiva que deve ser incorporada à cultura organizacional e cada um tem um papel fundamental a desempenhar na promoção de um ambiente cibernético seguro. Destacou, ainda, que o Superior Tribunal Militar tem desenvolvido algumas ações para a promoção da segurança cibernética no âmbito da Justiça Militar da União, centrada em 5 aspectos: Capacitação e Conscientização; Colaboração; Investimentos; Respostas a incidentes; e Educação Pública.

"Pelo fato das pessoas estarem sempre no centro de qualquer processo, está sendo feita capacitação e conscientização de nossos servidores, para uso consciente e seguro dos sistemas de Tecnologia da Informação. A Colaboração tem sido exercida, sob a condução do CNJ, por meio da participação na Rede Nacional de Cooperação do Poder Judiciário. O conhecimento que trouxemos dessa colaboração se tornou umas de nossas armas mais eficazes contra ataques cibernéticos".

Ataques cibernéticos

No encerramento do Seminário, o assessor especial da Presidência do STF, Rogério Galloro avaliou que o seminário auxiliará as instituições a enfrentarem desafios cada vez mais complexos na área da proteção de dados. Segundo ele, o ambiente seguro no mundo digital é uma preocupação global, e é importante estar na vanguarda do combate ao cibercrime.

O primeiro painel da tarde teve como tema “Ataques Cibernéticos - Tendências, Monitoramento e Combate”, com mediação do secretário de tecnologia da informação do STJ, Umberto Fontoura Pradera. O primeiro palestrante foi Patrício Correia, assessor do gabinete de Sistemas e Tecnologia da Informação do Tribunal Constitucional de Angola, que falou sobre o cenário da segurança cibernética. Abordou as dificuldades apresentadas em seu tribunal, como a dependência financeira para ações de segurança. Segundo ele, são necessárias estratégias de mitigação de riscos, uma delas relacionada à responsabilização. A seu ver, o cidadão precisa saber que, se cometer um delito digital, irá responder com base na lei. Por fim, destacou a importância da cooperação efetiva entre os países.

Segurança de dados

O engenheiro Jeff Crume, da IBM, mostrou os impactos da automação e da inteligência artificial nos vazamentos de dados. Segundo ele, investir em tecnologia é a melhor forma de diminuir os problemas decorrentes da violação dos sistemas e acelerar a identificação dos ataques hackers. Ele também considerou necessário implementar uma política de segurança de dados e classificá-los conforme sua importância.

Isolamento de dados

Na segunda parte desse painel, mediado pelo diretor de tecnologia da informação do STM, Ianne Barros, também palestrou o diretor da Oracle América Latina, Marco Righetti, que falou sobre segurança de banco de dados em nuvem.

Ele destacou a capacidade do isolamento de dados para garantir a segurança das informações e abordou aspectos da inteligência artificial e da resolução de problemas. Righetti ressaltou a necessidade de compreender os impactos de tecnologias no dia-a-dia, desde a infraestrutura até o software, além de destacar a agilidade e a transparência dos processos de detecção de vazamento de dados.

Respostas a incidentes cibernéticos

Em seguida, a gerente geral do CERT.br, Cristine Hoepers, falou sobre resposta a incidentes cibernéticos.

Ao abordar as boas práticas em relação ao tema, ela ressaltou a preocupação com a utilização de ferramentas de segurança, automação e inteligência artificial, bem como a existência de pessoal capacitado e processos bem definidos.

Cristine também considerou importante o aprendizado sobre segurança com base em relatórios de vazamentos de dados e observou que não adianta ter excesso de ferramentas se elas não se integram. Salientou, ainda, que a existência de uma rede de contatos faz a diferença nos casos de emergência.

Inovações

Mediado pelo secretário de tecnologia da informação do TSE, Julio Valente, o terceiro e último painel abordou a inovação com a academia e com a iniciativa privada. O advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em cibercrimes e direito digital, falou sobre as consequências judiciárias dos ataques cibernéticos a tribunais do Brasil e do mundo.

A seu ver, o cidadão é o maior prejudicado com as invasões, em razão de injustiças causadas pela alteração de documentos, obtenção de dados sigilosos e indisponibilidade de sistemas, entre outros. Na sua opinião, além do hardware e do software, o colaborador é um ponto relevante de vulnerabilidade das informações e, por isso, também é preciso investir em treinamento. Ele afirmou, ainda, que a punição mais severa gera efeito pedagógico, desestimulando a ação criminosa.

Interpol

Por fim, ao falar sobre parceria internacional, o diretor executivo para inovações tecnológicas da Interpol, Madan Oberoi, explicou a estrutura e a atuação da organização, que esse ano comemora 100 anos. Segundo ele, a finalidade da Interpol é conectar forças policiais para um mundo mais seguro, e uma de suas linhas de atuação é o compartilhamento de dados.

Com informações do STF

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei  com várias mudanças no texto do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969). O projeto (PL 2.233/2022) teve origem na Câmara dos Deputados e não foi modificado pelo Senado. Assim, ele segue agora para a sanção presidencial.

O projeto promove várias adequações no texto do Código Penal Militar (CPM) à luz de mudanças legais significativas desde que ele entrou em vigor, como a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e reformas ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). A maioria das atualizações é apenas de redação, eliminando terminologias obsoletas, mas há algumas intervenções sobre o conteúdo.

Uma das inovações, por exemplo, é o endurecimento da pena para tráfico de drogas praticado por militares, que passa para 15 anos — atualmente, a pena é de até 5 anos. Além disso, o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente poderá agora ser punido com reclusão de até cinco anos.

O roubo de armas e munições de uso restrito militar, ou pertencente a instituição militar, se torna um tipo de roubo qualificado, o que significa um aumento de um terço a metade sobre a pena (quatro a 15 anos de reclusão).

Outras mudanças sobre punições incluem a extinção das penas de suspensão de exercício do posto e de reforma e o fim da figura do “criminoso habitual” — o CPM permitia a aplicação de pena por tempo indeterminado, nunca inferior a três anos, para condenados que se enquadrassem nessa classificação.

O texto também revoga as normas que permitiam a equiparação entre menores e maiores de idade, em alguns contextos, para fins de imputabilidade penal. Além dos próprios militares menores de idade, os alunos de colégios militares a partir dos 17 anos de idade podiam sofrer aplicação do CPM como se fossem maiores. Agora, essa abertura não existe mais.

Outra novidade é que o projeto excetua do rol de crimes militares os delitos sexuais e de violência doméstica ou familiar cometidos por militares. A exceção vale se o crime for cometido em local não sujeito à administração militar.

Entre as alterações promovidas apenas para adequação legal, está a classificação de vários tipos penais do CPM como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte. A figura dos crimes hediondos foi criada pela Constituição e depois definida pela Lei 8.072, de 1990, todas posteriores ao CPM.

O relator do projeto foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). No seu parecer, considerou a proposta conveniente e oportuna porque moderniza o Código Penal Militar enquanto evita “conteúdos controversos”.

“A Câmara não promoveu modificações substantivas no que já se pratica hoje no direito penal comum. O mote do projeto é o de atualização e sistematização, tendo passado ao largo de conteúdos controversos ou que careceriam de maior discussão pelos aplicadores do direito”, explica.

O relatório de Mourão foi aprovado em maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Senado

O ministro corregedor do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira, e o corregedor-geral do Ministério Público Militar, Samuel Pereira, reuniram-se nesta quinta-feira (06) na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília.

Os dois corregedores trataram das ações em andamento, buscando dar maio celeridade à tramitação dos casos em análise.

Desde que tomou posse como corregedor em substituição ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, esta é a segunda reunião do ministro com o titular da Corregedoria do MPM, com o objetivo de promover maior resolutividade aos atos e decisões nos processos em pauta.

De acordo com o ministro, o instrumento que tornará este objetivo possível é o trabalho conjunto.

“Já verificamos os resultados no dia a dia e, hoje, fizemos um levantamento e vimos que essa parceria tem sido profícua: diversos inquéritos foram objeto de denúncia ou arquivados, enquanto outros estão sendo movimentados” informou.

“Nós, nas Corregedorias, temos essa preocupação de uma Justiça mais célere, desde que os órgãos do MP atuem dentro de suas atribuições e nós, magistrados, dentro das nossas”, asseverou. “Não estamos invadindo atribuições e competências, mas sim, trocando experiências e boas práticas válidas tanto para o MP quanto para a magistratura. E vamos continuar conversando para verificar onde é possível avançar, garantindo a autonomia dos juízes e dos membros do MP”, completou.

O ministro-corregedor aproveitou a presença na PGJM para visitar o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte. O encontro foi acompanhado pelo corregedor-geral do MPM e pelas auxiliares do gabinete do ministro Luciana Oliveira Porcceda Prianti e Renata Luiz Gerhein.

Com texto do MPM

A empresa Super Estágio divulgou o resultado preliminar da primeira fase do processo seletivo para a contratação de estagiários, de nível superior, para o Superior Tribunal Militar e para as Auditorias de todo o país (primeira instância desta justiça especializada).

São oferecidas 191 vagas para as áreas de Direito, Informática, Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Comunicação Social, Contabilidade, Design Gráfico, Economia, Estatística, História, Letras, Psicologia, Pedagogia e Serviço Social.

O resultado foi divulgado no site daquela instituição, onde os candidatos podem conferir os resultados.

Esta primeira etapa foi composta da aplicação de provas objetivas para todos os estudantes e prova discursiva para os estudantes de Direito, todas de caráter eliminatório e classificatório, realizadas pela Super Estágios, conforme sugestão do conteúdo programático contido no edital da seleção.

A segunda etapa será composta de análise curricular, em consonância com os requisitos exigidos para as vagas do STM ou das Auditorias da JMU, tais como: curso, semestre, horário do estágio, conhecimentos específicos, dentre outros, a ser realizada pelas unidades do STM ou Auditorias da JMU.

Já a terceira etapa consiste na entrevista/avaliação de habilidades realizada pelas unidades do STM ou Auditorias da JMU.

Jornada

A seleção está sendo coordenada pela empresa Super Estágios, conforme contrato público firmando com o STM.

Para participar do certame, é necessário atender a requisitos mínimos, como disponibilidade para estagiar por, no mínimo, seis meses; estar matriculado e frequentando efetivamente o curso de nível superior em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); não estar cursando o último semestre de nível superior; ter disponibilidade para estagiar em regime de quatro horas diárias e vinte horas semanais, no período vespertino ou excepcionalmente no turno matutino para algumas do curso de Direito em Brasília; ter idade mínima de dezesseis anos; ser brasileiro ou estrangeiro, observando este último o prazo do visto temporário de estudante; e não estar prestando estágio em entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou na iniciativa privada.

As inscrições estão abertas para a quarta edição do Seminário Internacional Gestão e Inovação no Judiciário, promovido pelo TJDFT, por meio da Escola de Formação Judiciária (EjuDFT).

O evento, que será realizado de 20 a 22 de setembro, terá o tema "Acesso à Justiça por grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade" e acontecerá de forma on-line, com inscrições gratuitas e podem ser feitas até o dia 19 de setembro de 2023.

O Judiciário tem se empenhado cada vez mais em assegurar os direitos e a inclusão de todos. Neste seminário, serão abordados temas cruciais como Acesso à Justiça, Direitos Humanos, Estado Democrático de Direito, Julgamento com Perspectiva de Gênero, Raça e Etnia, além de Inovação e Inclusão Digital, entre outros temas relevantes.

Durante três dias, renomados docentes e operadores do Direito de todo o Brasil e do exterior, como o Ministro Fachin (STF), Lorenzo Mateo Bujosa Vadell (Universidade de Salamanca, Espanha), Tomás de Aquino Guimarães (UnB), José Díaz Lafuente (Universidad Complutense de Madrid, Espanha) e Edinaldo César Santos Junior (CNJ), estarão presentes para discorrer e refletir sobre o acesso à Justiça, julgamento com perspectiva de gênero, raça e etnia, e inclusão digital.

O evento, que busca promover a inovação com foco no bem-estar de toda a sociedade, é uma oportunidade única para discutir e trocar experiências sobre soluções que viabilizem e garantam o acesso à Justiça por grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O QUE: IV Seminário Internacional Gestão e Inovação no Judiciário

QUANDO: 20 a 22 de setembro de 2023

ONDE: canal do TJDFT no YouTube

COMO SE INSCREVER: https://wp-escola.tjdft.jus.br/gestaoeinovacao2023/

A convite do chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante de Esquadra José Augusto Vieira da Cunha de Menezes, no último dia 10, o ministro vice-presidente e corregedor da Justiça Militar da União, José Coêlho Ferreira, esteve em visita ao Estado-Maior da Armada (EMA), sediado em Brasília.

O ministro vice-presidente foi recebido com honras militares e esteve acompanhado de seu chefe de gabinete, Almirante José Aloysio de Melo Pinto, e demais almirantes do Estado-Maior da Armada.

O almirante de Esquadra José Augusto Vieira fez uma breve atualização com relação aos projetos estratégicos da Marinha, enquanto o ministro do STM Coêlho discorreu sobre o relevante papel das Forças Armadas junto à Justiça Militar, uma vez que a elas cabe a apuração dos possíveis crimes militares, desempenhando a importante atividade de Polícia Judiciária Militar,  ponto de partida da quase totalidade das ações processadas e julgadas na Justiça Militar da União.

Foi lançado, no último dia 14 de julho, pela Editora Jus Podivm, o livro “Sinopses para Concursos - V.26 - Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar (2023)”, de autoria dos servidores Mauro César Maggio Sturmer e Alessandro Menezes, ambos analistas judiciários do Superior Tribunal Militar (STM).

O livro tem por objetivo facilitar a leitura do Código Penal Militar e Código Processual Penal Militar cuja diagramação mantém a sistemática desses diplomas legais.

Além de mencionar o dispositivo legal, importante e imprescindível para provas de concursos públicos, o livro traz apontamentos doutrinários relevantes do instituto jurídico trabalhado na norma, servindo também ao operador de Direito Penal Militar. 

Na obra, ainda estão integrados inúmeros julgados dos temas mais importantes do Direito Penal e Processual Penal Militar proferidos pelo Superior Tribunal Militar nos últimos anos, permitindo ao leitor conhecer o posicionamento jurisprudencial moderno da Corte castrense.

Os autores são experientes em provas de concursos públicos, além de exercerem o magistério há mais de 15 anos em diversas instituições de ensino, abrangendo ensino superior, pós-graduações e cursos preparatórios.

Segundo Mauro Sturmer, o livro proporciona ao leitor um melhor conhecimento desse ramo especializado do Direito, esquecido pelos bancos acadêmicos, suas especificidades, diferenças em relação ao Direito Penal e Processual Penal comum, além do posicionamento doutrinário e jurisprudencial militar mais abalizado na atualidade.

"Tudo seguindo a topografia lógica e a estrutura do CPM e do CPPM. Portanto, imprescindível para quem quer fazer concurso público”, afirmou o autor.