A Comissão Nacional de Direito Militar da Associação Brasileira de Advogados (ABA) vai promover, neste mês de agosto, o III Seminário Volante da Comissão.

O evento vai ocorrer nos dias 30 e 31 de agosto, no Auditório do Centro Universitário Estácio, na cidade de Salvador (BA).

A Comissão Nacional de Direito Militar da Associação Brasileira de Advogados, presidida pela advogada Fabiane Andrade, inaugurou, em dezembro de 2022, o Projeto denominado Seminário Volante da Comissão Nacional.

A primeira edição ocorreu  em Recife (PE), a segunda edição em São Paulo(SP) e, agora, a terceira edição será feita em Salvador (BA).

O objetivo do Seminário Volante é difundir o Direito Militar nas unidades da federação, por meio de profissionais especialistas capacitados e juristas da área, professores, serventuários da justiça militar, magistrados, promotores, bem como militares das Forças Armadas e Auxiliares.

Outro objetivo é redimensionar o Direto Militar para outras esferas, distribuindo e consolidando conhecimento, o que, inclusive, vai ao encontro da Meta Específica nº 2 do Conselho Nacional de Justiça para a Justiça Militar.

O evento contará com a  participação dos ministros do Superior Tribunal Militar Artur Vidigal de Oliveira e Almirante Puntel; do Conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair; além de juízes federais da Justiça Militar da União.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas por meio da plataforma Sympla1.

O Superior Tribunal Militar (STM) promoveu, nesta quarta-feira (9), a 8ª edição do “Projeto Encontro com o Autor”.

O projeto tem como objetivo aproximar o Tribunal da sociedade, abrindo espaço para autores divulgarem suas obras. A ação também é benéfica para o público interno da Corte, sendo uma oportunidade de troca de experiências e conhecimentos com os autores e demais estudiosos na área do direito.

Nesta edição, foi lançada a obra “Direito Militar em Foco” – Volume 1, uma iniciativa da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (AJUFEM), que visa ampliar a discussão sobre temas relacionados à Justiça Militar e ao Direito Militar.

A obra tem coordenação do juiz federal da Justiça Militar Cláudio Amin e traz temas relevantes do Direito Militar, com vinte e três artigos, escritos por magistrados da Justiça Militar da União (JMU).

O evento desta quarta-feira contou com a presença de ministros da Corte, magistrados de primeira instância, integrantes do Ministério Público Militar e dos autores dos artigos da coletânea.

O presidente da AJUFEM, o juiz Frederico Magno de Melo Veras, afirmou que era uma honra lançar a primeira obra produzida pela Associação, fundada recentemente, dentro deste importante projeto do STM.

Já o presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, disse que teve a oportunidade de conhecer o livro e atestou a qualidade da publicação. “Ela reflete com muita competência os grandes desafios enfrentados hoje pelo Direito Militar e pela Justiça Militar. Irei distribuí-la pessoalmente aos ministros do STF e do STJ, e ainda aos parlamentares do Congresso Nacional, para que eles possam conhecer, em profundidade, a nossa Justiça Militar”, informou o ministro-presidente.    

O presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Justiça Militar da União (Enajum), ministro Artur Vidigal de Oliveira, um dos autores do livro, também frisou a importância da obra e disse que ela representa um divisor de águas nas publicações institucionais sobre o Direito Militar. No próximo volume da obra, ainda em data não especificada, serão abertas inscrições para a participação de outros operadores do Direito Militar, como advogados e promotores, além de membros das Forças Armadas, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros.

São autores da obra “Direito Militar em Foco” (Volume 1) os magistrados da Justiça Militar da União Alexandre Augusto Quintas; Artur Vidigal de Oliveira; Ataliba Dias Ramos; Carlos Henrique Silva Reinger Ferreira;  Cláudio Amin Miguel; Denise de Melo Moreira; Eduardo Martins Neiva Monteiro; Fernando Pessôa da Silveira Mello; Flávia Ximenes Aguiar de Sousa; Frederico Magno de Melo Veras;  Hugo Magalhães Gaioso; Jocleber Rocha Vasconcelos; Jorge Luiz de Oliveira da Silva; Luciano Coca Gonçalves; Luiz Octavio Rabelo Neto; Marco Aurélio Petra de Mello; Mariana Queiroz Aquino; Natascha Maldonado Severo; Patricia Silva Gadelha; Ricardo Vergueiro Figueiredo; Safira Maria de Figueredo; Vera Lúcia da Silva Conceição; Vitor de Luca; e Wendell Petrachim Araújo.

A Justiça Militar da União (JMU) esteve presente na XVII Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos últimos dias 7 e 8 de agosto, em Fortaleza (CE).

A representantes da JMU  foi a juíza federal da Justiça Militar Mariana Queiroz Aquino, Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União e presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação na JMU (Comprev).

Na oportunidade, a magistrada esteve com Maria da Penha, mulher vítima de violência doméstica e que deu nome à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), criada a há  17 anos para proteger as mulheres contra a violência doméstica.

Também estiveram presente no evento a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Helena Mallmann, Ouvidora Nacional da Mulher; a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Gilda Sigmaringa Seixas, Ouvidora da Mulher na região Norte; a desembargadora do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Daisy Andrade, Ouvidora da Mulher na região Nordeste; e a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Ouvidora da Mulher na região Sul. 

A XVII Jornada Maria da Penha visou debater, compartilhar ideias e buscar soluções que aprimorem a aplicação da Lei Maria da Penha.

O evento é anual e promovido pelo CNJ, desde 2007, sempre em agosto, mês em que se comemora o aniversário de promulgação da norma.

Histórico

O objetivo principal da Lei Maria da Penha é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano.

Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

A ementa da lei diz: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”

O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi homenagem à lei 11.340. Maria da Penha era casada com Marco Antônio Heredia Viveros, que cometeu violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la.

Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento.

Após essa tentativa de homicídio ela o denunciou, pôde sair de casa devido a uma ordem judicial e iniciou a batalha para que seu então marido fosse condenado. Entretanto, o caso foi julgado duas vezes e, devido alegações da defesa de que haveria irregularidades, o processo continuou em aberto por alguns anos.

Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ocasião em que o país foi condenado por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher, sendo acusado de negligência, omissão e tolerância.

Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou a finalização do processo penal do agressor de Maria da Penha, a realização de investigações sobre as irregularidades e os atrasos no processo, a reparação simbólica e material à vítima pela falha do Estado em oferecer um recurso adequado para a vítima e, por fim, mas não menos importante, a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Assim, o governo brasileiro se viu obrigado a criar e aprovar um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica e familiar no Brasil.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) reverteram decisão de 1ª instância da Justiça Militar da União e condenaram dois militares da Marinha do Brasil por crimes sexuais. 

A vítima foi uma servidora de um órgão público federal durante sua passagem pela Base brasileira na Antártica como pesquisadora.

Um oficial foi condenado por ato libidinoso em área militar e o segundo réu, um praça, foi condenado por atentado violento ao pudor.

O oficial superior da Marinha recebeu a pena de um ano de detenção, convertida em prisão.

Já o praça foi apenado em dois anos e oito meses de reclusão, com pena acessória de exclusão das Forças Armadas.

O caso tramitou em segredo de Justiça.

O Ministério Público Militar (MPM) apelou junto ao STM em razão da absolvição dos dois réus no julgamento de 1º grau, em julgamento ocorrido na Auditoria Militar de Brasília, Circunscrição Judiciária Militar responsável por apreciar casos ocorridos fora do território nacional 

Ambos os miliatres haviam sido absolvidos por quatro votos a um.

O episódio ocorreu em 2017, nas dependências da estação brasileira Comandante Ferraz (EACF), lugar sob administração militar.

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) derrubaram uma decisão de primeira instância e aceitaram a denúncia por lavagem de dinheiro contra sargento da Aeronáutica. O militar foi preso, em 2019, na Espanha, transportando 37 quilos de cocaína dentro de um avião oficial que servia de apoio à aeronave presidencial.

A esposa do militar também é parte na ação criminal. A reviravolta ocorreu após interposição de recurso do Ministério Público Militar (MPM), que recorreu ao STM após decisão do juiz federal da Justiça Militar, no sentido de rejeitar a denúncia de lavagem de dinheiro contra o casal.

Em 2022, ambos foram denunciados pelo Ministério Público Militar por tráfico de drogas e também por lavagem de capitais, mas o juiz negou a “lavagem” alegando que o tema já era objeto de ação específica na justiça comum, com investigação feita pela Polícia Federal.

Esse processo, no entanto, também foi arquivado na esfera criminal comum, justamente por já ser tratado no âmbito da justiça militar. Com a decisão do STM, a denúncia de lavagem de dinheiro retornará à esfera de 1º grau da Justiça Militar da União, em Brasília, que também o julgará por tráfico - há evidências de novos transportes de drogas. O ex-militar já foi condenado a 14 anos de prisão, pelo episódio, na Espanha.

O ex-sargento foi preso em 2019, em Sevilha, até ser transferido para o Centro Penitenciário de Málaga II, localizado também no sul do país europeu, onde cumpre pena por decisão da justiça espanhola.

Apreciação do recurso

O relator do caso no STM foi o ministro Carlos Vuyk de Aquino. Ao apreciar o  recurso, o relator disse que assistia razão ao MPM, pois era cediço, que em fase de juízo de prelibação da denúncia, o magistrado deve averiguar, apenas, se estão presentes a prova de fato que constitua crime e indícios suficientes de autoria para iniciar o processo.

“Os demais aspectos, sejam materiais ou processuais, serão analisados no momento oportuno, ou seja, ao longo da instrução processual. Por outro lado,  a denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Trata-se da essência do Princípio da Obrigatoriedade, segundo o qual é indispensável a propositura da ação, quando há provas suficientes a tanto e inexistindo obstáculos para a atuação do órgão acusatório ”

Segundo o voto do ministro, as provas colhidas nos inquéritos policiais demonstram que, em pelo menos três oportunidades -  aquisição da motocicleta HONDA/ NC 750 X; aquisição de móveis para a residência; e depósitos de valores em espécie através de envelopes -,  os denunciados converteram em ativos lícitos, valores provenientes do crime de tráfico de entorpecentes com o objetivo de dissimular a sua utilização.

“Há também o fato de a esposa do ex-militar ter encontrado em sua residência, logo após a prisão de seu marido, uma significativa quantia de aproximadamente R$ 40.000,00, valor recebido pelo transporte da droga para a Espanha", concluiu o relator.

Diante dos indícios apresentados, o relator votou no sentido de dar provimento ao Recurso do MPM para, desconstituindo a decisão do juiz federal da Justiça Militar, receber a denúncia, oferecida em desfavor do ex-sargento e de sua esposa, também em relação ao delito de lavagem de dinheiro previsto no inciso I do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, determinando a baixa dos autos ao Juízo de primeira instância para o prosseguimento do processo.

O Tribunal Pleno, por unanimidade, decidiu  seguir o voto do ministro relator.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000171-39.2023.7.00.0000/DF

Como parte dos eventos que marcam os 150 anos de nascimento do Pai da Aviação, foi inaugurada, na última quarta-feira (2), no Superior Tribunal Militar (STM), a Exposição sobre vida, obras e valores de Alberto Santos Dumont.

Participaram da cerimônia de abertura o ministro-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo; ministros do STM; chefe de gabinete do Comandante da Aeronáutica, major-brigadeiro do ar Ary Soares Mesquita, que na solenidade representou o comandante da Aeronáutica, além de autoridades civis e militares.

O presidente do STM destacou a relevância da mostra no Superior Tribunal Militar.

“É importante mostrar aos nossos servidores da Justiça Militar a personalidade desse grande homem, um exemplo de coragem e de muita persistência para o Brasil e para a humanidade", pontuou.

A exposição conta, por meio de documentos e painéis fotográficos, a brilhante trajetória de Alberto Santos Dumont, desde o início de sua vida, na cidade de Cabangu, Minas Gerais (MG), até seus feitos extraordinários, na cidade-luz, Paris.

Em seu discurso, o chefe de gabinete do Comandante da Aeronáutica ressaltou o calendário de comemorações em homenagem aos 150 anos de Santos Dumont.

"Para homenagear esse obstinado gênio brasileiro, intitulado Marechal do Ar, por seus grandes feitos para a Aeronáutica Brasileira, a Força Aérea Brasileira (FAB) planejou 348 eventos para o ano de 2023. Rememorando sua vida, obras e valores, uma forma justa de reconhecer e contemplar a sua pioneira e visionária atuação na aviação", finalizou.

Durante a solenidade, os presentes ainda puderam conferir o vídeo especial preparado pela FAB em homenagem aos 150 anos do Pai da Aviação, que destaca a vida e o legado desse brasileiro não só para a história da Aeronáutica Brasileira, mas também inspirando gerações até os dias atuais. A mostra é aberta ao público e ficará disponível para visitação até o dia 31/08.

Estão abertas as inscrições para a IX edição do Premio Direitos Humanos Rei de Espanha, dirigido a entidades de natureza pública ou privada que se distinguiram na defesa, promoção e realização dos direitos humanos e dos valores democráticos ou que tenham impulsionado programas para promoção dos mesmos valores.

As inscrições vão até o dia 15 de setembro de 2023.

Promovido pelo Defensor del Pueblo de Espanha e pela Universidade de Alcalá de Henares, de Madrid, o prêmio visa reconhecer o trabalho de entidades da América Latina, Espanha e Portugal que defendam e promovam os direitos humanos e os valores democráticos.

A atribuição da premiação ocorre a cada dois anos, associando-se o Provedor de Justiça à sua divulgação.

Fonte: CNJ 

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, abriu, na tarde desta terça-feira (1), o 2º semestre judiciário de 2023, em sessão plenária da Corte.  

O presidente do STM, em seu discurso, agradeceu a todos que trabalharam na Justiça Militar da União, ao longo do primeiro semestre judiciário, e reafirmou seu compromisso com a sociedade brasileira. “Desde a minha posse na presidência do Superior Tribunal Militar, no dia 16 de março, assumi o compromisso de estabelecer um diálogo produtivo com o cidadão, com o Congresso Nacional, com a imprensa e com o próprio Poder Judiciário”, destacou.

O magistrado afirmou que atuou, através dos órgãos de imprensa, levando à sociedade brasileira a visão sobre o que é a Justiça Militar e o que ela faz em prol das Forças Armadas, com o objetivo maior de demonstrar seu importante papel como um dos elos do Poder Judiciário Brasileiro.

“Tenho me esforçado para continuar atuando dentro dessa linha de levar conhecimento aos nossos cidadãos, consciente de que a informação se faz essencial para que possamos desfrutar da confiança do nosso povo no que diz respeito ao nosso laborioso trabalho em prol da Justiça Brasileira e, em especial, do papel da Justiça Militar da União como um eficaz instrumento para a conquista de elevados ideais de trabalho, dedicação e como guardiã dos pilares constitucionais de nossas Forças Armadas, a disciplina e a hierarquia, mesmo correndo o risco de me expor ao debate de matérias complexas e polêmicas surgidas ao longo das entrevistas, ciente de que não me afastarei de minhas convicções”, disse Francisco Joseli, ao destacar seu relacionamento com a imprensa ao longo dos últimos seis meses.

“Percebo o valor dos órgãos de comunicação na conscientização da sociedade brasileira quanto ao papel constitucional da Justiça Militar e de sua atuação com base no devido processo legal, no contraditório e na ampla defesa. Por isso, participei, exaustivamente, de programas de rádio e TV de alcance nacional, a fim de esclarecer a atuação da Justiça Militar da União, à medida em que avançamos com as investigações sobre os fatos ocorridos no dia 8 de janeiro e que tantas dúvidas geraram no seio de nossa sociedade, principalmente sobre qual e como seria o caminho a ser trilhado pelo judiciário brasileiro para elucidação dos crimes que ali poderiam ter sido cometidos. Cada entrevista foi, também, uma oportunidade de ampliarmos a nossa visibilidade e o nosso compromisso com os valores constitucionais e democráticos, consolidados em nosso país”.

O ministro-presidente também falou de sua gestão. Disse que incentivou o aprimoramento técnico-profissional, realizando encontros profissionais com magistrados e servidores do Tribunal em eventos de gestão e destacou duas importantes iniciativas no ambiente de trabalho: a instalação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e a criação da Ouvidoria da Mulher, órgãos que contribuem para o acolhimento de servidores e para facilitar a harmonia entre pares, chefes e subordinados, servindo de canal de comunicação eficiente, ágil e transparente com a sociedade.

“Com essas duas iniciativas, esperamos estar mais preparados para promover o trabalho digno, saudável, seguro e sustentável, no âmbito do Poder Judiciário”, afirmou.

O ministro também declarou que, no segundo semestre de 2023, uma de suas prioridades será o relacionamento com o Congresso Nacional e com os parlamentares. “Continuarei valorizando a importância de nossa presença junto à mídia nacional. No entanto, pretendo priorizar a concentração de esforços junto ao Congresso Nacional, pois ali se encontram Propostas de Emendas Constitucionais, além de importantes Projetos de Lei vitais para o futuro de nossa Instituição. Muito teremos que atuar junto aos Senadores e aos Deputados para que consigamos êxitos em todos os nossos pleitos. De igual modo, reforçaremos também o acompanhamento das matérias de interesse da Justiça Militar da União que tramitam no Supremo Tribunal Federal”.

Junto ao Executivo Federal, informou que continuará as tratativas para conseguir o aporte financeiro necessário para a construção da nova sede do STM. “Sabemos das dificuldades existentes, porém não podemos e não devemos recuar. Desistir não faz parte do meu vocabulário”, afirmou. Antes de finalizar seu discurso, o ministro Francisco Joseli apresentou aos ministros da Corte os principais dados e os números das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o STM e para a primeira instância da Justiça Militar da União.

“O esforço de nossa administração, em tudo o que realizamos e realizaremos ao longo deste ano, tem como propósito apresentar à sociedade brasileira um resultado profícuo dos nossos julgamentos, buscando cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Nosso objetivo maior será alcançarmos 100% de nossas metas. Tenho a convicção de que, com o esforço e com o apoio de nossos Magistrados, Servidores e Colaboradores, chegaremos a um final feliz”.

No último dia 30 de junho foi realizada uma visita de integração da 4ª Procuradoria de Justiça Militar à 4ª Auditoria da 1ª CJM, no Rio de Janeiro.

Na ocasião, promotores, servidores, militares e estagiários do Ministério Público Militar (MPM) foram apresentados à rotina, estrutura e funcionamento do Juízo, por meio de exposições do juiz federal da Justiça Militar Jocleber Rocha; do juiz federal da Justiça Militar Marco Aurélio Petra; e da diretora de secretaria, Ana Paula de Albuquerque Ribeiro.

Ao final da atividade, os magistrados agraciaram os membros do MPM, Mário André da Silva Porto, Rafael Martins Liberato de Oliveira e Milord José Guimarães Silva com a moeda da 4ª Auditoria da 1ª CJM.

Marinha 

Também no dia 21 de junho, o juiz Jocleber Rocha e o analista judiciário Aroldo Freitas, no âmbito do Programa Justiça Militar Cidadania e Tridimensionalidade, ministraram, a convite do Comando do 1º Distrito Naval, o curso para os oficiais da Marinha, sorteados para integrar os Conselhos Permanentes de Justiça das Auditorias da 1ª CJM, no 3º trimestre de 2023.

Na ocasião, foi entregue à Organização Militar a obra publicada pelo STM: "Entenda a Justiça Militar da União".