Ministros, juízes, desembargadores, comandantes militares, cientistas e especialistas estão reunidos nos três dias de simpósio (15, 16 e 17) debatendo sobre “O assédio e a discriminação de Gênero, Raça e Religião nas Relações de Trabalho”.

O encontro é uma iniciativa do Superior Tribunal Militar (STM) por meio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar (Enajum), e conta com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, destacou a importância do simpósio visto que os assuntos, assédio sexual, moral e a discriminação religiosa, ao longo dos anos, têm gerado alguns ‘problemas nas altas administrações’.

“E o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] estabeleceu uma meta para que os tribunais superiores desenvolvessem esse tema, e temos levado isso muito a sério. Consideramos que é um tema extremamente importante porque tudo isso começa pela educação. Quero aproveitar o momento também para agradecer ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul pelo apoio e oportunidade de estarmos aqui em Campo Grande, abrindo espaço para receber o nosso simpósio”, destacou.

O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar (Enajum) e ministro do STM Artur Vidigal de Oliveira agradeceu o apoio do presidente Jerson Domingos, em abrir espaço para o debate.

“Todos estamos de parabéns, TCE-MS  e o STM, pelo local e pela importância que ele reflete propriamente no conteúdo das palestras, porque a conscientização é um fator primordial, para que a gente possa transformar os nossos pensamentos, transformar as nossas atitudes.

E a escola de magistrados tem exatamente esse papel, de trazer temas para conscientização e a discussão de estudos acadêmicos, para refletimos e construirmos algo diferente em relação ao assédio e a discriminação no âmbito militar e em toda a sociedade”.

O presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, destaca que o tema é relevante e atual, e que precisa ser discutido em todas as esferas de poder. Para o conselheiro, apoiar o evento mostra que a Corte de Contas está aberta para todas as discussões e debates que venham para contribuir com a sociedade.

“Um evento fantástico e que vem de encontro ao projeto do Tribunal de Contas, que é o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, que em relação ao tema assédio e discriminação que acontece hoje na sociedade, mais importante que discutir isso é debatermos sobre como fazer para que esses problemas não continuem acontecendo no futuro em nossa sociedade.

Para que daqui há 20 anos esse tipo de problema diminua temos que agir hoje. Quando digo que esta discussão de hoje está muito relacionada ao programa da primeira infância, é no sentido de proporcionarmos uma boa educação para a criança, na formação de sua personalidade, para que daqui 20, 30, 40 anos, o que está sendo discutido hoje sobre as denúncias de assédio e discriminação, fique no passado”, explicou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Jerson Domingos.

Gênero

As questões de gênero no âmbito do assédio e da discriminação nas relações de trabalho foram as pautas na mesa-redonda mediada pela juíza federal da Justiça Militar, Mariana Queiroz Aquino.

A discussão contou com a participação do juiz do trabalho do TRT24, Renato Luiz Miyasato, e da juíza auxiliar da corregedoria-geral de justiça do Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul ( TJMS) Jacqueline Machado.

“Falar em gênero não é algo muito fácil, as pessoas não gostam, muitas vezes, nem de ouvir a palavra, por isso temos que desmistificar essas coisas, porque de acordo com as pesquisas, 40% das mulheres declaram que já foram xingadas ou ouviram gritos em seu ambiente de trabalho, contra 13% dos homens, essa é uma pesquisa de 2020.

A pesquisa ainda mostrou que 39,2% das policiais femininas declararam ter sido vítimas de algum tipo assédio moral e sexual dentro da corporação, dentre essas, 74,5% declararam terem sido vítimas de assédio moral e 25,5% de assédio sexual, já entre os homens, 20% declararam que foram assediados, ou seja, não há outra conclusão além disso que não seja que existe uma correlação direta entre assédio e gênero, as mulheres ou o feminino, é o que mais sofre com isso.

A dimensão de gênero é um tema fundamental pois as relações sociais, assim como as relações de trabalho, estão associadas a divisão sexual do trabalho, a hierarquização e subordinação entre os sexos, e o que faz perpetuar a desigualdade entre os homens e as mulheres”, revelou Jacqueline Machado.

Raça

As questões de raça foram discutidas na mesa-redonda mediada pela subsecretária de políticas públicas para a promoção da igualdade racial/MS, Vânia Lucia Baptista Duarte, que ressaltou a relevância do tema.

“Essa pauta tem que estar em todos os lugares porque nós sabemos que essa inclusão ainda está acontecendo, não temos ainda uma sociedade justa e igualitária, a igualdade ainda não está estabelecida. Temos sim que conversar porque tudo passa pela educação, pela formação, e por isso parabenizamos os realizadores deste evento”, pontuou a subsecretária.

Para a coordenadora do Fórum Permanente das Entidades do Movimento Negro/MS, Romilda Pizani, a realização do simpósio demonstra como o assunto está avançando e chegando mais perto da população em geral.

“Trazer para todas as classes a importância da inclusão, do acesso de todos os segmentos e do respeito. Falando do assédio moral e da discriminação, nós estamos falando para que isso não aconteça mais, e como a minha fala se deu a partir da questão racial, nós estamos falando de mais de 55% da população deste País, que precisa ser inserida nesses espaços e ser tratada com respeito”.

Em sua participação, a juíza do trabalho e juíza auxiliar no CNJ, Wanessa Mendes de Araújo, apresentou dados que comprovam que ainda há no Brasil uma ausência de representatividade das pessoas negras nos espaços de poder.

“Isso é decorrente da forma como a questão racial foi tratada ao longo dos anos no Brasil. Daí a importância de hoje termos medidas afirmativas, tanto no legislativo, bem como na iniciativa privada que venham ao encontro do mandamento institucional e das leis que lhe sucederam, para garantir efetivamente a igualdade equidade racial nos ambientes públicos e privados”. 

No período da tarde desta quinta-feira (16), o simpósio seguiu com a mesa-redonda que debateu o contexto e as perspectivas da promoção da liberdade religiosa no ambiente de trabalho.

A discussão foi mediada pelo juiz federal substituto do TRF da 3ª Região, Renato Câmara Nigro, e contou com as palestras proferidas pela advogada, psicóloga e presidente da Comissão de Liberdade e Assistência Religiosa da OAB/MS, Sálua Omais e pelo sacerdote de Umbanda na Casa da Caridade Dona Tida, Pai Juán Sàngó.

A última palestra da tarde foi proferida pelo Professor, Advogado e Gerente de Auditoria e Controle da Embratur, Fábio Trad, que discorreu sobre o tema - Alteridade: um olhar sobre as diferenças.

“Um tema que dialoga estreitamente com a igualdade. E fazendo um breve retrospecto histórico, a igualdade é uma preocupação recente na civilização e que antes dela, houve a institucionalização de sociedades desiguais.

Quanto mais dermos visibilidade a esses temas, aparentemente tabus, melhor, porque assim temos condições de ouvir mais, dialogar com mais propriedade intelectual e juntos encontrarmos caminhos para superarmos os problemas que atingem essa temática”, concluiu.

O Simpósio “O assédio e a discriminação de Gênero, Raça e Religião nas Relações de Trabalho” faz parte do programa  de aperfeiçoamento de magistrados da Justiça Militar da União, organizado e promovido pela Enajum na capital sul-mato-grossense. 

O evento segue no TCE-MS até sexta-feira (17).

Para conferir o vídeo do simpósio acesse //www.youtube.com/@ENAJUM-JMU" 

Com texto do TCE-MS

Começou nesta quarta-feira (15), na cidade de Campo Grande (MS), o “ Simpósio o assédio e a discriminação  de gênero, raça e religião nas relações de trabalho”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

O evento é uma continuidade do programa de formação e aperfeiçoamento de magistrados da Justiça Militar.

A abertura foi realizada no Bioparque Pantanal, localizado no Parque das Nações Indígenas, na Avenida Afonso Pena, um gigantesco aquário de água doce, o maior do mundo, obra arquitetônica moderníssima, inaugurada recentemente na capital sul-mato-grossense, em março de 2022.

A primeira palestra do dia ficou a cargo da desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Jaceguara Dantas da Silva.

De origem indígena, a magistrada iniciou sua carreira como promotora de justiça e chegou ao cargo máximo dentro do Ministério Público do estado, historicamente, atuando na defesa dos direitos humanos, em especial no combate ao racismo e em suporte às pessoas em vulnerabilidade social.

Jaciguara Dantas ministrou a aula sobre “políticas públicas de enfrentamento ao assédio e à discriminação” e disse, em sua preleção, que exerceu sua humanidade com potência ao lidar com as mazelas da sociedade, o que, de fato, a fez crescer como pessoa e ter lugar de fala.

A palestrante afirmou que o tema destacado pela Enajum é de extrema relevância e tem o fito de conscientizar o combate ao assédio nas organizações, em especial, sensibilizando pessoas.

Sua lição iniciou com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e destacou o artigo 23 do Documento: “Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual”.

A desembargadora  enfatizou que, por isso, a violência e o assédio são incompatíveis com o trabalho decente e viola os direitos humanos, na sua forma básica, que é a de garantia à dignidade da pessoa humana e trouxe julgamentos e decisões das Cortes brasileira, marcando a jurisprudência nas caracterizações do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação, com casos concretos.

Mesa-redonda

Uma mesa-redonda, com o tema “O assédio e discriminação nas relações de trabalho: como construir um ambiente mais tolerante”, foi instalada e teve como integrantes o juiz federal da Justiça Militar Jorge Luiz de Oliveira, especialista e militante do tema há mais de 25 anos, e com a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino, presidente da Comissão de Prevenção e de Combate ao Assédio da Justiça Militar da União (Comprev). A mesa  teve como mediadora a Juíza Maria do Socorro Leal, titular da Auditoria Militar de Recife.

Por mais de uma hora ambos os juízes explicaram o funcionamento da Comprev, debulharam condutas e com inúmeras estratégias tentaram sensibilizar a audiência para o quão nocivo é ao ambiente de trabalhado e à vida mental, social e de desempenho dos servidores e trabalhadores um ambiente tóxico e não condizente com o respeito e à dignidade humana.

Discurso

O simpósio "O assédio e a discriminação de gênero, raça e religião nas relações e trabalho” foi aberto pelo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que contou com a presença de ministros da Corte e de autoridades do estado do Mato Grosso do Sul, como o presidente do Tribunal de Justiça estadual (TJMS), desembargador Sergio Fernandes Martins.

O ministro Joseli Camelo, em seu discurso, afirmou que o simpósio é uma oportunidade de reunir especialistas e acadêmicos de relevância no cenário nacional para tratar do tema assédio e a discriminação de gênero, raça e religião nas relações de trabalho.

“A finalidade é abordar questões importantes sobre conscientização, educação e informação relacionadas ao assédio e discriminação no ambiente de trabalho. Além de oferecer informações atualizadas sobre as leis de proteção aos trabalhadores, o evento visa compartilhar experiências pessoais e profissionais, promover debates construtivos, capacitar os participantes com ferramentas práticas para implementar mudanças positivas e criar um ambiente inclusivo para o diálogo”, disse ele.

O presidente do STM afirmou também que o evento é parte de um esforço nacional para eliminar, de uma vez por todas, qualquer tipo de discriminação ou preconceito que possa existir na sociedade nacional.

“A Justiça Militar da União, por meio de uma profícua atuação acadêmica profissional, capitaneada pela Enajum e pela Presidência do Superior Tribunal Militar, busca fomentar o respeito à diversidade, a tolerância no ambiente de trabalho, bem como a desconstrução de paradigmas entranhados no imaginário coletivo da sociedade, que durante muito tempo em nossa história legitimaram a arbitrariedade, o desrespeito e a intransigência, causando dor e sofrimento no âmbito das relações interpessoais profissionais, ferindo de morte direitos e garantias individuais, tutelados pelo artigo 5º da nossa Carta Magna”.

O magistrado disse ainda que dentro das fronteiras jurisdicionais do país se depara com problemas sociológicos graves, que merecem atenção especial: o racismo estrutural, a desigualdade de gênero, a intolerância contra minorias, a criminalidade sem controle e a corrupção endêmica são questões que geram atraso ao progresso e causam dor e sofrimento para a sociedade.

“A abordagem trazida pelo presente evento acadêmico organizado pela se reveste de uma importância sem precedentes. Pois somente com a educação assertiva e com a construção de boas prática é que seremos capazes de evitar que nossa sociedade chegue perto do nível de intolerância que hoje encontramos no mundo. Como responsáveis por oferecer à nossa sociedade um tipo de jurisdição peculiar, nosso dever precisa ser encarado com muita parcimônia e seriedade. Jamais, em nossos gabinetes, escritórios, seções e repartições devemos tolerar o intolerável”.

Ele salientou que atitude do servidor público da Justiça Militar da União, em qualquer nível hierárquico, deve ser a de repúdio constante contra o preconceito, a intolerância e a discriminação. "Se queremos viver em um mundo justo e digno, devemos buscar esta justiça nos nossos relacionamentos interpessoais diários, sendo responsáveis com aquilo que falamos e praticamos. A alteridade deve marcar o nosso dia a dia e a empatia deve ser o principal conceito a ser buscado e praticado, com diligência, nos nossos relacionamentos profissionais interpessoais".

Antes de finalizar a jornada do primeiro dia, o vice-diretor da Enajum, ministro Leonardo Puntel, agradeceu a diretora-geral do Bioparque Pantanal, Maria Fernanda Balestieri Mariano de Souza, pela cessão do espaço e pela excepcional recepção do evento.  

O Simpósio prossegue nos dias 16 e 17 de novembro, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, localizado na Avenida Des. José Nunes da Cunha, Bloco 29, no  Parque dos Poderes, com transmissão ao vivo nas canais no Youtube do STM e da Enajum, a partir das 9h da manhã.

Assista à íntegra do evento desta quarta-feira (15)

Começou nesta segunda-feira (13), na Auditoria Militar de Campo Grande (MS), o terceiro e último módulo do curso de gestão de pessoas na Justiça Militar da União (JMU), “Eficiência e humanidade em busca de resultados”.

O evento é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), em parceria com o juízo da Auditoria Militar de Campo Grande - 9ª Circunscrição Judiciária Militar.

O evento foi aberto pelo vice-diretor da Enajum, ministro Leonardo Puntel. O diretor da Enajum, ministro Artur Vidigal de Oliveira, também prestigiou a abertura do curso, exclusivo para magistrados da Justiça Militar.

A jornada de aulas foi aberta pelo procurador da República do Estado de Alagoas, Marcial Durte Coêlho.

Coêlho é procurador-chefe do Ministério Público Federal em Alagoas. Foi procurador regional eleitoral do estado por dois biênios (2013-2017) e analista do Tribunal Regional Eleitoral e Ministérios Públicos do Trabalho e Federal. Coach com diversas formações, entre elas pelo Instituto Brasileiro de Coaching, pela Sociedade Brasileira de Coaching e pelo Instituto Metaforum Internacional (Berlim), com ênfase na gestão da liderança e de desempenhos de alta performance.

A abertura foi com uma oficina sobre “planejamento: elemento chave da gestão - atividade prática: desarme essa bomba”.

No início da intervenção, o especialista trouxe os magistrados a participar de atividades coletivas que os induziram a uma análise crítica comportamental sobre líderes, liderados e lideranças.

“O humor do líder é contagiante? Ele consegue impactar sobre os demais membros da equipe? Você se considera um líder?”

Foram perguntas que trouxeram os juízes à reflexão.

Na segunda intervenção do palestrante, o procurador trouxe o tema “Reuniões: possibilitando espaços para cocriação” e uma atividade prática, para identificar os ladrões de reuniões.

Estão participando do evento de aperfeiçoamento, juízes federais da Justiça Militar da União (JMU) de várias regiões do país, de modo presencial e a distância. Ainda nesta semana, Campo Grande (MS) também recebe um simpósio sobre "O Assédio e a Discriminação de Gênero, Raça e Religião nas relações de Trabalho, entre 15 e 17 de novembro, no Tribunal do Contas do Estado de Matogrosso do Sul.  

A Auditoria Militar de Recife (PE) - 7ª Circunscrição Judiciária Militar (7ª CJM) - teve um dia muito importante no último dia 31 de outubro, quando recebeu estudantes do ensino médio para uma visita às instalações daquele juízo.

A ação pedagógica na Auditoria da 7ª CJM teve o objetivo de divulgar a Justiça Militar da União para estudantes do ensino médio da cidade de Recife.

A atividade foi conduzida pela juíza federal da Justiça Militar Maria do Socorro Leal, titular do juízo, e contou com a participação do procurador da Justiça Militar, Antônio Carlos Gomes Facuri; da defensora pública da União, Ana Carolina Cavalcanti Erhart, do diretor de secretaria Alexandre Arruda e de servidores da Justiça Militar da União na capital pernambucana.

Aos estudantes recifenses foi feito um breve relato das competências da Justiça Militar da União (JMU) e das funções do Ministério Público Militar (MPM), da Defensoria Pública da União (DPU), por seus representantes, e as atividades desenvolvidas pelos servidores da Justiça Militar da União.

Para não ficar apenas na teoria, a magistrada e os demais participantes fizeram a simulação de audiência de instrução e julgamento de uma hipotética ação penal militar com denúncia recebida de tráfico de entorpecentes.

Na ação penal simulada, os alunos exerceram as funções de juiz togado, juízes militares, membro do Ministério Público Militar e de defensor público, com a supervisão e orientação da juíza, do MPM, DPU e servidores.

A atividade tem sido uma ferramenta fundamental de integração entre a Justiça Militar da União e a sociedade, em especial, de estudantes do ensino médio e fundamental. Segundo a juíza Maria do Socorro Leal, atividades como essas vão se repetir, especialmente com alunos de escolas públicas.

O ministro Alexandre de Moraes desempatou nesta sexta-feira (10), julgamento sobre a possibilidade de Justiça Militar da União (JMU)  julgar civis em tempos de paz.

Com o posicionamento, o Pleno do Supremo Tribunal Federal tem seis votos para reconhecer a competência castrense para analisar crimes militares, mesmo quando não forem cometidos em tempos de guerra.

O tema é discutido no plenário virtual do STF.

Em específico, os ministros analisam um recurso que questiona a competência da Justiça Militar para julgar um homem que teria oferecido propina a um oficial do Exército visando obter aprovação e registro de produtos feitos por uma empresa de vidros blindados.

O julgamento do caso teve início em dezembro de 2022 e foi suspenso por dois pedidos de vista, o último deles realizado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Quando o magistrado pediu mais tempo para analisar o tema, o placar estava empatado em cinco a cinco.

Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber haviam defendido que o STF reconhecesse a incompetência da Justiça Militar para julgar o caso, com o encaminhamento dos autos para a Justiça comum.

Já haviam discordado desse entendimento, votando pela permanência da ação com a Justiça Militar, os ministros Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Ao desempatar o julgamento, Moraes ponderou que ‘da mesma maneira que ‘crimes de militares’ devem ser julgados pela Justiça Comum quando não definidos em lei como crimes militares, crimes militares, mesmo praticados por civis devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas’.

A sessão virtual que trata do tema teve início nesta sexta-feira, 10, e tem previsão de terminar no dia 20. Até lá, os ministros podem mudar de opinião ou até levar o caso para o plenário físico do STF o que zeraria o placar.

Com informações da Agência Estado

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (1) projeto de lei que cria cargos de provimento efetivo e em comissão, além de funções comissionadas, nos quadros da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar da União.

O PL 3.535/2023 foi relatado senador Humberto Costa (PT-PE) e seguiu para sanção presidencial.

O texto teve origem em anteprojeto do STM encaminhado ao Congresso em 2015.

A proposição cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas.

Como justificativa à proposta está a reposição da força de trabalho e o concurso público realizado pela Corte militar em 2017, cuja validade se estende até 2024.

De acordo com Humberto, “a natureza dos serviços prestados impõe que o corpo técnico do órgão tenha vínculo efetivo com a União, por meio de concurso público”.

Fonte: Agência Senado

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) reformaram sentença de primeiro grau e aumentaram a pena de um civil que entregou cocaína para um soldado do Exército, que cumpria pena disciplinar.

O caso ocorreu em maio de 2021, em um batalhão de infantaria do Exército, sediado em Ponta Grossa (PR). Na primeira instância, o civil havia sido condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão. No mesmo processo, um soldado do Exército, que recebeu três invólucros de cocaína, também foi condenado.

A denúncia do Ministério Público Militar diz que no  dia 20 de maio de 2021, o soldado  estava cumprindo punição disciplinar no quartel e pediu a um soldado recruta que fosse até a entrada do batalhão a fim de buscar uma carteira de cigarros que seria entregue por "amigo".

O recruta levou a solicitação ao sargento comandante da guarda, que por não saber de quem se tratava, acompanhou o militar até a entrada do batalhão, aguardando o seu retorno. O soldado foi até um veículo modelo Gol, estacionado ao lado de fora do quartel, onde recebeu uma carteira de cigarros entregue pelo civil.

Ao entrar no Quartel, o soldado entregou a carteira de cigarros ao sargento, que encontrou dentro dela três "buchas" aparentando tratar-se da substância conhecida como cocaína. Exame posterior confirmou a suspeita.

O civil e o militar que receberia a cocaína foram presos em flagrante. Diligências esclareceram que a substância entorpecente encontrada dentro da carteira de cigarros era para seu uso, bem como confirmou que a pessoa que a forneceu, mediante pagamento, fora o civil que entregara a carteira.

“Restou apurado, outrossim, que a tratativa entre os denunciados para a venda e a entrega da droga no Quartel ocorreu a partir das 17h e 45min daquele dia, e realizou-se por meio de mensagens de áudio do aplicativo WhatsApp, as quais foram cedidas pelo civil e cuja degravação  foi juntada aos autos”, diz trecho da ação penal.

Ainda de acordo com as investigações, o pagamento da droga foi feito uma hora antes pelo soldado, mediante PIX no valor de R$ 180,00, transferidos para a conta corrente da mãe do civil.

Após a condenação na primeira instância da Justiça Militar da União, em Curitiba (PR),  o Ministério Público  Militar, inconformado com a sentença, recorreu ao STM e pediu à Corte o aumento da pena. O recurso foi apreciado pelo ministro Artur Vidigal de Oliveira, que, em seu voto, acatou os argumentos da acusação. Ele manteve a condenação e  majorou a pena para dois anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 290, "caput", do CPM, na modalidade consumada. A pena deve ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, com o direito de recorrer em liberdade e sem a concessão do benefício do "sursis."

Os ministros do STM acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000829-97.2022.7.00.0000/PR

A falência do sistema de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, com ações de organizações criminosas e de milícias armadas dominando vastos territórios urbanos, pode estar ligada também à falta de um Tribunal Militar para julgar e expulsar policiais corruptos e cooptados.

Essa foi a abordagem feita pelo desembargador Rúbio Paulino Coelho, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.  A fala foi durante a abertura do Seminário Internacional “A Justiça Militar Contemporânea”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).

O desembargador pediu aos integrantes do encontro e ao CNJ uma reflexão sobre o assunto. A Justiça Militar brasileira é dividida em duas vertentes. A federal - Justiça Militar da União -, que tem o Superior Tribunal Militar (STM) como órgão máximo e que julga os crimes militares cometidos no âmbito das Forças Armadas; e as justiças militares estaduais, que julgam os crimes militares cometidos por militares das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Não há vinculação ou interdependência entre elas, a não ser um uso do Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar.

A Constituição Federal de 1988 prevê que os estados que têm um efetivo superior a 20 mil militares podem criar tribunal militar. No entanto, apenas três estados, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, possuem justiça militar própria, com um tribunal militar específico, como o Tribunal Militar do Estado de São Paulo. Os demais estados do país e o Distrito Federal não possuem justiças militares. Nessas unidades da federação,  crimes militares são julgados, em primeiro grau, em varas militares vinculadas ao Tribunais estaduais, com recursos a esses tribunais e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo Rúbio Paulino Coelho,  o estado do Rio de Janeiro não tem um tribunal militar para julgar seus maus policiais militares e bombeiros, que demoram tempo prolongado usando farda e a serviço do crime. Hoje, segundo ele, o estado possui uma única Vara Militar, dentro do Tribunal de Justiça do Estado, e uma única juíza, para dar conta da demanda. “Onde há tribunais militares, como Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, não temos essa falência. Isso mostra que a celeridade em se julgar e expulsar os maus militares é essencial para a hierarquia e disciplina da tropa. Em Minas, por exemplo, demoramos 120 dias para julgar e expulsar oficiais e praças da PM envolvidos com o crime organizado”, disse.

O magistrado também citou que o estado da Bahia também não tem um tribunal militar e é outra unidade da federação em grave crise na segurança pública.

Abertura do Seminário

O Seminário Internacional “A justiça Militar Contemporânea”  foi aberto pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Marcello Tertto e Silva. Na mesa de honra também estiveram presentes o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, e presidentes dos tribunais militares dos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Na plateia, ministros do STM, juízes federais da Justiça Militares, assessores jurídicos e servidores da Justiça Militar da União e CNJ. 

Tertto afirmou que a Justiça Militar do Brasil é um exemplo para o mundo e que, por falta de conhecimento e de informação, o próprio CNJ abriu, em 2010,  uma verdadeira investigação, para avaliar a existência da Justiça Militar e sua atuação. A ideia do CNJ era extingui-la. Mas após 90 dias de trabalho, o diagnóstico foi literalmente o oposto. A Justiça Militar saiu fortalecida, em razão, principalmente,  da sua importância para a disciplina, para hierarquia e para o normal funcionamento das Forças Armadas e das forças de segurança pública.

Em 2016, fruto desse novo entendimento, o CNJ criou, na presidência do ministro Ricardo  Lewandowski,  uma Comissão  Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, com o objetivo de fazer estudos, diagnósticos  e propostas de novos normativos. 

“Tínhamos uma imagem turva sobre a Justiça Militar brasileira.  Aquele processo foi arquivado e hoje não temos qualquer sombra de dúvida sobre sua importância e pertinência para o nosso país”. 

O presidente do STM, ministro Francisco Joseli, também fez uso palavras e disse, por seu turno, que a Justiça Militar da União (JMU) é  de fundamental importância, inclusive para o Estado Democrático de Direito ao manter firmes os pilares básicos de disciplina das Forças Armadas. 

Ele também falou de projetos em trâmite no Congresso Nacional, que visa modernizar a Justiça Militar brasileira.

Assista à integra do evento, que foi transmitido ao vivo no canal Youtube do CNJ 

Na última quarta-feira (18), a ouvidora da mulher da Justiça Militar da União, a juíza federal Mariana Aquino e a primeiro-tenente da FAB Nívea Silva, apresentaram aos ministros do Superior Tribunal Militar (STM) o Programa de Inovação da Ouvidoria da Mulher.

A proposta foi apresentada durante Sessão Administrativa da Corte, com enfoque na cooperação interinstitucional da Justiça Militar e das Forças Armadas na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

Segundo a juíza, a construção coletiva do programa (ouvidoria da mulher, magistrada e coordenadoras dos eixos militares) demonstra o comprometimento da Ouvidoria da Mulher da JMU em colocar as usuárias como centro do serviço e construir novas formas de pensar e fazer.

“Ao ir além do ouvir, buscou ser exemplo da mudança cultural que se pretende alcançar, promovendo o empoderamento feminino, visando favorecer a comunicação entre o Poder Judiciário e as mulheres militares”.

O projeto piloto ocorrerá em cooperação com a FAB para, em seguida, ser replicado com a Marinha e o Exército.

A Justiça Militar quer aplicar uma pesquisa sobre assédio sexual nas Forças Armadas e incluir disciplina sobre violência de gênero no currículo de formação para reduzir o número de casos de abusos contra mulheres militares.

O projeto, aprovado e apoiado pelos ministros, prevê ações nas áreas de saúde, Justiça, doutrina e pesquisa.

A intenção é iniciá-lo na FAB (Força Aérea Brasileira), que teve mulheres trabalhando na elaboração da proposta, e estender futuramente para a Marinha e o Exército.

Uma das sugestões do projeto, elaborado pela juíza Mariana Aquino e pela primeiro-tenente da FAB Nívea Silva, é a realização de uma pesquisa para quantificar o número de militares mulheres que consideram ter sofrido assédio no trabalho.

Em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, a magistrada disse que a pesquisa é muito importante para que se tenha um quantitativo das mulheres que reportam assédio para podermos trabalhar com a prevenção. “A ideia é ter esses dados porque muitos casos não são reportados. As mulheres deixam de reportar porque têm medo de sofrer represália, de algo ser abafado ou ela mesma sofrer punição", afirmou Aquino, ouvidora da Mulher da Justiça Militar.

A magistrada disse também que espera não encontrar resistência das Forças Armadas. "Acredito que não vá encontrar nenhum problema. Até porque podemos contar com o apoio dos ministros do STM que são das Forças para fazer essa interlocução."

Ela afirma que um projeto voltado para as militares mulheres é necessário porque elas estão num ambiente predominantemente masculino e, ao sofrerem assédio, são vítimas duas vezes: como mulheres e como militares.

"Ela (a mulher) é a maior vítima de crimes contra a dignidade sexual. Não é um privilégio. Longe disso. É reconhecer a desigualdade dentro do ambiente militar e que essa mulher é duplamente atingida quando existe um crime militar: como mulher e militar. Diante dessa condição peculiar, demanda uma proteção diferenciada", disse ela, que atua na Justiça Militar, no Rio de Janeiro.

Levantamento realizado em 2020 por Aquino e pelo juiz Rodrigo Foureaux com mulheres integrantes de forças de segurança (incluindo também PM, Guarda Municipal e bombeiros, entre outros) mostrou que 83% das que declararam ter sofrido assédio sexual no trabalho não denunciaram o caso.

As principais razões foram a descrença na apuração (13,3%), o medo de represálias (12,7%) e da exposição (12,5%).

Segundo os dados, 163 militares das Forças Armadas declararam ter sofrido assédio, número superior ao de investigações abertas nos últimos sete anos. Dentre elas, 87% disseram que o assédio partiu de um superior.

O levantamento, porém, não é suficiente para retratar a frequência de casos nas Forças Armadas porque o questionário foi aplicado após circular em grupos de WhatsApp de militares sem uma metodologia amostral. Ele foi feito sem a autorização dos comandos, o que a magistrada espera obter agora, com apoio do STM.

O projeto prevê também a inclusão de uma disciplina sobre "violência de gênero" nas academias de formação militar e nos cursos de aperfeiçoamento realizados ao longo da carreira.

"A gente quer trabalhar na educação do militar. A ideia é ele saber no que consiste a violência de gênero, suas repercussões jurídicas e na carreira", afirmou a magistrada.

A proposta prevê também a capacitação de profissionais de saúde para que reconheçam um crime militar relacionado à violência de gênero. Ao identificar uma situação do gênero, encaminhariam as vítimas a uma rede de apoio, para acolhimento e orientação jurídica.

"O mais importante é ter o acolhimento e direcionamento", afirmou Aquino.

Dados do STM mostram que 56 ações penais sobre o tema foram abertas a partir de 2018. Desde o ano passado foram 29 denúncias, o equivalente a 3 a cada 2 meses. Ficam de fora desta contagem investigações ainda em curso nas unidades militares ou episódios mantidos em segredo pelas vítimas.

Em sua maioria, trata-se de militares mulheres vítimas de constrangimento e desrespeito em batalhões por colegas da caserna. Elas relatam desde cantadas e carinhos não autorizados até ataques físicos diretos em ambientes fechados, sem testemunhas.

As acusações atingiram dois coronéis e dois tenentes-coronéis da FAB. A Folha identificou, no total, 17 ações ou inquéritos abertos contra oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica, elite militar formada para comandar tropas.

Com informações de Ítalo Nogueira, da Folha de São Paulo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que cria 740 cargos no Superior Tribunal Militar (STM) e nas Auditorias entre cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas. O PL 3.535/2023, de iniciativa do STM, recebeu relatório favorável e sem emendas do senador Humberto Costa (PT-PE).

O texto agora segue para análise no Plenário.

O projeto cria 240 cargos de provimento efetivo distribuídos entre 149 analistas judiciários e 91 técnicos judiciários.

Também prevê 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas. Segundo Humberto, o quantitativo é necessário para reposição da força de trabalho nos quadros da Secretaria do STM e das Auditorias da Justiça Militar da União.

O colegiado também aprovou requerimento de urgência feito por Humberto.

Caso o requerimento também seja aprovado em Plenário, ficará caracterizada a urgência do projeto, dispensando prazos e formalidades para a matéria seguir em frente.

Fonte: Agência Senado