DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
Aplicação da Lei Penal nos Conflitos Armados foi o tema desta quarta no simpósio da Enajum
A Aplicação da Lei Penal e do Processo Penal nos Conflitos Armados foi o eixo temático debatido no segundo dia do Simpósio promovido pela Escola Nacional da Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
O evento está ocorrendo nesta semana, em Brasília, com transmissão simultânea pelo Youtube.
A primeira palestra do dia foi da professora de Direito Internacional Humanitário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC), Vera Liquidato, com o tema “O Escopo da Aplicação do Regime Jurídico do Direito Internacional Humanitário”.
A palestrante explicou a diferença entre o Direito Internacional Humanitário (DIH) e os Direitos Humanos e o que os une: a proteção da pessoa.
Ela contou que a origem do D.I.H. nasceu da ideia de que, em tempo de guerra, nem tudo é permitido e, por isso, se estabelecem normas que buscam, por motivos humanitários, limitar os efeitos dos conflitos armados, protegendo as pessoas que não participam ou já não participam direta ou ativamente das hostilidades e impõe limites aos meios e métodos de guerra. Liquidato explicou que o Direito Internacional Humanitário é universal, sendo aplicado na guerra, em situações de exceção, e dizem respeito às obrigações do Estado e do combatente.
“No contexto de guerra é possível aplicar o regime jurídico do Direito Humanitário por meio das informações relacionadas ao âmbito de aplicação material da norma; às pessoas submetidas às normas; ao espaço físico e temporal e ao tipo de conflito armado, que pode ocorrer entre dois Estados ou dentro de um Estado. Mas é muito importante atualizar essas normas à luz da utilização das novas tecnologias em conflitos armados, o que coloca em xeque o conceito de espaço físico, já que um ataque cibernético, por exemplo, não apresenta fronteiras físicas e atravessa continentes por exemplo”, lecionou.
A palestrante disse ainda que, em tempo de paz, as nações signatárias de tratados internacionais, como o Brasil, têm obrigações como a difusão do Direito Internacional Humanitário, a exemplo do que tem feito a Enajum com a realização do evento.
Violações ao Direito Internacional Humanitário
A procuradora de Justiça Militar Najla Nassif, do Ministério Público Militar, apresentou, em seguida, “Os Desafios da Persecução Penal de Violações ao Direito Internacional Humanitário”. Ela explicitou firmemente sobre a importância da ética neste ramo do Direito, que busca limitar os efeitos dos conflitos armados e promover o respeito aos adversários em um conflito armado. Najla Nassif discorreu sobre as especificidades dos crimes de guerra, das violações graves do Direito Internacional Humanitário e suas nuances frente à investigação, ao processo penal e ao julgamento no Brasil.
“Para o Direito Internacional Humanitário, a jurisdição nacional sempre prevalece, o que também é respeitado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), avocando os julgamentos somente quando os países vinculados a ele não processam e julgam os crimes de guerra. Mas é preciso dizer que o Brasil precisa de vontade política em adaptar sua legislação para cumprir a persecução penal desses tipos de crime”.
E fez um alerta de que, atualmente, o Brasil pode deixar de julgar uma violação desse tipo por falta de amparo na legislação pátria e ter, assim, uma situação jurídica transferida para o TPI, ao qual o Brasil é vinculado desde 2004. Por fim, Nassif disse que outros desafios do país estão ligados aos procedimentos de investigação, à proteção de testemunhas; à responsabilização de comandantes; ao acolhimento, proteção e reparação às vítimas dos crimes de guerra por exemplo.
Ocupação militar armada e seus julgamentos
O professor de Direito Internacional Humanitário Eduardo Bittencourt Cavalcanti, na última palestra do dia, trouxe as questões e discussões em torno dos “Julgamentos de Militares, Prisioneiros de Guerra e Civis que participem diretamente das hostilidades em território ocupado”.
Antes, no entanto, ele fez uma diferenciação entre guerra, conflito armado internacional, ocupação e invasão à luz das normas internacionais e descreveu que a primeira vez que essas terminologias apareceram foi no Manual de Oxford (1880), posteriormente na Convenção de Haia, de 1907, e em 1949, na Convenção de Genebra, onde esses conceitos foram aperfeiçoados.
“Invasão é diferente de ocupação. Isso tem reflexo claro na norma aplicada, em especial no Estatuto do Prisioneiro de Guerra, que só pode ser julgado por um Tribunal Militar”, disse ele.
O professor explicou que esse tribunal militar tem a expertise de proceder ao julgamento judicial ou disciplinar e que certos parâmetros legais devem ser obedecidos, como a fixação de pena inferior ao mínimo legal, das formas proibidas de punição, do respeito a patentes e insígnias e em identificar e julgar apenas aquelas pessoas que têm participação direta nas hostilidades, com um liame estabelecido entre o dano, a causalidade direta e o nexo beligerante.
“Nunca é demais lembrar que o civil é diferente do combatente envolvido no conflito; os civis devem ser protegidos e não podem ser atingidos diretamente, a não ser, eventualmente, pelo chamado dano colateral”.
Por fim, ele trouxe um hipotético caso de uma ocupação por parte de tropas brasileiras. E neste caso, os crimes de guerra ali cometidos devem ser processados e julgados na Justiça Militar da União, justiça especialíssima do Poder Judiciário brasileiro para apreciar os casos, mesmo de civis que perdem essa característica quando passam a fazer parte de um hipotético movimento de resistência. Um debate entre os palestrantes do dia fechou a jornada desta quarta-feira.
Palestras sobre Inteligência Artificial e operações cibernéticas abrem Simpósio da Enajum
Questões legais, éticas e humanitárias ligadas à utilização da tecnologia nos conflitos armados foram abordadas pelos palestrantes, na primeira parte do Simpósio promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
As palestras são transmitidas ao vivo pelo Youtube
O diretor da Enajum, ministro Artur Vidigal, fez a abertura do evento desejando boas-vindas aos participantes e aos palestrantes, logo no início da manhã desta terça-feira (11).
O ministro ressaltou que, além de ser o primeiro evento da Escola em 2023, o Simpósio realiza-se em um momento importante para o mundo, que ao sair de uma pandemia que impactou o mundo, se depara agora com um conflito armado que apresenta um potencial de destruição enorme e que se constitui um desafio para a sociedade internacional e para as nações.
Pela manhã, o professor de Direito Internacional na Brigham Young University Eric Talbor Jensen palestrou sobre “O Direito Internacional Aplicável às Operações Cibernéticas: destaques e perspectivas”.
Em sua apresentação, Jensen ressaltou o impacto que a Internet exerce sobre os conflitos atuais e os desafios decorrentes dos ataques cibernéticos frente ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos.
O professor trouxe exemplos de conflitos armados atuais que colocam em xeque conceitos já sedimentados nos conflitos armados tradicionais como uso da força, soberania e a devida diligência, os quais ainda não estão previstos nas leis internacionais.
Para o palestrante, o Direito Internacional dos Direitos Humanos se aplica às atividades cibernéticas e explicou o Manual de Tallin 2.0, um documento acadêmico, não vinculativo, que versa sobre a aplicabilidade da lei internacional na resolução de ciberconflitos.
Jensen informou que algumas situações ocorridas em um combate armado tradicional, já especificadas na lei internacional, ainda não encontram especificação no ambiente virtual.
Ele citou como exemplo a comparação de um ataque armado e um ataque cibernético de um país contra outro Estado. A invasão física territorial de um país por outra nação recebe a reprovação da comunidade internacional com base no Direito Internacional, o que ainda não ocorre com um ataque cibernético. Jensen disse também sobre o fenômeno da desinformação, que foi potencializado pela Internet e o quanto isso impacta negativamente nos projetos de governo e até na saúde da população.
Inteligência artificial
A assessora jurídica do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Georgia Hinds, trouxe ao evento da Enajum um tema instigante para o simpósio: Intensificação da Inteligência Artificial e Autonomia em Conflitos Armados.
A palestrante falou sobre os desafios humanos e éticos que a utilização da Inteligência Artificial (IA) nos campos de batalha gera nas áreas de tomada de decisões, nas operações cibernéticas e nos sistemas de armas autônomas.
Hinds explicou que a Cruz Vermelha acredita que a IA pode ser usada de forma positiva nos campos de batalha, mas a especialista chama atenção para aspectos que devem ser levados em conta para que os Direitos Humanos sejam respeitados.
Ela também falou sobre como ataques cibernéticos podem atingir a população civil e sobre os ataques indiscriminados, que são proibidos pelo Direito Internacional. O fato de não haver um controle amplo das ferramentas de IA, inclusive com a previsibilidade final de sua utilização, dificulta que as regras do Direito sejam aplicadas.
Como exemplo, Hinds levantou a dúvida sobre se uma ferramenta de IA será capaz de cumprir a regra da distinção entre civis e combatentes, que deve ser respeitada em combate.
A palestrante também falou sobre a dificuldade da responsabilização dos entes na ocasião de um problema durante um ataque de uma arma de sistema autônomo. Quem seria responsabilizado nesse caso: o programador, o comandante ou o Estado? A pergunta ainda não tem reposta, mas Hinds explicou que algumas regras precisam ser aplicadas na utilização das ferramentas de IA como o limite nos tipos de alvo; na duração, abrangência geográfica e escala de uso; nas situações de uso e nos requisitos para interação humano-máquina.
Ciberataques e o Direito Internacional
Na parte da tarde, a audiência acompanhou a apresentação de um especialista em Direito Internacional, o professor da PUC-Minas Jorge Lasmar. O tema de sua palestra foi “O ciberespaço e a evolução do instituto jurídico do uso da força”.
Inicialmente ele fez um retrospecto de como os estados-nações se organizaram para tentar criar regras para os conflitos armados internacionais.
Em 1907, recordou ele, foram estipuladas as primeiras regras na segunda convenção de Haia; em seguida, o Pacto da Liga das Nações, em 1919, estabeleceu outras, assim como o Pacto de Briand-Kellog, de 1928. A Carta das Nações Unidas, de 1945, foi um dos últimos dispositivos e um dos mais modernos arcabouços para tratar de regras para a atuação dos Estados quando eles têm de recorrer ao uso da força.
E quando esse conflito se dá no ciberespaço ou através dele? Quais regras utilizar?
Segundo o professor Lasmar, se a ação infringe os preceitos da Carta das Nações Unidas, não importa o meio usado, ela deverá ser usada. É o parâmetro mais interessante e mais adequado. O professor indica que há critérios para considerar o uso da força em ciberoperações, entre eles o grau de severidade da agressão, a causalidade entre ataque e dano, o caráter militar, o envolvimento físico nas ações, o envolvimento estatal, a legalidade presumida e os efeitos mensuráveis
O especialista ensinou também que há na Internet ou no ciberespaço três dimensões: a física, composta de cabos, ligações e aparelhos; a lógica, que são a programação e os softwares; e a terceira dimensão, muito sensível por sinal, que são as pessoas.
“É aí, nesta última dimensão, que atua a guerra virtual societal, manipulando as informações, disseminando narrativas, subvertendo a integridade dos sistemas políticos, afetando crenças e atitudes, sem se estar em um conflito deflagrado, identificando grupos de ações extremas e as transformando em ações danosas”, disse ele.
A última palestra do dia foi do professor do Uniceub Alexandre Teixeira, um dos coordenadores científicos do evento.
Teixeira falou sobre “A guerra cibernética e a responsabilização penal individual internacional”. Ele trouxe ao Simpósio os mais modernos entendimentos da jurisprudência do Direito Internacional de como penalizar indivíduos e Estados por ações criminosas no ciberespaço.
A jornada desta terça-feira (11) foi encerrada como uma Mesa Redonda e discussão dos temas expostos ao longo do dia.
Começa nesta terça (11) o Simpósio sobre a Lei Penal em Conflitos Armados
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) promove, a partir desta terça-feira (11), o Simpósio sobre a “Lei Penal em Conflitos Armados: Peculiaridades da Era da Informação”.
O evento acontece até 14 de abril, no Auditório da Escola, e contará com a participação de professores especialistas em Direito Internacional Humanitário do Brasil e do exterior.
Durante os quatro dias de simpósio, serão apresentados os eixos temáticos “Ciberespaço e direito internacional dos conflitos armados”; “Aplicação da lei penal e do processo penal dos conflitos armados”; e “Direito internacional dos conflitos armados e atuação da magistratura militar”.
O objetivo do curso é apresentar a jurisdição penal militar em situação de conflitos armados ao considerar os novos desafios da “Era da Informação” relacionados às condutas praticadas no ciberespaço.
No primeiro dia do evento, o eixo temático será "O Ciberespaço e o Direito Internacional dos Conflitos Armados", que começa às 9h20, logo após a abertura oficial do evento, que será feita pelo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo.
A primeira palestra é com Eric Talbot Jensen, professor norte-americano de Direito Internacional na Brigham Young University, com o tema "Manual de Tallinn 2.0: destaques e considerações especiais".
Em seguida será a vez da professora Georgia Hinds, da Assessoria Jurídica do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), sobre as “Novas Tecnologias Digitais de Guerra”, com a palestra " Aumentando a Autonomia e o Uso da Inteligência Artificial em Conflitos Armados".
Ainda nesta terça-feira, à tarde, Jorge Lasmar, professor de Direito Internacional da PUC-MINAS, trará o tema "O Ciberespaço e a evolução do instituto jurídico do Uso da Força”. Por fim, Alexandre Teixeira, professor de Direito Internacional no UNICEUB, fecha com a palestra "A Guerra Cibernética e o novo paradigma da responsabilização penal internacional individual".
No final do dia haverá uma mesa-redonda para discussão dos temas do dia, com os professores Eric Talbot Jensen e Jorge Lasmar, sob coordenação do professor Alexandre Teixeira.
Presidente do STM participa do Simpósio de Segurança Cibernética dos Tribunais Superiores
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, participou, nesta sexta-feira (31), do Simpósio de Segurança Cibernética dos Tribunais Superiores.
O evento foi realizado na Sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença das ministras presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza.
O evento teve por objetivo promover o intercâmbio de ações, boas práticas e recomendações seguidas por órgãos da cúpula do judiciário brasileiro, para o aprimoramento da maturidade em segurança cibernética em todo Poder Judiciário.
Em sua fala, o ministro Joseli Camelo frisou a relevância do evento para o Poder Judiciário e apresentou alguns avanços do STM na área da segurança da informação, como a implantação de processos de solução de segurança da informação para defesa da rede corporativa e solução de Gestão de Vulnerabilidades. Fez menção, ainda, ao fato de que o STM centraliza todas as ações de Tecnologia e Segurança da Informação da Justiça Militar da União (JMU).
O magistrado destacou, também, os projetos em andamento na Justiça Militar, como a contratação de soluções de segurança que serão integradas às soluções existentes; a capacitação da equipe técnica; e a realização de estudos e ações para o atendimento e adequação dos processos de segurança da informação em consonância com a Resolução do CNJ nº 396/2021, a qual institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.
O ministro-presidente finalizou sua palestra levando ao conhecimento da audiência os ataques externos ao portal do STM no ano de 2022, em um total de 167.500 tentativas, e a busca para indisponibilizar o portal, no dia da solenidade de sua posse, no último dia 16 de março, com mais de 1.800.000 requisições.
Enajum faz simpósio sobre a Lei Penal em Conflitos Armados
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) vai promover, no próximo mês de abril, o Simpósio sobre a “Lei Penal em Conflitos Armados: Peculiaridades da Era da Informação”.
O evento vai ser realizado entre os dias 11 e 14 de abril, no Auditório da Escola, e contará com a participação dos professores especialistas em Direito Internacional Humanitário Alexandre Teixeira e Eduardo Bittencourt.
Durante os quatro dias de simpósio, serão apresentados os eixos temáticos “Ciberespaço e direito internacional dos conflitos armados”; “Aplicação da lei penal e do processo penal dos conflitos armados”; e “Direito internacional dos conflitos armados e atuação da magistratura militar”.
O objetivo do curso é apresentar a jurisdição penal militar em situação de conflitos armados ao considerar os novos desafios da “Era da Informação” relacionados às condutas praticadas no ciberespaço.
Para aqueles que quiserem participar do Simpósio, basta se inscrever gratuitamente.
Acesse aqui a Programação do Simpósio
Curso de Gestão de Pessoas
A Enajum promove ainda, em 10 de abril, o "Curso Gestão de Pessoas".
Este evento tem o objetivo de sensibilizar os magistrados sobre a importância da temática, trazendo reflexões sobre as consequências de uma gestão inadequada e sobre os resultados positivos de uma liderança humanizada.
Além deste módulo, haverá também, ao longo do ano, mais três módulos que abordarão eixos temáticos específicos, como a comunicação, feedback, equipes de trabalho, resolução de conflitos e estratégias para gestores.
O curso de gestão de pessoas está sob a coordenação científica do vice-diretor da Enajum, ministro Leonardo Puntel, e da juíza federal da Justiça Militar Flávia Ximenes Aguiar de Sousa.
Enajum e Escola Superior de Defesa assinam Protocolo de Intenções
Na última segunda-feira (27), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) e a Escola Superior de Defesa (ESD) assinaram um Protocolo de Intenções.
O protocolo foi firmado pelo vice-almirante Paulo Renato Rohwer Santos, comandante da ESD, e pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal de Oliveira, diretor da Enajum.
O objetivo é o desenvolvimento de iniciativas de intercâmbio e cooperação acadêmica e cultural entre as duas Escolas.
Diversas ações já estão planejadas, como o desenvolvimento de pesquisas, ensino e extensão em temas específicos; intercâmbio de estudos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação; e a estruturação para o estabelecimento de políticas públicas, concepção e planejamento de cursos para capacitação profissional de magistrados e servidores públicos, civis e militares.
O Protocolo de Intenções estabelece prazo de vigência de cinco anos e poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante solicitação de um dos participantes.
O evento de assinatura contou com a presença do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo.
São Paulo recebe o 2º Seminário Volante da Comissão Nacional de Direito Militar da ABA
Será realizado, nos próximos dias 13 e 14 de abril, o II Seminário Volante da Comissão Nacional de Direito Militar, da Associação Brasileira de Advogados (ABA).
O evento vai ocorrer no Auditório do Centro Universitário UNIFAI, na cidade de São Paulo (SP).
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio da plataforma Sympla.
O projeto de seminário volante visa difundir o Direito Militar nas unidades da federação, por meio de profissionais, especialistas capacitados e juristas da área, professores, serventuários da Justiça Militar, magistrados, promotores, bem como militares das Forças Armadas e Auxiliares, a fim de redimensionar o Direto Militar para outras esferas, distribuindo e consolidando conhecimento.
A ação também vai ao encontro da Meta Específica nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a Justiça Militar.
O evento contará com a participação da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; do juiz federal da Justiça Militar, da Auditoria Militar de São Paulo, Ricardo Vergueiro; do juiz de direito militar, em segundo grau no Estado de São Paulo, Fernando Pereira; do promotor de justiça do Estado de São Paulo, Edson Corrêa; do promotor da Justiça Militar Fernando Teles e do oficial de justiça avaliador federal da Justiça Militar Aroldo Freitas Queirós.
Enajum faz simpósio sobre a Lei Penal em Conflitos Armados
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) vai promover, no próximo mês de abril, o Simpósio sobre a “Lei Penal em Conflitos Armados: Peculiaridades da Era da Informação”.
O evento vai ser realizado entre os dias 11 e 14 de abril, no Auditório da Escola, e contará com a participação dos professores especialistas em Direito Internacional Humanitário Alexandre Teixeira e Eduardo Bittencourt.
Durante os quatro dias de simpósio, serão apresentados os eixos temáticos “Ciberespaço e direito internacional dos conflitos armados”; “Aplicação da lei penal e do processo penal dos conflitos armados”; e “Direito internacional dos conflitos armados e atuação da magistratura militar”.
O objetivo do curso é apresentar a jurisdição penal militar em situação de conflitos armados ao considerar os novos desafios da “Era da Informação” relacionados às condutas praticadas no ciberespaço.
Para aqueles que quiserem participar do Simpósio, basta se inscrever gratuitamente.
Acesse aqui a Programação do Simpósio
Curso de Gestão de Pessoas
A Enajum promove ainda, em 10 de abril, o "Curso Gestão de Pessoas".
Este evento tem o objetivo de sensibilizar os magistrados sobre a importância da temática, trazendo reflexões sobre as consequências de uma gestão inadequada e sobre os resultados positivos de uma liderança humanizada.
Além deste módulo, haverá também, ao longo do ano, mais três módulos que abordarão eixos temáticos específicos, como a comunicação, feedback, equipes de trabalho, resolução de conflitos e estratégias para gestores.
O curso de gestão de pessoas está sob a coordenação científica do vice-diretor da Enajum, ministro Leonardo Puntel, e da juíza federal da Justiça Militar Flávia Ximenes Aguiar de Sousa.
Enajum e Escola Superior de Defesa assinam Protocolo de Intenções
Na última segunda-feira (27), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) e a Escola Superior de Defesa (ESD) assinaram um Protocolo de Intenções.
O protocolo foi firmado pelo vice-almirante Paulo Renato Rohwer Santos, comandante da ESD, e pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal de Oliveira, diretor da Enajum.
O objetivo é o desenvolvimento de iniciativas de intercâmbio e cooperação acadêmica e cultural entre as duas Escolas.
Diversas ações já estão planejadas, como o desenvolvimento de pesquisas, ensino e extensão em temas específicos; intercâmbio de estudos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação; e a estruturação para o estabelecimento de políticas públicas, concepção e planejamento de cursos para capacitação profissional de magistrados e servidores públicos, civis e militares.
O Protocolo de Intenções estabelece prazo de vigência de cinco anos e poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante solicitação de um dos participantes.
O evento de assinatura contou com a presença do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo.
MPM recebe o lançamento do livro "Curso de Direito Penal Militar para Concursos"
Será lançado nesta quarta-feira (29), em Brasília, o livro "Curso de Direito Penal Militar para Concursos".
A obra é da Analista Judiciária do Superior Tribunal Militar (STM) Mainara Teles Dourado e do subprocurador-geral do Ministério Público Militar (MPM) José Carlos Couto de Carvalho.
Segundo Mainara Teles, a obra é uma metodologia inovadora com artigos do Código Penal Militar (CPM) explicado por questões.
O evento vai ser realizado às 16h, no Centro de Memória do Ministério Público Militar, na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no Setor de Embaixadas Norte, lote 43, em Brasília (DF).