No dia 17 de setembro, às 15h, a Auditoria de Juiz de Fora (4ª CJM) comemora cem anos de funcionamento. A solenidade será transmitida, ao vivo, pela canal do Youtube do STM.

Como parte da programação comemorativa ao Centenário da Primeira Instância, foi editado o livro “Cem anos de história: Auditorias da Justiça Militar da União”, de autoria de Maria Juvani Lima Borges e Luciana Lopes Humig.

A obra traz registros documentais dos principais marcos históricos e legais do processo de estruturação da Primeira Instância desta justiça especializada. Acesso no link https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/163081.  

No portal STM, confira também a Exposição Virtual que trata dos 100 anos das Auditorias e assista aos vídeos alusivos à data.

Na tarde desta sexta-feira (27) a 1ª Auditoria da 3ª CJM, localizada em Porto Alegre, comemorou o centenário da primeira instância da Justiça Militar da União.

Na abertura do evento, o juiz titular da Auditoria de Porto Alegre, Alcides Alcaraz Gomes, saudou as autoridades e os demais participantes da cerimônia, destacando a importância central do trabalho dos membros da Comissão nas comemorações.

O juiz relembrou alguns detalhes da história da instalação da 3ª CJM, no Rio Grande do Sul, circunscrição que engloba as Auditorias localizadas nas cidades de Porto Alegre, Bagé e Santa Maria. Como destacou o magistrado, o Decreto 14.450, do ano de 1920, dividiu o território nas 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), criando a estrutura da primeira instância da Justiça Militar da União. Porém, só em 1926 o Rio Grande do Sul passou a ser a sede da 3ª CJM. 

Atuando há 34 anos como juiz nessa sede, o juiz afirmou que acompanhou a sua evolução técnica e institucional, tendo ressaltado que a Auditoria já contou, em sua história, com nove juízes titulares e 10 substitutos.

Em seguida, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira falou em nome do Superior Tribunal Militar. Ele destacou a rapidez dos julgamentos como uma prioridade da justiça militar, pois “justiça tardia não é justiça”. O ministro fez também uma breve retrospectiva sobre a história da Justiça Militar, desde a vinda da Família Real portuguesa ao Brasil em 1808.

Durante a sua fala, o ministro ressaltou capítulos importantes dessa história, como a criação da figura do advogado de ofício, então embrião do futuro defensor público, bem como dos cargos de juiz auditor e juiz corregedor. Falou também do escabinato, característica fundamental da justiça militar que corresponde à composição mista do STM e dos Conselho de Justiça, a familiaridade com a vida e os valores da caserna, por parte dos juízes militares, e o conhecimento da ciência jurídica, por parte dos juízes de carreira e ministros civis.

Ao final de seu discurso, o ministro enalteceu o trabalho dos servidores, magistrados e demais operadores do direito, que têm contribuído com o cumprimento da missão da Auditoria de Porto Alegre desde sua criação. Enfatizou também a importância da prestação jurisdicional rápida e eficaz e da preservação dos valores militares da hierarquia e disciplina.

Durante a cerimônia, houve a entrega do medalhão do centenário e descerramento de placa comemorativa, além da apresentação da exposição virtual montada para marcar a passagem da data.

Assista à íntegra do evento, no canal Youtube do STM 

Na tarde desta sexta-feira (3), a Auditoria de Bagé (RS) comemorou o centenário de criação da primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), por meio de cerimônia com transmissão ao vivo pelo Youtube.

O juiz titular de Bagé, Rodolfo Rosa Telles Menezes, abriu a tarde de comemorações. Ele lembrou a história de instalação da 2ª Auditoria da 3ª CJM, localizada em Bagé, em suas sucessivas nomenclaturas e em suas diferentes sedes, até a inauguração de seu prédio atual, em 1976. Ao todo passaram por Bagé, 28 juízes titulares e 13 juízes substitutos, sendo que atualmente a auditoria tem jurisdição sobre toda a faixa de fronteira sul do país.

“É na primeira instância, com exceção dos processos originários nas cortes, onde todas as provas são produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; onde as partes, acusação e defesa, requerem as diligências, interceptações, quebras de sigilo, onde as provas orais são produzidas. É a instância que, por excelência, tem o contato mais de perto com a formação das provas e com as pessoas envolvidas, tentando aproximar a verdade processual do fato sob julgamento”, declarou.

Em seguida, o miistro do STM, Almirante de Esquadra Leonardo Puntel, proferiu um discurso em nome do STM. Destacou que, em dois momentos de sua vida militar, serviu na cidade de Rio Grande tendo, inclusive, comandado o 5º Distrito Naval. Nessas duas oportunidades, Puntel disse ter convivido com os juízes de Bagé e pôde atestar a qualidade dos julgamentos daquela Auditoria, adquirindo também experiência no meio jurídico que depois lhe seria útil ao tomar posse no STM.

O ministro rememorou a criação da Justiça Militar da União, com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, em 1808. Destacou a importância da JMU na apreciação dos incidentes ocorridos no dia a dia das Forças Armadas, a fim de preservar os valores fundamentais da hierarquia e da disciplina nos quartéis.

“Desde sua implantação, em 1º de abril de 1808, tornou-se mister possuir uma justiça militar rápida e eficiente, que pudesse, independente das distâncias dos grandes centros, e das dificuldades logísticas e operacionais existentes, ter uma atuação firme com o fito de evitar que a justiça não prevalecesse em qualquer tempo ou localidade”, declarou.

Durante a cerimônia, houve a entrega do medalhão do centenário a servidores, magistrados e pessoas que prestaram serviços relevantes à Auditoria, bem como o descerramento de placa comemorativa e apresentação de vídeos sobre a história da primeira instância.

Assista à íntegra do evento, no canal do STM no Youtube, e visite a exposição virtual sobre o Centenário da Primeira Instância da JMU, no Portal STM.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu acolher um recurso apresentado pelo Ministério Público Militar (MPM) e aumentou a pena aplicado contra um ex-militar que fraudou uma licitação ocorrida em uma organização militar do Exército Brasileiro. No mesmo julgamento, o tribunal rejeitou o recurso da defesa do acusado, que pedia a sua absolvição.

Consta na denúncia apresentada pelo MPM que, no dia 29 de abril de 2010, o então segundo tenente violou o seu dever funcional com o fim de lucro, na condução de um pregão do qual foi incumbido. Como resultado de sua atuação como pregoeiro, ele obteve vantagem pessoal para si e para seus familiares no valor de R$ 444.586,75. Entre as irregularidades apontadas, o militar permitiu que uma empresa pertencente ao seu irmão e ao seu tio participasse do procedimento licitatório.

Segundo consta nos autos, a empresa não apresentou o atestado de comprovação de aptidão de desempenho anterior, como era exigido no Edital, e, portanto, deveria ter sido desclassificada pelo pregoeiro (denunciado). No entanto, ele aceitou a participação, violando o seu dever funcional de fidelidade à administração militar, com o fim de obter vantagem pessoal para si e para outros.

Além de aceitar indevidamente a participação da empresa, o denunciado também desclassificou as outras empresas que apresentaram melhores preços, com base também no Edital, que exigia 'comprovante de visita técnica'. Esta cláusula foi inserida pelo próprio denunciado, sendo, segundo a denúncia, “restritiva e contrária à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Na primeira instância da JMU, com sede em Brasília (1ª Auditoria da 11ª CJM), o militar foi condenado, por maioria de votos (4 x 1), com base no artigo 320 do Código Penal Militar (CPM)  - violação do dever funcional com o fim de lucro - à pena de dois anos de reclusão, sem direito ao sursis, fixando o regime aberto para o cumprimento da pena.

Aumento da pena no STM

A Defesa do militar recorreu ao STM, alegando, entre outras coisas, a ausência de dano ao Erário e de vantagem para a empresa, além da não participação integral do réu no processo licitatório. No entanto, o relator da ação no STM, ministro Marco Antônio de Farias, afirmou que a Administração Pública comprou da empresa mais de R$ 400 mil em materiais, sendo evidente a vantagem gerada pelo certame.

Em seu voto, o ministro declarou que o pregoeiro demonstrou o interesse em beneficiar a empresa de seus familiares, infringindo assim as regras do certame. Para embasar sua afirmação, o relator detalhou uma série de indícios que indicam a ação premeditada do réu: a empresa passou a realizar licitações com o Exército depois que o militar passou a ser pregoeiro; o militar tinha parentesco com os únicos sócios da empresa, sendo que o seu tio, responsável pela assinatura de todos os documentos, omitiu justamente o único sobrenome que possui em comum com o réu, sem sequer abreviá-lo. Além disso, valores movimentados em sua conta bancária e a aquisição da maioria das quotas da empresa um ano após a exclusão do Serviço Militar comprovam, segundo o ministro, que o réu possuía vínculo estreito com a empresa.

“A instrução processual demonstrou que o apelante cometeu violações no certame licitatório. As infrações cometidas atentaram contra os deveres de impessoalidade, de probidade e de moralidade, infringindo valores castrenses focados no zelo dos bens públicos”, declarou o relator.

Além de rejeitar os argumentos apresentados pela defesa, o ministro, seguido por todos os demais membros do Tribunal, decidiu acolher o recurso apresentado pelo Ministério Público Militar e elevar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão. Para isso, foram acolhidos dois dos elementos apresentados pelo MPM: a gravidade do crime praticado, diante do minucioso planejamento, e a expressividade do dano causado.

Apelação nº 7000631-31.2020.7.00.0000

No dia 1º de setembro, estiveram reunidos no Ministério Público Militar (MPM) o corregedor da Justiça Militar da União, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, a juíza-corregedora auxiliar da JMU, Safira Maria de Figueredo, e o corregedor-geral do MPM, o subprocurador-geral, Samuel Pereira.

Nessa que foi a segunda reunião entre as corregedorias da JMU e do MPM, estiveram em discussão temas como: previsão de retorno gradual das atividades presenciais; índices de prescrição na JMU e medidas para aperfeiçoar a celeridade; obtenção de relatórios no e-Proc e integração dos acessos necessários.

O atual corregedor da JMU foi membro do MPM até 2016, quando tomou posse no STM. De 2000 a 2004, atuou também como corregedor-geral do Ministério Público Militar.