Ferramenta é utilizada pelo Superior Tribunal Militar para criar um espaço de aprendizagem e discussão sobre o direito militar brasileiro. Seminário que aconteceu em outubro deste ano reuniu grandes nomes como Gilmar Mendes, Benjamin Zymler, João Otávio de Noronha, Patrícia Peck e Roberto de Figueiredo Caldas.

O Superior Tribunal Militar recebeu a visita de representantes das Justiças do Peru e do Chile que participam da 10ª edição do Programa Joaquim Nabuco. A iniciativa é do Supremo Tribunal Federal para estimular a cooperação no âmbito do Mercosul por meio de um espaço regional de diálogo na área jurídica entre os países do bloco e associados.

O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (30) as diretrizes que regem o Programa Casa de Direitos, com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça e a cidadania de pessoas em estado de vulnerabilidade.

De acordo com a publicação, o projeto irá até os vulneráveis, podendo se estabelecer no local, ou de maneira itinerante, e prevê inclusive a descentralização de pequenas causas do fórum local. A iniciativa oferece assistência e representação jurídica para a população em parceria com a Defensoria Pública e Instituições de Ensino Superior de Direito.

As ações são voltadas para pessoas vulneráveis, ou seja, que tenham dificuldade em exercer plenamente sua cidadania por questões etárias, de gênero, de estado físico e/ou mental, étnicas, socioeconômicas e culturais.

Além do apoio individual, o projeto também instrui a população local, e zela pelas boas relações comunitárias, promovendo mediações e palestras educativas de cidadania.

O plenário negou o pedido de habeas corpus do civil suspeito de ser um dos quatro autores do latrocínio ocorrido no Destacamento do Controle de Tráfego Aéreo de Belém em 2010. O civil também é suspeito de assassinar uma testemunha do crime.

Dia 11 de agosto marca o Dia do Advogado, feriado forense em toda a Justiça Federal. Os prazos processuais que se iniciam ou completam na segunda-feira ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte.

Para garantir a segurança do espaço aéreo, a Aeronáutica tem o respaldo legal para derrubar aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de drogas. Especialmente durante a Copa do Mundo, um decreto presidencial permitiu que o abate fosse feito mesmo em áreas densamente habitadas. E se caso um civil ou militar perca a vida em decorrência da medida de segurança, é a Justiça Militar federal que tem a competência para julgar o caso.

Fazer o cadastro é simples e rápido. Todas as solicitações são registradas, o que garante que as demandas serão atendidas dentro dos conformes da Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações pela administração pública.

O ministro José Barroso Filho esteve, nesta terça-feira (5), na sessão solene em que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83 que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. De autoria do Poder Executivo, a proposta que resultou na emenda acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estender por mais 50 anos os incentivos cuja vigência terminaria em 2023.

O novo projeto institucional busca fomentar o debate acerca de temas atuais e importantes do direito contemporâneo e seus reflexos na sociedade. O primeiro convidado é o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, que irá falar sobre o princípio da especialidade na Constituição de 1988. Participe também via internet no dia 15/08, às 16h.

No dia 15 de agosto, a partir das 16h, a Justiça Militar da União lança um novo canal de interação com a sociedade. O primeiro encontro da série “Diálogo Aberto” irá trazer o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, para falar sobre o princípio da especialidade na Constituição de 1988.

O formato inovador do projeto busca potencializar o diálogo acerca de temas atuais e importantes do direito contemporâneo e seus reflexos na sociedade. Isso, porque além da conversa presencial em que os participantes terão a chance de interagir com o convidado, todo o público interessado poderá assistir à conversa via internet e enviar perguntas ao especialista.

A iniciativa partiu da presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, que além de ser magistrada no Tribunal há 7 anos,  também é professora universitária. A ideia da série “Diálogo Aberto” é unir públicos de diversos setores – estudantes de Direito, promotores, servidores públicos, advogados, militares, juízes – para trocar ideias e impressões sobre um mesmo tema.

O tema escolhido para abrir a série – O princípio da especialidade na Constituição de 1988 – é de grande relevância para as Justiças especializadas do país: as Justiças eleitoral, trabalhista e militar. Mas não é só neste aspecto que o tema merece debate: o princípio da especialidade resolve conflitos de competência e impõe limites à aplicação de leis análogas a casos concretos que se enquadram em leis especiais. É o que acontece, por exemplo, nos casos de violência doméstica entre militares. No caso de o juiz considerar o fato um crime comum, este será julgado pela Justiça Comum e receberá a especialidade da Lei Maria da Penha. Agora, se considerar o fato crime militar, este será julgado pela Justiça Militar e será aplicada à legislação castrense, a qual não abarca as medidas protetivas.

Venha debater esse e outros aspectos do princípio da especialidade com Carlos Ayres Britto. Os interessados em participar do encontro na sede do STM em Brasília devem enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A partir das 14h30 do dia 15 de agosto, o link para participação via web será disponibilizado no Portal do STM. As perguntas poderão ser enviadas pelo twitter do @STM_Oficial.